Natureza: Administrativo



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GRUPO I   CLASSE VII - Plenário

TC-007.638/2004-5 (com 1 volume)

Natureza: Administrativo

Órgão: Tribunal de Contas da União

Interessados: Sara Macedo de Oliveira, Lúcia Lino Bonfim Fialkoski, Luciana Carlla Sousa, Francisco Afonso de Bastos Miranda, Denílson Borges Moraes, Pedro Paulo de Moraes, Nélia Fernandes de Freitas e Silva, Jane Beatriz Cunha e Mônica de Moraes Pereira.
Sumário: Administrativo. Pedido de equiparação de vencimentos e vantagens do cargo de Auxiliar de Controle Externo com os de Técnico de Controle Externo. Impossibilidade. O atendimento do pleito significaria a adoção de forma nova de provimento derivado, ascensão funcional, vedada pela Constituição Federal de 1988, consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Apresentação de substitutivo, por uma das servidoras, consignando pedido de alteração do percentual utilizado para o cálculo da Gratificação de Controle Externo. Ausência de amparo legal. A Lei 10.356/2001, com a redação conferida pela Lei 10.930/2004, no caso do cargo de Auxiliar de Controle Externo, previu percentual único, fixado em 20%. Indeferimento dos pleitos. Ciência aos interessados. Arquivamento.
RELATÓRIO
Trata-se de requerimento, subscrito pelos Auxiliares de Controle Externo Sara Macedo de Oliveira, Lúcia Lino Bonfim Fialkoski, Luciana Carlla Sousa, Francisco Afonso de Bastos Miranda, Denílson Borges Moraes, Pedro Paulo de Moraes, Nélia Fernandes de Freitas e Silva, Jane Beatriz Cunha e Mônica de Moraes Pereira, que após expor argumentação, contém o seguinte pedido (fls. 1/8, vol. principal):
27. Com base nos termos do inciso XV, do art. 1º, da Lei Nº 8.443, de 16/7/1992, requerem:

I – Seja corrigido, de forma administrativa, no âmbito deste TCU, a remuneração dos Auxiliares de Controle Externo que desempenham as mesmas atribuições dos Técnicos de Controle Externo, equiparando-os em termos de vencimentos e vantagens, inclusive com a inserção dos mesmos no inciso II, do art. 15, do Projeto de Lei nº 3.185, de 2003 (quando aprovado), respeitando-se o Padrão atual de cada servidor (Auxiliar) com o respectivo Padrão do Técnico para efeitos de equiparação.”
Por meio de despacho acostado à fl. 68, vol. principal, o Exmo. Ministro Valmir Campelo, à época Presidente desta Corte, encaminhou os autos à Segedam e à Conjur para análise.

No âmbito da Segedam, especificamente da Secretaria de Recursos Humanos - Serec, constam instruções às fls. 69/71, vol. principal, e 77/82, vol. principal. As análises concluíram pelo indeferimento do pleito, pois a equiparação da remuneração dos Auxiliares de Controle Externo com os Técnicos configuraria a adoção de forma de provimento derivado, vedada por pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No que concerne ao Projeto de Lei 3.185, de 2003, foi alertado que já houve sua aprovação, por meio da Lei 10.930/2004, o que implicaria na perda de objeto de parte do pedido.



Também foi realizada análise das atribuições dos Auxiliares de Controle Externo, sendo observado que essas atribuições encontram-se disciplinadas na Resolução/TCU 154/2002. Reproduzo alguns excertos que representam o entendimento esposado:
13. Muito embora os interessados aleguem desenvolver atribuições de Técnico previstas nos arts. 23, incisos III, IV, VIII, e 24 a 27 da referida Resolução, a descrição das atividades de fato desempenhadas, conforme apresentada às fls. 9 a 11, enquadra-se nas atribuições previstas para o cargo de Auxiliar, sobretudo no que se refere ao disposto nos incisos V e VI do art. 33 ao prever a prestação de suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade e execução de outras tarefas de apoio administrativo determinadas.

