Mr. Walter Kälin



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Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.

Mr. Walter Kälin

Representante do Alto Secretariado de Direitos Humanos de Deslocamentos Internos



Doudou Diene

Relator Especial sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia, e formas relacionadas de Intolerância

Centro de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

1211 Genebra 10



Suíça

Fax: 41 22 917 9006



E-mail: urgent-action@ogchr.org


Ref.: Violações aos direitos à titulação da terra e à moradia adequada, e ameaça de despejos forçados das Comunidades de Quilombos da Ilha de Marambaia, Rio de Janeiro, Brasil

Prezados Relatores Especiais,
Associação de Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR), Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ), Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos (CONAQ), KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, Projeto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da FASE (DESC/FASE), Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)
CRIOLA, Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula, Justiça Global,
Centro Pelo Direito à Moradia Contra Despejos (COHRE), Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá (GDASI), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPISP), Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, HUMANITAS - Organização para Direitos Humanos e Cidadania vêm informar sobre a atual situação de violações de direitos humanos, em especial dos direitos à terra e à moradia adequada, e sobre a ameaça de despejo contra a comunidade afro-descendente (quilombolas) da Ilha da Marambaia, Rio de Janeiro, Brasil.
Contexto
A comunidade quilombola da Ilha da Marambaia vive há mais 150 anos na Ilha de Marambaia, uma área de 42 quilômetros junto à Restinga de Marambaia, entre o Oceano Atlântico e a região costeira do município de Mangaratiba, próximo da cidade do Rio de Janeiro. A comunidade foi sendo formada entre os anos 1532 e 1888, período em que Joaquim Breves, conhecido traficante de escravos que se intitulava proprietário da ilha, trazia escravos para a área para se recuperarem fisicamente, antes de serem vendidos.
De acordo com o relato dos descendentes daqueles escravos, depois da abolição da escravatura no Brasil, em 1888, Joaquim Breves doou a terra para seus familiares, uma vez que a propriedade deixara de ser lucrativa. Contudo, essa doação nunca foi formalmente reconhecida pelos herdeiros de Breves. Depois disso, a ilha esteve sob diferentes administrações, embora o domínio da área sempre tenha permanecido com a União. A relação dessas distintas unidades administrativas com a comunidade quilombola de Marambaia foi pacífica até o ano de 1971, quando a jurisdição da ilha foi passada para a Marinha.
Desde então, os quilombolas, descendentes daqueles escravos que viveram na ilha, começaram a ser submetidos a várias restrições impostas pelos militares, sob o vago e abusivo pretexto do “interesse militar”. Desde o estabelecimento do CADIM (Centro de Adestramento Militar), os residentes da ilha foram impedidos de construir, reparar ou ampliar suas casas, levando a que várias famílias tivessem que dividir a mesma pequena habitação, muitas das quais já bem deterioradas pelo tempo. Ainda no início dos anos 1970, muitas famílias foram despejadas forçosamente da ilha e outras foram deslocadas para outras áreas, embora algumas tenham mantido vínculo empregatício. Contudo, quando essas pessoas se aposentaram, também foram obrigadas a deixar as casas. Até 1995, apenas poucas autorizações para construção ou reparação de casas foram concedidas.
Marco legal sobre comunidades quilombolas no Brasil
A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garante o direito à propriedade definitiva para as comunidades quilombolas e exige que o Estado emita seus respectivos títulos. No entanto, até o presente momento, o Estado brasileiro não tem conseguido efetivar de forma satisfatória a norma constitucional e as leis que a regulamentam, no sentido de titular as áreas quilombolas, e nem mesmo melhorar a qualidade de vida das comunidades. De acordo com estudos realizados em 2005 pelo Departamento de Geografia da Universidade de Brasília1 existem no Brasil 2.228 comunidades quilombolas, destas, foram tituladas, até abril de 2007, apenas 82 comunidades, beneficiando o número exíguo de 9.562 famílias quilombolas2.
Em 2003, o Decreto Federal nº 4.887 regulamentou o procedimento para titulação da propriedade dos territórios de comunidades quilombolas no Brasil, com base nos princípios da eqüidade e da justiça social e em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (C69OIT). O sistema jurídico brasileiro recepcionou do sistema internacional o direito ao auto-reconhecimento e o respeito ao território enquanto área para a garantia da permanência e da reprodução física, social, econômica e cultural das comunidades (Dec. 4.887/2003).
Além disso, destacamos que a legislação brasileira define como remanescentes das comunidades dos quilombos “grupos étnicos-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a opressão histórica sofrida” (art. 2º. Dec. 4.887/2003). A titulação dos territórios quilombolas beneficia, assim, população eminentemente de ascendência africana, em sua maioria descendente de ex-escravos forçosamente trazidos ao Brasil em período anterior a 1888. Destacamos que dos 507 anos de história hegemônica que o Brasil acumula, desde o seu descobrimento, a sociedade brasileira convive há apenas 119 anos com o fim da escravidão e tráfico de seres humanos.
Sérias dificuldades institucionais, operacionais, técnicas, financeiras e, principalmente, pressões de natureza política, têm impedido o Estado brasileiro de implementar a legislação, titular as terras e resolver os problemas fundiários, de acesso à moradia adequada e a concreção dos direitos sociais e culturais do povo quilombola. Essa situação tem contribuído para a perpetuação das violações de direitos humanos, da pobreza e da exclusão social da população quilombola, como é o caso da comunidade da Ilha de Marambaia.

Violações dos direitos dos moradores da Ilha de Marambaia

A Ilha de Marambaia possui quatorze praias, sendo que atualmente mais de 600 pessoas vivem em 90 casas, distribuídas de acordo com fatores históricos da comunidade e da sociedade nacional, consolidando uma ocupação baseada em regras próprias de organização que encontram reflexo na divisão social do trabalho, laços de parentesco e religião.


Além da proibição para construírem, repararem ou ampliarem suas casas, as famílias não podem cultivar roças. Ainda que não existam proibições expressas contra a roça, elas são inviabilizadas, de fato, por meio do impedimento da coivara e pela destruição em meio aos exercícios militares. O mesmo acontecia no caso das tentativas de organização dos moradores em associações representativas. Elas não eram proibidas formalmente, mas eram inviabilizadas por ameaças informais e pela constante presença de militares nas suas reuniões preparatórias.
A Marinha também proibiu atividades de pesca com o uso de redes de arrastão na área que vai da praia do CADIM à Praia Suja (ver mapa 1 das praias). No entanto, companhias privadas costumam pescar regularmente, com o uso de redes, na mesma área. As grandes traineiras, com seus radares submarinos e suas redes de arrasto, que revolvem o fundo da baía, capturam cardumes inteiros e são um pesadelo para os pescadores artesanais.
Vale destacar ainda a presença da empresa comercial “7 Ondas Biomar”, que cultiva algas marinhas para a produção de cosméticos e produtos alimentícios na ilha desde 2004. Em 2005, a empresa empregava 70 pessoas, sendo que destas apenas três da comunidade quilombola. Ainda que esteja na área sob administração da Aeronáutica e, portanto, fora da área controlada pela Marinha, a 7 Ondas Biomar encontra-se entre duas áreas reivindicadas pelos quilombolas (ver mapa 2), que têm percebido redução das reservas naturais de peixes, crustáceos e corais desde o início da atividade. Segundo os pescadores, as algas têm se alastrado, estendendo-se para além da área inicial, chegando até Itacuruçá, no continente. O presidente do conselho da empresa, Flávio Kauffemann, em entrevista concedia ao site O Portal – guia da Costa Verde (www.oportal.org), no dia 25/06/2005, declarou que para se instalar a companhia obteve a “concordância da Força Aérea, que administra a praia, da Marinha do Brasil e da Prefeitura de Mangaratiba”. O Estado brasileiro age, assim, de forma incongruente ao permitir que uma empresa comercial se instale em área de rica fauna e flora ao mesmo tempo em que se utiliza do argumento da preservação ambiental para exigir o controle e a saída dos quilombolas da ilha.
Além disso, a entrada de familiares, amigos e visitantes na comunidade quilombola da Ilha da Marambaia é amplamente restringida pela Marinha. Cada pessoa precisa ser identificada através da apresentação de documentação e ter sua entrada na ilha pré-agendada por um morador quilombola. Como se não bastasse, os militares têm construído estradas, depósitos de lixos, um heliporto, um campo de tiro, uma pista de pouso e de manobra, afetando gravemente a ocupação histórica da comunidade afro-brasileira, impactando sítios arqueológicos, cemitério e a área residencial, sem contar nos danos ao patrimônio ambiental.
A comunidade quilombola de Marambaia também denuncia a falta de transparência nas regras impostas pela Marinha para o uso da ilha, o que tem dificultado a organização e ocupação da terra pelos moradores e, até mesmo, a locomoção na ilha, criando uma situação em que os quilombolas se tornam cativos do sistema militar e impossibilitados de discutir como seu território deve ser organizado e efetivamente ocupado.
