Murilo vieira de faria



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CENTRO EDUCACIONAL SERRA DA MESA

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

Murilo Vieira de Faria


CONSIDERAÇÕES SOBRE ORDEM JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

Uruaçu, setembro de 2005



MURILO VIEIRA DE FARIA

CONSIDERAÇÕES SOBRE ORDEM JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

Uruaçu, setembro de 2005



CONSIDERAÇÕES SOBRE ORDEM JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

Murilo Vieira de Faria, Juiz de Direito, Especialista em direito penal e processo penal pela Academia da Polícia Civil de Goiás.


ABSTRACT: The not execution of a judicial order rap the Federal Constitucion and the respect of the Institucions, situation not advise how politics commonwealth, looking in the story of the theory of word strategy.

RESUMO: O descumprimento de ordem judicial fere a Constituição Federal e o respeito às instituições, situação não aconselhável como política pública, analisando-se a história da humanidade e as lições dos estrategistas mundiais.
PALAVRAS-CHAVES: Poder Judiciário, Constituição Federal, democracia, ordem judicial, liberdade e estratégia.
OBJETIVOS DO ESTUDO: A finalidade primordial do texto que se passará a aduzir é demonstrar ao cidadão a importância do respeito ao princípio da autoridade.

Sempre é mais fácil aceitar regras para os outros, sendo que dificilmente aceita-se a supremacia do interesse público sobre o privado com resignação, com objetivo de um bem maior, a organização social livre, a democracia plena.

Mas para a existência do Estado-liberdade exige-se sacrifício do particular, seja através de respeito às instituições, seja através da imposição estatal, ainda que por ordem judicial.

Assim, talvez o objetivo maior deste estudo seja despertar na sociedade a admiração pela democracia, lembrando que nem sempre foi simples e natural a liberdade. Lembrando que outras gerações lutaram pela liberdade neste país e em várias partes do mundo. Lembrando que ainda hoje a liberdade é um sonho para muitas nações.

Já o objetivo específico deve evidenciar que na prática a democracia precisa para funcionar, de estrutura de coerção, mesmo e principalmente em países desenvolvidos. Nesta situação de pretensão resistida, de conflito de interesses, faz -se imperioso a presença e interferência do Poder Judiciário.

Por fim, o Estado-juiz quando provocado dá sua resposta através da ordem judicial, que no caso de não ser cumprida, provoca instabilidade institucional, insegurança jurídica e social e principalmente, lesão direta da liberdade democrática.


JUSTIFICATIVA: Historiadores, pensadores e filósofos já há muito tempo, alertam para os benefícios da democracia, a pátria das liberdades.

Mas para existência plena do Estado Democrático Constitucional, existem premissas básicas, como reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o privado, respeito às instituições e a ordem judicial.

Não se pode furtar a observar que nem sempre o bom senso prevaleceu na sociedade, como todos lembram da última grande guerra mundial ou mais especificadamente, da ditadura brasileira, fatos históricos que devem servir pelo menos para estudo e meditação.

Também no dia a dia, não existe certeza absoluta de respeito à lei, às instituições ou a ordem judicial, o que justifica a provocação de debates entre operadores do direito e na própria sociedade sobre o cumprimento de ordem judicial para segurança jurídica.

Com certeza, quanto mais informações sobre o tema maior será a vontade popular de produzir uma justiça forte, com respeito à democracia e à rdem judicial e quando isto acontecer o grande beneficiário será o povo brasileiro.
INTRODUÇÃO
Chama-se atenção no desenvolvimento da idéia a proposta sobre a questão de relatividade ou não da ordem do Estado-Juiz.

De plano, afirma-se ainda que não se quer desconsiderar que existe possibilidade de ordem judicial não cercada de legalidade, mesmo depois do devido processo legal. Não se afirma também que os juízes são anjos ou perfeitos. Mas pode-se dizer que na sua maioria pelo menos, os magistrados são homens de honra. Inclusive o então Presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário da Silva Velloso, em pronunciamento na abertura do 47º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizada no plenário do Tribunal de Justiça de Goiás no dia 09 de agosto de 2000, disse:


(...) Eu costumo dizer: os juízes não são anjos, são homens, felizmente são poucos os homens da nossa grei, que cedem a imposição do poder político ou do poder econômico, a imensa maioria dos brasileiros se compõe de homens sérios, de homens dignos, de homens trabalhadores, de homens que merecem o respeito da sociedade brasileira. (VELLOSO, 2000)

Não se trata aqui de tentar retirar da sociedade organizada e dos cidadãos comuns o direito natural de irresignação, mas de levantar vantagens da estabilidade institucional.