14.Com relação ao exercício de determinadas funções de confiança pelos Auxiliares, entendemos inexistir conexão com o pedido de equiparação de remuneração ora tratado, uma vez que função de confiança não se confunde com cargo efetivo. (...)

(...)

21.Como afirmado pelos requerentes, na fixação da remuneração devem ser levadas em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo. Por outro lado, tais critérios são insuficientes por si só, uma vez deverem ser observados também os requisitos para a investidura e as peculiaridades de cada cargo.

22.Nesse sentido, ainda que os Auxiliares desempenhassem as mesmas atribuições dos Técnicos, sua investidura no cargo originou-se de processo seletivo distinto do realizado para os Técnicos em que referida escolaridade diferenciada, razão suficiente para permitir distinções entre suas remunerações.

(...)

26.A ‘equiparação de remuneração’ conforme solicitada pelos interessados acarretaria na prática um reposicionamento de cargo, que pode ser caracterizada como verdadeira ascensão funcional, já que seriam reposicionados em categoria funcional diferente daquela em que hoje se encontram e na qual ingressaram no serviço público mediante concurso específico de nível básico.

27.Ante o exposto, ainda que a presente solicitação tenha perdido o objeto em virtude da conversão do PL nº 3.185, de 2003, na Lei nº 10.930, de 2 de agosto de 2004, submetemos o assunto à consideração superior com a proposta de conhecimento da solicitação e indeferimento, por falta de amparo legal.”
Submetidos os autos à consideração do Secretário-Geral de Administração, foi exarado o seguinte despacho (fls. 85/8, vol. principal):
Cuida-se do pleito de fls. 1/8, em que se anexou a documentação de fls. 9/67, por meio do qual os requerentes pretendem corrigir ‘de forma administrativa, no âmbito deste TCU, a remuneração dos Auxiliares de Controle Externo que desempenham as mesmas atribuições dos Técnicos de Controle Externo, equiparando-os em termos de vencimentos e vantagens, inclusive com a inserção dos mesmos no inciso II, do art. 15, do Projeto de Lei nº 3.185, de 2003 (quando aprovado), respeitando-se o Padrão atual de cada servidor (Auxiliar) com o respectivo Padrão do Técnico para efeitos de equiparação’.

2. A Secretaria de Recursos Humanos propôs o indeferimento do pedido por falta de amparo legal conforme instrução de fls. 77/82 e despacho de fl. 83, tendo em vista que implicaria a adoção de forma de provimento derivado, malferindo o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, bem como remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. ADI nº 2939 - MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI nº 368 – ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 785 – DF, Min. Moreira Alves; ADI nº 362 – AL, Rel. Francisco Rezek, entre outros).

3. No mérito, salientamos que o desiderato primeiro da solicitação encontra obstáculo intransponível ao lume do recente Enunciado da Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal, a saber:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se , sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

4. Complementarmente ao entendimento acima transcrito, e valendo-nos de excerto do Voto do Ministro Octavio Galotti ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.345-9/ES, com pedido de medida cautelar, onde se lançou precisa definição de cargos organizados sob ‘carreira’, verbis:

‘Considero relevante a fundamentação jurídica do pedido, porque, a despeito da utilização do vocábulo ‘carreira’, no art. 46 impugnado, é efetivamente de provimento derivado em novo cargo que se trata, perante os conceitos consagrados, em nosso direito administrativo, dos institutos de ‘carreira’ e ‘ascenção’, tal como perfeitamente definidos pelo Ministro MOREIRA ALVES, na condição de Relator da ação Direta nº 231, invocada pelo Requerente (acórdão publicado na R.T.J. 144/24).

...omissis... É o que basta para descaracterizar a ocorrência de uma legítima carreira, como se depreende da linha de esclarecimento que procurei expor quando do julgamento da mencionada Ação Direta nº 231:

‘Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais.

Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido do candidato à promoção um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.

O que não se compadece com a noção de carreira, bem o esclareceu o Eminente Relator, - é a possibilidade do ingresso direto num cargo intermediário.



