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6.5 TRIBUTOS ESTADUAIS



6.5.1 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Toda empresa que comercializa bens ou serviços está sujeita a incidência do ICMS. O referido imposto é composto por várias alíquotas que variam de 7% a 27% de acordo com atividade empresarial, com algumas exceções, previstos no próprio regulamento, tais como, isenção, não incidência, deferimento ou suspensão, as operações de saída a qualquer titulo deverão ser tributadas.

Tendo como fato gerador, a operação relativa a circulação de mercadorias ou sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A mercadoria será tributada, ainda que seja na transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

Quadro nº 13 – Alíquotas ICMS

Vendas do Paraná

18%

Vendas para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo

7%

Vendas para as demais regiões

12%

Transporte intermunicipal

12%

Fonte: Revista Tributária Mapa Fiscal, 2005.

No caso da empresa Arco Íris Comércio de Roupas Infantis Ltda, todas as mercadorias serão comercializadas com a alíquota de ICMS de 18%.



6.6 DECLARAÇÕES ESTADUAIS




6.6.1 - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS

O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, mensalmente, em relação a cada estabelecimento, as informações das operações ou prestações realizadas, para fins de declaração do imposto apurado, ressalvando o disposto no art. 238 do RICMS/PR.

Deverá ser entregue em disquete ou transmitida por meio do programa de computador “Agencia de Rendas Virtual” ou por meio da “Agencia de Rendas Internet”, nos prazos, de acordo com o algarismo final da inscrição estadual, determinado pelo art.232 RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n.º 5.141/2001 e NPF n.º 006/2003, alterada pela NPF n.º 018/2003.


6.6.2 SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO

O contribuinte deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, até o dia quinze de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênio ICMS 69/02).

O arquivo remetido a cada unidade federada restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados, sendo que, o contribuinte paranaense deverá incluir no arquivo a ser remetido a este Estado todas as operações e prestações realizadas. (Art.361-A, caput & 5º, do RICMS/PR 2001).


6.6.3 DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL

O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, anualmente, de forma unificada, a DFC, relativamente a cada estabelecimento, para fins de apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais. (Art. 234 do RICMS/PR).




6.6.4 - GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, anualmente, a GI/ICMS, destinada à apuração da balança comercial interestadual. E compreenderá as operações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício. (Art. 236 do RICMS/PR).




6.7 - DECLARAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS




6.7.1– CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

O estabelecimento que admitir, demitir, aposentar e morte ou realizar qualquer movimentação de empregado no mês, deverá apresentar o CAGED, por meio eletrônico, Internet, utilizando o aplicativo do CAGED Informatizado fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O arquivo gerado deverá ser enviado pela Internet até o dia 7 do mês subseqüente àquele em que ocorreu a movimentação.O recibo de entrega deve ser mantido no estabelecimento pelo prazo de 36 meses, a contar da data do envio, de acordo com a Revista Tributária Mapa Fiscal, 2005.


6.7.2 – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, as informações, referente a cada um de seus empregados, de acordo com o decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

Será transmitida via Internet e o empregador é obrigado a manter o arquivo ou relatório impresso e o recibo de entrega pelo prazo de 5(cinco) anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho.


6.7.3 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e regulamentada pelo Decreto nº 2.803, de 20 de outubro de 1998. A GFIP é gerada pelo  SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e destinada ao recolhimento do FGTS, bem como à prestação de Informações à Previdência Social.

A GFIP se destina também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001.

6.7.4 SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDENCIA SOCIAL

É um aplicativo desenvolvido pela CAIXA para que o empregador / contribuinte consolide os dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores, para a geração da GFIP e do arquivo de informações a serem utilizadas pelo FGTS e pela Previdência Social.

O SEFIP deve, obrigatoriamente, ser transmitido pela Internet por meio do Conectividade Social, conforme Circular CAIXA nº. 321/04.

Devem recolher a GFIP e/ou transmitir o arquivo SEFIP todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparados à empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior, quer à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991.

A GFIP é utilizada desde 1º de fevereiro de 1999 para efetuar todos os recolhimentos do FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência de janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social.

Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver.


Para a prestação de informações ao Fundo de Garantia e à Previdência Social, os prazos serão os mesmos acima.