No mais, percebe-se que os próprios operadores do direito, como Procuradores, Advogados, Promotores e Magistrados, entre outros, correm o risco de precisar da força estatal para conseguir direitos que entendem possuir.

Pois ninguém está acima da lei, fora do equilíbrio de poder, motivo pelo qual a justiça, através da ordem judicial, é ainda a melhor forma de garantia e respeito à liberdade, igualdade e democracia.




  1. INTERESSE PÚBLICO x INTERESSE PRIVADO

Em uma democracia deve existir a predominância do interesse público sob o privado, já que o Estado deve governar os particulares através de seus Poderes Constituídos.

Em que pese a necessidade de respeito ao direito do cidadão, inclusive e principalmente direitos e garantias inseridos na Constituição Federal, o interesse estatal deve ser respeitado em conflito com a vontade individual.

Observa-se que se fala do Direito Estatal em Estado Democrático de Direito, que é regido pela Constituição Federal e princípio da legalidade. Adentrando em esfera filosófica, poderia-se-ia falar que o cidadão já nasce livre e por isso qualquer barreira estatal na sua liberdade seria contraditória.

Tal assertiva não suporta análise pausada, visto que o direito de cada um deve ter limites, já que falamos de sociedade democrática organizada e não anarquia generalizada. Outros diriam que o indivíduo possui o direito de dirigir-se, ser dono de si próprio, mesmo contra a vontade do Estado.

Mas não podemos concordar com tal afirmação, pois todo indivíduo está sujeito a paixões e a razão jamais é contrária à natureza. A propósito já ensinava Spinoza:


Não podemos tampouco conceber que seja permitido, a cada indivíduo, interpretar os decretos e as leis do estado, como entenda. Se, com efeito, concedeu-se-lhe esse direito, será, então, o seu próprio juiz, pois que poderá, sem esforço, revestir suas ações de aparência legal, e, por conseguinte, viver inteiramente a seu bel prazer, o que é absurdo (pelo § precedente).Vemos, pois, que cada indivíduo, longe de ser dono de si próprio, deriva do Estado do qual é obrigado a executar todas as ordens, e não tem nenhum direito de julgar, justo ou injusto, piedoso ou ímpio. Mas, ao contrário, o organismo do Estado, devendo agir como por uma só alma, e, em conseqüência, a vontade de todos, o que o Estado declara justo e bom deve-se considerar como declarado por todos. Donde se segue que, ainda quando um súdito considerasse iníquos os decretos do Estado, não seria menos, por isso, constrangido a obedecê-los. (SPINOZA, s.d).

Como se vê, para haver sociedade organizada, o cidadão não pode ser seu próprio Juiz, seu próprio fiscal, pois pode cair na tentação de exercer atividades sem limites e ainda com aparência de moralidade.

Não chegamos ainda ao sistema da consciência dominar todos os atos de todos os cidadãos, infelizmente.

Assim, o Estado deve controlar os excessos, obrigar os seus cidadãos a viver dentro da lei, tendo para isto um ordenamento jurídico e a tripartição de poderes ou de funções, como preferem alguns.

Caso haja conflito de interesses em jogo entre particulares ou entre particular e o interesse público, o Estado-Juiz deve julgar a lide, dentro do devido processo legal.

A ordem judicial se faz imperiosa neste sentido, sendo seu cumprimento a base para a harmonia, equilíbrio de poderes e pacificação social.




2. RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES

A presença Estatal através de suas instituições deve ser vista como pré-requisito para a formatação de Democracia Real.

Mas é preciso que tais instituições sejam respeitadas e por isso obviamente deve realizar o atendimento aos anseios do povo, a necessidade popular, mas não a simples vontade, que é diferente.

O princípio da autoridade deve imperar para que o chamado “Estado Paralelo” não floresça, pois existindo o vácuo estatal, a ausência de norte é um dos principiais motivos da falência da Democracia.

Alguns levantariam a questão de que o homem é por natureza livre e deve viver segundo a vontade interna, sendo preso o império desta vontade, portanto nada que deseje fazer é proibido ou encontra limites.

Ousamos discordar, pois se cada indivíduo é o seu próprio juiz para o direito natural, este cidadão não pode ser seu próprio julgador quando viola a lei geral, quando ataca direitos alheios, já que seu ato ilegal afeta a própria sociedade e a organização do Estado.

O Estado também não pode depender da virtude individual para prosperar, já que a honra é característica do particular, mas do Estado a característica principal é a continuidade, efetividade e segurança.

Não é outro o entendimento de Spinoza:

Um Estado será, pois, pouco estável, se a sua salvação depender da honestidade de um indivíduo e os negócios públicos só se puderem realizar à condição de serem conduzidos por mãos honradas. Para que ele possa substituir é preciso que os que o dirigem, quer sejam conduzidos pela razão, que sejam pela paixão, não possam ser tentados à má fé ou ao mau proceder. Porque pouco importa, para a segurança do Estado, que seja por tal ou qual motivo que os governantes administrem bem os negócios públicos. O que importa é que eles sejam bem administrados. A liberdade ou a força da alma é a virtude dos particulares. E a virtude do estado é a segurança. (IBDEM, pág. 54)

O grande Espinoza explica com clareza a necessidade de desvincular a virtude da Administração Estatal, não porque não conheça a necessidade da virtude ou a imperiosidade da probidade, mas porque o Estado-Administração não pode ficar na dependência das mãos honradas de seus agentes. O Estado deve funcionar sempre e de qualquer forma com atenção a moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, princípios aliás inseridos na nossa Constituição Federal, no artigo 37.

Percebe-se que as lições do pensador Espinoza já se faziam necessárias naquela época remota, ainda mais agora, com o mundo globalizado e os problemas sociais e morais multiplicados.


  1. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Pelo exposto anteriormente, diante de ordem do Estado-Juiz, presume-se a imperiosidade do seu cumprimento face a supremacia do interesse público sob o interesse particular.

Nota-se ainda, que a ordem judicial de que falamos é a que nasce do Poder Judiciário forte, livre de interferências indesejáveis. Discorrendo sobre o Poder Judiciário, diz Eugenio Zaffaroni:
Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis, como afirmou Zaffaroni, a chave do poder judiciário se acha no conceito de independência. (ZAFFARONI, 1991, p.74)

Também o descumprimento de deliberação judicial acarreta perda de credibilidade e confiança no aparelho estatal, dificultando aplicação de políticas públicas em todas as áreas.

Há os que diriam que existe ordem judicial, injusta ou contra os interesses sociais, mas entendemos que a aparente decisão indevida do Estado-Juiz no primeiro momento se justifica se olharmos toda ordem social e a necessidade de prevenir ataques futuros à democracia.

O ensinamento já antigo, dizia que todo governante deve prevenir qualquer afronta ao Estado, para evitar mal maior. Já dizia Maquiavel:


(...) Não só remediar o presente, mas prever os casos futuros e preveni-los com toda a perícia, de forma que se lhes possa facilmente levar corretivo, e não deixar que se aproximem os acontecimentos, pois deste modo o remédio não chega a tempo, tendo-se tornado incurável a moléstia. (...)Conhecendo-se os males com antecedência, o que não é dado senão aos homens prudentes, rapidamente são curados: mas quando por se terem ignorado, se têm deixado aumentar, a ponto de serem conhecidos de todos, não haverá mais remédios àqueles males (...) (MACHIAVELLI, s/d, p. 82)

Em que pese a nobre argumentação a favor do descumprimento de ordem judicial, acredita-se que não prospera os fundamentos desta com estudo mais aprofundado.

Os movimentos sociais devem se ater sempre nas linhas da democracia, caso contrário passam a ser revolucionários ou totalitários.

Não é toda corrente doutrinária, social que pretende e alcança o bem comum. Vale lembrar, por exemplo, que o desequilíbrio entre os Poderes, que a omissão das liberdades fez surgir o nazismo e suas conseqüências já sabidas.

Inclusive o próprio Churchil, líder dos Aliados na segunda guerra mundial, seguiu por diversas vezes e por longo tempo atuando, advertindo e alertando para a ascensão do Nazismo, não tendo sido ouvido a tempo de evitar a perda de milhões de vidas. Chegou mesmo a dizer já depois da vitória da razão:
Um dia, o presidente Roosevelt me disse estar pedindo sugestões, publicamente, sobre como deveria chamar essa guerra. Retruquei de pronto: “a Guerra Desnecessária”. Nunca houve uma guerra mais fácil de impedir do que essa que acaba de destroçar o que havia restado do mundo após o conflito anterior. A tragédia humana atinge seu clímax no fato de que, após todos os esforços e sacrifícios de centenas de milhões de pessoas, e após as vitórias da Causa Justa, ainda não encontramos a Paz ou a Segurança e estamos sujeitos a perigos ainda piores do que aqueles que superamos. É minha ardente esperança que a ponderação sobre o passado possa servir de guia nos dias que estão por vir, possa permitir a uma nova geração reparar alguns erros dos anos anteriores e, de acordo com as necessidades e a glória do homem, possa gerir o terrível panorama que se descortina do futuro. (CHURCHILL, 1995, p. 560)

Não queremos com certeza que a afronta à ordem judicial e a posterior queda das liberdades constitucionais protegidas pela Democracia venha a dar azo à vontades esparsas, à desordem e até ao caos.