Se há uma série auxiliar de classes e outra principal, sempre que exista a possibilidade de ingresso direto na principal, não se pode considerar que se configure uma só carreira’. (R.T.J. 144/59)’ (grifo nosso).

5.Entrementes, merece realce que o pleito anterior, de similar intento, foi negado provimento conforme a Decisão - TCU nº 622, adotada na Sessão do Plenário de Caráter Reservado de 29/11/1995.

6.Com efeito, vencida a questão inerente ao pleito de ‘equiparação’, remanesce, em princípio, a ocorrência de supostos desvios de função dos servidores do cargo de auxiliar de controle externo em atribuições do segmento de técnico de controle externo, conforme o suscitado pela instrução de fls. 69/71, do Sad/Direc/Serec, ocasião em que se sugeriu ‘a justa remuneração pelo desempenho irregular das atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo’, tendo em mira enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ‘servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou (...)’.

7.Nesse sentido, o chamado desvio de função é capitulado no Estatuto dos Servidores como uma das proibições lançadas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, a saber:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

...

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

8. Ademais, eis a descrição das atribuições do cargo em exame, segundo a Resolução – TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002:

Art. 32. O exercício do cargo de Auxiliar de Controle Externo, área Serviços Gerais, especialidade Técnica Operacional consiste em executar serviços operacionais de copa e cozinha, movimentação de materiais e documentos e de atendimento ao público.

Art. 33. As atribuições do cargo de Auxiliar de Controle Externo - especialidade Técnica Operacional abrangem as dos cargos transformados de AUCE-Artífice, AUCE-Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e aos respectivos ocupantes incumbe:

I - preparar e servir água, café, refeições e lanches;

II - limpar e arrumar mesas, louças e talheres, zelando para que materiais e equipamentos estejam sempre em perfeitas condições de uso, funcionamento e segurança;

III - organizar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir processos, documentos, material permanente, de consumo e de serviço, volumes e equipamentos operacionais;

IV - controlar a compra, armazenamento e distribuição de suprimentos e de execução de serviços gerais;

V - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à reprodução e transporte de documentos, aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;

VI - executar outras tarefas de apoio administrativo determinadas.

Parágrafo único. Os cargos de Auxiliar de Controle Externo, área Serviços Gerais, especialidade Técnica Operacional, à medida que se tornarem vagos, poderão, a critério e mediante ato do Presidente, ser transformados, sem aumento de despesa, em cargos de Analista de Controle Externo, área Controle Externo, especialidade Controle Externo.

9. Nesse passo, consoante o mesmo normativo, são comuns a todos os cargos da Secretaria do Tribunal as seguinte atribuições:

Art. 5° (...)

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

III - atender com presteza e tratar com urbanidade o público interno e externo;

IV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência;

V - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Tribunal;

VI - guardar sigilo sobre assunto do Tribunal;

VII - ser assíduo e pontual ao serviço, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

VIII - efetuar e atualizar registros em sistemas manuais ou informatizados do Tribunal;

IX - consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas;

X - utilizar os aplicativos necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas a cargo do Tribunal;

XI - elaborar relatórios, instruções, representações, atas, minutas de pareceres, de normativos e de atos administrativos inerentes à sua área de atuação;

XII - propor e elaborar estudos e instrumentos que visem ao aperfeiçoamento das atividades técnicas e administrativas no âmbito do Tribunal;

XIII - acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas a sua área de atuação;

XIV - participar de atividades de aperfeiçoamento, atualização e pesquisa, acompanhando matérias e realizando estudos técnicos e científicos inerentes à sua área de atuação, com vistas ao seu aprimoramento profissional;

XV - disseminar conhecimentos adquiridos em decorrência de participação em eventos de interesse do Tribunal;

XVI - responsabilizar-se por informações, documentos e processos, sigilosos ou não, por materiais, máquinas, instalações e equipamentos, atendimentos, bem como pela qualidade dos serviços executados;

XVII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

10.A par do exame dos afazeres anteriormente descritos, percebe-se uma tipologia aberta na concepção dos atributos do cargo especialmente quanto aos arts. 5º e 33 da norma transcrita. Tal elasticidade, a nosso modo de ver, é consentânea à tendência de não se opor rigidez excessiva à descrição das atribuições de cargos públicos, de molde a que se aloque com maior eficiência possível os recursos humanos, respeitada a exigência de escolaridade.

11.No caso específico, ao compulsar o quadro de fls. 9/11, verifica-se a adequação do exercício das funções de confiança pelos detentores do cargo de auxiliar de controle externo com o disposto pelo art. 37, I, b, da Resolução nº 154, de 2002, preceito que estabelece a compatibilidade cargo versus função de confiança. Em relação ao cargo efetivo propriamente dito, entendo correto o posicionamento esposado pela Chefia do Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho à fl. 79, onde se asseverou a plena compatibilidade entre a descrição das tarefas informadas e ‘as atribuições previstas para o cargo de Auxiliar, sobretudo no que se refere ao disposto nos incisos V e VI do art. 33 ...’.

11.1.Quanto à menção relativa ao fato de alguns servidores-requerentes dirigirem veículo oficial, tem-se que a tarefa não é mais atribuída a cargo específico, mas por meio de autorização emanada da autoridade competente a servidor habilitado, na forma da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre a condução de veículo oficial.

12.Em derradeiro, rechaçando eventuais dúvidas quanto ao tratamento de situações atípicas, e com respeito aos servidores Sara Macedo de Oliveira (fl. 9), Cristina Aparecida de Barros (fl. 10) e Pedro Paulo de Morais (fl. 11), referidos casos concretos ajustam-se ao dispositivo gizado pelo art. 5º, XVII, da Resolução – TCU nº 154, de 2002. Nesse sentido, privilegiou-se a respectiva área de atuação, que nem sempre está representada por um organismo da estrutura formal da instituição, mas poderá materializar-se em determinado programa, ou projeto, criado para finalidade especial.

Pelo exposto, encaminhe-se os autos à Consultoria Jurídica conforme o determinado pelo Despacho da Ilustrada Presidência de fl. 68, ao tempo em que propugnamos o indeferimento do pedido face ao comando presente no inc. II do art. 37 da Constituição Federal.”
Já estando os autos na Conjur, foi juntado expediente nomeado como “substitutivo”, subscrito apenas por Lúcia Lino Bonfim Fialkoski (fls. 89/91, vol. principal). Após a apresentação de alguns consideranda, foi efetivado o seguinte pedido:
a) seja desconsiderado o requerimento constante no item I, do parágrafo 27, da petição inicial do TC 007.638/2004-5;

b) seja considerando o seguinte: que, de forma administrativa, no âmbito deste Tribunal, seja elevado o percentual da Gratificação de Controle Externo, constante no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 10.930, de 2 de agosto de 2004, de 20% (vinte por cento) para 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo de Auxiliar de Controle Externo.”
A Conjur elaborou parecer, que possuiu a seguinte análise de mérito (fls. 92/94, vol. principal):
6.Inicialmente, cumpre dizer que, após a data em que remetido o processo a esta Conjur, veio a servidora Lúcia Lino Bonfim Fialkoski alterar o pedido então formulado, dizendo que aquele deve ser totalmente desconsiderado, para que se examine então o seguinte: ‘de forma administrativa, no âmbito deste Tribunal, seja elevado o percentual da Gratificação de Controle Externo, constante no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 10.930, de 2 de agosto de 2004, de 20% (vinte por cento) para 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo de Auxiliar de Controle Externo’.

7. Para a interessada subsiste a questão relativa aos encargos acometidos à categoria, o que pode ser constatado em solicitação a ser requerida junto ‘às SECEX onde estão lotados alguns Auxiliares’, o que legitima a pleitear ‘um pequeno reconhecimento financeiro’.

8. Ocorre que não consta dos autos a nomeação da servidora acima citada como procuradora/representante dos demais interessados, o que impede seja o novo pleito reconhecido como de todos, havendo a exigência de que esse novo pedido seja formulado em novo processo.

9. Embora assim seja, pode-se dizer de imediato que, administrativamente, o Tribunal não pode atender o pleito dos interessados, tendo em vista que o art. 15 da Lei nº 10.356/2001, com a redação dada pela Lei nº 10.930/2004, prescreve um percentual único de 20% de Gratificação de Controle Externo para os Auxiliares.

10.Quanto ao pedido inicialmente formulado, não há como deferi-lo, pois, conforme demonstrado pela SEGEDAM (fls. 85/88), existe obstáculo na própria Constituição Federal.

Ante o exposto, somos por que o pedido (fls. 01/08) em exame seja indeferido.”
Encaminhados os autos a sorteio (fl. 95, vol. principal), foi contemplado o Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar (fl. 96, vol. principal).

Por meio de despacho, o Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar declarou seu impedimento para atuar nos autos, por motivo de foro íntimo (fl. 99, vol. principal).

Submetidos os autos a novo sorteio, desta feita, fui contemplado (fl. 101, vol. principal).

VOTO

Inicialmente, o expediente mencionado contém o nome de outros Auxiliares de Controle Externo. Entretanto, não consta a assinatura desses servidores, nem há procuração outorgada àqueles que o subscreveram, por conseguinte, considero que não houve o pleito por parte dos servidores que não assinaram o requerimento.

O pedido inicial dos requerentes consiste em equiparar os vencimentos e vantagens dos Auxiliares de Controle Externo com os do cargo de Técnico de Controle Externo, com a inserção dos Auxiliares no inciso II do art. 15 do Projeto de Lei 3.185/2003.

A argumentação dos requerentes está fulcrada no alegado fato de que os Auxiliares de Controle Externo estariam desempenhando as tarefas pertinentes ao cargo de Técnico de Controle Externo; no fato de os 20 Auxiliares, hoje existentes, possuírem pelo menos o 2º grau de escolaridade; e que alguns Auxiliares ocupam funções de confiança. Como fundamentação jurídica, invocam o princípio constitucional da isonomia inscrito no caput do art. 5º; o inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; o § 1º do art. 39, também da CF/88, que prevê a fixação da remuneração segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; e, por fim, o § 4º do art. 41 da Lei 8.112/1990, que assegura isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

O pedido de alteração do mencionado projeto de lei perdeu objeto em virtude da aprovação da Lei 10.930/2004.

No que concerne ao pedido de equiparação de vencimentos e vantagens, cabe observar que a equiparação é expressamente prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. O TST, por meio do enunciado 6 de sua súmula de jurisprudência predominante (com a redação proveniente da Resolução 129/2005, D.J. 20/4/2005), traz o delineamento para que se estabeleça a mencionada equiparação.

Essa norma trabalhista procura proteger o trabalhador, de modo que empregados que exerçam as mesmas funções tenham a mesma remuneração.

Esse dispositivo, alicerçado pela jurisprudência trabalhista, pode dar a falsa impressão de que os requerentes possuem o direito que pleiteiam. Entretanto, o seu vínculo com a Administração Pública é diverso. Trata-se de servidores estatutários. Nesse caso, outras normas constitucionais devem ser analisadas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de concurso público, além da vedação expressa na Constituição de equiparação de vencimentos:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”
No que concerne ao pedido de equiparação de vencimentos e vantagens dos Auxiliares com os Técnicos de Controle Externo, o seu atendimento, consoante todos os pareceres exarados nos autos, configuraria hipótese de provimento derivado, a inviabilizar alegações fundadas em isonomia ou de correlação entre a complexidade do cargo e sua remuneração.

Essa forma de provimento encontra-se banida do ordenamento jurídico pátrio. A jurisprudência desta Corte, a partir da Decisão Plenária 585/1996, firmou-se no sentido de admitir os atos de ascensão funcional, praticados até a data de publicação da deliberação do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 837-4 (D.J. de 23/4/1993), que afastou definitivamente essa modalidade de investidura.

Por meio do mencionado precedente de controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal suspendeu ex nunc a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990 que tratavam do instituto da ascensão.

