Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros



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11/03/2014

Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros


Em 2014, pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora o Mês da Mulher com o maior número de representantes do gênero feminino em sua composição. Dos 15 integrantes, cinco – o equivalente a um terço do colegiado – são mulheres: a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi; a desembargadora Ana Maria Amarante; a juíza Deborah Ciocci; a procuradora Regional da República Luiza Cristina Frischeisen e a advogada Gisela Gondin.

A composição atual do Conselho também reflete o aumento do número de magistradas em vagas de comando no Judiciário. De acordo com levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, aproximadamente 20% dos tribunais brasileiros são presididos por juízas hoje.

Na Justiça do Trabalho o percentual é o mais alto: 29% dos tribunais têm mulheres na presidência (sete de 24 tribunais). Na Justiça Estadual, que é composta por 27 tribunais, sete também são comandados por magistradas (26%). Entre os 27 tribunais eleitorais, apenas quatro (15%) são presididos por juízas. Veja aqui a lista.

Na avaliação da conselheira Maria Cristina Peduzzi, que chegou ao cargo de vice-presidente do TST antes de ir para o CNJ, a equiparação de homens e mulheres em cargos de chefia no Judiciário é uma questão de tempo. “No Judiciário, o cargo de comando é por antiguidade; dentro de pouco tempo a tendência é aumentar esse percentual, uma vez que a equivalência de gênero já chegou ao Judiciário”, afirmou.

Para a conselheira Luiza Frischeisen, apesar da expressiva presença de mulheres nas carreiras jurídicas, o mercado de trabalho nessas áreas ainda precisa avançar em termos de conquistas de direitos, principalmente entre as carreiras de apoio. “De fato existe um grande número de servidoras, mas é preciso investigar se elas têm conquistado e exercido cargos de chefia; se a vida pessoal das pessoas está harmonizada com o trabalho”, ponderou.

Na sessão plenária desta terça-feira (11/3), a conselheira Ana Maria Amarante Brito fará uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último sábado (8/3). A conselheira, que coordena o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fará um balanço das ações colocadas em prática pelo CNJ desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), em 2006.

Tribunais Superiores - Apesar de ainda possuírem menos mulheres em suas cortes em relação ao número de homens, os tribunais superiores começaram a contar com integrantes femininas a partir do início da década de 90, algumas das quais já assumiram cadeiras de comando nessas Cortes.

Pioneira, Cnéa Cimini Moreira, nomeada para integrar o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 1990, foi a primeira ministra mulher em um tribunal superior do Brasil. A ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, também entrou para a história ao tornar-se a primeira mulher a assumir uma vaga como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1999. Em 2010, novamente foi pioneira ao ser alçada corregedora Nacional de Justiça do CNJ. Ela foi a primeira e única mulher a ocupar essa vaga até hoje.

Em 2000, de maneira inédita, uma mulher – a então desembargadora federal Ellen Gracie – foi indicada para a corte mais alta do país, o Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, assumiu a presidência sete anos depois. Atualmente, no STF, 18% do colegiado é composto por mulheres. Dos 11 integrantes, há duas ministras: Cármen Lúcia e Rosa Maria Weber.

A presença de mulheres também é cada vez mais significativa no mercado de trabalho. Segundo o Dieese, em 2013, o número de mulheres no mercado de trabalho correspondeu a 55%. Só na advocacia brasileira, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Brasil), as mulheres já representam 45% do contingente nacional.

Até o fim dos anos 60, apenas 2,3% dos magistrados eram mulheres – número que chegou a 11% na década de 90 e pulou para mais de 30% em 2000, de acordo com a pesquisa “Magistrados: uma imagem em movimento (2007)” publicada pela Fundação Getúlio Vargas.

“Li, certa vez, uma dissertação de mestrado com o seguinte título: O judiciário é masculino, mas a Justiça é feminina. Assim como o gênero das palavras, um equilíbrio na participação de homens e mulheres no Judiciário é uma conquista para transformar nossa nação numa sociedade mais justa, plural e solidária”, afirmou a conselheira do CNJ Deborah Ciocci.

Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias
10/03/2014

Judiciário seleciona temas que serão debatidos no VIII Encontro Nacional


Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Magistrados, gestores de metas e responsáveis pela área de gestão estratégica de todos os tribunais do País participam, nos dias 26 e 27 de março, da reunião preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário. As inscrições já podem ser feitas pelo portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vão até o dia 24.

Durante a reunião, serão debatidos temas relacionados à Gestão Estratégica do Poder Judiciário que poderão dar origem a metas a serem cumpridas pelos tribunais. As sugestões de temas ou metas a serem estabelecidas serão submetidas à aprovação dos presidentes dos tribunais durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário.

“Nessa reunião, faremos a seleção de temas, indicadores e metas nacionais que poderão ser ratificados pelos presidentes durante o Encontro Nacional”, explica o diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio.

Segundo o diretor do DGE, durante a reunião preparatória, também serão desdobrados em ações os 12 macrodesafios a serem perseguidos pelo Poder Judiciário de 2015 até 2020. Será feito um balanço de cumprimento das metas definidas para o ano de 2013. Por fim, deve ser lançada a candidatura à cidade que receberá o VIII Encontro Nacional do Judiciário, a ser realizado no final deste ano.

A reunião preparatória acontece no Auditório Ministro Mozart Vitor Rossomano, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Clique aqui para saber mais sobre a Reunião Preparatória e fazer a inscrição.

Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

11/03/2014

Município indenizará empregados por acessar mensagens de MSN sem sua autorização


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o direito à intimidade dos trabalhadores assegurados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

O abuso de autoridade que justificou o reconhecimento do direito à indenização constituiu-se no ato de acessar um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e divulgar as mensagens trocadas pelo programa de mensagem instantânea MSN entre uma analista cultural e um auxiliar administrativo, sem a autorização desses. Nos textos, eles faziam críticas à administração do órgão.

De acordo com o relator do processo, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o empregador está autorizado a adotar medidas que garantam a proteção de sua propriedade e tem a prerrogativa de compelir seus empregados ao cumprimento do trabalho. Todavia, os meios utilizados devem observar os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se inclui o direito à intimidade.

Entenda o caso da Primeira Turma

Os autores da ação relataram que as desavenças tiveram início ao final de 2005, quando a superintendente da autarquia responsabilizou a analista cultural pelo fracasso de uma campanha de lançamento da agenda cultural de 2006. Na discussão, a superiora teria desqualificado um projeto que estava sendo desenvolvido pela analista, que indagou o que fazer com o trabalho já iniciado. Após a resposta de que fizesse o que achasse melhor, a empregada apagou o arquivo do computador.

No dia seguinte, a superintendente determinou a contratação de técnico de informática para a recuperação do documento. Durante a varredura no computador, foram identificadas mensagens trocadas entre a analista e o assistente, nas quais expressavam críticas aos colegas de trabalho. Os trabalhos técnicos perduraram por três dias consecutivos, e o acesso às mensagens só foi possível após algumas tentativas na simulação de senhas, com a utilização, inclusive, de dados do filho da analista.

Na sentença, a juíza da Vara de Rio Claro (SP), após apreciar os pedidos de reintegração, transferência do local de trabalho, anulação das punições e reparação por danos morais, considerou ilícita a obtenção das provas por parte da empresa e determinou o retorno dos trabalhadores ao trabalho e o pagamento de 30 salários mínimos para cada um. Inconformados, o Município e o Arquivo Histórico recorreram ao Tribunal do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou a sentença por entender que o direito ao sigilo da correspondência não pode servir de pretexto para a utilização indevida, entre colegas de serviço, do equipamento público posto à disposição para a atividade profissional, e não, para o lazer durante a jornada de trabalho.

No TST, o recurso de revista dos trabalhadores foi provido para restabelecer a condenação. De acordo com os integrantes da Primeira Turma, a comunicação via MSN, mesmo no horário de trabalho e em computador fornecido pela empresa, tem caráter pessoal e, por isso, é inviolável, não sendo permitido ao empregador qualquer tipo de controle relativo ao seu conteúdo.

MSN x e-mail corporativo

Durante o julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa lembrou que o caso julgado era diferente de outros nas quais não se considerou violação de direito íntimo o monitoramento de acesso de e-mail corporativo. A primeira decisão que firmou esse posicionamento foi proferida em 2005 pela própria Turma, que seguiu o voto do então presidente daquele colegiado, ministro João Oreste Dalazen, que ratificou a justa causa aplicada pelo Banco HSBC a um trabalhador que fez uso impróprio do e-mail corporativo para enviar a colegas algumas fotos pornográficas. As provas de conduta ilícita foram obtidas pelo HSBC ao rastrear o e-mail do bancário, que havia admitido que a ferramenta era de utilização restrita a assuntos e matérias afetas ao serviço (RR-61300-23.2000-5-10.0013).

À época, Dalazen enfatizou que os direitos do cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, constitucionalmente assegurados, restringem-se à comunicação estritamente pessoal. O e-mail corporativo, concluiu, é cedido ao empregado e por se tratar de propriedade do empregador a esse é autorizado o controle formal e material (conteúdo) das mensagens que trafegam pelo seu sistema de informática.

No caso julgado agora, o relator destacou precedentes que tratam de hipótese diversa: o uso de e-mail pessoal, e não corporativo. O ministro Hugo Scheuermann citou ainda doutrina segundo a qual o e-mail particular do trabalhador, mesmo que acessado das dependências da empresa, assim como ferramentas de conversação como o MSN, é inviolável e tem garantido seu sigilo, não podendo o empregador monitorá-lo de qualquer forma – cabendo a empresa, se for o caso, proibir a instalação de tais programas. Uma vez permitida sua utilização, ainda que tacitamente, os dados ali contidos fazem parte do âmbito privado do trabalhador.

Ao definir o valor da reparação por dano moral, o ministro Scheuermann ressaltou o caráter pedagógico-punitivo de que a medida deve ser revestida, de modo que a indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e nem se configurar fonte de enriquecimento indevido das vítimas. O valor foi estabelecido em R$ 10.000,00 para cada autor.

A decisão foi unânime.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-4497-69.2010.5.15.0000


Motorista receberá indenização por doença diferente da alegada na inicial
Apesar de ter ajuizado ação trabalhista com pedido de indenização apenas por perda auditiva, um motorista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) receberá indenização por danos morais relativa a doença ocupacional em decorrência de artrose no joelho. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a indenização de R$ 20 mil deferida na instância regional.

