Mota, Sílvia. Princípios constitucionais e direito fundamental à saúde



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MOTA, Sílvia. Princípios constitucionais e direito fundamental à saúde. 99 p. Monografia de Conclusão da disciplina Teoria Geral do Direito, do Curso de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho, ministrada pela Profª Dr.ª Margarida Maria Lacombe Camargo. Nota: dez.
A Introdução é texto único. As divisórias assinaladas em vermelho são colocadas apenas para que o leitor possa identificar as partes que devem constar no corpo de uma Introdução.

INTRODUÇÃO

VISÃO GERAL DO TEMA, INSERINDO-O NO DIREITO


Nos dias atuais assiste-se a uma generalizada volta à milenar reflexão sobre a Justiça que, por muito tempo, viu-se atrelada ao positivismo então dominante. Os enigmas mais recentes dessa reflexão filosófico-jurídica e filosófico-política dizem respeito às características da chamada pós-modernidade, apreendida como uma série de extrusões, desfazimentos e saturações.

Neste contexto, o homem se desvenda como ser histórico, o que significa situar-se num processo temporal, quando da formulação de seus próprios conceitos. Em sua homenagem, no decorrer do século XX, grande parte dos Estados constitucionais adotou modelos que valorizavam a democracia e o bem-estar social. O leque de direitos considerados fundamentais cresceu na maioria dos textos constitucionais, mas seu conteúdo, indeterminado, passa a gerar, na prática, a não efetivação desses direitos.

Dessa forma, no intuito de atender aos reclamos humanos por Justiça, recorre o julgador à hermenêutica, sem, contudo, descuidar-se dos questionamentos suscitados. O Direito passa a ser um território explorado a partir de uma pluralidade de perspectivas, conforme os questionamentos e o método utilizado.

O pensar hermenêutico localiza experiências, tendo como referencial os seres humanos, atenuando os resultados exarados pelos tribunais, sem abolir a edificação sistêmica do ordenamento jurídico. Interpretam-se as transformações ocorridas no jaez humano e, com isso, decifram-se as experiências nascidas do caso em concreto.

Espaçosa arena de pesquisas, a Teoria da Argumentação Jurídica, conquista patamar destacado entre as metodologias jurídicas pós-positivistas. O desencantamento com o dogmatismo positivista une-se à procura de uma racionabilidade técnica do Direito, no afã de fornecer nova área de pesquisa aos cientistas que necessitam equacionar suas opiniões com vistas a uma decisão racional.

Foi assim que, em dado momento histórico, o direito fundamental à saúde aliou-se indissociavelmente ao direito à vida, este, cultuado em todas as constituições mundiais.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, diferente de outras ordens jurídicas contemporâneas, estabelece o dever do Estado e o direito de todos à saúde, cujas ações e serviços de saúde declara de relevância pública. A lei fundamental dá tratamento sistemático ao tema, institui o Sistema Único de Saúde e elege princípios, critérios e prerrogativas que visam atingir os objetivos que estabelece: a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos serviços; a eqüidade na forma de participação no custeio; a diversidade da base de financiamento e o caráter descentralizado e democrático da gestão administrativa, com participação da comunidade. O Conselho Nacional de Saúde tem a atribuição de elaborar a proposta de orçamento da saúde que integrará o orçamento da Seguridade Social, nos limites da lei de diretrizes orçamentárias, cuja alteração só pode ser feita pelo Congresso Nacional. O fluxo de recursos financeiros para a saúde deve ser suficiente, regular e automático, para ser compatível com a Constituição e as leis. Os Conselhos de Saúde exercem atribuições de natureza deliberativa, fiscalizatória ou consultiva, conforme o caso. Há vários modos de exercer o controle e a fiscalização do Sistema Único de Saúde, para o que estão legitimados, dentre outros, os Conselhos de Saúde, o cidadão e o Ministério Público.

PROBLEMA DA PESQUISA


Mas, como efetivar de fato esse direito, na realidade sócio-jurídica brasileira? A valorização do princípio da proporcionalidade na hermenêutica constitucional é o caminho para a real concretização do direito fundamental à saúde? Encaixa-se sua utilização num modelo jurídico garantista, servindo-lhe como ferramenta indispensável para a implementação da democracia?