No voto condutor do Acórdão 462/2003, externei meu entendimento sobre o tema:


Lamento divergir. Desde o advento da Constituição Federal de 5.10.1988, ressalvados os casos expressamente nela previstos, qualquer forma de provimento originário ou derivado de cargo ou emprego público, incluídos os questionados nestes autos - ascensão e progressão funcional - foi banido da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (ADI 231-7-RJ, ADI 245-7, ADI 248-RJ, RE 157.538 e ADI 837-4).

Em casos semelhantes, o TCU adotou como marco final o dia 23 de abril de 1993, data em que teve início os efeitos decorrentes da noticiada liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 837, que, a partir do julgamento da ADI 231, firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado, representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando previsto no art. 37 da Constituição Federal (Acórdão 64/97TCU - 2ª Câmara, Decisão 92/98TCU - Plenário, Acórdão 114/01TCU - Plenário, dentre outros julgados).

Embora a aludida ADI 837 faça referência à Lei 8.112/90, seus efeitos recaem sobre cargos e empregos públicos em sentido geral, em atendimento aos princípios moralizadores perseguidos na Constituição Federal (caput do art. 37).

(...)

Portanto, a realização dos provimentos derivados, no presente caso, sem a prévia realização de concurso público, em data posterior a 23.4.93, tornam tais atos nulos, em face da inobservância do art. 37, II da Constituição Federal.”
Em outra oportunidade, apresentei entendimento similar (voto condutor da Decisão 739/2000-Plenário):
Em casos semelhantes às ascensões promovidas pela INB, o Tribunal vem sistematicamente relevando-as até a data de 23 de abril de 1993, data em que teve início os efeitos decorrentes da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Adin 837, que, a partir do julgamento da Adin 231, firmou entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando previsto no art. 37 da Constituição Federal (Acórdão 64/97-TCU - 2ª Câmara e Decisão 92/98-TCU - Plenário, dentre outros).”
Somente por meio de novo concurso público, por força do comando constitucional do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, podem os requerentes ter sua situação funcional junto à Secretaria desta Corte alterada.

Quanto à possibilidade de desvio funcional, os pareceres exarados no âmbito da Segedam evidenciam que as atribuições exercidas pelos Auxiliares de Controle Externo encontram-se em conformidade com o previsto na Resolução/TCU 154, de 2002.

Por fim, a servidora Lúcia Lino Bonfim Fialkoski apresentou “substitutivo”, no qual é pedido que se desconsidere o requerimento anterior e que se eleve o percentual da Gratificação de Controle Externo, em relação aos Auxiliares de Controle Externo, para 50%.

Como esse requerimento apresenta-se subscrito apenas pela citada servidora, apenas em relação a ela deve ser considerado.

Quanto ao mérito, reproduzo o art. 15 da Lei 10.356/2001, já com a redação conferida pela Lei 10.930/204, que estabeleceu os contornos da mencionada gratificação:
"Art. 15. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:

I - quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;

II - quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 9o desta Lei;

III - quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.”
Em relação ao cargo de Auxiliar de Controle Externo, o dispositivo acima transcrito não outorga qualquer margem de discricionariedade ao administrador, portanto, inviabilizando o pleito da servidora.

Adotando como razões adicionais de decidir os argumentos expendidos no âmbito da Segedam e da Conjur, concluo que os pleitos apresentados devem ser indeferidos por não encontrarem guarida no ordenamento jurídico vigente.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2005.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator



ACÓRDÃO Nº 1.285/2005 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC-007.638/2004-5 (com 1 volume)

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessados: Sara Macedo de Oliveira, Lucia Lino Bonfim Fialkoski, Luciana Carlla Sousa, Francisco Afonso de Bastos Miranda, Denílson Borges Moraes, Pedro Paulo de Moraes, Nélia Fernandes de Freitas e Silva, Jane Beatriz Cunha e Mônica de Moraes Pereira.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria-Geral de Administração e Consultoria Jurídica.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos requerimentos, para, no mérito, indeferi-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados.
10. Ata nº 32/2005 – Plenário

11. Data da Sessão: 24/8/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.


ADYLSON MOTTA

Presidente


WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator
Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral






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