O arquivo SEFIP deverá ser transmitido obrigatoriamente pela Internet por meio do Conectividade Social, sendo que para a quitação da GFIP é necessária a apresentação do Protocolo de Transmissão.

Ao responsável caberão as sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, no que tange à Previdência Social, conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº. 227, de 25 de fevereiro de 2005.

7 LEI DAS SOCIEDADES, NORMAS INTERNACIONAIS DAS SOCIEDADES, NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE E “REGIME DA INCERTEZA”

por Antônio Lopes de Sá


A Lei 11.638/07 que modificou a das sociedades por ações, aderindo ao “Regime Bursátil de Informação”, sem, contudo, abandonar totalmente o “Regime Legalista” (criando um sistema híbrido) trouxe um relevante problema no que tange a expressão de “Valor” nas demonstrações contábeis.

A Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, reduziu a distância entre o padrão contábil brasileiro e o internacional, disse. Precisam cumprir a lei contábil brasileira - que agora se aproxima, mas não é igual ao IFRS - companhias abertas e de grande porte (ativos de R$ 240 milhões ou receitas de R$ 300 milhões). Só as companhias abertas estarão obrigadas a fazer suas demonstrações contábeis em IFRS, a partir de 2010, conforme determinação da CVM ( Comissão de Valores Mobiliários). Nesse sentido, a CVM e o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) tem emitido normas que tem traduzido a lei seguindo o IFRS. As empresas de grande porte terão que auditar seu balanços de acordo com a contabilidade brasileira.

A mescla de critérios de avaliação que foi estabelecida determina o “prevalecer” (para atender a fins legais) e, também de “não prevalecer” (para atender a fins bursáteis) o sistema de avaliação; ensejada ficou a dupla apresentação de valores para as mesmas coisas (modificação decorrente do Artigo 177, §2 da Lei 6404/76, artigo 1º da Lei 11.638/07).

Ficou ferido o princípio lógico da “não contradição” (uma coisa não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo, segundo o preceito que desde a Lógica de Aristóteles esteve aferrado à tese da “verdade”).

Isso, contabilmente, atingiu radicalmente a “unicidade” dos informes.

A nova matéria legislada abandonou a “exclusividade” do “Regime Legalista de Informação” até então vigente, para introduzir um “híbrido”, este que sugere como fator significativo o que denomina “Valor Justo” para a quantificação de fatos patrimoniais, ou seja, o de “capacidade de efetivação financeira” (assim está regulado pelas Normas ditas Internacionais, e, embora adotado, todavia, nem sempre respeitado pelas mesmas).

O novo critério permite que se faça do balanço um “jogo” como recentemente ocorreu, para citar um só exemplo, com o “Caixa Banco de Investimento”, em Portugal, quando reviu (em baixa) o “Valor Justo” da NOVABASE para 5,6 euros, contra os anteriores 6,80 euros, conforme o Diário Econômico com. de 30 de março passado publicou pela Internet11.

O fato mencionado, em um País de inflação baixa (em janeiro era de 2,6% em relação ao ano anterior), denunciando variação de cerca de 20%, é deveras expressivo como “ajuste”.

Face a tais “ajustes” nos valores dos balanços, nos Estados Unidos, o “Financial Time”, sobre o referido “Valor Justo”, recentemente, publicou cáustica matéria, atribuindo ao mesmo a condição de “utópico”, acusando aos autores das normas de “ignorantes quanto as doutrinas dos clássicos”, estes que alertam sobre os riscos de tal arbítrio.

A entidade reguladora, a IASB está no momento às voltas com retificações sobre a própria matéria por ela mesma regulada, conforme se pode verificar na Internet sobre o assunto).

Aumentando as interrogações pertinentes a revista “Valor Econômico” de 06 de março de 2008 veiculou uma expressão deveras preocupante ao afirmar que “Uma nova lei contábil promete deixar os balanços das empresas não financeiras mais voláteis, com efeitos sobre os resultados e por conseqüência distribuição dos dividendos e pagamentos de bônus”.

O denominado “mais volátil” infere entender sobre o que se poderia esperar quanto à aplicação da “liberalidade” na apuração de lucros instituída pela referida Lei 11.638/07, sendo isto motivo de preocupação por parte de quem espera “fidelidade e realidade dos informes”.