Em 1997, a Marinha passou a mover ações judiciais contra determinados moradores quilombolas, buscando despejá-los de suas terras e casas, com a alegação de que as famílias teriam invadido a área e que a permanência das demais famílias se dava por uma questão de tolerância do comando militar. Em vários casos, quando os mandados judiciais chegavam às casas dos moradores, já havia decorrido o prazo para que eles pudessem se manifestar. Assim, os quilombolas não puderam se defender legalmente contra as acusações da Marinha caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. Em conseqüência disso, entre os anos de 1997 e 1999, muitas famílias foram despejadas e tiveram suas casas demolidas.
Em 2002, no entanto, o Ministério Público Federal tomou medidas jurídicas para contestar as ações da Marinha protocolando Ação Civil Pública contra a União e a Fundação Cultural Palmares-FCP (na época, órgão do governo federal encarregado da titulação de áreas quilombolas). Como resultado desta ação, no mesmo ano de 2002, a FCP foi obrigada a dar início ao processo administrativo para identificar o território ocupado pela comunidade quilombola de Marambaia, enquanto a União Federal (incluindo a Marinha) se viu forçada a interromper todas as ações individuais contra os moradores da ilha. No entanto, essa determinação judicial apenas alcançou resultado e foi efetiva para aqueles que ainda não haviam sido despejados. Cabe ressaltar, também, que o processo administrativo de titulação do território da comunidade quilombola da Ilha da Marambaia não foi concluído até agora. Pelo contrário, encontra-se parado e sem previsão de ser concluído, em razão da resistência da Marinha em reconhecer os direitos da comunidade, cuja demanda territorial não implica na retirada das instalações da Marinha da ilha.
O Ministério Público Federal também solicitou, na ação judicial de 2002, que a comunidade quilombola pudesse dar continuidade a seu modo de vida e de produção tradicional, sem restrições quanto ao direito de uso, melhoria de suas casas e construção de novas residências. Contudo, a sentença judicial não se pronunciou naquela época a esse respeito, nem autorizou o retorno das famílias que haviam sido desalojadas, ou a construção de novas casas. Assim, os quilombolas da Ilha da Marambaia permaneceram na ilha vivendo em residências que têm se deteriorado com o tempo, impedidos de construírem novas casas para seus filhos obrigando às gerações futuras de quilombolas a permanecerem na moradia de seus pais.
Ainda no ano de 2002, por força da decisão da Justiça Federal, a Fundação Palmares contratou a organização civil e ecumênica Koinonia3, para a preparação do relatório técnico de identificação e demarcação dos limites do território quilombola da Ilha de Marambaia, tendo em vista a capacidade profissional da instituição e o acúmulo de pesquisas no campo das relações interétnicas no Brasil. Em 2003, a comunidade constituiu e registrou formalmente uma associação civil para lutar pela efetivação do seu direito à titulação e à propriedade da terra, denominada ARQIMAR (Associação de Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia).
Em maio de 2003, durante o seminário intitulado “Memorial Marambaia”, que contou com a presença de diversos membros da comunidade, o Ministério Público Federal pôde identificar as principais violações contra os direitos dos quilombolas. Em represália, a Marinha abriu uma sindicância em que convocava os moradores Sonia Machado, Vânia Guerra, Joeci Gomes, Balbino Firmo, Otacílio Pedro Inocêncio e Dionato Lima Eugenio para “depor como testemunha (...) a fim de apurar denúncias da população civil da Ilha da Marambaia”. Suas declarações foram tomadas por um investigador uniformizado (militar), em área fechada considerada como “de inteligência” nos barracões militares na ilha, sob condições extremamente ameaçadoras e intimidantes, o que caracteriza verdadeira situação de coerção moral. Os interrogados não tiveram direito à representação legal e, aparentemente, não houve nenhum registro oficial dos interrogatórios.
Em novembro de 2003, o Decreto Federal 4887/2003 transferiu a competência para a titulação de terras quilombolas para o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Os técnicos do INCRA/RJ começaram então a demarcação da área, com base no trabalho realizado previamente pela Koinonia, fruto do seu contrato com a Fundação Palmares, que em 2004 expediu a Certidão de Reconhecimento para a comunidade quilombola da Ilha de Marambaia.
Apesar disso, no começo de 2005, a Marinha arbitrariamente impediu o acesso à ilha de técnicos do INCRA que estavam prosseguindo com o procedimento de titulação da comunidade cumprindo requisitos da fase de identificação e delimitação das terras quilombolas. Na tentativa de evitar um conflito entre órgãos governamentais de manifesto interesse sobre a área da ilha, o INCRA estabeleceu um grupo de trabalho para abrir diálogo com a Marinha e o Ministério da Defesa (Ordem de Serviço 03, de 13.05.2005) e celebrar acordo sobre o perímetro do território quilombola da comunidade da Marambaia.
No entanto, um perímetro previamente definido havia sido aprovado pela Fundação Cultural Palmares a partir do resultado de pesquisa histórica e antropológica elaborada e coordenada por Koinonia, de acordo com as regras do Decreto 4887/2003. O passo seguinte seria então a publicação de Edital no Diário Oficial da União com o resumo do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território da comunidade da Marambaia.
O relatório antropológico de caracterização histórica, econômica e sociocultural do território é parte do Relatório Técnico do INCRA, o qual inclui: a planta e o memorial descritivo do perímetro do território, o cadastro completo das famílias remanescentes dos quilombos, o cadastro dos demais ocupantes, o levantamento da cadeia dominial, a especificação de sobreposições de áreas e um parecer conclusivo da área técnica sobre a legitimidade da proposta de território e adequação dos estudos e documentos apresentados. De acordo com a legislação brasileira sobre quilombos, tão logo o relatório é publicado, a Marinha e outras eventuais partes interessadas são notificadas para tomar ciência sobre o documento e se manifestarem sobre o conteúdo, se desejarem. Além disso, existe a garantia de que a comunidade quilombola poderá participar e acompanhar o trâmite do processo administrativo e de regularização, diretamente ou através de seus representantes (art. 6º. Do Dec. 4.887/2003).
Em maio de 2005, o superintendente do INCRA, Mario Lucio Machado, declarou que, embora o Relatório Técnico estivesse finalizado, ele não poderia ser publicado no Diário Oficial da União até que as negociações entre os órgãos do governo federal chegassem a um acordo sobre a delimitação da terra destinada à comunidade quilombola. Os órgãos incluíam o Ministério de Desenvolvimento Agrário, Ministério da Defesa, Casa Civil, Fundação Palmares, Marinha e Secretaria Especial de Promoção de Políticas Públicas para a Igualdade Racial (Seppir). Destacamos que a comunidade da Ilha da Marambaia não participa de tais negociações, que se quer é comunicada do teor das mesmas vivendo constantemente sob a expectativa constante de ser repentinamente removida da ilha.
Apoiados por organizações integrantes da Campanha Nacional Marambaia Livre!, 30 moradores da comunidade quilombola de Marambaia foram à Brasília em junho de 2006 para se reunir com os representantes dos órgãos governamentais e requerer informações sobre o processo administrativo referente à titulação de seu território. Todos os representantes governamentais admitiram que negociações políticas estivessem ocorrendo e se comprometeram com os moradores que chegariam brevemente a uma solução final sem assegurar, contudo, a garantia da titulação do território reivindicado pela comunidade em sua integridade.
É preciso destacar que, apesar de a Convenção 169 da OIT e também o Decreto 4887/2003 assegurarem a participação da comunidade em todas as etapas do processo de titulação de seu território, foi só mediante forte pressão que os moradores da Marambaia e sua associação, a ARQIMAR, conseguiram ter acesso a informações sobre as negociações que vinham ocorrendo entre os órgãos do Governo. Além disso, a comunidade nunca foi chamada para participar diretamente de todas as etapas das negociações e tampouco os resultados das reuniões governamentais foram formalizados e publicados no âmbito do processo administrativo de titulação da comunidade que tramita no INCRA/RJ. O Governo Federal tem optado por convocar a comunidade, esporadicamente, para apresentar propostas de conteúdo previamente definido, do ponto de vista do Governo. Tais violações dos direitos à participação, ao contraditório e ao devido processo são o hábito até o momento.
Em 04 de agosto de 2006, uma comissão do governo federal convocou uma reunião na cidade do Rio de Janeiro para apresentar à comunidade quilombola da Ilha da Marambaia uma nova proposta de delimitação da área, que consistia numa redução drástica das terras pertencentes à comunidade. Os representantes da comunidade declararam a proposta inaceitável, uma vez que não atendia a suas necessidades básicas de sobrevivência, e solicitaram a publicação do Relatório Técnico, com o perímetro de seu território delimitado através de pesquisa histórica antropológica, de acordo com o Decreto Federal 4887/2003, como medida necessária ao correto andamento do procedimento administrativo. O Superintendente do INCRA/RJ se comprometeu a publicar o relatório tal como solicitado pela comunidade e previsto no Decreto 4887/2003.
Em 14 de agosto de 2006, o Superintendente do INCRA/RJ, Mário Lucio Melo, publicou o resumo do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território da ilha. Poucas horas depois, porém, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, solicitou ao INCRA/Brasília que declarasse inválido o documento, o que foi acatado pelo presidente nacional do INCRA, Rolf Hackbart. Esse episódio, que se caracteriza como um retrocesso na garantia dos direitos da comunidade quilombola da Marambaia, foi amplamente divulgado na imprensa nacional.
Em outubro de 2006, a Associação da comunidade, ARQIMAR, com o apoio das entidades da Campanha Marambaia Livre!, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo contra o ato do superintendente do INCRA/RJ que tornou insubsistente o edital que tornava público o perímetro do território da comunidade por se tratar de ato arbitrário e sem amparo legal. Em dezembro, um juiz federal de Brasília/DF em sede de primeira instância, concedeu liminar a favor da comunidade. Porém, no dia 03 de abril de 2007, a União obteve a suspensão de segurança – recurso jurídico criado em 1964 em plena ditadura militar de uso exclusivo do governo – junto à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região em Brasília/DF – e até hoje o processo não foi julgado.