Relatora do recurso de revista da Sabesp, a ministra Dora Maria da Costa esclareceu que não se trata de uma situação de julgamento extra petita (fora do pedido feito pelo autor da ação), como alegou a empresa. "O julgador procedeu ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide", afirmou. Para a ministra, uma vez constatada doença profissional que tem relação de causalidade com as atividades desenvolvidas no trabalho, e presentes os requisitos da responsabilidade civil, "é necessário reconhecer o direito à indenização por danos morais".

Perda auditiva e artrose

O trabalhador afirmou ser motorista de carretas, realizando o transporte de materiais pesados. Alegou, na reclamação, que estava exposto a ruídos excessivos, pelo fato de trabalhar com carretas antigas, muito ruidosas, e de permanecer próximo aos maquinários e geradores das obras que acompanhava. Argumentou que, diante da exposição habitual e permanente a ruídos em patamares muito altos, teve perda auditiva, requerendo, por isso, a indenização por danos morais e materiais.

O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, porque o laudo pericial verificou a existência da perda auditiva, mas não a relacionou com os serviços executados, por se tratar de atividades predominantemente externas e em locais variados. O juiz, porém, registrou a informação do laudo pericial que o motorista era portador de artrose no joelho esquerdo, e que o trabalho desenvolvido era uma das razões da doença (concausalidade).

Depois do indeferimento, o motorista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reformou a sentença. Apesar de não haver pedido específico com relação à artrose, o TRT entendeu que não podia ignorar o resultado do exame médico, que constatou o agravamento da doença pelas atividades realizadas pelo motorista.

O TRT ressaltou que a perícia visa à avaliação da saúde em relação ao trabalho desempenhado, "cujo conhecimento nem sempre está ao alcance do próprio trabalhador". Assim, a ausência de pedido específico não impediria o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa, "diante de um laudo médico positivo". Com essa fundamentação, o Regional concedeu indenização ao motorista.

Contra essa decisão, a empresa recorreu ao TST, argumentando que o pedido feito na ação trabalhista e o tema questionado no recurso se limitavam à perda auditiva induzida por ruído, afastada pelo laudo pericial. Assim, o TRT, ao deferir indenização pela doença no joelho, teria proferido julgamento extra petita. Sustentou também que foi condenada por objeto que não constava da petição inicial ou do recurso ordinário, e que, assim, a decisão regional contrariava "os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório".

Ao examinar o recurso, a ministra Dora Maria da Costa esclareceu que a caracterização do julgamento extra petita, como requereu a Sabesp, pressupõe que a decisão tenha concedido "pretensão diversa daquelas expressamente requeridas na petição inicial". No entanto, na sua avaliação, a decisão do TRT adequou os fatos e provas apresentados no processo ao livre convencimento motivado do julgador, conforme artigo 131 do CPC. "Essa situação não implica julgamento extra petita: mudou-se apenas a causa da doença profissional", concluiu.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1560-88.2010.5.02.0084
Minerador vai receber horas de deslocamento suprimidas em negociação coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de as horas in itinere a um empregado da Mineração Fazenda Brasileiro S. A., que haviam sido suprimidas por meio de negociação coletiva. Horas in itinere são aquelas referentes ao deslocamento no percurso entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, e vice-versa.

A atividade que o empregado realizava na empresa consistia na operação de equipamentos pesados em mina subterrânea, com manuseio de materiais explosivos. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação pedindo as horas in itinere, que lhe foram asseguradas na primeira instância, mas retiradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em recurso interposto pela mineradora.

O Tribunal Regional entendeu que a empresa compensou a supressão daquelas horas ao oferecer transporte público gratuito e se responsabilizar por eventuais acidentes no trajeto, não causando, assim, nenhum prejuízo ao trabalhador. Diferentemente, o empregado alegou ao TST que o transporte público que atendia seu local de trabalho era deficiente e com horários incompatíveis com a sua jornada de trabalho.

Ao examinar o recurso na Quinta Turma, o ministro João Batista Brito Pereira, relator, esclareceu que a jurisprudência do Tribunal prestigia a negociação coletiva, mas repudia a "supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva". Isto por que se trata de direito assegurado ao trabalhador por norma de ordem pública e, assim, sua supressão não pode ser negociada em acordo coletivo.

O relator deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença do primeiro grau. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-692-76.2011.5.05.0251
Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão
A adesão a plano de demissão incentivada, sem que haja a comprovação de que houve coação ou irregularidade, não permite concluir que a dispensa do trabalhador teve natureza política. Com base nesse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de uma empresa, que não terá que readmitir o empregado em seus quadros.

O empregado da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi dispensado sem justa causa no dia 30 de setembro de 1991. Ele aderiu a Plano de Demissão Incentivada (PDI) lançado pela empresa diante da necessidade de reduzir o efetivo conforme o programa de reforma administrativa do governo Fernando Collor de Mello.

Após a demissão via PDI, o empregado foi à Justiça buscar a reintegração sob o fundamento de que a dispensa deveria ser revista por força do artigo 1º da Lei 8.878/94. O dispositivo concede anistia a servidores e empregados públicos que, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos por motivação política. Segundo o empregado, não havia dúvidas de que sua dispensa se deu por razões políticas por ser notória a reforma intentada pelo governo de Collor de Melo com foco no incentivo aos desligamentos voluntários.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do empregado por entender que ele teria aderido espontaneamente ao PDI da Codesa. O trabalhador recorreu da decisão e, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (Espírito Santo), o desfecho foi outro.