Não queremos uma sociedade de marionetes ou uma sociedade apática, queremos e esperamos uma população educada e preparada, pois quanto mais educado um povo, mais ciente da necessidade de organização, de respeito ao princípio da autoridade.

A sociedade ideal é uma sociedade que não questiona atos do Estado? Com certeza não. Mas até para questionar ato estatal, devemos seguir regras e o bom senso dentro de uma Democracia, sob pena de autorizar o particular a atacar qualquer bem jurídico, até mesmo a vida de inocentes, em nome de um ideal.



Não queremos nos esconder da necessidade de defesa da Lei e da ordem, não queremos com certeza ter de ouvir outro brilhante discurso igual ao do então Presidente Americano quando do ataque japonês à base naval americana de Pearl Harbor acontecido no dia 07 de setembro de 1941:
Ontem, 7 de dezembro de 1941 – uma data que viverá na infâmia – Os Estados Unidos da América foram de repente e deliberadamente atacados pelas forças naval e aérea do Império do Japão. Os Estados Unidos estavam em paz com aquela nação e, por pedido do Japão, ainda estavam em conversações com seu governo e seu Imperador olhando para a manutenção de paz no pacífico. De fato, uma hora depois que os esquadrões japoneses começaram o bombardeio em Oahu, o embaixador japonês para os Estados Unidos e seu colega entregaram ao secretário de Estado uma resposta formal a uma recente mensagem americana. Esta reposta proclamava que parecia inútil continuar as negociações diplomáticas existentes, e não continha nenhuma ameaça ou sugestão de guerra ou ataque. Registra-se que a distância do Havaí ao Japão deixa óbvio que o ataque foi deliberadamente planejado há muitos dias ou até mesmo semanas. Durante esse tempo, o governo japonês buscou enganar os Estados Unidos com falsas declarações e comunicações de esperança para a continuação da paz. O ataque de ontem às ilhas Havaianas causou graves danos às forças naval e militar americanas. Muitas vidas americanas foram perdidas. Além disso, os navios americanos foram torpedeados em alto-mar entre São Francisco e Honolulu. Ontem o governo japonês também lançou um ataque contra Malásia. Ontem à noite forças japonesas atacaram Hong Kong. Ontem à noite forças japonesas atacaram Guam. Ontem à noite forças japonesas atacaram as Filipinas. Ontem à noite os japoneses atacaram a ilha Wake. Esta manhã os japoneses atacaram Midway. Então, o Japão empreendeu uma ofensiva surpresa que se estende ao longo da área do Pacífico. Os fatos de ontem falam por si. O povo dos Estados Unidos já formou sua opinião e entendeu as implicações para a vida e a segurança de nossa nação. Como Comandante Supremo do Exército e da Marinha, eu ordenei que todas as medidas fossem tomadas para nossa defesa. Sempre nos lembraremos do caráter deste assalto contra nós. Não importa quanto tempo levemos para superar esta premeditada invasão, o povo americano em sua justa ira vencerá com uma vitória completa. Eu acredito que interpreto a vontade do Congresso e do povo quando afirmo que nós, não só nos defenderemos ao extremo, mas faremos o que é certo para que esta forma de traição não nos coloque em risco novamente. Hostilidades existem. Não vacilem, pois nosso povo, nosso território e nossos interesses estão em perigo. Com confiança em nossas forças armadas – com a determinação ilimitada de nosso povo – nós conquistaremos o triunfo inevitável – assim Deus nos ajude. Eu peço que o Congresso declare que, desde o não provocado e covarde ataque do Japão no domingo, 7 de dezembro, um estado de guerra existe entre os Estados Unidos e o Império japonês. (FIGUEIREDO, 2002, p.328-329)