Situação atual

Em março de 2007, a Ação Civil Pública de 2002, após cinco anos, foi julgada pelo juiz da Vara Federal de Angra dos Reis, Rafaelle Pirro. Essa sentença obrigava o INCRA/RJ a concluir no prazo de um ano o processo de titulação do território da comunidade quilombola da Ilha da Marambaia com base no perímetro definido no relatório antropológico elaborado por Koinonia e concluído em 27 de dezembro de 2003. Além disso, determinava que a Marinha permitisse que os ilhéus voltassem a cultivar roças, reformar ou construir casas, além de autorizar o retorno das famílias expulsas pelas ações judiciais.

Porém, como represália, a Marinha abriu um Inquérito Militar e intimou sete quilombolas que construíram casas ou que retornaram à Ilha, criminalizando as ações que os moradores realizaram com base na sentença do juiz de Angra dos Reis. A Marinha chamou os envolvidos na “construção irregular” e na “invasão” para depor na qualidade de testemunhas, entre os dias 20 e 26 de julho de 2007. Trata-se de procedimento irregular, pois, segundo a lei, a pessoa envolvida em situação que esteja repercutindo como crime contra si mesmo não pode depor contra si mesma. Além disso, Vânia Guerra, presidente ARQIMAR, que não realizou obra alguma, também foi intimada a depor, apenas por ter divulgado o teor da decisão do juiz à comunidade.

Apesar da pressão, a comunidade levou as denúncias desses atos da Marinha ao Procurador da República André Vasconcelos e ao juiz de Angra dos Reis, que no dia 7 de agosto de 2007 enviou ofício ao Comando da Marinha informando que a sentença estava em vigor. A União, porém, novamente entrou com o pedido de suspensão dos efeitos da decisão judicial de primeira instância, desta vez acatado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região no Rio de Janeiro.

Os quilombolas se encontram, até o momento, obrigados a interromper a construção e reforma de suas casas, permanecem submetidos às intimidações e a coação moral da Marinha e demandam do governo federal que o impasse sobre seu território ancestral seja resolvido, com transparência, no plano administrativo, como determina o Decreto 4.887/2003, que garante o direito à propriedade coletiva do território dos quilombolas de todo o país, consolidando, assim, a proteção ao acesso à moradia adequada, à terra e aos recursos naturais que permitam sua permanência e reprodução física, social e cultural.
Por tudo isso, solicitamos aos Senhores Relatores Especiais que encaminhem Recomendações ao governo brasileiro no sentido de garantir aos quilombolas da Ilha da Marambaia, afro-brasileiros em sua grande maioria, a proteção e concreção do direito ao devido processo legal, ao direito de receberem a propriedade coletiva de seu território e o respeito por seus direitos identitários, sociais e culturais.
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a esta comunicação e nos colocamos à disposição para prestar maiores esclarecimentos. Mais informações podem ser fornecidas pela Justiça Global, pelos telefones +5521 2544 2320 ou +5521 2524 8435 (fax) ou via e-mail: global@global.org.br; e Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, pelo telefone +5521 2224 6713; (fax) +5521 2221 3016 ou via e-mail: territoriosnegros@koinonia.org.br.

Atenciosamente,


Associação de Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR)
Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro
(ACQUILERJ)
Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos (CONAQ)
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Projeto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da FASE (DESC/FASE)
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)
CRIOLA
Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
Justiça Global
Centro Pelo Direito à Moradia Contra Despejos (COHRE)

Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ


Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá (GDASI)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
HUMANITAS - Organização para Direitos Humanos e Cidadania


Faixa de pesca de restinga



Área da Aeronáutica e fazenda de algas



MAPA 1


Área de restrição à pesca Quilombola





MAPA 2


1 ANJOS, Rafael Sanzio Araújo dos. Territórios das Comunidades Quilombolas no Brasil: Segunda Configuração Espacial. Brasília: Mapas Editora e Consultoria, 2005. Projeto Geografia Afro-Brasileira / Centro de Cartografia Aplicada e Informação Geográfica / Departamento de Geografia / Instituto de Ciência Humanas / Universidade de Brasília.

2 Dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Brasília/DF.

3 O contrato entre a Fundação Cultural Palmares e Koinonia foi feito por intermédio do Instituto Brasileiro de Ação Popular (IbrAP), ao qual Koinonia prestou serviços. O relatório foi concluído em dezembro de 2003.






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