Motivação política

Ao examinar o recurso do empregado, o Regional entendeu que estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei 8.878/94, sob o fundamento de que a demissão teve motivação política, sendo irrelevante o fato de o empregado ter aderido ao PDI. Com isso, o TRT determinou à Codesa que readmitisse o trabalhador em seus quadros na mesma função e posto ocupados anteriormente, com efeitos financeiros a partir da data do retorno do trabalhador à atividade.

A empresa recorreu da decisão ao TST sustentando que a saída do empregado se deu não por ato ilegal da Administração sujeita a revisão e anistia, mas por iniciativa própria e sem vício de consentimento. Ao examinar o recurso, a Sétima Turma não encontrou evidências de que tenha ocorrido coação ou outro defeito no consentimento do trabalhador quando da opção pelo plano de desligamento.

Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a adesão ao PDI, sem comprovação de irregularidade, não permite concluir que a demissão do trabalhador teve natureza política, "uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado". Com isso, a Turma deu provimento ao recurso da Codesa para restabelecer a sentença que havia julgado a ação do trabalhador improcedente.

(Fernanda Loureiro/LR)

Processo: RR-58200-36.2007.5.17.0008


10/03/2014

Fazenda Pública se isenta de débitos trabalhistas de Associação de Pais e Mestres


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo de responsabilidade subsidiária por contrato de trabalho celebrado entre a Associação de Pais e Mestres de uma escola estadual e um agente administrativo. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da associação.

Em seu recurso ao TST, a Fazenda Pública informou que o agente foi contratado pela associação como auxiliar nos laboratórios de informática e se associou à CGT – Global Cooperativa de Trabalho de São Paulo. Afirmou que a CGT é sociedade cooperativa do ramo de serviços, constituída como cooperativa de primeiro grau nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. Com isto, considerou infundada sua condenação subsidiária, pois tanto a associação quanto a CGT não se confundem com o Estado, e devem responder de forma pessoal e integral pelos encargos assumidos.

Ao proferir seu voto, o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho lembrou que a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 185 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) afirma a inexistência de responsabilidade subsidiária dos estados membros por contratos celebrados por associações de pais e mestres, que têm o dever de suportar integral e exclusivamente os encargos trabalhistas devidos nos contratos porventura celebrados.

Diante disso, o ministro entendeu que o fato de o agente administrativo prestar serviços em estabelecimento estadual não impõe ao estado qualquer responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a associação de pai e mestres, por ser a real empregadora, era a responsável pelos encargos devidos ao trabalhador.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-57800-56.2009.5.02.0303



10/03/2014

Escola Judicial forma multiplicadores para capacitação em PJe-JT


Todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco estarão utilizando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) que vem, gradativamente, substituindo os processos físicos, até o mês de junho. Para isso, a Escola Judicial do TRT da 6ª Região (EJTRT6) iniciou, nesta segunda-feira (10), o curso Facilitadores de Aprendizagem. O objetivo é treinar servidores das Varas do Trabalho de Carpina, Limoeiro, Serra Talhada, Salgueiro, Araripina e dos Termos Judiciários de Surubim, Sertânia e Floresta para auxiliarem na capacitação de suas respectivas equipes.

O coordenador adjunto da Escola, juiz Marcílio Florêncio, destacou a importância do curso para a multiplicação do conhecimento e o desejo de motivar os instrutores. “Eles irão desempenhar atividades que são extremamente relevantes”, disse. Além disso, ressaltou o reconhecimento do modelo de capacitação desenvolvido pela EJ: “Os prêmios que a Escola já recebeu demonstram que somos protagonistas nacionais. Temos excelência e méritos evidentes”, avaliou, destacando, também, os esforços despendidos pela presidência do Regional e pela direção e coordenação da EJTRT6.

Formada em 2012 para atuar como instrutora, Denise Gomes, da 3ª Vara de Petrolina, disse estar feliz por ser uma das professoras do curso. “Utilizo o PJe há um ano e dois meses e estou animada em poder passar o conhecimento. Quero que os alunos aprendam bastante”, frisou. Essa também é a perspectiva do instrutor Alexandre Batista, chefe da Seção Técnica e Especializada de Apoio ao PJe-JT: “ A expectativa é formar facilitadores a fim de que consigam passar o conhecimento para os colegas. Que os ajudem no dia a dia e que façam isso com tranquilidade”.

Os alunos também se mostraram animados com a capacitação. Maria José Costa, do Termo Judiciário de Surubim, salientou que espera aprender bastante nas duas semanas de curso. “Como a duração é de duas semanas, estou aguardando que tem muita coisa nova para ver”, avaliou. Além disso, ela acredita que o sistema facilitará as atividades: “De imediato, vai ser trabalhoso porque vamos utilizar os dois (processo físico e virtual). Mas, em médio prazo, vamos sentir facilidade no trabalho”, avaliou.

Encarregado do Termo Judiciário de Sertânia, Dginaldo Santos afirmou que a expectativa com o curso é excelente. “Nós vamos melhor nos adequar para as situações da Justiça do Trabalho. Teremos mais agilidade, dinamismo, e mais celeridade processual”, disse, afirmando que está animado para, após concluir o curso, transmitir o conhecimento para seus colegas.

