Natureza: Acompanhamento (em aposentadoria)



Baixar 18.24 Kb.
Encontro21.07.2016
Tamanho18.24 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.824/2009-6

GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara


TC-022.824/2009-6

Natureza: Acompanhamento (em aposentadoria)

Entidade: Fundação Nacional de Saúde/Funasa – Coordenação Regional na Bahia

Interessada: Maria de Lourdes Lima Oliveira (CPF nº 096.784.255-72)



Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL, EM VIRTUDE DA NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE SEM CADASTRAMENTO DO NOVO ATO. DETERMINAÇÃO.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório a instrução da Auditora Federal de Controle Externo da Sefip, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o corpo diretivo daquela unidade técnica.
INTRODUÇÃO

1. Cuida-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 6.123/2009 - TCU - 2ª Câmara (p. 25-26, peça 1), por meio do qual foi considerada ilegal a concessão de aposentadoria da servidora em epígrafe, tendo sido expedida determinação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – Coordenação Regional no Estado da Bahia no sentido de que (item 9.4):

a) fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada (concessão de aposentadoria com proventos integrais, quando a interessada fazia jus a aposentadoria proporcional na razão de 95% da remuneração na atividade, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/1998);

b) desse ciência da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo de eventual interposição de recurso não a eximiria da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação de não provimento, se fosse o caso.

HISTÓRICO

2. Procedida a competente notificação (p. 27, peça 1), o Coordenador-Regional – Substituto da Funasa, Sr. João Antônio Maciel Maia, por intermédio do ofício de p. 28 (peça 1), acompanhado da documentação de p. 29-36 (peça 1), esclareceu que foi alterada ‘a proporcionalidade da aposentadoria de Maria de Lourdes Lima Oliveira para 95%, conforme orientação desse Tribunal’, anexando ‘cópia da apostila, com a retificação da proporcionalidade, como também ficha financeira e ato do SISAC, para conhecimento’.

3. A instrução de p. 39 (peça 1), porém, concluiu pelo não cumprimento do aludido acórdão, razão pela qual propôs a audiência do responsável, proposta a que aquiesceu o Exmo. Sr. Ministro-Relator por meio do despacho de p. 44 (peça 1), materializada pelo ofício de p. 45 (peça 1).

4. O responsável, todavia, mantém-se silente até a presente data, em que pese o aviso de recebimento que compõe a peça 3, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, no sentido de que seja considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

EXAME TÉCNICO

5. Conforme consulta ao Siape (p. 1, peça 4), verifica-se que a folha de pagamento do mês de março de 2012 apresenta a proporcionalidade correta. Todavia, o último ato cadastrado no Sisac (10545123-04-2009-000206-5) indica a proporcionalidade de 29/30, e não 95/100.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

6. Assim sendo, opina-se, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno - TCU:

a) por que o responsável João Antônio Maciel Maia seja considerado revel, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, porém sem imputação de penalidade;

b) por que seja determinado à Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional no Estado da Bahia que providencie o cadastramento de novo ato de aposentadoria da servidora Maria de Lourdes Lima Oliveira (CPF 096.784.255-72), onde seja indicada a proporcionalidade de 95/100, e não 29/30;

c) pelo arquivamento do presente processo”.
O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se favoravelmente à proposição da unidade técnica.

É o Relatório.

VOTO
Aprecia-se, nesta oportunidade, acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6.123/2009 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual foram apreciados atos de aposentadorias concedidas em favor de Maria de Lourdes Lima Oliveira, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde/Funasa – Coordenação Regional no Estado da Bahia.

2. No ato referente à concessão inicial não foram identificadas irregularidades, razão pela qual o mesmo foi considerado legal e ordenado o registro.

3. Quanto ao ato de alteração, constatou-se a concessão indevida de aposentadoria com proventos integrais, considerando que, nos termos da EC nº 20/1998, a interessada fazia jus a aposentadoria proporcional, na razão de 95% da remuneração da atividade. Em consequência, o ato foi tido por ilegal e recusado o respectivo registro, sendo encaminhadas determinações saneadoras à entidade de origem.

4. Verificou-se que foi promovida a alteração da proporcionalidade nos proventos da inativa, nos termos indicados pelo Tribunal, sem, contudo, ter sido efetuado o cadastramento do novo ato no Sisac.

5. Sendo assim, afigura-se-me apropriada a determinação proposta nos pareceres, no sentido de que a Coordenação Regional da Funasa no Estado da Bahia providencie o cadastramento de novo ato de aposentadoria da servidora Maria de Lourdes Lima Oliveira, com a proporcionalidade de 95/100.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de junho de 2012.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 4461/2012 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC-022.824/2009-6

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V – Acompanhamento (em aposentadoria)

3. Interessada: Maria de Lourdes Lima Oliveira (CPF nº 096.784.255-72)

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde/Funasa – Coordenação Regional na Bahia

5. Relator: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria de Lourdes Lima Oliveira (fls. 2/6 – alteração, e fls. 7/11 – inicial), ex-integrante da Coordenação Regional da Funasa no Estado da Bahia, em que se aprecia acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6.123/2009 - TCU - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar à Fundação Nacional de Saúde/Funasa – Coordenação Regional na Bahia que providencie o cadastramento de novo ato de aposentadoria da servidora Maria de Lourdes Lima Oliveira (CPF 096.784.255-72), onde seja indicada a proporcionalidade de 95/100, e não 29/30;

9.2. Arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 21/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/6/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4461-21/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal