Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.335/2010-1


GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC-018.335/2010-1

Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar).

Órgão: Tribunal de Contas da União.

Interessado: Cláudio Roberto Gomes Pimentel, TEFC, Matrícula 3559-9.

Advogado constituído nos autos: Cláudio Roberto Gomes Pimentel, OAB/PE 23.522.

Sumário: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR/ADVOGADO DE EMPRESA PRIVADA ACUSADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO CONDUZIDO POR ENTIDADE FEDERAL, DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. LICENÇA QUE NÃO INTERROMPE O VÍNCULO JURÍDICO COM A UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.117, INCISO XI, DA LEI Nº 8.112/90 E CARACTERIZAÇAO DE ADVOCACIA CONTRA A UNIÃO. DEFESA DO SERVIDOR NÃO ACOLHIDA. ANTECEDENTE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENALIDADE ANTERIORMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA A NOVA INFRAÇÃO COMETIDA. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. POSSÍVEL INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 34, INCISOS I E VI, E NO ART. 30, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DO ADVOGADO). IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE OS REMUNERA OU À QUAL SEJA VINCULADA A ENTIDADE EMPREGADORA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CARGO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMUNICAÇÃO À ENTIDADE.

1. Aos servidores da Secretaria do TCU é vedado o exercício de qualquer atividade profissional, externa ao serviço público, que os exponha ao risco de conflito, virtual ou efetivo, entre os seus interesses particulares, profissionais, e os interesses da Administração Pública, relacionados, sobretudo, com a ampla esfera de competências institucionais do Tribunal, sob pena de incorrerem em infrações previstas na Lei 8.112/1990, em especial as proibições relativas ao exercício de atividades incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho e à atuação como procurador ou intermediário junto à repartição pública, nos termos do Acórdão nº 1.674/2006-Plenário.

2. O servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, não pode licitamente advogar ou defender, na condição de procurador, interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/1990.

3. O fato de o servidor federal encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico com a União, pois a referida licença somente é concedida a critério da Administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor, devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impõe a legislação e os princípios da Administração Pública.

4. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

5. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após os decursos de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não tiver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, a teor do disposto no art. 131 da Lei nº 8.112/1990


RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face de representação do titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE), na qual foi noticiada possível infração funcional cometida pelo servidor Cláudio Roberto Gomes Pimentel, TEFC, Matrícula 3559-9, consistente na atuação irregular, como procurador (advogado regularmente constituído), em desacordo com o disposto no inciso XI, art. 117, da Lei nº 8.112/90 - o qual veda expressamente tal conduta -, no Processo Administrativo Punitivo nº 23054.001768/2009-24 que tramitou junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE/Ministério da Educação).

2. Antes da instauração do competente PAD, o então Corregedor, eminente Ministro Benjamin Zymler, submeteu o caso ao descortino da Consultoria Jurídica do Tribunal, bem como determinou que fosse concedida a oportunidade de defesa prévia ao servidor, consoante despacho acostado às fls. 31/32.

3. A Consultoria Jurídica do Tribunal (Conjur) lavrou o parecer de fls. 40/44, que segue reproduzido a seguir:

PROCESSO: TC-018.335/2010-1



NATUREZA: ADMINISTRATIVO

EMENTA: Determinação, por parte do Ministro-Corregedor Benjamin Zymler, de manifestação da Conjur acerca da possibilidade de um servidor afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, devendo esclarecer se o servidor que praticar a conduta retro descrita comete algum ilícito administrativo disciplinar.

1. O servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, não pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o art. 117, inciso XI, da Lei nº. 8.112/1990

2. O servidor que praticar a conduta acima descrita comete ilícito administrativo disciplinar, estando sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990.

I) INTRODUÇÃO

Trata-se de representação formulada pelo Secretário da Secex-PE contra o TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel.

2. Noticia o representante que o Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Pernambuco – IFPE – Campus Recife encaminhou à Corte de Contas representação, autuada sob o nº TC-017.394/2009-2, versando sobre supostas irregularidades cometidas pela sociedade empresária Empresa Estrutural de Engenharia e Empreendimentos Ltda. durante procedimentos licitatórios por ele realizados.

3. Quando da instrução do citado processo, verificou-se que o TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel atuou como advogado da mencionada sociedade empresária no procedimento administrativo ocorrido no IFPE.

4. Entende o representante que essa atuação do servidor pode caracterizar ofensa ao disposto nos incisos XI e XVIII do art. 117 da Lei nº 8.112/1990.

5. Em despacho de 28 de julho de 2010, o corregedor desta Corte de Contas, ministro Benjamin Zymler, dentre outras medidas, determinou o encaminhamento de cópia do TC-018.335/2010-1 à esta Conjur objetivando a emissão de parecer sobre as seguintes questões:

a) um servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades?



b) o servidor que praticar a conduta acima descrita comete algum ilícito administrativo disciplinar?”

II) DO EXAME DA MATÉRIA

6. Importa consignar, inicialmente, que o fato de o servidor encontrar-se licenciado para trata de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico com a Administração. Nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com nossos destaques:

STF:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 17, § 2º, DO ADCT. O fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, sendo lícita, portanto, a acumulação de dois cargos públicos, a par do art. 17, § 2º, do ADCT, que concedeu excepcionalmente esse direito aos profissionais de saúde que estavam em situação de acumulação à época da promulgação da Carta de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 300220 / CE – CEARÁ; Relatora: ministra ELLEN GRACIE; Primeira Turma; DJ de 22/03/2002, p. 048).