Relembrando ainda nossa própria história, ainda está perto os chamados “anos de chumbo”, que com certeza se foi esquecido por muitos, não o foi por quem perdeu direitos, liberdades e parentes dos que perderam talvez até a vida. Observamos este fato histórico não com espírito de vingança, mas tão somente e apenas com intuito de aprender com a história, de valorizar a Democracia, mesmo com suas eventuais imperfeições.O famoso jornalista Carlos Heitor Cony, escreveu no dia 07 de maio de 1964:


Do dia 1º de abril até ontem, foram presas milhares de pessoas. Não sabemos os nomes, as profissões e os pensamentos dessas pessoas. Sabemos apenas que estão presas em algum lugar - ou em qualquer lugar. Pelas cartas que nos chegam, pelas infamações que subitamente colhemos numa entrelinha de noticiário, sabemos que a maioria desses presos nem sequer foi interrogada ainda. Estão presos há mais de 30 dias, nem sequer sabem por que estão presos. (CONY, 2004, p. 63)

A informação do escritor está guardada de patente carga emocional, mesmo para nós que estamos lendo um texo hoje histórico, de quase quarenta anos atrás. Mas a verdade é que a sociedade sofreu um golpe, a Democracia foi atacada, seres humanos foram atingidos, famílias ficaram marcadas.


4. ORDEM JUDICIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O descumprimento de pronunciamento do Poder Judiciário causa ataque direto à Constituição Federal, podendo ser até mesmo eventual improbidade administrativa, ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal, crime de responsabilidade, em caso de agente público e mesmo crime comum, capitulado no Código Penal, artigo 330.

A análise precisa da tipificação da conduta no caso de descumprimento de ordem judicial é cercada de hipóteses quase indescritíveis.

O motivo é simples, tanto o Poder Constituinte, quanto o legislador infraconstitucional tem ciência das conseqüências do abalo da democracia, motivo pelo qual cerca várias condutas como infrações quando contrariam a prestação jurisdicional.

Poderá se falar que todo arcabouço jurídico existente nada mais é do que manutenção do status quo para a proteção da classe dominante. Discordamos totalmente!

É verdade que não atingimos a Democracia ideal, mas tal fato não pode levar-nos a desistirmos da luta pelas liberdades.

Também não podemos nos deixar levar pelo eterno discurso da “luta de classes”, já que o que está em jogo é o cumprimento de ordem judicial por todos, indistintamente.

Em casos de afronta a comando de Autoridade Judicial se percebe claramente que pode haver instabilidade institucional e proliferação de crises sociais graves.

Esta situação pode desencadear até mesmo uma guerra iminente, não podendo deixar de chamar atenção para a existência já na atualidade de várias localidades em guerra civil ou até mesmo em guerra aberta.

A primeira vista poderia parecer um tanto exagerado falar em probabilidade de desorganização social, desrespeito civil desenfreado e até mesmo guerra declarada, por insurgência contra mandado judicial.

Mas como observado acima, até mesmo a maior guerra já existente não começou por acaso e poderia ter sido evitada, se os responsáveis e a população em geral tivessem aceitado pelo menos a possibilidade do desencadeamento do conflito.

Nunca é demais lembrar ainda que todo grande líder deve ter sempre a preocupação com a manutenção da ordem democrática e da obediência civil, base para as relações do Estado com o cidadão e do cidadão para com o Estado.

Por fim, vale atentar que grandes pensadores, grandes estudiosos, sempre observaram a imperiosidade de cuidado com as conseqüências de demonstração de fraqueza por parte do Estado. Todo governante visionário deve ter sempre os olhos no futuro e os pés no chão.


5. ORDEM JUDICIAL E A MÍDIA
A mídia, entenda-se, televisão, rádio e demais meios de comunicação, são pilares de qualquer democracia, para tanto precisam ser acima de tudo, livres.

Acreditamos na máxima “é proibido proibir”, em matéria de informação. Não à censura! Sim à liberdade total!

Os meios de comunicação têm nas suas fileiras homens e homens são falíveis.

Havendo ataque aos direitos, mesmo sendo por parte da imprensa, deve haver fiscalização do Estado em casos de excessos puníveis e até mesmo interferência do Estado-Juiz, que culminará se necessário numa ordem judicial.

Caso a mídia possa optar por cumprir ou não a ordem judicial, estará quebrando o círculo virtuoso da democracia.

Mais uma vez resta claro que mesmo o chamado quarto poder, deve obediência ao Estado Constitucional, devendo sua liberdade respeitar as demais liberdades e direitos.




