Nas atividades da oea projeto de um programa de governabilidade democr



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CISC-82/04 add. 2

17 fevereiro 2004

COMISSÃO SOBRE Original: inglês

GESTÃO DE CÚPULAS INTERAMERICANAS

E

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL



NAS ATIVIDADES DA OEA

PROJETO DE UM “PROGRAMA DE

GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA NAS AMÉRICAS”

[Parágrafo dispositivo 3 da resolução AG/RES. 1960 (XXXIII-O/03)]


(Comentários da Missão Permanente do Canadá)

PROGRAMA DE GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA NAS AMÉRICAS

(Proposta apresentada pela Delegação do Canadá)



A proposta a seguir é apresentada como uma contribuição inicial do Canadá ao desenvolvimento de um Programa de Governabilidade Democrática nas Américas para a consideração da Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA, em conformidade com o mandato da Assembléia Geral da OEA [AG/RES. 1960 (XXXIII-O/03)].

PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
A base para o desenvolvimento de um Programa de Governabilidade Democrática nas Américas foi delineada pela Carta Democrática Interamericana, pelos compromissos assumidos pelos Líderes no processo de Cúpulas das Américas, mais recentemente na Declaração de Nuevo León, e por resoluções relevantes da Assembléia Geral, entre as quais a Declaração de Santiago. Esses instrumentos representam um amplo consenso hemisférico em torno dos elementos críticos de uma agenda para a governabilidade democrática.
De particular importância para o êxito da implementação de semelhante agenda é a aprovação de uma abordagem integrada e equilibrada que destaque os vínculos entre iniciativas que se reforçam mutuamente.
Também seria importante, no desenvolvimento do Programa de Governabilidade Democrática, distinguir entre prioridades políticas e um programa de ação cooperativa para o desenvolvimento. Este último precisa ser enfocado no contexto de um programa realista e gerenciável.
Além disso, um processo participativo que inclua a contribuição e o envolvimento da sociedade civil será crítico tanto para o desenvolvimento como para a implementação de uma agenda abrangente e relevante. A Declaração de Santiago afirma que a plena participação dos cidadãos no sistema político pode contribuir para o aumento da credibilidade e confiança pública nas instituições democráticas. Com isto em mente, o desenvolvimento de um Programa de Governabilidade Democrática deve ser um convite à contribuição e ao envolvimento da sociedade civil. Isto poderia ser alcançado mediante o enfoque do Programa de Governabilidade Democrática como um tema principal da reunião especial anual da OEA com a sociedade civil.

ENFOQUE DO PROGRAMA
O enfoque do programa deve estar na melhoria da qualidade da democracia nas Américas, a fim de restaurar confiança pública nas instituições democráticas e aumentar a capacidade dos governos de fornecer aos cidadãos segurança e bem-estar econômico por meio de melhor acesso à justiça e por meio de instituições públicas transparentes e efetivas. Isto deve responder ao desafio global da construção de um Hemisfério que seja democrático e próspero, mais justo e generoso, um Hemisfério em que ninguém seja esquecido.

OBJETIVOS
Os compromissos assumidos pelos Líderes na Cúpula Extraordinária das Américas em Monterrey em apoio ao fortalecimento governabilidade democrática, conforme está expresso na Declaração de Nuevo León, constituem uma excelente orientação quanto à definição de objetivos para o desenvolvimento de uma agenda para a governabilidade democrática. A Declaração de Nuevo León declara que: “O fortalecimento e o respeito do Estado de Direito, a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o progresso econômico, o bem-estar e a justiça social, a transparência e a prestação de contas nos assuntos públicos, a promoção de diversas formas de participação do cidadão e a geração de oportunidades para todos são fundamentais para promover e consolidar a democracia representativa”.
Com base nestes critérios, propomos os seguintes objetivos para o programa:
- construir instituições governamentais representativas, transparentes e responsáveis;

- aumentar a participação do cidadão nas tomadas de decisão;

- fortalecer a autonomia e a eficácia do judiciário;

- promover o respeito aos direitos humanos;

- promover a efetiva participação dos cidadãos, inclusive mulheres, jovens, grupos minoritários e povos indígenas nos processos políticos;

- combater a corrupção;

- fortalecer os partidos políticos

- apoiar a realização de eleições periódicas, livres e justas;
As ações a serem empreendidas nessas áreas incluem:
- apoiar os esforços dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção para fortalecer seu mecanismo de acompanhamento;
- promover iniciativas para modernizar e melhorar a supervisão e a capacidade legislativa, inclusive mediante o respaldo ao Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA) e Parlamentares Latino-Americanos contra a Corrupção;
- melhorar a transparência, eficácia e eficiência em operações governamentais mediante a profissionalização do serviço público e do acesso a informações e o aproveitamento do potencial das novas tecnologias de comunicação (e-governament) por meio, inter-alia, do Instituto de Conectividade para as Américas;
- fortalecer a participação dos povos indígenas e dos grupos minoritários na sociedade e nas instituições políticas;
- criar e institucionalizar canais para a participação da sociedade civil, como audiências públicas e foros para consulta com a sociedade civil e ONGs;
- fortalecer a Rede Interamericana de Alto Nível sobre Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão (RIAD) para facilitar a descentralização e a promover participação do cidadão;

- melhorar o acesso à justiça com a modernização do judiciário, a promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, a garantia de autonomia do judiciário;


- fortalecer as instituições de direitos humanos por todo o Hemisfério por meio, inter alia, da promoção de intercâmbio de informações e cooperação entre a OEA e a Rede de Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos nas Américas;
- promover reformas aos processos eleitorais e políticos, inclusive por meio do intercâmbio de melhores práticas e perícia, inclusive por meio do Foro Interamericano de Partidos Políticos;
-

incentivar a cooperação e coordenação entre as diversas instituições da OEA e interamericanas (UPD, Unidade de Desenvolvimento Social e Educação, Comissão Interamericana de Mulheres, FIAPP) com vistas a aprimorar a participação da mulher, dos jovens, dos grupos minoritários e dos povos indígena nos processos políticos;


- fortalecer o mecanismo para a promoção de eleições livres e justas, inclusive missões de observação eleitoral.



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