EMENTA: I - A circunstância de encontrar-se a servidora, na data da promulgação da Constituição, afastada das funções exercidas no Estado, em gozo de licença para tratar de interesse particular, não impede a acumulação permitida pelo art. 17, § 2º, ADCT. II - A competência do relator para decidir do agravo interposto contra o despacho denegatório de recurso extraordinário não se limita ao exame dos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive, portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.

(AI 148488 AgR / CE – CEARÁ; Relator: ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; Primeira Turma; DJ de 22/05/1998, p. 06).

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. ART. 17, § 2º, DO ADCT/88. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. 1 - O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor. 2 - A Corte de origem limitou-se a interpretar a norma constitucional de natureza transitória, fazendo-o de forma razoável, sem ampliar direito que a Carta concedeu, excepcionalmente, aos profissionais de saúde que estivessem em situação de acumulação à época de sua promulgação. Vale dizer, a norma especial contempla a acumulação e afasta a incidência da regra geral que manteve vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 - Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 180597 / CE – CEARÁ; relator: ministro ILMAR GALVÃO; Primeira Turma; DJ de 27/03/1998, p. 18)

STJ:

MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E OUTROS COMBUSTÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O CARGO OU FUNÇÃO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO.

I - A via estreita do mandamus tem por finalidade a correção de atos decorrentes de abuso de autoridade, e que estejam violando direito líquido e certo de cidadãos, o que não restou configurado in casu.

II - A licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impõe a legislação e os princípios da Administração Pública.

III - O Processo Administrativo Disciplinar assegurou ao impetrante os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Segurança denegada.

(MS 6808 / DF; Relator: ministro FELIX FISCHER; Terceira Seção; DJ de 19/06/2000, p.107).

7. Persistindo, então, o vínculo com a Administração, é de se compreender, na linha do manifestado pelo STJ no MS 6.808/DF acima indicado, que o servidor licenciado está jungido aos mesmos deveres e proibições constantes na legislação aos quais estão submetidos os servidores em efetivo exercício.

8. De fato, o servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares ainda é servidor ocupante de cargo efetivo, sendo a aludida licença ou qualquer outra espécie de licença, conforme consignado pelo ministro Sepúlveda Pertence em seu voto no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 148.488, também retro destacado, mero instrumento de suspensão do exercício das funções do cargo e não do exercício do mesmo.

9. Destaque-se a lição de Caio Tácito, assim relembrada pelo ministro do STJ FELIX FISCHER em seu voto no mencionado MS 6808:

leciona Caio Tácito (in ‘Temas de Direito Público’, pgs. 1.476/1480, 2º Volume, Renovar): ‘(...) As interdições inerentes à qualidade de funcionário público nascem com a investidura e somente perecem quando cessa, em definitivo, o vínculo funcional’”.



10. A nosso sentir, o servidor licenciado somente deixaria de estar submetido aos deveres e proibições que alcançam os servidores em efetivo exercício quando a própria legislação excepcionar o dever ou a proibição.

11. Corrobora este entendimento o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe:

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

[...]

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

12. O inciso X do caput do art. 117 a que se refere o dispositivo legal acima tem o seguinte teor:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

[...]

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

13. Verifica-se que o servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares somente pode participar de gerência ou administração de sociedade privada em razão da expressa autorização constante no inciso II do parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, a qual excepciona a proibição constante do art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990. Ou seja, acaso inexistisse essa permissão legal, o servidor licenciado – da mesma forma que o servidor em efetivo exercício – estaria submetido à proibição indicada no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990.

14. Há de se evidenciar que entender de forma diversa possibilitaria a ocorrência de burla às proibições as quais estão sujeitas os servidores públicos, pois bastaria ao servidor entrar em gozo de licença para interesses particulares, ainda que por um curto período, para escapar das proibições, retornando em seguida ao serviço público.

15. No caso sob exame, não há na legislação autorização para que o servidor licenciado deixe de observar a proibição de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, veiculada no art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/1990, cuja redação é a seguinte:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

16. Diante disso, é de se concluir que, respondendo à primeira questão, um servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, não pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o art. 117, inciso XI, da Lei nº. 8.112/1990, acima reproduzido.

17. Quanto à segunda indagação, a resposta também é positiva, sendo pertinente destacar a redação do inciso XIII do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que prevê a aplicação da pena de demissão:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

[...]

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

18. Em face do exposto, esta Consultoria Jurídica é de parecer que:

a) O servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, não pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o art. 117, inciso XI, da Lei nº. 8.112/1990;

b) O servidor que praticar a conduta acima descrita comete ilícito administrativo disciplinar, estando sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990.”
4. Em sua defesa prévia, o servidor Claudio Roberto Gomes Pimentel alegou que:

a) na condição de técnico de nível médio, atua na área administrativa do TCU, e não se enquadra em nenhum dos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia que estão previstos na Lei nº 8.906/1994;

b) os servidores da administração direta são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora e, assim sendo, estaria, em princípio, impedido de advogar contra a União, mas esse impedimento cessaria quando ele estivesse afastado de suas funções, sem remuneração, como ocorre no presente caso; e

c) o dispositivo constante do art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/90, visa a coibir o denominado “tráfico de influência”, não constando da representação qualquer afirmação no sentido de que ele tivesse praticado tal conduta.

