Nº 575 Quinta feira, 08 de abril de 2004



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Nº 575 - Quinta feira, 08 de abril de 2004




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da Educação Brasileira




Presidência da República




  • Casa Civil - Portarias de 5 de abril de 2004 - Ministério da Educação




Ministério da Educação




  • Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Superior - Resolução nº 6, de 10 de março de 2004 (*)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e dá outras providências.

  • Gabinete do Ministro - Portarias de nºs 955 a 960, de 7 de abril de 2004

  • Gabinete do Ministro - Despacho do Ministro - Em 6 de abril de 2004

  • Gabinete do Ministro - Despacho do Ministro - Em 7 de abril de 2004

  • Gabinete do Ministro - Retificação

  • Secretaria Executiva - Portaria Conjunta nº 188, de 6 de abril 2004

  • Secretaria de Educação Superior - DESUP - Despacho do Diretor - Em 26 de março de 2004

  • Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Retificação




Jurisprudência




  • Conselho Nacional de Educação

Parecer Nº: CNE/CEB 37/2003

Assunto: Consulta tendo em vista habilitação profissional de professores tendo em vista o disposto nos Pareceres CNE/CEB 26/2000 e CNE/CEB 04/2003







Presidência da República





CASA CIVIL

PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2004

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve

Nº 340 - N O M E A R

RONALDO TEIXEIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, código DAS 101.5.

(DOU de 06/04/2004 – Seção II – p.2)








Ministério da Educação





CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2004 (*)
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CES/CNE 776/97, de 3/12/97, e 583/2001, de 4/4/2001, e as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Contabilidade, propostas ao CNE pela SESu/ MEC, considerando o que consta dos Pareceres CNE/CES 67/2003 de 11/3/2003, e 289/2003, de 6/11/2003, homologados pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, respectivamente, em 2 de junho de 2003 e 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Ensino Superior em sua organização curricular.

Art. 2º A organização do curso de que trata esta Resolução se expressa através do seu Projeto Pedagógico, abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os componentes curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, a monografia, o projeto de iniciação científica ou o projeto de atividade como Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, como componente opcional da instituição, além do regime acadêmico de oferta e de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico.

§ 1º O Projeto Pedagógico do curso, além da clara concepção do curso de graduação em Ciências Contábeis, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais:

I - objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social;

II - condições objetivas de oferta e a vocação do curso;

III - cargas horárias das atividades didáticas e da integralização do curso;

IV - formas de realização da interdisciplinaridade;

V - modos de integração entre teoria e prática;

VI - formas de avaliação do ensino e da aprendizagem;

VII - modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver;

VIII - cursos de pós-graduação lato sensu, nas modalidades especialização integrada e/ou subseqüente à graduação, de acordo com o surgimento das diferentes manifestações da Contabilidade, com a inserção dos indispensáveis domínios da atividade atuarial, e de aperfeiçoamento, de acordo com as efetivas demandas do desempenho profissional.

IX - incentivo à pesquisa, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;

X - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, observado o respectivo regulamento;

XI - concepção e composição das atividades complementares;

XII - inclusão opcional de trabalho de conclusão de curso sob as modalidades monografia, projeto de iniciação científica ou projetos de atividades centrados em áreas teórico-prática ou de formação profissional, na forma como estabelecer o regulamento próprio.

§ 2º Os Projetos Pedagógicos do curso de graduação em Ciências Contábeis poderão admitir Linhas de Formação Específicas nas diversas áreas da contabilidade, para melhor atender às demandas institucionais e sociais.

Art. 3º O curso de graduação em Ciências Contábeis deve ensejar condições para que o contabilista esteja capacitado a compreender as questões científicas, técnicas, sociais, econômicas e financeiras em âmbito nacional e internacional nos diferentes modelos de organização, assegurando o pleno domínio das responsabilidades funcionais envolvendo apurações, auditorias, perícias, arbitragens, domínio atuarial e de quantificações de informações financeiras, patrimoniais e governamentais, com a plena utilização de inovações tecnológicas, revelando capacidade crítico-analítica para avaliar as implicações organizacionais com o advento da tecnologia da informação.

