Monsenhor messias



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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MONSENHOR MESSIAS” - FEMM

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM

(Recredenciado pela Portaria SERES/MEC nº 720 de 09/08/2013)

Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI






Reconhecimento pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 //// Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002




Sete Lagoas, 13 de Outubro de 2013.


Ilmos. Srs.

Rafael Nonato e Outros

Nesta

Prezados Alunos:

Ref.: Resposta à Consulta – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2013 – Ano Base 2012




1 – EXPOSIÇÃO DOS FATOS
Maria tem uma empregada doméstica registrada em seu nome que recebeu R$900,00 por mês durante todo o ano de 2012, 13º salário e férias.
2 – PERGUNTA
O calculo de contribuição patronal a ser lançado no IR, deverá ser calculado sobre o salário mínimo ou sob o salário de R$ 900,00 pago a empregada? Se calculado sobre o valor do salário que ela recebe (R$900,00 x 12 meses = R$10.800,00 + R$900,00 do 13º = R$11.700,00 mais R$1.200,00 das férias = 12.900,00 x 12% = 1.548,00) seria este o valor a ser lançado na declaração, R$1.548,00?
3 – RESPOSTA
Não. De acordo com as orientações da Receita Federal, a dedutibilidade de valores a título de contribuição patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico:

a) está limitada:

- a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

- ao valor recolhido no ano-calendário de 2012;

b) não pode exceder:

- ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo;

- ao valor do imposto apurado, já diminuído das deduções relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto, Estatuto do Idoso, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção de Saúde da Pessoa com Deficiência, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e Doações Diretamente na Declaração - ECA (linha Imposto Devido I da ficha Resumo Da Declaração – Cálculo do Imposto);

c) fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual.


O campo Parcela não dedutível deve ser preenchido nos casos de contribuição patronal não dedutível, como, por exemplo, quando recolheu sobre valor superior a um salário mínimo e/ou para mais de um empregado doméstico relativo a um mesmo período do ano-calendário de 2012.
Veja mais detalhes:
Para o ano-calendário de 2012, exercício 2013, considerando que vigorou o salário mínimo de R$ 545,00, para o mês de dezembro de 2011 e de R$ 622,00, para os meses de janeiro a novembro de 2012 devem ser observados os seguintes valores máximos:

a) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados no mês de janeiro de 2012 (mês de competência da contribuição de dezembro de 2011), R$ 65,40 por mês;

b) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de  fevereiro a dezembro de 2012 (meses de competência da contribuição de janeiro a novembro de 2012), R$ 74,64 por mês;

c) para pagamento de contribuição, relativa ao décimo terceiro salário, realizado no mês de dezembro de 2012, R$ 74,64;

d) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado no mês de janeiro de 2012 (mês de competência da contribuição de dezembro de 2011), R$ 21,80;

e) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de fevereiro a dezembro de 2012 (meses de competência da contribuição de janeiro a novembro de 2012), R$ 24,88.

 (Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1º; Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007, art. 1º; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011)
Assim, o valor a dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico está limitada a R$ 985,96, considerando que a doméstica gozou férias ente fevereiro de 2012 a novembro/2012.

Atenciosamente



NÍVEA REGINA AURELIANO CORDEIRO

Professora







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