5. Tendo em vista as manifestações apresentadas pela Consultoria Jurídica e pelo TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel, o então Corregedor, considerando haver fortes indícios de que houve violação do disposto no art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/90, encaminhou os autos à Presidência do Tribunal, com proposta de instauração de PAD, com vistas à apuração do caso narrado na inicial.

6. O então Presidente, Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, anuiu à proposta da Corregedoria e determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, conforme despacho de fl. 68.

7. A Comissão do PAD foi regularmente constituída e, ao final dos trabalhos, produziu o relatório de fls. 127/132, que segue transcrito parcialmente a seguir:

I. ANTECEDENTES



2. O presente processo decorre de representação formulada pelo Secretário da Secex-PE noticiando possível infração cometida pelo servidor, TEFC, Cláudio Roberto Gomes Pimentel, matrícula 3559-9, por ter atuado como advogado da Empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. em procedimento administrativo, 23054.001768/2009-24, instaurado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE para apurar suposta infração cometida pela mencionada empresa nos procedimentos licitatórios promovidos no âmbito daquela instituição de ensino (Tomada de Preço 02/2008 e Concorrências 05/2008 e 01/2009), fls. 1/2.

3. Essa situação foi constatada por ocasião da análise do TC 017.394/2009-2, que diz respeito à representação feita pelo IFPE a este Tribunal, consubstanciada no encaminhamento do procedimento administrativo 23054.001768/2009-24.

4. Entre outras informações relevantes, o titular da Secex-PE destacou que o servidor se encontrava de licença para tratar de interesses particulares, o que suscitava dúvidas acerca da subsunção de sua conduta ao disposto no art. 117, XI e XVIII, da Lei 8.112/1990.

5. A representação foi instruída com a cópia da defesa apresentada pela Estrutural Engenharia ao IFPE, subscrita pelo senhor Cláudio Roberto Gomes Pimentel, na condição de advogado, fls. 08/21.

6. Ao receber a representação, o Ministro-Corregedor a sumariou e determinou as seguintes providências (fl. 32):

a) seja encaminhada cópia destes autos à Consultoria Jurídica do TCU, ao tempo em que solicito a emissão de parecer sobre as seguintes questões:



a.1) um servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades?

a.2) o servidor que praticar a conduta acima descrita comete algum ilícito administrativo disciplinar?

b) a Secex-PE promova a oitiva prévia do servidor Cláudio Roberto Gomes Pimentel sobre os fatos descritos na representação em tela. Deverá ser concedido um prazo de 15 dias, contados a partir da ciência deste despacho pelo servidor, para que ele apresente as alegações e documentos que considerar adequados.’

7. A Consultoria Jurídica do TCU, esclareceu, inicialmente, que o servidor licenciado para tratar de assuntos particulares está jungido aos mesmos deveres e proibições impostos aos servidores em efetivo exercício, salvo quando a própria legislação excepcionar, como é o caso do art. 117, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990, fl. 43.

8. Entretanto, na situação estudada, a Conjur constatou inexistir autorização legal que permitisse ao servidor (em gozo de licença para trato de interesse particular) deixar de observar a proibição do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, concluindo que (fl. 44):

a) O servidor federal afastado sem remuneração, no gozo de licença-interesse, não pode licitamente advogar ou defender na condição de procurador interesses de terceiros junto à União ou a alguma de suas entidades, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o art. 117, inciso XI, da Lei nº. 8.112/1990;



b) O servidor que praticar a conduta acima descrita comete ilícito administrativo disciplinar, estando sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990.’

9. Em relação à oitiva prévia do representado determinada pelo Ministro-Corregedor, informa-se que esta foi juntada às fls. 02/08 do Anexo 1 e será analisada mais adiante juntamente com a defesa propriamente dita do indiciado.

10. Após o Parecer da Conjur e o recebimento da oitiva prévia do senhor Cláudio Roberto Gomes Pimentel, o Ministro-Corregedor entendeu que havia fortes indícios de que o servidor teria violado o disposto no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, o que motivou a proposição de instauração de processo administrativo disciplinar à ilustre Presidência do TCU, fl. 67.

11. O Ministro-Presidente, à época Exmo. Sr. Ubiratan Aguiar, anuiu com a proposta do Corregedor e determinou a instauração de processo disciplinar, fl. 68.

II. INSTAURAÇÃO

12. A instauração sobreveio mediante a Portaria-Segedam n. 21/2011, publicada no BTCU n. 3, de 31/01/2011, que designou os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, mat. 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, mat. 6575-7, e Antonio Benedito da Silveira, TEFC, mat. 1575-0, todos lotados na CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de processo administrativo disciplinar incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 018.335/2010-1, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos (fl. 71/71v). O prazo dos trabalhos foi prorrogado pela Portaria-Segedam n. 30/2011, publicada no BTCU n. 11, de 28/03/2011 (fl. 94).

III. INQUÉRITO

III.1. Instrução

13. Ata n. 01 (fl. 72), lá ficou registrado o início da instrução do processo disciplinar, com a instalação da comissão, a designação do vogal Rudinei como secretário, e a adoção de deliberações, depois concretizadas, consoante condensado abaixo:

- Converter o feito em processo disciplinar, acolhendo os documentos nele constantes como peças da apuração disciplinar, atribuindo-lhes, no momento oportuno, o valor probatório que eventualmente venham a merecer; atribuir caráter sigiloso ao procedimento; Foram efetivadas as providências pertinentes;

- Mantendo cópia do expediente, desentranhar dos autos o original do Ofício n. 0969/2010-TCE-GAPRE e encaminhá-lo à Corregedoria, vez que trata de assunto diverso do abordado no presente feito;

- Analisar pormenorizadamente os autos do processo e levantar, mediante pesquisas nos sistemas informatizados e/ou solicitações às unidades competentes, as informações e documentos necessários ao deslinde da matéria;

- Realizar as comunicações de praxe, à Corregedoria, à Segedam, à Segep, e à Secex-PE. Foram enviados memorandos para tanto (fls. 77/79 e 82/83).

14. Atendendo as deliberações, foram trazidos aos autos extrato do cadastro de elogios, penalidades e ocorrências, sem anotações, e históricos de lotação e de ocupação de função comissionada (fls. 74/76) do servidor indiciado. Entretanto, nota-se que há inconsistência no sistema quanto à ausência de penalidades, pois se sabe que o servidor foi apenado com sessenta dias de suspensão, conforme Portaria-Segedam n. 47/2006, publicada no BTCU n. 37, de 02/10/2006, fl. 113, e que o cancelamento do registro desse tipo de penalidade deve ocorrer uma vez decorridos cinco anos de efetivo exercício, nos termos do art. 131 da Lei 8.112/1990. Deveria constar, portanto, o referido registro no cadastro de penalidades, cabendo atualizá-lo.

15. Seguindo o caminho natural do processo, a Comissão adotou as seguintes providências, consignadas na Ata n. 02 (fl. 80):

- Registrou que o exame dos presentes autos revela a inexistência de disputa acerca da ocorrência do fato que motivou sua instauração, havendo apenas diferentes interpretações jurídicas sobre o seu significado do ponto de vista disciplinar; por isso, a comissão não vislumbrou a necessidade de produzir provas, ressalvando o indispensável interrogatório do acusado;

- Notificar, na condição de acusado, o servidor CLÁUDIO ROBERTO GOMES PIMENTEL, matrícula 3559-9, Técnico Federal de Controle Externo, dando-lhe conhecimento da instauração do presente processo disciplinar; Intimá-lo para que indicasse as provas que pretendesse produzir (testemunhas, documentos que não tenha à disposição, perícia etc.), devendo apresentar desde logo, em geral, eventuais documentos.

16. O servidor foi devidamente notificado acerca da instauração do processo administrativo e intimado nos termos deliberados (Ofício n. 01/2011-CPAD, fl. 84). Respondendo a esse ofício, peticionou requerendo (fl. 86) cópia da representação efetivada pelo IFPE (TC 017.394/2009-2), bem como sua juntada ao processo disciplinar.

17. Ata n. 03 (fl. 88), deferido o pleito do servidor indiciado e determinada a promoção do interrogatório, que ficou agendado para o dia 08/03/2011, conforme Ofício n. 02/2011-CPAD, fl. 89. A cópia da representação do IFPE ocupou o anexo 2 dos autos.

18. Ata n. 04 (fl. 91), resolvido solicitar a prorrogação do prazo dos trabalhos, com as justificativas pertinentes, o que foi feito na sequencia (fls. 92/94).

19. Às fls. 95/112, foi juntada cópia do Acórdão n. 1674/2006-TCU-Plenário, que aplicou pena de suspensão ao servidor indiciado, operacionalizada pela Segedam por meio da Portaria-Segedam n. 47/2006, publicada no BTCU n. 37, de 02/10/2006, fl. 113.

20. Realizou-se o interrogatório do TEFC acusado, termo à fl. 114, que pôde adicionar, ao final, o que mais entendesse oportuno.

21. Ata n. 05 (fl. 115), deliberado encerrar a fase de instrução probatória e formular a indiciação do acusado. Explicitou-se convicção preliminar de que o servidor cometera infração disciplinar ao advogar pela empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. em processo administrativo do IFPE, tipificada a conduta no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990.

III.2. Indiciação e defesa

22. Consoante resolvido (Ata n. 05), tipificada a infração disciplinar, lavrou-se termo de indiciamento (fls. 116/116v), que descreveu minuciosamente o fato havido, em juízo provisório, como ilícito disciplinar, indicando as provas correlatas.

23. Eis a conduta cometida pelo TEFC e explicitada na indiciação, em suma: atuação como advogado da empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. no processo administrativo n. 23054.001768/2009-24 do IFPE, mediante elaboração de defesa acerca de atestados falsos apresentados pela referida firma em licitação promovida pelo IFPE. Por isso, a conduta foi tipificada como descumprimento de proibição prevista no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, ilícito cominado com pena demissória (Lei 8.112/1990, art. 132, XIII).

24. Restou assinalado que a materialidade e autoria do fato estavam documentalmente comprovadas por meio de cópia da petição confeccionada pelo servidor indiciado, como advogado da empresa mencionada (fls. 08/21); e pela confissão, em seu interrogatório, de ter praticado o referido ato, além de ter produzido dois outros atos no mesmo processo perante o IFPE, segundo sua lembrança, fl. 114.

25. Naquela ocasião, registrou-se que o desrespeito à indigitada norma independia da produção de qualquer resultado danoso, de que tivesse havido exploração de prestígio, de que tivesse havido conflito de interesses, ou de que o servidor tivesse se valido do cargo de alguma maneira. Nesse sentido, a comissão informou que a infração se consumava pela mera atuação como procurador ou intermediário perante repartição pública, ressalvada a parte final do mencionado art. 117, XI, da Lei 8.112/1990.

26. Lá também ficou registrado que o fato de o servidor estar de licença para tratar de interesses particulares não afetava a responsabilidade, na medida em que a circunstância não desobriga o servidor de respeitar o regime disciplinar; e que as regras aplicáveis ao exercício da advocacia, como as previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não incidem no contexto, vez que se está apurando infração ao regime disciplinar do servidor público federal.

27. A indiciação notou a gravidade da irregularidade cometida pelo servidor indiciado, por ter colocado em risco a credibilidade e o prestígio do TCU e da Administração Pública em geral, embora não se identificou danos. Não se vislumbraram circunstâncias atenuantes nem agravantes, mas restou caracterizada reincidência, em face de ter sido apenado com suspensão.

28. O TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel foi citado para deduzir defesa, conforme mandado, devidamente cumprido, acostado à fl. 117. Na oportunidade do ato, completou-se, com a entrega de algumas peças, o fornecimento de cópia integral do conteúdo dos autos até então.

29. Em seguida, tempestivamente, o servidor indiciado apresentou sua defesa, fls. 118/126. Argumentou que inocorreu qualquer irregularidade, uma vez que para configuração do ilícito capitulado pela comissão (art. 117, XI, da Lei 8.112/1990) o servidor deve se valer do cargo, utilizando-se das amizades, influências, ou seja, praticando tráfico de influência, fato que em nenhum momento ficou comprovado nos autos.

30. Em momento anterior, oportunizado pela Douta Corregedoria, ainda fora do procedimento disciplinar, o servidor apresentou defesa preliminar, fls. 02/08 do anexo 1, que, além desse argumento informou que não infringiu o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), porquanto estava afastado temporariamente do serviço público, por meio de licença para tratar de interesse particular, inexistindo impedimento, portanto, quanto ao exercício da advocacia contra a fazenda pública que o remunera.

31. No tópico seguinte, ambas as defesas serão retomadas, minuciosamente, e examinadas.

III.3. Apreciação da defesa

32. Convém anotar, inicialmente, conforme esclarecido no parágrafo oitavo da indiciação, que as regras aplicadas ao regular exercício da advocacia, como as disciplinadas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não incidem no contexto, já que se está apurando suposta infração ao regime disciplinar do servidor público federal.

33. Nesse sentido, aqueles fundamentos expostos pelo servidor indiciado, por ocasião da defesa preliminar (fls. 02/08 do anexo 1), que dizem respeito ao regramento da OAB, não se aproveitam no âmbito deste processo. Servirão, quiçá, em processo disciplinar perante a OAB-PE, onde o servidor está regularmente inscrito sob o n. 23.522, caso venha a ser instaurado. Os dois argumentos são, em suma:

a. Na condição de técnico de nível médio, atua na área administrativa do TCU e não se enquadra em nenhum dos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, que estão previstos na Lei 8.906/1994;

b. Os servidores da administração direta são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Assim sendo, em princípio, estaria impedido de advogar contra a Fazenda que o remunera. Entretanto, esse impedimento cessaria quando ele estivesse afastado de suas funções sem remuneração, o que acontece no seu caso.

34. Ressalta-se que o próprio servidor indiciado acaba reconhecendo, de certo modo, a inaplicabilidade desses argumentos no presente processo, afinal deixou de apresentá-los ou reiterá-los na sua defesa final.

35. Vale ainda destacar que o fato de o servidor estar de licença para tratar de interesses particulares não afeta a responsabilidade, na medida em que a circunstância não desobriga o servidor de respeitar o regime disciplinar estatuído na Lei 8.112/1990. Esse pacífico entendimento sobre o ponto, de resto, foi abonado pela Consultoria Jurídica do TCU, em parecer ricamente fundamentado (fls. 40-44).

36. O servidor indiciado sustenta, na sua linha defensiva principal, que o fato não corresponde à hipótese normativa em que foi capitulado pela comissão (art. 117, XI, da Lei 8.112/1990). Afirma que a configuração dessa infração exige que o servidor tenha se valido do cargo, utilizando-se das amizades, influências, ou seja, praticado tráfico de influência, circunstância que em nenhum momento ficou comprovada nos autos.

37. Muito embora encontre amparo jurisprudencial e amplo suporte doutrinário, a tese defensiva não procede, em face de razões múltiplas, conforme a seguir será demonstrado. O servidor indiciado incorreu na vedação do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990. O fato é ilícito disciplinar e corresponde, perfeitamente, aliás, à indigitada espécie infracional.

a. Princípio da legalidade estrita da Administração Pública

38. O tipo administrativo requer tão-somente que o servidor atue, para a consumação da infração, como procurador ou intermediário perante repartição pública, ressalvada a hipótese prevista na parte final do mencionado art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, quando estará autorizado a ser mandatário ou intermediário. O princípio da legalidade que rege a matéria é o da legalidade estrita, cabendo ao administrador público apenas cumprir a lei nos contornos estritos que o dispositivo normatiza.

39. Nesse sentido, o desrespeito a indigitada proibição estatutária independe da produção de qualquer resultado danoso, de que tenha havido exploração de prestígio, de que tenha havido conflito de interesses, de que o servidor tenha se valido do cargo de alguma maneira. Aliás, para o servidor que assim atua, há enquadramento específico no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990.

