MÁrcia regina galleli bruno henrique grotti


- LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO



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5.5.4 - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

É o registro dos saldos do estoque físico, no encerramento do exercício social, com as seguintes informações: quantidade; discriminação, valor custo unitário e valor total. Art. 233 do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF, de 15/12/70, art.76).




5.5.5 - LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

Livro exigido pela legislação do ICMS para anotações de ocorrências fiscais como: auto de infração, termos de fiscalização bem como qualquer tipo de autuação. Art. 232 do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF, de 15/12/70 art. 75).


6 - DECLARAÇÕES FEDERAIS




6.1 - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS DA PESSOA JURIDICA

Estão obrigadas a apresentar a DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda (RIR/1999, arts. 146, 147, 150, e 808 a 831).

Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação (RIR/1999, artigos 148 e 149), as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria (PN CST n.º 15, de 1986).

Optantes pelo Simples e Inativas: As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas Inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela SRF.



Estão dispensados de apresentar declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas, bem como as pessoas jurídicas que não se caracterizem como tal, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/1999, arts. 214 e 215), ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, tais como:

  1. Consórcios constituídos com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e serviços de engenharia (PN CST n.º 5, de 1976), bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei n.º 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;

  2. As pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/1999, art. 150, § 2o, I);

  3. A pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (PN CST no 25, de 1976);

  4. A pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

  5. Os condomínios de edifícios (PN CST no 76, de 1971);

  6. Fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei n.º 9.779, de 1999, art. 2o;

  7. Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujos resultados devem estar incluídos na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo;

  8. As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público;

  9. A massa falida, com relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 1996;

  10. O representante comercial, corretores, leiloeiros, despachantes etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei no 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria (RIR/1999, art. 150, § 2o, III, e o ADN no 25, de 1989);

  11. Todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2o, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães (PN CST no 80, de 1976 e ADN no 24, de 1999);

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas inativas, embora dispensadas de apresentação da DIPJ, têm a obrigatoriedade de apresentar anualmente a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples ou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativas, ambas com o prazo de entrega até o último dia útil do mês de maio com informações referentes ao ano-calendário anterior.

A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado. Assim, se os rendimentos auferidos forem provenientes do trabalho individual do transportador de carga ou de passageiros, em veículo próprio ou locado, ainda que o mesmo contrate empregados, como ajudantes ou auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando prestados a pessoas jurídicas, ou estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quando prestados a pessoas físicas, mediante a utilização da tabela progressiva aplicável às pessoas físicas e estão sujeitos ao ajuste na Declaração Anual da pessoa física (RIR/1999, artigos 47, 86 e 111).

Se, entretanto, for contratado profissional para dirigir o veículo descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada a pessoa jurídica (RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II). O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não co-propriedade do veículo, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a "sociedade de fato" resultante ser tributada como pessoa jurídica (PN CST nº 122, de 1974).

A aplicação dos critérios acima expostos, independe do veículo utilizado (caminhão, ônibus, avião, barco etc).

O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de firma individual, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ (ADN CST nº 24 e 25, de 1989).



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