6. POLÍTICA PÚBLICA

Algum cidadão ou grupo atingido por um mandado judicial poderiam levantar que o não cumprimento é o único caminho que possuem, por falta de opções, devido às circunstâncias sociais ou ao momento histórico. Chegando mesmo a alegar que estão escorados em alguma garantia constitucional ou ordenamento legal.

Em certos casos, à primeira vista, poder-se-ia até acatar a justificativa e digerir a rebeldia a fim de se evitar desgaste imediato.

Mas, a omissão do Estado para atender reivindicações populares pode desencadear o desprestígio da ordem democrática, observando que toda exigência deve se operar pelo procedimento democrático e com respeito aos direitos dos outros.

O mestre da estratégia Sun Tzu, já chamava a atenção para a necessidade do comandante respeitar a Justiça, agindo de forma justa e exigindo dos súditos que agissem desta forma, a fim de evitar a indisciplina incontrolável. Já afirmava o estrategista:
Os comandantes têm de ser justos; se não forem justos, não terão dignidade. Se lhes faltar dignidade, irá faltar-lhes o carisma; e se lhes faltar o carisma, seus soldados não irão enfrentar a morte por eles. Portanto, a justiça é o cérebro da arte do guerreiro. (CLEARY, 2001, p.118)

Entrando na esfera do pensamento de grandes estrategistas orientais de políticas públicas, percebe-se que valorizam a prevenção.

Também fica claro no pensamento estratégico que qualquer deslize do comandante, do governante, da autoridade, pode ser causa de futura desestabilização social ou política.

Este motivo por si só aconselha por parte de todo cidadão e dos comandantes, sempre atenção extrema para evitar a chamada guerra localizada ou desordem explícita.

O mesmo Sun Tzu no seu livro A Arte da Guerra, alertou:
Na paz, preparar-se para a guerra; na guerra, preparar-se para a paz. A arte da guerra é de importância vital para o Estado. É uma questão de vida ou de morte, um caminho tanto para a segurança como para a ruína. Assim, em nenhuma circunstância deve ser descuidada. (IBIDEM, p.112)

O famoso Miyamoto Musashi, considerado o maior Samurai e estrategista de todos os tempos foi direto observando também a eterna necessidade de posição de combate, necessidade de prevenção por parte de todos, principalmente do Estado, para se evitar o desrespeito à ordem instituída:


Em todas as formas de estratégia, é necessário manter a posição de combate na vida diária e fazer da posição diária a sua posição de combate. Pesquise tudo isso intensivamente. (MIYAMOTO, 2002, p.63)
Assim, não nos parece uma boa política pública de segurança institucional autorizar, algum particular ou grupo a descumprir ordem judicial, mesmo visando o interesse social.

Sabemos que a tentação em ceder é alta diante da paixão por uma causa, por um grupo de pessoas ou por uma organização, mas o resultado na aceitação a determinado ataque à Democracia pode ter um custo insuportável no futuro próximo.




CONCLUSÃO

Respeitando entendimento contrário, assevera-se que o respeito à ordem judicial é uma garantia ao cidadão e pré-requisito para um Estado Democrático de Direito.

Ainda que possa ocorrer eventual decisão judicial considerada injusta, indevida por algum segmento social, tal fato não afasta a necessidade de observância desta medida judicial a bem do interesse público e do princípio da autoridade.

Também é mister anotar que a credibilidade das instituições é qualidade inafastável para uma democracia que se pretende alcançar.

Assim, mesmo ciente de que qualquer Democracia tem suas imperfeições, que toda Democracia é por definição um conjunto de pluralidade de idéias e de organizações, ninguém, nenhuma instituição pode ser considerada acima do bem ou do mal, acima da Constituição Federal, acima da Lei.

A ordem judicial é um dos pilares da Democracia, já que é garantia de que houve a provocação do Estado, que houve um processo legal, que existe um juiz que analisou uma pretensão resistida ou não.

Portanto, a ordem judicial não pertence ao Juiz que a expediu, pertence à sociedade, pertence ao direito às liberdades, pertence à Democracia.

BIBLIOGRAFIA




BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

CHURCHILL, Winston. Trad. Vera Ribeiro. Memórias da Segunda Guerra. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.


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FERREIRA, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
FIGUEIREDO, Carlos. (Org.) 100 discursos históricos. Belo Horizonte: Leitura, 2002.

MICHIAVELLI, Nicolo. Trad. Lívio Xavier. O príncipe. São Paulo: Tecnoprint. (Coleção Universidade de Bolso).


MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

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