Fonte: TRT 6



11/03/2014

Violação da isonomia \ Itaú deve indenizar funcionária excluída de viagem-prêmio


A empresa que cria uma premiação para funcionários com determinado tempo de trabalho desrespeita o princípio da isonomia quando deixa de premiar um empregado que cumpriu o requisito. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tibunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheu recurso de uma funcionária do Itaú e condenou o banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a ela. A mulher alegou que em 201’2, ao completar 30 anos de casa, não foi convidada para a premiação anual a tais empregados.

De acordo com a mulher, anualmente o Itaú homenageia os colabores com três décadas no banco, oferecendo a eles uma viagem para São Paulo, com direito a acompanhante, estadia paga, jantar, passeios e shows. Em 2012, 30 anos após entrar no Itaú, ela não foi convidada para o evento, atribuindo este fato à existência de uma ação trabalhista sua contra o Itaú. O banco contestou que não foram completados 30 anos de serviços, pois as diversas licenças-saúde reduziram o tempo trabalhado. Além disso, segundo a defesa, apenas alguns funcionários com 30 anos são convidados, e o banco não organiza o evento, apenas repassa sua lista de funcionários à Fundação Itauclube, apontada como verdadeira organizadora da homenagem.

Derrotada em primeira instância, a funcionária recorreu ao TRT-9. Relator do caso, o desembargador Cassio Colombo Filho acolheu as alegações e rejeitou a tese de que as licenças-saúde reduziram o tempo de trabalho. De acordo com ele, grande parte das licenças foi ocupacional. Assim, continuou, o banco “é o principal responsável pelos extensos períodos de suspensão do contrato de trabalho da reclamante, não sendo lícito, tampouco moral, invocar tal suspensão para justificar a exclusão da empregada das homenagens aos trabalhadores”. As demais licenças, informou, foram inferiores a seis meses e não suspenderam o tempo de contrato da empregada.

Ele citou provas de que a homenagem é destinada a funcionários com 30 anos, como a revista Itaú/Unibanco de dezembro de 2010, que fala sobre a festa aos homenageados daquele ano. Além disso, ao dizer que só encaminhava a lista à Fundação Itauclube, o Itaú teria admitido, para ele, ser o prestador da homenagem, mesmo com a fundação organizando o evento. Assim, afirmou o desembargador, foi o banco “quem deixou a reclamante fora da lista de homenageados”.

De acordo com Colombo Filho, se instituiu homenagem baseada no critério objetivo dos 30 anos de serviços prestados, o banco “tinha a obrigação de prestar a homenagem a todos os que se enquadrassem nesse critério, pois a preterição de alguns denota a prática de ato discriminatório”. Já a mulher demonstrou, em sua opinião, ter sido discriminada por conta da ação que move contra o Itaú, com a expectativa sobre o evento frustrada, acarretando em sentimento de desvalorização profissional e na humilhação perante os colegas. O desembargador votou pelo pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além da inclusão do nome da funcionária na próxima lista de homenagens, com prazo para cumprimento da obrigação de um ano, pois o evento tem periodicidade anual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.
10/03/2014

Vias transversas | Americanos usam leis não trabalhistas para contestar demissões


Por João Ozorio de Melo

Se fosse feita uma consolidação das leis do trabalho nos Estados Unidos, provavelmente ela caberia em um cartão postal. Mas não precisa. Os trabalhadores conhecem de cor seus direitos mais populares: salário mínimo, 40 horas semanais, pagamento de uma hora e meia por hora extra trabalhada. Existe mais alguma coisa, mas não sabem bem o que é. O que sabem é que, se forem demitidos, precisam recorrer a alguma outra lei, que não a trabalhista, para contestar a demissão na Justiça. E torcem para que seja um caso de discriminação.

A lei trabalhista prevalecente nos EUA é a chamada “At-will employment” (emprego regido pela vontade própria). É um contrato de trabalho sem prazo determinado, que permite ao empregador e ao empregado terminar o emprego sem qualquer razão e sem aviso prévio. Não existe nesse tipo de relações trabalhistas o conceito de “justa causa” para justificar demissões.

Os trabalhadores prefeririam não ver essa lei em sua mini CLT, porque ela vem imbuída de “desigualdade no poder de barganha”, dizem os críticos. Um funcionário pode ser mandado de volta para casa antes de encher sua caneca com café no início do expediente. Será apenas informado que seus pertences serão colocados em uma caixa e enviados ao endereço constante em sua ficha.

Não há que buscar um advogado “trabalhista” porque não há direitos a reclamar — e talvez não existam advogados trabalhistas. Os escritórios de advocacia anunciam que atuam, entre outras coisas, em business law (lei dos negócios), employment law (lei do emprego) e, para constar, labour law (lei trabalhista).

Um bom advogado sempre avalia se o empregador quebrou algum contrato de trabalho por tempo determinado, assinado ou não. Contratos de trabalho por tempo determinado são mais comuns quando o empregador precisa se certificar que seja respeitado algum interesse específico da corporação, como, por exemplo, o de não competição. Isso significa que um empregado, que pede demissão, não pode trabalhar por uma empresa concorrente, nem fundar uma empresa concorrente, por um prazo determinado — normalmente bem longo.

Mas se quer ter mais probabilidade de sucesso em um tribunal, o que os advogados procuraram mesmo avaliar é se o empregador violou alguma outra lei, que não tem nada a ver com a legislação trabalhista. A Constituição e leis federais e estaduais proíbem discriminação por raça, nacionalidade, sexo, idade e, em algumas jurisdições, por orientação sexual. Mais recentemente, uma lei específica proibiu discriminação contra portadores de deficiência física ou mental.

Fora isso, leis proíbem demissões por: 1) retaliação, por exemplo, contra um empregado que denuncia atividades ilícitas da empresa ou está envolvido em uma investigação por discriminação; 2) recusa do empregado de cometer um ato ilegal; 3) violação pelo empregador de procedimentos de demissão previstos nas regras ou diretrizes para empregados ou política da empresa.

Mas os empregadores têm outras saídas para se livrar de empregados “indesejáveis”, de forma a descaracterizar violações à lei. Uma é a alegação de enxugamento do quadro de funcionários, chamado de lay off (dispensa coletiva) ou de reduction in force (RIF — redução da força de trabalho). Outra é mudar as condições de trabalho: mandar o funcionário para uma filial remota, para executar tarefas abaixo de suas qualificações, em horários indesejáveis, para que ele peça demissão — uma “malandragem” que não é aceita em algumas jurisdições.

Dormir no trabalho

A não ser por uns poucos sindicatos, discussões trabalhistas não são populares no país — nem mesmo sobre segurança no trabalho, apesar de acidentes acontecerem. Também não são comuns ações trabalhistas, a não ser por discriminação. Um caso que tem se tornado mais comum — e controverso nos tribunais — é o de empregados que são demitidos por dormir no trabalho.

Muitas dormem por causa de uma “deficiência física”. Aproximadamente 40 milhões de pessoas, nos EUA, sofrem algum tipo de distúrbio crônico do sono. As doenças mais comuns, que levam as pessoas a dormir no trabalho, são a apneia do sono, a narcolepsia (ataques de sono incontroláveis) e a fibromialgia (doença que causa dores musculares, fadiga e distúrbios do sono). Fora isso, existem os remédios que causam sono.

Mas a aplicação da lei, nos tribunais, não é automática. Ao contrário, é discutível. A análise de diversos casos leva a uma única conclusão: cada juiz, uma sentença. As decisões mostram que os processos, em vez de seguirem uma orientação básica — ou uma jurisprudência — se situam no clichê de cada caso é um caso.

Para começar, muitos juízes aceitam o entendimento de que dormir no trabalho é incompatível com muitos empregos. O tamanho da lista é imprevisível, mas há exemplos de profissionais que devem estar sempre alertas, como piloto de aeronaves, instrutor de voo, motorista profissional, maquinista de trem e controlador dos trens e linhas férreas, vigilantes noturnos e diurnos etc.

Segundo os juízes, são profissões que impedem uma pessoa de sequer assumir um emprego, se tiverem qualquer tipo de distúrbio do sono. Se sabem que têm esse problema e aceitam o emprego, não há o que reclamar na Justiça. Já um bombeiro tem licença para dormir, enquanto espera o alarme soar, mesmo que não sofra qualquer deficiência física.

Para outros profissionais, a lei prevê “ajustes”. O principal deles é uma negociação do empregado com empregador, em que os dois tentam encontrar uma possível solução para o problema (no jargão inglês, uma “acomodação”). Às vezes, basta que o empregador estabeleça um esquema para acordar o dorminhoco, sempre que ele se rende ao sono, apesar de seus esforços para ficar acordado.

Esse é um ponto importante. Em um caso bem-sucedido para um empregado, um engenheiro de produção conseguiu provar, na Justiça, que ele sofria uma deficiência física (responsável por sua incapacidade de permanecer acordado), que ele comunicou ao empregador seu problema e que poderia realizar suas funções essenciais se fizessem um ajuste no trabalho, e que o empregador se recusou a fazer a “acomodação”, preferindo demiti-lo.

Os advogados “corporativos” recomendam aos empresários usar a imaginação e encontrar uma solução. Existem várias sugestões, como prover uma forma de despertar o funcionário quando dorme, um período de descanso quando o sono aperta, um horário de trabalho flexível, privilegiando horários em que está mais desperto, mais luz natural, divisão de tarefas em etapas, meio expediente, etc.

Mas nada disso garante ao empregado com esse tipo de deficiência física segurança jurídica. Alguns juízes consideram as regras e políticas das empresas tem peso jurídico. Uma regra frequente: “É proibido dormir no trabalho”.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2014

11/03/2014

TRT1 - Gerente é indenizado por responder criminalmente por omissão da loja


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-gerente da Casa Bahia Comercial Ltda. (Casas Bahia), condenada a indenizá-lo por ter respondido criminalmente por omissão da empresa. O valor indenizatório de R$ 80 mil fixado na sentença foi considerado alto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o reduziu para R$ 25 mil, e a pretensão do gerente, ao tentar trazer o caso ao TST, era a de restabelecer o valor original.