Art. 4º O curso de graduação em Ciências Contábeis deve possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades:

I - utilizar adequadamente a terminologia e a linguagem das Ciências Contábeis e Atuariais;

II - demonstrar visão sistêmica e interdisciplinar da atividade contábil;

III - elaborar pareceres e relatórios que contribuam para o desempenho eficiente e eficaz de seus usuários, quaisquer que sejam os modelos organizacionais;

IV - aplicar adequadamente a legislação inerente às funções contábeis;

V - desenvolver, com motivação e através de permanente articulação, a liderança entre equipes multidisciplinares para a captação de insumos necessários aos controles técnicos, à geração e disseminação de informações contábeis, com reconhecido nível de precisão;

VI - exercer suas responsabilidades com o expressivo domínio das funções contábeis, incluindo as atividades atuariais e de quantificações de informações financeiras, patrimoniais e governamentais, que viabilizem aos agentes econômicos e aos administradores de qualquer segmento produtivo ou institucional o pleno cumprimento de seus encargos quanto ao gerenciamento, aos controles e à prestação de contas de sua gestão perante à sociedade, gerando também informações para a tomada de decisão, organização de atitudes e construção de valores orientados para a cidadania;

VII - desenvolver, analisar e implantar sistemas de informação contábil e de controle gerencial, revelando capacidade críticoanalítica para avaliar as implicações organizacionais com a tecnologia da informação;

VIII - exercer com ética e proficiência as atribuições e prerrogativas que lhe são prescritas através da legislação específica, revelando domínios adequados aos diferentes modelos organizacionais.

Art. 5º Os cursos de graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, deverão contemplar, em seus projetos pedagógicos e em sua organização curricular, conteúdos que revelem conhecimento do cenário econômico e financeiro, nacional e internacional, de forma a proporcionar a harmonização das normas e padrões internacionais de contabilidade, em conformidade com a formação exigida pela Organização Mundial do Comércio e pelas peculiaridades das organizações governamentais, observado o perfil definido para o formando e que atendam aos seguintes campos interligados de formação:

I - conteúdos de Formação Básica: estudos relacionados com outras áreas do conhecimento, sobretudo Administração, Economia, Direito, Métodos Quantitativos, Matemática e Estatística;

II - conteúdos de Formação Profissional: estudos específicos atinentes às Teorias da Contabilidade, incluindo domínio das atividades atuariais e de quantificações de informações financeiras, patrimoniais, governamentais e não-governamentais, de auditorias, perícias, arbitragens e controladoria, com suas aplicações peculiares ao setor público e privado;

III - conteúdos de Formação Teórico-Prática: Estágio Curricular Supervisionado, Atividades Complementares, Estudos Independentes, Conteúdos Optativos, Prática em Laboratório de Informática utilizando softwares atualizados para Contabilidade.

Art. 6º A organização curricular do curso de graduação em Ciências Contábeis estabelecerá, expressamente, as condições para a sua efetiva conclusão e integralização curricular, de acordo com os seguintes regimes acadêmicos que as Instituições de Ensino Superior adotarem: regime seriado anual; regime seriado semestral; sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos, com a adoção de pré-requisitos, atendido o disposto nesta Resolução.

Art. 7º O Estágio Curricular Supervisionado é um componente curricular direcionado para a consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por seus Colegiados Superiores Acadêmicos, aprovar o correspondente regulamento, com suas diferentes modalidades de operacionalização.

§ 1º O estágio de que trata este artigo poderá ser realizado na própria instituição de ensino, mediante laboratórios que congreguem as diversas ordens práticas correspondentes aos diferentes pensamentos das Ciências Contábeis e desde que sejam estruturados e operacionalizados de acordo com regulamentação própria, aprovada pelo conselho superior acadêmico competente, na instituição.

§ 2º As atividades de estágio poderão ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, até que os responsáveis pelo estágio curricular possam considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício da profissão.

§ 3º Optando a instituição por incluir no currículo do curso de graduação em Ciências Contábeis o Estágio Supervisionado de que trata este artigo, deverá emitir regulamentação própria, aprovada pelo seu Conselho Superior Acadêmico, contendo, obrigatoriamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, observado o disposto no parágrafo precedente.

Art. 8º As Atividades Complementares são componentes curriculares que possibilitam o reconhecimento, por avaliação, de habilidades, conhecimentos e competências do aluno, inclusive adquiridas fora do ambiente escolar, abrangendo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mundo do trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade. Parágrafo único. As Atividades Complementares se constituem componentes curriculares enriquecedores e implementadores do próprio perfil do formando, sem que se confundam com estágio curricular supervisionado.

Art. 9º O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC é um componente curricular opcional da instituição que, se o adotar, poderá ser desenvolvido nas modalidades de monografia, projeto de iniciação científica ou projetos de atividades centrados em áreas teórico-práticas e de formação profissional relacionadas com o curso, na forma disposta em regulamento próprio. Parágrafo único. Optando a Instituição por incluir, no currículo do curso de graduação em Ciências Contábeis, Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, nas modalidades referidas no caput deste artigo, deverá emitir regulamentação própria, aprovada pelo seu Conselho Superior Acadêmico, contendo, obrigatoriamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração.

Art. 10. A duração do curso de graduação em Ciências Contábeis será estabelecida em Resolução específica da Câmara de Educação Superior.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original no DOU de

1° de abril de 2004, Seção 1, p. 19.

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.28)






GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 955, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0389/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.010982/2002-13, Registro SAPIEnS nº 702553, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Reconhecer, pelo prazo de quatro anos, o curso de Administração, bacharelado, com as habilitações Gestão Ambiental e Ecoturismo, Gestão de Serviços e Informações, Gestão de Empreendimentos e Negócios em Hotelaria, e Marketing, ministrado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantido pela Fundação Cultural de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, renomeado para Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 956, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0394/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.008415/2002-05, Registro SAPIEnS nº 145177, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Fisioterapia, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, a ser ministrado pela Faculdade de Pindamonhangaba, na Rodovia Presidente Dutra, Km 99, Bairro Pinhão do Una, no município de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, mantida pela SOPEC - Sociedade Pindamonhangabense, Educação e Cultura S/C Ltda., com sede no município de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 957, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0471/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.002024/2003-50, Registro SAPIEnS nº 20031001062, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Economia, bacharelado, com 160 (cento e sessenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, a ser ministrado pelo Instituto Filosófico Teológico Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão, na Rua Juvêncio Alves, s/nº, Bairro Ruinha, na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, mantido pela Diocese de Quixadá, com sede na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 958, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0472/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.002026/2003-49, Registro SAPIEnS nº 20031001068, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Fisioterapia, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, turmas de 50 (cinqüenta) alunos, no turno diurno, a ser ministrado pelo Instituto Filosófico Teológico Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão, na Rua Juvêncio Alves, s/nº, Bairro Ruinha e Rua Basílio Pinto, s/nº, Bairro Combate, ambos na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, mantido pela Diocese de Quixadá, com sede na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 959, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0473/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.002032/2003-04, Registro SAPIEnS nº 20031001076, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Farmácia, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, no turno diurno, a ser ministrado pelo Instituto Filosófico Teológico Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão, na Rua Juvêncio Alves, s/nº, Bairro Ruinha e Rua Basílio Pinto, s/nº, Bairro Combate, ambos na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, mantido pela Diocese de Quixadá, com sede na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 960, DE 7 DE ABRIL DE 2004

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0474/2004, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs 23000.011605/2002-00, Registro SAPIEnS nº 703683, 23000.011606/2002-46, Registro SAPIEnS nº 703685, 23000.011611/2002-59, Registro SAPIEnS nº 703689, 23000.011615/2002-37, Registro SAPIEnS nº 703692, 23000.011618/2002-71, Registro SAPIEnS nº 703696, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Reconhecer, pelo prazo de quatro anos, as habilitações Comércio Exterior, Gestão de Negócios, Gestão de Turismo, Marketing e Recursos Humanos, do curso de Administração, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais para cada habilitação, nos turnos diurno e noturno, ministrado pelas Faculdades Integradas do Brasil, na Rua Konrad Adenauer, nº 442, Bairro Tarumã, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, cuja mantenedora é o Complexo de Ensino Superior do Brasil, com sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço mencionado no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)





GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 6 de abril de 2004

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 37/2003, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que responde consulta da Secretaria Municipal de Educação de Muriaé em Minas Gerais, referente à habilitação de professores, considerando o disposto nos Pareceres CNE/CEB 26/2000 e 04/2003, conforme consta do Processo nº 23001.000198/2003-78.

TARSO GENRO

(DOU de 07/11/2004 – Seção I – p.7)






GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 7 de abril de 2004

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 106/2004, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao remanejamento de setenta e cinco vagas do turno diurno para o turno noturno, do curso de Psicologia, bacharelado, ministrado pela Faculdade Padre Anchieta, mantida pela Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/C Ltda., ambas com sede na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.012180/2003-29.

TARSO GENRO

(DOU de 08/04/2004 – Seção I – p.27)





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