MÁrcia regina galleli bruno henrique grotti


- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO



Baixar 405.72 Kb.
Página14/18
Encontro29.07.2016
Tamanho405.72 Kb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   18

3.5 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO

Foi instituída pela Lei n.º 7.689/88, tendo sofrido alterações importantes com as Leis n.º 7.988/89, artigo 9º e n.º 8.034/90, artigo 2º, sem atingir sua estrutura básica que consiste em ter o lucro líquido ajustado como base de cálculo.

São contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda pessoa jurídica. A contribuição social é determinada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento), sobre o lucro líquido ajustado.

Quadro n.º 12 – Alíquotas de tributos

Descrição


Lucro Presumidol

PIS

0,65%



COFINS

3%



Contribuição Social Sobre o Lucro

9% sobre o lucro presumido



Imposto de Renda Pessoa Jurídica

15% sobre o lucro presumido

10% sobre parcela do lucro presumido trimestral que exceder à R$ 60.000,00




Fonte: http://www.cmpcontabil.com.br/lucropresumido.html

3.6 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

É a retenção do Imposto renda sobre a remuneração de serviços prestados por outra pessoa jurídica, mediante aplicação de alíquota, de acordo com a atividade da empresa.

Pagamento efetuado a outras pessoas jurídicas, a título de prestação de serviços profissionais; comissões e corretagens; serviços de propaganda e publicidade; Alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Pagamento a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhados, relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados destas; Alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Pagamento a título de prestação de serviços e a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito (art. 29 da Lei n.º 10.833/2003 com vigência a partir de 01/02/2004); Alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Prestação de serviços de limpeza e conservação de imóveis; serviços de segurança e vigilância; locação de mão-de-obra. Alíquota de 1% (um por cento).

Pagamento a outras pessoas jurídicas, a título de juros e indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial. Alíquota de 5% (cinco por cento).


3.7 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.

O imposto de renda das pessoas jurídicas é devido trimestralmente, apurados em balanços levantados no período ou apuração anual, com recolhimentos mensais calculados por estimativa, permitindo o ajuste das antecipações calculadas com base na receita bruta e acréscimos, mediante balanço ou balancete mensais de acompanhamento do resultado do período. O ajuste final é feito em 31 de dezembro de cada ano.




3.8 - LUCRO REAL

O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o imposto de renda) e demonstrado no Lalur, observando-se que:

Serão adicionados ao lucro líquido (RIR/1999, art.249); os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplo: resultados negativos de equivalência patrimonial, custos e despesas não dedutíveis); os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real (exemplo: ajustes decorrentes da aplicação dos métodos do preço de transferências, lucro auferido por, controladas e coligadas domiciliadas no exterior);

Poderão ser excluídos do lucro líquido (RIR/1999, art. 250); os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação acelerada incentivada); os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real (exemplo: resultados positivos de equivalência patrimonial; dividendos);

Poderão ser, compensados total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur (parte B) (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 42).



  • ALÍQUOTAS:

  • 15% sobre o lucro real apurado, de conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda;

  • 10% sobre a parcela do lucro real que exceder o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita ao adicional.


4 – LUCRO PRESUMIDO

É uma forma de tributação onde usa-se como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta.

A partir de 01/01/97, as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real poderão optar pela tributação com base no lucro presumido, cuja apuração será trimestral, com períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. A opção, a partir de 01/01/99 será considerada como definitiva para todo o ano calendário, e será manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração (RIR/99, art. 516, §§ 1º e 4º).


Catálogo: revista -> arquivos
arquivos -> LÍngua portuguesa no ensino fundamental
arquivos -> O lúdico na formaçÃo do educador: contribuiçÕes na educaçÃo infantil
arquivos -> A importância da Estatística na formação do profissional pedagogo
arquivos -> Ética nas relaçÕes interpessoais: estudo de caso na organizaçÃo pública
arquivos -> Uma Abordagem da Avaliação do Capital Intelectua
arquivos -> As contribuiçÕes da teoria da autodeterminaçÃo para a psicopedagogia
arquivos -> Planejamento de tributos federais em uma empresa do segmento agropecuário: estudo de caso
arquivos -> Rosane de Souza Oliveira1 Elisete Silva Passos2
arquivos -> EducaçÃo transdisciplinar e desenvolvimento humano pedro Franz Oliveira Leite1 resumo
arquivos -> A qualidade do clima organizacional como fatoR contributivo para a motivaçÃO e a satisfação no trabalho: um estudo de Caso dos profissionais tÉcnicos administrativos da fundação visconde de cairu


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   18


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal