Mudança do teto salarial na reforma da Previdência já chega ao Judiciário



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Encontro20.07.2016
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Mudança do teto salarial na reforma da Previdência já chega ao Judiciário


Fernando Teixeira de São Paulo
Um outro ponto financeiramente importante para o Governo Federal na reforma da Previdência, além da contribuição dos servidores inativos, já começa a se ver ameaçado pelo Poder Judiciário. O novo teto salarial dos servidores públicos, que exclui do cálculo das aposentadorias as chamadas vantagens de caráter pessoal, começa mal nos questionamentos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais estaduais. O processo movido no STF por ex-ministros da casa teve, no início deste mês, um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, e nos Estados, onde foi implantado o subteto estadual - como em Minas Gerais e São Paulo -, as decisões têm sido francamente contrárias ao dispositivo.

Em abril deste ano, o ministro do STF Sepúlveda Pertence negou um pedido de liminar em um mandado de segurança apresentado por quatro ministros aposentados da corte, mas o primeiro parecer do processo - da Procuradoria-Geral da República (PGR) - foi favorável à concessão da segurança. No caso da contribuição dos inativos, o parecer da PGR também foi favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o dispositivo. No começo da votação da matéria no Supremo, em maio, o governo começou perdendo, por dois votos contra e um a favor da contribuição.

No caso dos Estados que acompanharam o Governo Federal na implantação da reforma previdenciária nos moldes da Emenda Constitucional n° 41/03, o questionamento na Justiça local também não tem sido favorável. Em relação à contribuição dos inativos, grande parte dos pedidos de liminares feito pelos aposentados tem sido aceita nos tribunais, e no caso dos subtetos estaduais, o posicionamento parece ser ainda mais favorável aos inativos do setor público.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu dezenas de liminares para os inativos que tentaram derrubar o subteto do Estado. Segundo o advogado Alexandre Desotti Costa, de Belo Horizonte, o questionamento da nova forma de cálculo do teto, que já vinha tendo boa aceitação no tribunal, acabou pacificado no pleno do TJMG por unanimidade. Os 25 desembargadores do pleno foram contrários ao novo subteto. De acordo com o advogado, os argumentos aceitos no tribunal são semelhantes àqueles alegados para o caso da contribuição dos inativos: a questão do direito adquirido, o exercício do poder constituinte derivado e a mudança de regras sem compensação para o servidor.



Em São Paulo, o advogado Marco Antônio Innocenti, do Innocenti Advogados e Associados, diz que teve deferidos no Tribunal de Justiça paulista (TJSP) todos os dez pedidos de liminares contra o novo subteto do Estado, em ações que favorecem cerca de 60 inativos e pensionistas. O advogado, contudo, chama a atenção para o questionamento, que não é exatamente do teto - que sempre existiu -, mas do modo como ele é calculado. O que foi modificado com a edição da Emenda Constitucional n° 41 foi o cálculo deste teto, que agora não inclui mais os benefícios de caráter pessoal.

Innocenti também observa que, apesar de o governo do Estado ter definido seu subteto, que tem como base o salário do governador, ainda falta uma lei federal que defina o que são as vantagens pessoais que devem ficar de fora do cálculo das aposentadorias e pensões. O problema repete o impasse da primeira reforma da previdência, feita durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, que acabou sem conseguiu regulamentar o novo cálculo do teto. "O Supremo já julgou caso semelhante ao de São Paulo na Adin n° 2.075, determinando que a Emenda Constitucional n° 19 não poderia surtir efeito por falta de lei que defina o que é subsídio", diz. A Adin questionava um decreto do Estado do Rio de Janeiro que instituía o teto segundo autorizado na emenda.


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