OBJETIVOS DA PESQUISA


O objetivo geral do trabalho é examinar criticamente a aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, com vistas à resolução das colisões de direitos fundamentais, além da formulação de critérios interpretativos para a solução dessas colisões. Pretende-se analisar o problema da concretização do direito fundamental à saúde e da interpretação constitucional, verificando a utilização e definição desses princípios na realidade brasileira, e a viabilidade da sua aplicação. Especificamente, serão perquiridos a legislação, a doutrina, a jurisprudência e o direito comparado, tendo como foco o direito à saúde, buscando-se a análise da atual amplitude desse direito e das novas formas de violá-lo.

JUSTIFICATIVA DA PESQUISA: importância social e jurídica


A importância da pesquisa repousa na possibilidade de indicar nova interpretação ao aspecto substancial das normas que tratam desse direito, revalorizando-o, e, também, em demonstrar quais as atitudes tomadas pelos tribunais diante desta situação.

O direito à saúde, por ser inerente à própria vida do ser humano, aparece como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Constitui-se num conjunto de deveres do Estado para com todo cidadão, na labuta de afastar as enfermidades e garantir o desenvolvimento saudável da população. Neste sentido, o Preâmbulo da Constituição da República Federativa Brasileira destaca a necessidade do Estado Democrático assegurar o bem estar da sociedade, no qual se encaixa o direito à saúde e sua essencialidade para a coletividade.

Nesta fase inicial, conclusões definitivas seriam inconseqüentes, no entanto já se percebe tratar de tema instigante, apto a uma pesquisa com viés inovador e diversificado, proporcionando um desbravamento científico por um campo que se apresentará bastante controverso no terceiro milênio.

METODOLOGIA DA PESQUISA

O estudo realiza-se através da revisão dos textos existentes no Brasil acerca do tema, levando-se em conta a doutrina estrangeira, nas figuras dos constitucionalistas contemporâneos, como também por meio da coleta e análise da jurisprudência que seja permitida detectar. As fontes puras e originais são reverenciadas, tornando esta monografia uma investigação da própria teoria jurídica da pós-modernidade e suas vinculações com as alterações históricas do Estado. Opta-se pela pesquisa bibliográfica frente à necessidade de um maior aprofundamento e atualização teórica sobre o tema, visto que o direito personalíssimo à saúde e a conseqüente aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, aos casos conflitantes, possuem forte mutabilidade. Paralelamente traz-se pesquisa documental para a verificação das mudanças ocorridas nas decisões proferidas, decorrentes dos fenômenos aqui estudados. Neste momento, resultados são escassos apresentando-se ainda como possíveis resultados. Desde já é inegável a constatação que nas últimas décadas vários conflitos inusitados, envolvendo o direito à saúde, surgiram nos tribunais. Sentenças inéditas decorreram de fatos até então inexistentes, e a responsabilidade civil por dano moral recebeu uma interpretação extensiva alargando-se consideravelmente.


APRESENTAÇÃO DAS PARTES DO TRABALHO


Para melhor entendimento do que se está a discorrer, o desenvolvimento da monografia divide-se em quatro partes principais.

Em primeiro lugar, fala-se a respeito do Estado Democrático de Direito e construção da lei como exigência da liberdade. Com o gradual abandono do Estado de Direito, a emergência do Estado Social e a posterior superação de ambos pelo Estado Democrático de Direito surgem novas ideologias que devem moldar, igualmente, a metodologia jurídica. É, então, papel dos teóricos de direito da atualidade uma busca do que são esses novos paradigmas e como eles são capazes de alterar a concepção do fenômeno jurídico como visto até hoje.

Em seguida, destina-se um capítulo ao estudo dos princípios jurídicos, sob o escopo de investigar como vem sendo aceita a tradução ética do Direito.

Parte-se, então, para indexar o direito à saúde no rol dos direitos fundamentais do homem, estabelecendo-se sua fundamentação, seus princípios e os métodos de interpretação constitucional mais eficazes.



Em análise última discute-se o postulado da proporcionalidade e seu estabelecimento na solução das colisões de direitos relacionados à saúde humana. Apresentadas a força vinculante do direito à saúde, a identificação e a solução do conflito, chama-se a casuística brasileira frente aos tribunais no intento de investigar a realidade fática e o comportamento dos julgadores nacionais em relação ao tema.

A conclusão do estudo estabelece a conexão entre os títulos propostos, para, então, oferecer um entendimento completo e global do tema explanado.


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