Ficou “indefinido” o conceito veiculado na revista aludida, mas, ensejou supor a adjetivação como algo atribuível a uma janela aberta ao “subjetivo”, ou seja, o não mais rigidamente confinado aos parâmetros legais de natureza tributária (modificação do artigo 177 § 7º, artigo 1º da Lei 11.638/07).

Os referidos “ajustes” expressamente assim identificados no diploma legal referido, ao sabor de “normas”, permitem a inferência sobre a “volatilidadereferida, ou seja, a adoção de critérios estabelecidos segundo a vontade de quem produz os dados (assim o Senado dos Estados Unidos permite entender no relato da Comissão de inquérito referida e identificada na Bibliografia aludindo ao movimento normativo).

Como o “subjetivo” opõe-se ao “objetivo”, como este é o científico e aquele o “empírico”, é possível inferir sobre a apologia da prevalência do “particular” sobre o “geral”, ou ainda, o abandono da realidade, esta que é a defendida pela ciência.

Tal fato bem sugere refletir sobre alguns pontos relevantes da doutrina científica do Valor, como esta deve ser tecnicamente considerada e, também, quanto em risco a nova lei brasileira colocou os usuários de informações ao submeter a Contabilidade nacional a normas alienígenas ensejando, pois, um “Regime da Incerteza”.

As pequenas e médias empresas não estão sujeitas às exigências das lei. Suas balanços atendem apenas as exigências do fisco. No mercado europeu, as pequenas e médias empresas também não fazem suas demonstrações contábeis pelo IFRS12.



8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É de fundamental importância o estudo na área contábil ,analisando os aspectos importantes para a abertura de um negócio, bem como a análise realizada nos aspectos operacionais e físicos da entidade e as condições contábeis, trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

O trabalho evidencia a estrutura organizacional de uma empresa de profissional liberal, sendo necessário o estudo dos pontos importantes dentro da legislação federal, estadual, societária e outros conhecimentos de serviços prestados . Abrindo caminho para o melhor desenvolvimento do profissional da área contábil, auxiliando na execução de suas tarefas.

Conclui-se também, de como é importante o trabalho de um profissional contábil na empresa, que participa e orienta desde o projeto inicial e diariamente na vida da entidade para organizar, orientar e realizar o gerenciamento do negócio, exigindo que o profissional, deva estar sempre se atualizando e especializando-se cada vez mais, dentro da sua área de conhecimento.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

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BELLI, Márcio Marcelo. FCCA/FIFEOB – marciobelli@uol.com.br - arquivo http://www.feob.br/novo/egracc2004/eventos%20anteriores/egracc%202003/Trabalhos/005.pdf
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HANDEL, C.C. Ética e Política. Porto Alegre: Instituto Teotônio Vilela (ITV)/PSDB, 2001.

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www.eticaempresarial.com.br, (26/05/03, 17:00h)

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1 SILVA, Marcos Roberto da

FCCA/FIFEOB - marcos.r.dasilva@bol.com.br



BELLI, Márcio Marcelo

FCCA/FIFEOB – marciobelli@uol.com.br - arquivo http://www.feob.br/novo/egracc2004/eventos%20anteriores/egracc%202003/Trabalhos/005.pdf




2 http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/demonstracaodoresultado.htm


3 http://www.portaldecontabilidade.com.br/ibracon/npc20.htm


4 http://www.enfin.com.br/bolsa/verbete.asp?codverb=106

5 http://www.iabnacional.org.br/iabhist.html

6 http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/profliberal/empresas.html

7 http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/profliberal/quantos.html

8 http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/profliberal/quantos.html

9 Fonte: Manual de Contabilidade das S A – IUDÍCIBUS, Sergio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens – 6ª /2003. – Editora Atlas S/A – páginas 248/249

10 http://www.portaldecontabilidade.com.br/obrigacoes/livrodiario.htm

11 http://www.iasb.org/NR/rdonlyres/8292CE92-0D90-4C8E-80B0-A8D7958D91F2/0/attachment_2_IFRS_5.pdf.

12 Revista Jus Vigilantibus, Domingo, 13 de abril de 2008

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