Movimento social de defesa dos direitos da criança e do adolescente (msdca)



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Com isso atende-se, pelas políticas sociais básicas, o universo da população infanto-juvenil. Estarão ainda protegidas, pelas medidas de proteção especial, contantes do artigo 98, incisos I e II do ECA41, as crianças e adolescentes vítimas de abandono, tráfico; as que ingressam precocemente em trabalho abusivo e explorador; as vítimas de abuso, negligência e maus-tratos pela família, instituições; as crianças e adolescentes de/nas ruas; as crianças e adolescentes exploradas sexualmente; crianças e adolescentes excluídos ou precariamente incluídos nas políticas sociais básicas. Ainda, estão protegidos pelas medidas sócio-educativas, os adolescentes considerados autores de ato infracional, conforme inciso III do referido artigo.


O ECA compreende que a política de direitos está apoiada em um sistema de atendimento e garantia de direitos que prevê a promoção, o controle e a defesa. A promoção dos direitos é realizada pelas políticas sociais e pelas ações de proteção especial; o controle e vigilância dos direitos deve ser realizado nos espaços públicos, constituídos formalmente (Conselhos de Direitos) e informalmente pelos Fóruns DCAs; e ainda, o Estatuto prevê uma sorte de medidas punitivas para os órgãos competentes que realizarem atendimento irregular ou violarem os direitos individuais e coletivos do segmento infanto-juvenil, através das medidas jurídicas (habeas corpus, ação civil pública) e administrativas (advertências, multas), conforme demonstra o quadro a seguir.

Outro aspecto abordado pelo Estatuto são os princípios básicos de descentralização político-administrativa e da participação popular, apontando para duas questões básicas do Estado de Direito, qual seja, a relação entre União, Estados e Municípios e entre o Governo e Sociedade Civil.


Assim, a municipalização da política de atenção à infância e à juventude ganha relevância no processo de implantação da política de direitos, depois de estabelecidas no ECA. E, estando a população mais próxima dos programas sociais, tem ela condições de acompanhar e direcionar de maneira mais adequada o desenvolvimento das políticas públicas, possibilitando assim uma efetiva participação da comunidade nos destinos do poder local.
“É no município que o cidadão nasce, vive e constrói a sua história. É no município que o cidadão se relaciona, participa. É lá que ele tem nome, rosto, endereço. E é no município, portanto, que ultrapassamos a fria lógica dos números para encontrar cada criança, cada jovem, cada cidadão para restituir-lhes a dignidade e seus direitos ... Assim, é preciso trabalhar a municipalização do atendimento pensando na participação comunitária e, lembrando que municipalização não é prefeiturização, envolve todo o coletivo local, sendo mais ampla do que a figura do prefeito e seus assessores.” (Amencar/Famurs/Febem-RS/FMSS, in Plano da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1997:18).
Assim, a nova política de atendimento (promoção e defesa) dos direitos da infância e adolescência será realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, segundo as seguintes diretrizes (art. 88, ECA):

Criação de conselhos de direitos

Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas da administração pública, de caráter deliberativo e controladores das ações em todos os níveis, constituídos paritariamente, assegurada a participação popular através das organizações da sociedade civil (inciso II).






Criação dos conselhos tutelares




Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, de ordem jurisdicional, em nível municipal, encarregados pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (art.131).




Criação e manutenção de fundos

Fundos dos Direitos da Criança, criados e mantidos pelos Conselhos de Direitos, nos três níveis da esfera pública (inciso IV).






Criação e manutenção de programas específicos

Realização de programas de atendimento à criança e ao adolescente, observados os princípios da descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento (inciso III).




Integração das instâncias competentes


A integração das instâncias que operam na área da criança e do adolescentes: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente num mesmo local, para agilização do atendimento inicial a adolescentes autores de ato infracional (inciso V).






Mobilização da opinião pública

A mobilização pública refere-se à indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade (inciso VI).





Municipalização do atendimento

As ações de atendimento serão desenvolvidas prioritariamente nos municípios, através da articulação entre as três esferas da administração no sentido da garantia das competências e responsabilidades pela sua realização (inciso I)




Dada a complexidade da situação vivida por crianças e adolescentes brasileiros, as ações nessa área exigem a continuidade de ampla articulação entre os diversos setores e níveis governamentais, bem como entre governo e sociedade civil, para superar a fragmentação e a setorialização das várias políticas e a freqüente superposição de ações de organismos governamentais e não-governamentais (Pereira e Blanes, 1994).


“A doutrina da proteção integral nos remete a vislumbrar uma nova forma de execução das políticas setoriais e de seus respectivos agentes. Nenhum serviço, programa ou equipamento social pode ser pensado como tendo um fim em si mesmo ... Trabalho em rede é estratégia, é meio, é a efetiva operacionalização da acalentada integração, parceria, interface e tantos outros nomes ... Falar em rede de atendimento significa falar de construção coletiva, de conexão, onde cada elemento tem sua especificidade e é indispensável para a harmonia do conjunto.” (Amencar/Famurs/ Febem-RS, FMSS, in Plano da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1997:19)
No tocante à gestão dessa política, cabe destaque especial aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares. O art. 88, inciso II, trata da criação dos Conselhos de Direitos nos três níveis da administração, com caráter deliberativo, formuladores das políticas e controladores das ações, assegurada a paridade na sua composição. Já os Conselhos Tutelares, instância formal de atendimento à violação de direitos, em âmbito municipal, vêm garantir a participação democrática dos cidadãos nos destinos de suas crianças e jovens, conforme estabelece o artigo 131.
“A gestão pública, em nível municipal, proposta pelo ECA, assenta-se num tripé: política integral (e não mais políticas setoriais fragmentadas); direcionamento específico (criança e adolescente); território delimitado (o município)” (AMENCAR, FAMURS, Febem-RS, FMSS, in Plano da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1997:19).
A Lei estabelece, também, a criação dos Fundos dos Direitos (fundos financeiros) nas três esferas da administração pública, geridos pelos Conselhos de Direitos, objetivando a implementação do ordenamento político-institucional (art.88, inciso IV) e da democratização da gestão do atendimento. A manutenção do Fundo é uma das diretrizes da política de atendimento, pois ele foi criado para aporte de recursos em áreas consideradas prioritárias, como a da proteção especial. O gerenciamento dos Fundos demanda, dessa forma a abertura de espaços para que a sociedade participe da implementação das políticas públicas.
A criação destes mecanismos possibilita, de forma concreta, mudanças significativas no campo das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da infância e juventude brasileiros.
O desafio posto aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Conselhos Tutelares, em articulação com Conselhos das Políticas Setoriais (Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura) é o de alterar a concepção de criança e adolescente presente no imaginário coletivo da sociedade, o que significa
"(...) desmontar o estigma da criança e do adolescente menorizados; confrontar e ampliar radicalmente o pequeno espaço oferecido à criança nos planos governamentais e não-governamentais; erradicar a idéia de criança como valor de uso, valor de troca, de braços para o futuro e instituí-la como valor hoje, enquanto sujeito em condição peculiar de desenvolvimento, e por isso prioridade absoluta" (Carvalho, 1993: 9).
Retomando o pensamento de Heringer trabalhado em toda a análise sobre o MSDCA, podemos considerar que as mudanças efetivadas estão assim expressas:
“[há]... um terreno comum – o Estado – e dois atores institucionais – os governos e as entidades da Sociedade Civil organizada -, ambas exercitando novos papéis, rompendo uma postura histórica alheia à co-gestão, marcada por traços centralizadores, intervencionistas e autoritários de lado a lado. Hoje esses atores institucionais situam-se, de acordo com o Estatuto, dentro do Sistema de Garantias, o que torna um pouco mais complexa a nova relação, os novos papéis a serem desempenhados. Não é suficiente assumir novas posturas. Há que articular novos espaços e instrumentos, obedecendo à lógica do Sistema e ao espírito da democratização.” (Cendhec, 1993: 40)
O papel desempenhado pela nova instância pública de gestão das políticas de atenção à criança e ao adolescente - Conselho de Direitos – deve ser observado à luz dos limites que esta instância carrega no processo de mudança de gestão: de centralizada, estatal e não participativa para a gestão descentralizada, pública (estatal e não-estatal) e participativa. Outro limite ainda é a sua inovação enquanto instância pública, uma vez que difere de experiência por nós conhecida como os conselhos de “participação administrativa” onde se inclui a participação dos usuários na gestão dos serviços públicos (Benevides, 1991:18) e os conselhos populares, aqueles construídos fora do âmbito do Estado.
Os Conselhos de Direitos devem ser vistos no atual processo de implementação, tomando-se como referência as análises de Benevides (1991) que a realização plena da participação popular é tida como uma “possibilidade de criação, transformação e controle sobre o poder ou poderes, pelo exercício de uma ‘cidadania ativa’. “ (Benevides, 1991: 19-20).




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