Nº1 a 3 do artº 49-a do estatuto dos beneficios fiscais (Investimento)



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BENEFICIOS FISCAIS

REGIME DOS BENEFICIOS FISCAIS ESTABELECIDO NOS TERMOS DO

Nº1 a 3 DO ARTº 49-A DO ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS

(Investimento)
(Decreto-lei nº 409/99, de 15 de Outubro)

A estrutura indicativa do projecto bem como os mapas normalizados para a candidatura aos benefícios fiscais ao abrigo do Decreto–lei 409/99 de 15 de Outubro são os que se apresentam neste “guião”.


Caso se verifique a candidatura simultânea a benefícios fiscais e incentivos financeiros:


  • Poderão os promotores optar por remeter no caso dos benefícios fiscais, para os mapas normalizados similares dos sistemas de incentivos financeiros evitando, assim, a duplicação de documentos com idêntica informação;




  • Idêntico procedimento poderão seguir para a memória descritiva do projecto tendo em atenção que cabe ao promotor:




  1. Fundamentar, nas situações em que seja aplicável, os pressupostos e critérios relacionados com a autonomização dos efeitos do projecto, reflectidos no quadro 13: Demonstração de Resultados do projecto – para efeito de Benefícios Fiscais.




  1. Caracterizar e fundamentar o projecto na óptica das condições de acesso estabelecidas nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 2º do DL 409/99.




  1. Adicionalmente e no caso de se pretenderem os benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do artº 4º do DL 409/99 – isenção total ou parcial de contribuição autárquica e do imposto municipal de sisa – deverá o promotor justificar o interesse da utilização ou da aquisição para a região.

A candidatura deverá ser apresentada em triplicado.


As peças constituintes do dossier de candidatura são as seguintes:

  • Formulário com a documentação complementar aí prevista,

  • Mapas normalizados,

  • Apresentação e fundamentação do projecto de investimento de acordo com a Estrutura Indicativa em anexo.


ESTRUTURA INDICATIVA DO PROJECTO

I. CARACTERIZAÇÃO DO PROMOTOR

Identificação Sumária da Empresa


- Dados básicos de identificação.

- Localização.

- Caracterização das actividades que desenvolve.

Lógica Evolutiva da Empresa


Síntese da linha de evolução da empresa, focando os acontecimentos relevantes até ao presente e o seu controle (concentração de capital e poder de decisão).

Referências Externas


- Bancos e outras entidades financiadoras, recurso ao mercado de capitais (Acções/Obrigações...).

- Principais Fornecedores Nacionais/Externos.

- Principais Clientes Nacionais/Externos.

- Consultores e Auditores.

- Outras Entidades.

II. SITUAÇÃO DA EMPRESA
Financeira

(Equilíbrio financeiro a curto, médio e longo prazo; rendibilidade dos recursos).


Económica

(Adequação dos resultados de exploração; estrutura de formação das margens económicas).



Produtiva


(Análise da eficiência produtiva: concepção e desenvolvimento dos produtos; reserva da capacidade produtiva; “desperdícios” na gestão dos factores de produção; fluxo de produção; gestão e níveis de stocks; flexibilidade; qualidade; design; produtividade; manutenção; racionalização energética e condições ambientais).
Ambiente e Energia

(Análise da situação energética da empresa e das condições do ambiente - internas e externas).


Comercial

(Análise da eficiência do marketing do produto; quotas de mercado; volume de vendas por produto; eficiência dos canais de distribuição).



Global e de Gestão

(Análise da capacidade de utilização dos recursos da empresa: tecnológicos, organizacionais; de mercado e financeiros).




III. OPÇÃO DE INVESTIMENTO



Enquadramento do Investimento
Objectivos do projecto e razões justificativas.

Caracterização e fundamentação do projecto na óptica das condições de acesso estabelecidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2º do DL 409/99 de 15 de Outubro.

No caso de se pretenderem os benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do artº 4º do DL n.º 409/99 de 15 de Outubro - isenção total ou parcial de contribuição autárquica e do imposto municipal de sisa - deverá o promotor justificar o interesse da utilização ou da aquisição para a região.

Igualmente se for requerida a relevância excepcional para a economia nacional prevista no nº 4 do artigo 5º, deverá o promotor apresentar as razões que a fundamentam.



Plano de Investimento




Projecto


Descrição detalhada das soluções a implementar tendo por base as insuficiências detectadas, devendo ser salientadas as vantagens das mesmas a nível de sector.

Composição do Investimento


Plano detalhado das despesas de investimento em activo fixo corpóreo e incorpóreo.

Faseamento e Calendarizarão de Execução do Projecto


Identificação das diferentes fases de implementação, seu cronograma, bem como a identificação da data de início e conclusão do projecto.
Estrutura de Financiamento
Plano de financiamento do projecto, indicando as suas fontes, situação do crédito bancário quando necessário e a forma de realização dos capitais próprios.
IV. SITUAÇÃO DA EMPRESA PÓS-PROJECTO
Caracterização da viabilidade da empresa após a realização do projecto, com base no seu impacto previsional nas diversas áreas funcionais da empresa.

V. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJECTO
Caracterização da forma de acompanhamento da realização do projecto e da avaliação do grau de cumprimento dos objectivos definidos.

VI. PRESSUPOSTOS BÁSICOS
Concentrar neste ponto os pressupostos básicos que presidiram à análise anterior da viabilidade do projecto e da empresa pós-projecto.
Avaliação do investimento

Pressupostos relacionados com a configuração, valorização e tipificação de todas as componentes do investimento apresentado.



Avaliação da exploração


Pressupostos relacionados com as componentes de exploração constantes da Demonstração de Resultados Previsionais, quer do projecto quer da empresa pós-projecto. Explicitação nos casos em que for aplicável, dos critérios de imputação de receitas e custos específicos e comuns considerados na autonomização dos efeitos do projecto.
Financeiros

Pressupostos relacionados com as componentes financeiras na construção dos Balanços e Demonstração de Resultados Previsionais.


Mercado

Pressupostos relacionados com as condicionantes do mercado que presidiram ao dimensionamento e configuração do projecto, nomeadamente:

- vendas;

- preços;

- política comercial e promocional;

- qualidade dos produtos;



- serviços pós-venda.

VII. ANEXOS TÉCNICOS
Sem prejuízo de outros dados técnicos pertinentes para a demonstração de efeitos do projecto indutores de melhoria do nível competitivo da empresa, deverão ser incluídos os seguintes anexos:


  • Quadro de Pessoal da empresa pré-projecto (* Quadro 1);

  • Demonstração de Resultados Históricos da Empresa nos 3 últimos anos (* Quadro 2);

  • Balanços Históricos da Empresa nos últimos 3 anos (* Quadro 3);

  • Variação do Número de Postos de Trabalho da empresa (com o projecto) (* Quadro 4);

  • Plano Global de Investimento (* Quadro 5);

  • Calendarização do Projecto (* Quadro 6);

  • Bens, Equipamentos e Outras Imobilizações Corpóreas do Projecto (* Quadro 7);

  • Aplicações Relevantes para efeito dos Benefícios Fiscais (* Quadro 8);

  • Financiamento do Projecto (* Quadro 9);

  • Operação de Crédito Aprovada (* Quadro 10);

  • Vendas Previsionais do Projecto (* Quadro 11);

  • Consumo de Matérias- Primas e Subsidiárias Previsionais do Projecto (* Quadro 12);

  • Demonstração de Resultados do projecto-para efeitos de Benefícios Fiscais (*Quadro 13);

  • Demonstração de Resultados Previsionais da Empresa (pós-projecto) (*Quadro 14);

  • Balanços Previsionais da Empresa (pós-projecto) (* Quadro 15);

  • Listagem dos prédios utilizados no âmbito do projecto (* Quadro 16);

  • Listagem dos imóveis a adquirir destinados ao exercício da actividade no âmbito do projecto (* Quadro 17);

  • Listagem dos actos ou contratos previstos, enquadrados na alínea d) do nº 1 do artigo 4º (*Quadro 18).



VIII. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR


  • Elementos referenciados no formulário de candidatura.




  • Documentação comprovativa do cumprimento das condições de acesso do projecto e do seu financiamento (cópia da carta que autoriza o(s) empréstimo(s) bancário(s), cópia do contrato de locação financeira ou outros documentos comprovativos da intervenção de outra entidades no financiamento).


(*) Estes elementos deverão ser apresentados de uma forma normalizada de acordo com os quadros anexos.
Catálogo: resources -> download
download -> Bolsa de ideias e de meios
download -> Introdução 1 Contratação dos Incentivos 2
download -> As ressonâncias do imaginário: os revoltosos sobre olhar das representaçÕES
download -> Usos e abusos dos espaços citadinos: perceçÃo e vivênciados cronistase radialistas dos espaços de lazer da cidade de teresina no século XX nilsângela Cardoso Lima
download -> As manifestaçÕes das rezadeiras em teresina apartir de meados da segunda metade do século XX
download -> Cei – Companhia de Equipamentos Industriais, Lda
download -> Manual operacional
download -> O olhar do outro sobre os pobres urbanos de teresina
download -> Sobre viver nos sertões em tempos de peste: memórias da epidemia de malária no Baixo Jaguaribe-Ce
download -> Caboclas brabas: história indígena do sertão do seridó por meio das memórias de seus moradores


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