40. A norma, na realidade, foi conscientemente projetada ao adiantamento da tutela disciplinar, proibindo conduta que, evidentemente, põe em risco a credibilidade da Administração Pública. O legislador pretendeu, em lance bastante feliz, vedar prática que cria condições propícias ao cometimento de irregularidades de maior gravidade, como o tráfico de influência, o valimento do cargo e a advocacia administrativa.

41. Trata-se de adiantamento da tutela disciplinar, que avança proibições a condutas que, por si, põe em xeque a credibilidade da Administração, além de virem muitas vezes associadas com ilícitos mais deletérios de difícil comprovação. A antecipação tutelar não traduz nenhuma novidade de técnica legislativa. O direito penal a conhece faz tempo, empregando-a nos crimes de mera conduta, formais, de perigo concreto e de perigo abstrato.

b) Inexistência de letra morta na lei, vedação da exegese que importe no absurdo

42. É cediço que são regras básicas de hermenêutica jurídica, primeiro, que a lei não tem palavras inúteis e, segundo, que a exegese não pode levar a conclusões absurdas. Todo e qualquer dispositivo tem a sua finalidade. Conceber interpretação diferente da externada aqui por esta Comissão, para o caso ora analisado, viola de um só golpe os dois postulados hermenêuticos.

43. Sepulta o inciso XI do art. 117 da Lei 8.112/1990, tornando-o letra morta. Conduz a resultados tão absurdos quanto inaceitáveis. Três razões demonstram que exigir valimento do cargo ou tráfico de influência para a configuração do tipo sub examine flerta com a teratologia jurídica:

a. primeira, existe enquadramento próprio para a conduta de valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei 8.112/1990), para o exercício da advocacia perante a administração pública valendo-se do cargo (art. 132, I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 321 do Código Penal), e para o tráfico de influência (art. 132, I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 332 do Código Penal). Não faz sentido, portanto, exigir que a consumação do tipo previsto no art. 117, XI, contemple valimento do cargo ou tráfico de influência, pois tal exigência implicaria a convolação da espécie em outras já existentes, tornando-a redundante, portanto;

b. segunda, caso se exija o valimento do cargo para se configurar a vedação do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, tende-se forçosamente admitir, então, que o servidor público federal, do ponto de vista do Estatuto, pode atuar livremente como procurador ou intermediário perante repartições públicas, em qualquer situação, não apenas nas exceções previstas na parte final do mencionado dispositivo. Trata-se de decorrência necessária, teratológica e inaceitável da leitura de que o dispositivo configura-se apenas quando houver valimento do cargo. Semelhante exegese não pode, portanto, prosperar; e

c. terceira, conduz a absurda conclusão de que, caso se exija o valimento do cargo para se configurar a vedação do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, a exegese, a contrario sensu, portanto, autoriza o servidor público federal a valer-se do cargo nas exceções da parte final desse dispositivo, o que não faz qualquer sentido. Mais uma vez nota-se que não há como manter a tese de que a infração apenas se configura com valimento do cargo.

44. Por esses motivos, a Comissão insiste que o servidor indiciado violou a vedação do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990. Não há como defender outra saída sem espezinhar regras basilares de hermenêutica. Se o tipo apenas se configura mediante valimento do cargo então também é verdade o seguinte, sintetizando: i) que o dispositivo não serve para nada, já que há outros equivalentes; ii) que o servidor, pela Lei 8.112/1990, pode advogar livremente contra a fazenda pública; iii) que o servidor pode valer-se do cargo nas exceções declinadas ao final do dispositivo. Se estas conseqüências não são aceitáveis, então não há como esposar a tese da qual se originam como corolários lógicos inevitáveis.

c) Desnecessidade das elementares do tipo da advocacia administrativa

45. O art. 321 do Código Penal é expresso quanto à exigência de valimento da função pública para ocorrência do crime. Diferentemente, o art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 requer, para ocorrência da infração administrativa, tão-somente a atuação como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo exceções descritas na parte final do mencionado dispositivo.

46. Nesse sentido, considerando o art. 125 da Lei 8.112/1990, que informa o consagrado princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal, tem-se que um mesmo fato que não constitui crime pode se subsumir a uma infração administrativa, mesmo porque, sabe-se que o ilícito administrativo é menos grave do que o ilícito penal e não apresenta o traço da tipicidade que caracteriza o crime, consoante ensinamento da ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

47. Essa mesma autora, ainda anota outra possibilidade em que há infração administrativa, mas não há crime, qual seja: quando houver ausência de provas para demonstrar a prática do crime. Nessa hipótese, embora as provas não sejam suficientes para evidenciá-lo, podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo.

48. Veja-se que, no presente processo, por qual seja o ângulo que se busque, a resposta é única, isto é, não houve crime, mas houve infração administrativa do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, em face da diferenciação da tipificação criminal e administrativa.

49. A propósito, seria possível sustentar que é irrazoável a opção legislativa de cominar com a mesma pena tanto a mera atuação como procurador quanto o mesmo ato agravado pelo valimento do cargo. Mas não há inconsistência nisso, afinal ambas as condutas são recriminadas pela pena disciplinar máxima. Não haveria como, assim, impor, no âmbito disciplinar, sanção mais grave ao ato mais reprovável.

50. No particular, o sistema, na verdade, exibe grande coerência. Na hipótese de valimento do cargo, há, além das consequências disciplinares, a responsabilidade criminal. E o servidor, além do mais, não poderá retornar ao serviço público caso tenha agido valendo-se do cargo (Lei 8.112/1990, art. 137, p. u., c/c 132, I, c/c Código Penal, art. 321), mas poderá retornar, em cinco anos, caso não tenha havido valimento (Lei 8.112/1990, art. 137, caput).

d) Entendimento do STJ acerca da matéria

51. Os julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em processos relativos a direito disciplinar podem ser sistematizados, grosso modo, em dois grupos.

52. De um lado, os que lidam com ilícitos capitulados de forma imprecisa, circunstância na qual costuma haver espaço para argumentar, plausivelmente, que houve erro na tipificação do fato, daí tirando-se a base para a invalidação do ato administrativo. Nessa conjuntura, desde que se faça o discurso adequado, que não congloba, p. ex., o recurso ao cansado princípio da proporcionalidade, consegue-se fulminar o julgamento disciplinar sem ter de recorrer a controle de constitucionalidade. Era o quadro, p. ex., do MS n. 19.774/SC (5ª Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 12/12/2005).

53. De outro lado, os que tratam de condutas obviamente amoldadas a infrações de contornos assaz definidos, quando não se tem como anular o julgamento disciplinar, nos limites da técnica, sem realizar controle de constitucionalidade. Era esse o panorama do MS 7.261/DF (3ª Seção, rel. Min. Nilson Naves, DJe 24/11/2009), em que o órgão fracionário efetivou, mal disfarçadamente, verdadeiro controle de constitucionalidade da lei, consoante denuncia a própria ementa da assentada, na seguinte passagem: “Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos”. A conduta era, concessa venia, flagrante e perfeitamente típica: o servidora havia funcionado como procuradora de terceiros junto ao INSS. Entretanto, o STJ entendeu que os fatos imputados à servidora eram atípicos, vez que para configurar o ilícito disciplinar do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 a conduta deve ser análoga ao crime de advocacia administrativa, art. 321 do Código Penal.

54. Em sentido oposto, o mesmo STJ, agora em julgado mais recente, resolvido por maioria, proferido no MS 15.437/DF (1ª Seção, rel. Min. Castro Meira), de 27/10/2010, sequer enfrentou o pedido do impetrante, quanto à ausência de elementares do tipo de advocacia administrativa, sob o argumento de que ele carecia de interesse processual, vez que a própria comissão já teria excluído a condenação pela prática de tal ilícito por ausência de provas no que diz respeito ao valimento do cargo. O Voto do Relator condutor desse aresto entendeu, ipsis litteris, que:

a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90 não se desnatura pelo fato de não ter o agente cobrado honorários ou obtido vantagem pessoal, mas apenas quando atuar para a defesa de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro. Nesse caso, e somente nesse caso, por expressa determinação legal, ficará descaracterizada a infração.’(destacou-se)



55. Asseverou ainda que a tipificação, no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, exige a aplicação da pena de demissão, em face do princípio da legalidade estrita, não tendo o administrador qualquer margem de discricionariedade. Conclui, assim, que não há desproporcionalidade na aplicação da sanção, porquanto não há margem para dosimetria da pena por imperativo do art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Diga-se, a propósito, que na assentada em comento houve, propriamente, debates sobre a celeuma atinente ao caráter vinculado ou discricionário da aplicação da pena demissória quando caracterizada infração cominada por semelhante reprimenda.

56. Mas o que aqui interessa sobremaneira salientar é que nesse julgamento sequer houve discussão acerca da tipicidade do fato. A cizânia restringiu-se à definição da pena cabível. O voto vencido concedia parcialmente a segurança, invalidando a pena de demissão e assegurando à autoridade coatora a prerrogativa de infligir sanção mais branda.

57. Na sua defesa o indiciado cita o julgamento proferido no MS 9.621-DF. Mas o desfecho da assentada não abona a tese agitada pelo servidor. Naquele processo tampouco se discutiu a eventual atipia do fato, mas tão-só a lidimidade da pena aplicada. Determinou-se a reintegração do servidor, sem prejuízo da inflição de pena mais suave que a expulsiva.

58. Seja como for, o fato é que, como se observa, a jurisprudência do STJ sobre a matéria é variada, volúvel e indefinida. Não sugere nenhuma solução. Mas teria de ser desprestigiada, pelas razões acima declinadas, caso indicasse que a configuração do ilícito previsto no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 exige valimento do cargo ou coisa quejanda.

59. Convém advertir que o TCU já festejou numa oportunidade o entendimento de que a afronta da proibição prevista no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 apenas acontece quando o servidor se vale do cargo. Foi no processo 008.670/2006-3, Acórdão 1674/2006-TCU-Plenário, em que foram apuradas condutas imputadas ao mesmo servidor indiciado nestes autos. Do voto condutor do julgamento consta que a “atuação do indiciado, como contratado da Oscip Instituto Atitude Humana de Apoio à Cidadania para prestação de serviços de consultoria jurídica, pelas provas coletadas, não se enquadra no referido tipo [art. 117, XI, da Lei 8.112/1990]. Para isso, é necessário provar que o servidor intercedeu, valendo-se de sua condição funcional, em direito alheio, o que concretamente não se comprovou”. Com as vênias de estilo, aqui se prestigia, pelas razões deduzidas acima, a exegese oposta.

