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- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS



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6.2 - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

A DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais (antiga DCTF), foi instituída pela IN SRF 129/86, com periodicidade mensal. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativas a períodos de apuração até 12/96, deverão ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à sua apresentação.

A partir de janeiro de 1997, e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter sua periodicidade trimestral, com os trimestres encerrados a 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente. Deverão ser declarado na DCTF as informações relativas aos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Também constarão da declaração às informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações.

A partir de janeiro de 1999, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF 127/98.

A DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, esta nova DCTF, foi criada pela IN SRF 126/98, vigorando a partir de janeiro de 1999, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF 255/02, tem periodicidade trimestral, e deve conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no trimestre correspondente. Também conterá informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.


6.3 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

O Dacon visa apurar o PIS/Pasep e a Cofins, nos regimes cumulativos e não cumulativos.

A partir de 2005, estão obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

O Dacon será apresentado centralizado pelo estabelecimento matriz, da seguinte forma:



  • Trimestralmente, se estiverem obrigadas à entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

  • Semestralmente, as demais pessoas jurídicas. Contudo, essas empresas poderão optar pela entrega trimestral.

Está obrigatoriedade não se aplica:

- à pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema. Caso a pessoa jurídica seja excluída do Simples, passa a ser obrigada a entregar o Dacon a partir do trimestre relativo ao mês em que a exclusão surtir seus efeitos, hipótese em que não devem ser inseridos no demonstrativo os valores apurados pelo regime do Simples no trimestre da exclusão.

- às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram quaisquer atividades operacionais, não operacional, financeira ou patrimonial no trimestre.

- aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas.

- às pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto de Renda que aufiram, no trimestre-calendário, exclusivamente receitas derivadas de suas atividades próprias e não possuam folha de salários.

Não estão obrigados à apresentação do Dacon, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou Juntas Comerciais:

- o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

- a pessoa física que individualmente prestem serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empreguem auxiliares, salvo quando se qualificar como pessoa jurídica por equiparação;

- a pessoa física que explore individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

- a pessoa física que individualmente seja receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números, credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore em nome individual, qualquer outra atividade econômica que implique sua equiparação a pessoa jurídica;

- o condomínio edifício;

- o fundo em condomínio e o clube de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei n.º 9.779, de 1999;

- a sociedade em conta de participação; e

- a pessoa jurídica domiciliada no exterior que possua no Brasil bens e direitos sujeitos ao registro público.




6.4 – DECLARAÇÃO DE IMPOSTOS RETIDO NA FONTE

As pessoas jurídicas obrigadas a apresentarem a Dirf devem informar todos os beneficiários de rendimentos:

a - que tenham sofrido retenção do imposto, ainda que em um único mês do ano-calendário;

b - do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto;

c - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto).

A partir do ano-calendário 1999 (Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999), o arquivo apresentado deverá conter apenas uma declaração, a do estabelecimento matriz, consolidando todas as informações dos demais estabelecimentos.

A partir do ano-calendário de 2004 devem ser informados às seguintes retenções:

1) Contribuições sobre importâncias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, decorrentes da prestação de serviços;

2) Imposto de renda sobre precatórios e requisições de pequeno valor;

3) Imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho;

4) Imposto de renda sobre importâncias paga por pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviço de factoring;

5) Contribuições efetuadas por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme convênio celebrado com a União.

A partir do ano-calendário de 2005, devem ser informadas as retenções de:

1) - Imposto de renda efetuadas por entidade de previdência privada;

2) - Imposto de renda sobre ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores e assemelhadas.

Rendimentos sem retenção:

Para as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Dirf, também deverão ser informados:

1) - Os rendimentos do trabalho assalariado (0561) e não assalariado (0588), de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção;

2) - Os rendimentos referentes a benefícios de previdência privada (3223) de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) (6891) pagos no ano-calendário, independentemente de ter retenção na fonte, qualquer que seja o seu valor.

Obs: O valor do décimo terceiro salário deve ser incluído nos rendimentos do trabalho assalariado referido no item 1.





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