Município de florianópolis conselho municipal de educaçÃo resoluçÃO nº 03/2009 Fixa normas para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico e Regimento das Instituições de Educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Município de



Baixar 19.87 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho19.87 Kb.
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


RESOLUÇÃO nº 03/2009

Fixa normas para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico e Regimento das Instituições de Educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Município de Florianópolis.


O Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conforme Capítulo II, Art. 3º, inciso VI do Regimento Interno deste Conselho e tendo em vista a deliberação em Sessão Plenária do dia 16 de dezembro de 2009,


RESOLVE:
Art. 1º As instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino têm a incumbência de elaborar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos, conforme determina esta Resolução.
Parágrafo Único. O Regimento pode constituir-se parte integrante do Projeto

Político Pedagógico.



Art. 2º Os Projetos Político-Pedagógicos, concebidos pelas instituições de educação do Sistema Municipal de Ensino fundamentam a construção dos respectivos Regimentos.


Art. 3º O Projeto Político-Pedagógico é o documento que define e orienta a ação pedagógica de cada instituição de educação.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico tem como pressupostos os referenciais teóricos que representam a concepção filosófica, política, sócio-antropológica e pedagógica, apontados pela comunidade a que se destina, respeitando:

I – nas instituições de educação públicas, os princípios emanados do Plano Plurianual do Município o Plano Municipal de Educação, do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente;

II – nas instituições de educação privadas de Educação Infantil, o Plano Municipal de Educação, no que couber, as diretrizes da mantenedora, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
§ 2º Caberá à instituição de educação promover a participação de todos os segmentos da comunidade educativa na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, visando garantir a consolidação e o aperfeiçoamento da gestão democrática na Rede Municipal de Ensino.

Art. 4° O Projeto Político-Pedagógico das instituições de educação públicas subsidiará a elaboração do Plano de Gestão e Plano Anual.
§ 1º O Plano de Gestão deve ser elaborado pela equipe diretiva, em conjunto com o Conselho Deliberativo, Associação de Pais e Professores e a comunidade, prevendo metas a partir do Projeto Político-Pedagógico para um período de determinada gestão.
§ 2º O Plano Anual é a definição das metas estabelecidas no Plano de Gestão da Direção da instituição de educação para cada ano letivo e deve:

I – ser avaliado, sistematicamente, ao final de cada período escolar e administrativo;

II – promover os ajustes e/ou reformulações necessárias à adequação da realidade, para o ano seguinte;

III – cumprir metas pré-estabelecidas.



Art. 5º O Projeto Político-Pedagógico deve explicitar, no mínimo, os seguintes elementos constitutivos:

I – Introdução

IIDiagnóstico

III – Caracterização da unidade educativa

IV – Indicadores educacionais

V – Proposta Pedagógica

VI – Metas/Ações/Atividades

VII – Implementação/Avaliação

VIII – Atualizações anexas

Art. 6º O Regimento da instituição de educação é o documento normativo que formaliza e reconhece as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo, fundamentando as definições expressas no Projeto Político-Pedagógico, com base no cumprimento da legislação vigente.
§ 1º O Regimento deve ser construído com a participação efetiva de todos os segmentos da instituição de educação, observadas as seguintes peculiaridades:

I – as instituições de educação públicas terão o processo de discussão, elaboração e/ou alteração do Regimento, coordenados pela equipe diretiva e pedagógica, em consonância com a comunidade em conformidade com os princípios emanados do Plano Plurianual, do Plano Municipal de Educação, do Sistema Municipal de Ensino, das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e da legislação vigente;

II – as instituições privadas de Educação Infantil, quando necessário, devem propiciar à participação das famílias e da comunidade, respeitadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º Cada instituição de educação deve ter um único Regimento onde esteja disciplinada sua organização estrutural das etapas e modalidades de ensino, quando oferecidas.
§ 3º As Bases Curriculares para o Ensino Fundamental e modalidades de educação oferecidas pelas instituições de educação devem ser anexadas ao Regimento, acrescidas de Complementos Curriculares, quando existentes.
§ 4º O Regimento da instituição de educação deve explicitar os seguintes elementos mínimos constitutivos, de acordo com as etapas e modalidades de educação oferecidas:

I - Identificação da mantenedora e da instituição de educação;

II - Fins e Objetivos da instituição de educação;

III - Organização administrativa e pedagógica;

IV - Organização do currículo;

V - Gestão da instituição de educação;

VI - Princípios de convivência;

VII - Avaliação;

VIII - Matrículas e transferências;

IX - Disposições gerais.



Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, deverá publicar Portaria específica para orientar os conteúdos que integram os elementos constitutivos do Projeto Político-Pedagógico e o referencial do Regimento.
Art. 8º As alterações e/ou adequações do Projeto Político-Pedagógico e/ou Regimento, sempre que necessárias, deverão ser feitas até o ato da rematrícula e/ou matrícula, para a aplicação no ano letivo subseqüente.
§ 1º Na rede pública, as alterações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, para análise e Parecer Técnico.
§ 2º Na rede privada, as alterações deverão ser aprovadas pelo Conselho Escolar ou equivalente, obedecida à legislação vigente.

Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2009.




CLARITA CHAVES

Presidente do Conselho Municipal de Educação


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal