MÁrcia regina galleli bruno henrique grotti


– PRINCIPAIS LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS10



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5 – PRINCIPAIS LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS10




5.1 - LIVRO DIÁRIO

O livro Diário é obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.

A escrituração do livro Diário deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade.

A inexistência do Livro Diário, para as empresas optantes pelo Lucro Real, ou sua escrituração em desacordo com as normas contábeis sujeitam a empresa ao arbitramento do Lucro, para fins de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro.

O livro Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.


5.2 - LIVRO RAZÃO

O livro Razão é obrigatório pela legislação comercial e tem a finalidade de demonstrar a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço.

As formalidades da escrituração contábil estão expressas no Decreto Lei 486/1969.

Não há necessidade de registro do Livro Razão. Entretanto, o mesmo deve conter termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa.




5.3 - LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

Esse livro foi instituído, com a finalidade de registrar e controlar os ajustes no lucro apurado contabilmente, para fins de demonstração do lucro real, visto que o fisco não aceita como dedutíveis algumas despesas e não tributáveis algumas receitas. A regulamentação desse livro é dada pelo art.262 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99).

Todas as pessoas jurídicas contribuintes de imposto de renda com base no lucro real devem escriturar o LALUR no termino de cada período-base do Imposto de Renda.

No LALUR são controladas as adições, exclusões e compensações do Lucro Real.

Este livro contém duas partes:

Parte A – é a parte onde irão discriminados os ajustes, por data, ao Lucro Real, como: despesas indedutíveis, valores excluídos, e a respectiva Demonstração do Lucro Real.

Parte B - incluem-se os valores que afetarão o Lucro Real de períodos-base futuros, como, por exemplo: Prejuízos a Compensar, Depreciação Acelerada Incentivada, etc.

5.4 - LIVROS TRABALHISTAS




5.4.1 LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS

“Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho”. Art. 41 da CLT

Conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

I – identificação do empregado, número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou número de Identificação do Trabalhador;

II – data de admissão e demissão;

III – cargo ou função;

IV – remuneração e forma de pagamento;

V – local e horário de trabalho;

VI – concessão de férias;

VII – identificação da conta PIS/PASEP;

VIII – acidente do trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido.

Autenticação – Obrigatoriedade

Até 04/09/97 existia a obrigatoriedade de que fossem os livros ou fichas de registros autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, devendo o empregador ou seu preposto comparecer pessoalmente à DRT para tal procedimento. A partir de 05/09/97, data de publicação da Portaria nº 739/97, o empregador passou a estar desobrigado de encaminhar ao órgão autenticador fichas ou livros de registro. A autenticação do primeiro livro ou grupo de fichas, bem como de suas continuações passou então a ser efetuada pelo Fiscal do Trabalho, quando da fiscalização no estabelecimento empregador.

Com a publicação da Lei nº 10.243/01 houve a revogação do art. 42 CLT, que previa a obrigatoriedade de autenticação do livro ou ficha de registro, sendo assim, não é mais necessária a autenticação, porém estes deverão permanecer no estabelecimento empregador, à disposição da fiscalização.



5.4.2 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Este livro será colocado a disposição do fiscal do Ministério do Trabalho, quando ocorrer uma fiscalização na empresa, tem por finalidade registrar os documentos solicitados na fiscalização, data da fiscalização, nome do fiscal, infrações cometidas, orientações prestadas, entre outras informações que se faça necessária para uma futura fiscalização.




5.5 – ESCRITURAÇÃO FISCAL

De acordo com o Capítulo V, art.218 do Regulamento do ICMS.,os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição no CAD/ICMS deverão manter, salvo disposição em contrário, em cada um dos estabelecimentos os livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem (Convênio SINIEF, de 15/12/70 art.63 e 66 e Convênio SINIEF 06/89, art. 87; Ajuste SINIEF 1/92).




5.5.1 - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS

Todas as pessoas jurídicas inscrita no CAD/ICMS, deverão escriturar as notas fiscais de compras, de acordo com o regimento interno. Possibilitando o controle do crédito do ICMS. Art.224 do Regulamento de ICMS (Convênio SINIEF, de 15/12/70 art. 70 e Convênio SINIEF 6/89, art.87).



5.5.2 - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS

Neste livro são escriturados às notas fiscais de saídas (vendas, transferências, simples remessas, conserto, devoluções); gerando o débito do imposto, cuja somatória confrontada com o crédito, gera um saldo a recolher ou a compensar. Art. 225 do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF, de 15/12/70 art. 71 e Convênio SINIEF 6/89, art.87).




5.5.3 - LIVRO REGISTRO E APURAÇÃO DO ICMS

È o resumo mensal, do imposto a recolher ou a compensar; por tipo de operação. Art. 57 § 7º; art.235 do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF, de 15/12/70 arts.5º e 78 e Ajuste SINIEF 3/94).




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