IV. CONCLUSÃO

IV.1 Dispositivo

60. Realizada a instrução probatória segundo rigorosa obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e analisadas todas as alegações de defesa, a comissão de inquérito, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, sumariando as razões acima minudenciadas, conclui que o TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel atuou como procurador junto ao IFPE, desrespeitando a proibição prevista no art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990.

61. O fato ilícito materializou-se na atuação como advogado da empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. no processo administrativo n. 23054.001768/2009-24 do IFPE, mediante elaboração de defesa acerca de atestados falsos apresentados pela referida firma em licitação promovida pelo IFPE.

62. A autoria da irregularidade, na hipótese, está indissociavelmente atrelada à materialidade do fato, que se evidencia e se prova por intermédio da subscrição, por parte do servidor indiciado, da peça de defesa, fls. 08/21, na condição de advogado da empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda.; e pela confissão, em seu interrogatório, de ter praticado o referido ato, além de ter produzido dois outros atos no mesmo processo perante o IFPE, segundo sua lembrança, fl. 114.

63. Seria possível, ainda, cogitar do enquadramento do fato no art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, que proíbe ao servidor o exercício de “quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho”. Sucede que, na espécie, o fato apurado se amolda perfeitamente à hipótese típica do art. 117, XI, que é, evidentemente, mais específica. Assim, o aparente conflito de normas é resolvido com facilidade, bastando lembrar o princípio da especialidade para concluir-se de pronto, extreme de dúvida, que a conduta deve ser tipificada como afronta à proibição de atuar como procurador perante repartição pública.

IV.2 Fatores diversos

64. O fato é grave em si próprio, como flagrante e acintosa transgressão de regra disciplinar. Dele não decorreram danos conhecidos, embora tenha colocado em risco a credibilidade e o prestígio do Tribunal de Contas da União e da Administração Pública em geral. Não se vislumbram circunstâncias agravantes.

65. Quanto às circunstâncias atenuantes, embora, por ocasião do indiciamento, tenha sido informado que não as existiam, esclarece-se que o servidor indiciado confessou, em seu interrogatório, que elaborou o petitório de fls. 08/21, além de ter produzido dois outros atos no mesmo processo perante o IFPE, segundo sua lembrança. Esse comportamento é recepcionado como circunstância atenuante, que não chega a ser proeminente, entretanto, porque a conduta podia ser facilmente comprovada por outros meios.

66. Os assentamentos funcionais do servidor indiciado não registram elogios nem penalidades (fl. 74). Entretanto, nota-se que há inconsistência no sistema quanto à ausência de penalidades, pois se sabe que o servidor foi apenado com sessenta dias de suspensão, conforme Portaria-Segedam n. 47/2006, publicada no BTCU n. 37, de 02/10/2006, fl. 113, e que o cancelamento do registro desse tipo de penalidade deve ocorrer uma vez decorridos cinco anos de efetivo exercício, nos termos do art. 131 da Lei 8.112/1990. Deveria constar, portanto, o referido registro no cadastro de penalidades, cabendo atualizá-lo. Por isso, tem-se caracterizada a reincidência.

67. Oportuno, por fim, alusivamente ao art. 168, p. u., da Lei 8.112/1990, cuja exegese indica deva ser proposta pena pela comissão de inquérito, quando for o caso, consignar que é cominada demissão à conduta de atuar como procurador perante repartições públicas (Lei 8.112/1990, art. 117, XI c/c art. 132, XIII).

V. ENCAMINHAMENTO

68. Diante do exposto, sobretudo do que foi descrito na conclusão, a Comissão propõe:

a. a responsabilização do TEFC Cláudio Roberto Gomes Pimentel, Matrícula 3559-9, por ter atuado como procurador perante repartição pública, infração disciplinar prevista no art. 117, XI, da Lei 8.112/1990;

b. a atualização dos assentamentos funcionais do servidor Cláudio Roberto Gomes Pimentel, no que diz respeito ao cadastro de penalidades, vez que não consta a pena de sessenta dias de suspensão que lhe foi imposta pela Portaria-Segedam n. 47/2006, publicada no BTCU n. 37, de 02/10/2006, fl. 113.

69. Assim, exauridos os trabalhos que cabiam à comissão, devem os autos ser enviados ao Secretário-Geral de Administração, em mira o oportuno encaminhamento do feito, via Presidência, à Corregedoria, nos termos preconizados na Resolução-TCU n. 159/2003.”

É o Relatório.

VOTO
Como visto no relatório precedente, trata-se de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado com vistas a apurar a responsabilidade do servidor Cláudio Roberto Gomes Pimentel, TEFC, matrícula 3559-9, por infração ao disposto na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

2. A comissão processante foi devidamente constituída, bem como foram observados todos os procedimentos legais previstos, ademais de ter sido assegurado ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

3. Também como anotado, restaram efetivamente comprovados o fato e a autoria objeto da apuração disciplinar, consistentes na atuação do referido TEFC como procurador (advogado regularmente constituído) no Processo Administrativo Punitivo nº 23054.001768/2009-24, que tramitou no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE/MEC, em clara ofensa ao disposto no inciso XI, art. 117, da Lei nº 8.112/90, tendo como consequências, por força da citada norma, a aplicação da penalidade de demissão (art. 132, inciso XIII) e a incompatibilização para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos (art. 137),




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