Entenda o caso

Em julho de 2007, o gerente recebeu de um oficial de justiça da Vara de Família ordem para descontar, na folha de salário de um colega, dívida de pensão alimentícia. O documento, segundo ele, foi encaminhado ao Departamento de Pessoal, mas o desconto não foi efetuado. Após algumas tentativas e sem conseguir efetivar a retenção do salário do devedor, em janeiro de 2009 a Justiça instruiu ação criminal contra o gerente por crime de desobediência (artigo 330 do CPC).

Na versão do trabalhador, a Casa Bahia soube do caso, mas não se interessou em informar ao juízo criminal que não caberia ao gerente a retenção de qualquer valor de salário de outro empregado. Ele disse ter sofrido na época vários distúrbios em sua vida pessoal por ter que responder perante a Justiça Criminal.

Desproporcional

A tese do gerente foi aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), mas o valor de R$ 80 mil estipulado em sentença foi considerado desproporcional. Segundo o TRT, apesar da visível lesão ao direito, não se deveria perder de vista a natureza pedagógica da pena. A indenização não objetiva enriquecer a vítima, mas sim obstaculizar a reiteração do ato, assinalou o Regional, ao reduzir a quantia para R$ 25 mil.

O relator do processo no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que o valor de R$ 25 mil não foi excessivo nem despropositado, pois observou os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade. Segundo o relator, a conduta incauta não ficará impune e, ao mesmo tempo, servirá de desestímulo à reiteração por parte da empresa. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Turma.

Processo: AIRR-50-07.2010.5.01.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRF1 - Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a União a restituir todos os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para a seguridade social, sobre o terço constitucional de férias. A ação foi movida pela Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer (ANFICA).

Inconformado com a sentença, o ente público recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em síntese, que os valores recebidos pelos servidores a título de adicional de um terço de férias, por não terem sido expressamente excluídos das parcelas previstas no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 10.887/2004, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Para a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a União está equivocada em seus argumentos. Isso porque, a teor do inciso X do § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 10.887/2004, com a redação dada pela Lei n.º 12.618/2012, a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias do servidor público.

“A norma apenas positivou entendimento jurisprudencial, há muito consagrado, de que o adicional de férias tem caráter indenizatório, uma vez que, além de ser eventual, não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público”, afirmou a magistrada.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0048765-70.2010.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRT1 - Gerente é indenizado por responder criminalmente por omissão da loja
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-gerente da Casa Bahia Comercial Ltda. (Casas Bahia), condenada a indenizá-lo por ter respondido criminalmente por omissão da empresa. O valor indenizatório de R$ 80 mil fixado na sentença foi considerado alto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o reduziu para R$ 25 mil, e a pretensão do gerente, ao tentar trazer o caso ao TST, era a de restabelecer o valor original.

Entenda o caso

Em julho de 2007, o gerente recebeu de um oficial de justiça da Vara de Família ordem para descontar, na folha de salário de um colega, dívida de pensão alimentícia. O documento, segundo ele, foi encaminhado ao Departamento de Pessoal, mas o desconto não foi efetuado. Após algumas tentativas e sem conseguir efetivar a retenção do salário do devedor, em janeiro de 2009 a Justiça instruiu ação criminal contra o gerente por crime de desobediência (artigo 330 do CPC).

Na versão do trabalhador, a Casa Bahia soube do caso, mas não se interessou em informar ao juízo criminal que não caberia ao gerente a retenção de qualquer valor de salário de outro empregado. Ele disse ter sofrido na época vários distúrbios em sua vida pessoal por ter que responder perante a Justiça Criminal.

Desproporcional

A tese do gerente foi aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), mas o valor de R$ 80 mil estipulado em sentença foi considerado desproporcional. Segundo o TRT, apesar da visível lesão ao direito, não se deveria perder de vista a natureza pedagógica da pena. A indenização não objetiva enriquecer a vítima, mas sim obstaculizar a reiteração do ato, assinalou o Regional, ao reduzir a quantia para R$ 25 mil.

O relator do processo no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que o valor de R$ 25 mil não foi excessivo nem despropositado, pois observou os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade. Segundo o relator, a conduta incauta não ficará impune e, ao mesmo tempo, servirá de desestímulo à reiteração por parte da empresa. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Turma.

Processo: AIRR-50-07.2010.5.01.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT3 - Motorista de caminhão que transportava água para combater incêndios é enquadrado como bombeiro civil
Um trabalhador que exercia a função de motorista de caminhão bombeiro de brigada de incêndio pleiteou na Justiça o seu enquadramento como bombeiro civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009. Em sua defesa, a ré alegou que o reclamante simplesmente dirigia o caminhão de água, não atuando diretamente no combate ao incêndio e no período das queimadas, o que era feito por outro empregado específico. Ele foi contratado para exercer a função de motorista II, que estaria dissociada da função de bombeiro civil prevista na Lei nº 11.901/2009.

Ao analisar o recurso da ré contra a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou o entendimento adotado pelo juízo de 1º Grau. Quem explica o caso é a desembargadora relatora, Maria Stela Álvares da Silva Campos. Ela esclarece que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. E a Lei não impõe habilitação específica para o exercício da profissão de bombeiro civil, uma vez que o artigo 4º define como bombeiro civil aquele que indiretamente auxilia no combate ao fogo. Exatamente o caso do reclamante.

Conforme destacou a relatora, a própria reclamada admitiu que o reclamante transportava água para combater incêndios, inclusive os decorrentes da queima da cana, em caminhão apropriado para esse fim. Para a julgadora, embora o trabalhador tenha sido contratado genericamente como motorista II, não há dúvidas de que ele desempenhava a função de motorista de caminhão bombeiro.

A magistrada ressaltou que, nas usinas canavieiras, como a lavoura é bastante seca, os incêndios podem ocorrer a qualquer momento e não apenas nos períodos de queima da cana nas safras. Com isso, chegou à conclusão de que o serviço prestado pelo reclamante como motorista do caminhão de combate a incêndios e controle das queimadas era constante e habitual, enquadrando-se na função de bombeiro civil, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.901/2009.

( 0001845-15.2013.5.03.0063 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT3 - Turma confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso
A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a, da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada de uma empresa de telemarketing que falsificou um atestado médico para justificar a falta ao trabalho.

Ao julgar a reclamação, o juiz de 1º Grau admitiu que as provas confirmavam a falsificação do documento. Contudo, para ele, a dispensa não poderia ser por justa causa. É que a ré considerou o período de aviso prévio indenizado ao anotar a data saída na carteira de trabalho. Segundo o juiz sentenciante, o instituto é incompatível com a dispensa por justa causa, o que impedia a sua confirmação no caso.

Mas a relatora do recurso da empresa não concordou com esse raciocínio. No seu modo de entender, a mera formalidade de considerar a projeção do aviso prévio ao anotar a saída na carteira não é capaz de se sobrepor aos fatos apurados. Ela lembrou que a própria médica, cujo nome foi indevidamente usado no atestado, confirmou a falsidade do documento. Isso sem falar que todos os documentos apresentados pela ré registravam a dispensa por justa causa.

Conforme ponderou a magistrada, o princípio da primazia da realidade, pelo qual a realidade vivenciada deve prevalecer sobre documentos e formalidades, não vale apenas para beneficiar o empregado: O princípio da primazia da realidade em detrimento das formas é uma via de mão-dupla, isto é, pode beneficiar tanto o empregado quanto o patrão, pois opera em favor do justo, não tendo como finalidade a exclusiva proteção aos interesses do empregado, destacou.

Para a julgadora, não há dúvidas de que a apresentação do atestado médico dá ensejo à aplicação da justa causa, por ato de improbidade. O ato faltoso constitui grave violação de uma das principais obrigações do contrato de trabalho, eliminando totalmente a confiança necessária à manutenção da relação de emprego, registrou no voto, rejeitando a possibilidade de se cogitar de perdão tácito por parte do patrão. A relatora considerou que o tempo despendido na apuração do ato faltoso, em torno de três meses, foi bastante razoável. Por fim, lembrou que a falsificação constatada pode ter consequências na esfera criminal.

Nesse cenário, a Turma de julgadores, por unanimidade, decidiu julgar favoravelmente o recurso da reclamada para assegurar a ela o direito de romper o contrato de trabalho por justo motivo, sem ter que arcar com as verbas típicas da dispensa sem justa causa.

( 0001309-79.2013.5.03.0038 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT3 - Diretora de pronto socorro assediada moralmente depois denunciar irregularidades receberá indenização
Mobbing ou assédio moral. Assim são chamados os atos e comportamentos do patrão, superior hierárquico ou, até mesmo, dos próprios colegas que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. O conceito é da jurista Márcia Novaes Guedes e foi citado pelo juiz Marcelo Marques, ao julgar um caso típico de assédio moral na Vara do Trabalho de Araguari.

Na reclamação, uma ex-Diretora Administrativa do Pronto Socorro Municipal de Araguari pediu o pagamento de indenização por conta da represália que sofreu depois de denunciar irregularidades no trabalho. Segundo relatou, além de ser sido destituída do cargo, foi colocada à disposição em casa. Depois disso foi alocada numa saleta em outro setor, sem computador e sem que lhe fosse passada qualquer função ou tarefa. Em razão dos abalos de ordem emocional e psicológica, acabou se afastando do trabalho por motivo saúde.

Ao analisar as provas, inclusive depoimento do representante do próprio réu, o magistrado entendeu que a reclamante contou a verdade.A reclamante delatou situação ilícita e por tal atitude sofreu castigo do reclamado que não lhe deu serviços consentâneos aos que foi admitida, e mais, impôs que permanecesse em casa, posteriormente em salinha sem qualquer comunicação ou destinação de afazeres correlatos aos de outras analistas de pessoal. A conduta de isolamento intentou desarticular a reclamante, impingir-lhe abalos psicológicos, diminuição, aviltamento, degradação, destacou na sentença.

Para o julgador, ficou claro que o réu usou de terror ao agir dessa forma. Ele repudiou a conduta, registrando na decisão que situações como estas representam retrocesso social não podem e não devem ser toleradas. O juiz lembrou que a responsabilidade dos agentes políticos e gestores públicos é objetiva, ainda que por ato de seus prepostos, à luz do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Segundo explicou, configurado o ato abusivo, a ofensa a direito de personalidade é presumida.

Presente a conduta abusiva da reclamada, de forma omissiva, e ainda responsabilidade objetiva, com nexo causal ao dano, o dever de indenizar é de rigor, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002, foi a conclusão a que chegou, decidindo condenar o Município de Araguari ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$10 mil. O TRT de Minas aumentou a condenação para R$15 mil.

( 0002968-33.2012.5.03.0047 RO )



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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