Natureza: Aposentadoria. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna. Interessada



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.090/2013-6



GRUPO I - CLASSE V – Primeira Câmara.

TC- 016.090/2013-6.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna.

Interessada: Joaquina Miranda de Almeida (CPF 033.161.256-98), com dois atos.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. DOIS ATOS DA MESMA INTERESSADA. UM PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 260, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO/TCU, EM RAZÃO DA REVERSÃO DA SERVIDORA À ATIVIDADE. O OUTRO COM IRREGULARIDADE DECORRENTE DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE APOSENTADA, COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, C/C O ART. 2º DA EC Nº 47/2005. INTERESSADA COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES E REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Para compor a parte expositiva da matéria apreciada, transcrevo a seguir instrução que constitui a peça nº 6 dos autos, elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), cujas conclusões mereceram a aquiescência dos dirigentes daquela unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, por sua Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça nº 9):

INTRODUÇÃO



  1. O presente processo trata de análise dos atos de concessão de aposentadoria de JOAQUINA MIRANDA DE ALMEIDA (CPF: 033.161.256-98), servidora da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE S. J. EVANGELISTA N. DE SENNA - MEC. Os referidos atos foram analisados de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007.

EXAME TÉCNICO

  1. Ab initio, convém mencionar que esta unidade técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de controle interno. Vale mencionar que os atos constantes do processo em epígrafe foram encaminhados a este Tribunal para apreciação por intermédio do sistema Sisac.

  2. Em 08/11/2004, foi deferida à servidora, pelo órgão de origem, a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, registrado no Sisac com o número de controle 10443002-04-2004-000003-7. Tal ato recebeu do Controle Interno parecer pela ilegalidade por falta de laudo médico, expedido por junta médica que atestasse a invalidez da servidora.

  3. Em 08/02/2007, ocorreu a reversão da servidora em decorrência de laudo médico da perícia e foi incluído no Sisac o ato de cancelamento de concessão de aposentadoria sob número de controle 10443002-09-2009-000001-0 (peça 2). Logo, o ato de concessão de aposentadoria supramencionado pode ser considerado prejudicado, por perda de objeto, pois os efeitos financeiros se exauriram antes da apreciação por este Tribunal.

  4. Posteriormente, foi concedido sob a égide das Emendas Constitucional 41/2003 e 47/2005, novo benefício de aposentadoria registrado no Sisac com número de controle 10443002-04-2008-000001-1, com fundamento no art. 6º da EC-41/2003, c/c art. 2º EC-47/2005, In verbis:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

(...)

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

(...)

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. (paridade de proventos)

  1. Cabe destacar que a referida servidora aposentou-se pela segunda vez, em 07/04/2008, no cargo de Cozinheiro (peça 1), com proventos integrais, com base nas normas retromencionadas. Por esses fundamentos, considerando os 25 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de serviço no Órgão de vinculação, a averbação de 2 anos, 2 meses e 25 dias de tempo em que a servidora esteve aposentada (art.103, § 1º, da Lei 8.112/90) e 2 anos, 3 meses e 18 dias de licença para tratamento da própria saúde, a servidora contava com tempo total de 30 anos e 14 dias, bem como já possuía 68 anos de idade.

  2. Ocorre, porém, que o tempo de 2 anos, 2 meses e 25 dias em que a servidora esteve aposentada, não poderia ter sido considerado como tempo de contribuição, em razão da concessão do benefício de aposentadoria (segunda vez) após a publicação da EC 41/2003. Esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.072/2007-Plenário, se pronunciou no sentido da impossibilidade de computar o tempo de aposentadoria para uma nova inativação decorrente da vedação à contagem fictícia de tempo de contribuição. Na ocasião, em resposta à Consulta, este Tribunal recomendou:

(...)

9.1. conhecer da presente consulta e esclarecer à autoridade consulente que não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade;



  1. Neste ponto, registre-se que, embora não tenha sido expressamente revogado, não mais subsiste o comando contido art. 103, § 1º, da Lei nº 8.112/90, por força de mandamento constitucional posterior que o sobrepujou, conforme se segue:

(...)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

(...)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  1. Estabeleceu-se, assim, o termo para a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, introduzindo-se o tempo de contribuição previdenciária e a vedação à contagem de tempo fictício, assim entendido todo o período que não haja a correspondente contribuição.

  2. Destarte, ao excluir o tempo em que a servidora esteve aposentada, ou seja, 2 anos, 2 meses e 25 dias ela passa a contar, em 07/04/2008 data da vigência de sua aposentadoria, com 27 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de contribuição, deixando de atender os requisitos estabelecidos no art. 6º da EC-41/2003, c/c art. 2º EC-47/2005, por esse motivo, o ato em apreço deve receber a chancela da ilegalidade.

  3. Não obstante, atualmente, a despeito da irregularidade mencionada, contagem de tempo ficto sem contribuição, é imperioso ressaltar que a interessada já conta com mais de 73 anos de idade, logo, não pode retornar a atividade para implementar o tempo de contribuição necessário. Assim, passaram a incidir sobre o benefício em análise os dispositivos a seguir transcritos:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(...)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Grifei)

LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.



§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.(grifei)

  1. Desse modo, cabe determinação ao órgão de vinculação da servidora para que inclua no Sisac um novo ato de concessão de aposentadoria para a servidora em epígrafe, no qual os proventos deverão ser calculados conforme as normas supracitadas, pela média aritmética simples das maiores remunerações e reajustada pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção de 27/30 avos.

  2. Por fim, vale destacar que o ato em análise deu entrada no TCU em prazo inferior ao período de cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão TCU nº 587/2011-Plenário.

CONCLUSÃO

  1. Em razão do exposto, entendo que o ato com o número de controle 10443002-04-2004-000003-7 pode ser considerado prejudicado por perda de objeto em decorrência do exaurimento dos efeitos financeiros, enquanto que para o ato com número de controle 10443002-04-2008-000001-1 entendo ser possível propor o julgamento pela ilegalidade.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

  1. Ex positis, de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e § 5º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, proponho:

    1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato com o número de controle 10443002-04-2004-000003-7;

    2. considerar ilegal, o ato com número de controle 10443002-04-2008-000001-1, constante do processo em epígrafe, negando-lhe o respectivo registro, em decorrência da servidora não possuir tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria com base no art. 6º da EC 41/2003;

    3. com relação ao ato impugnado, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

    4. determinar à Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna - MEC que:

d.1) abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

d.2) dê ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos, junto a esta Corte de Contas, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

d.3) no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte;

d.4) esclarecer à interessada que a aposentadoria deverá prosperar com proventos proporcionais a 27/30 avos, calculados pela média das remunerações, com base no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/88 (com redação dada pela EC 41/2003);

d.5) emita, novo ato livre da irregularidade detectada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, com apoio no art. 262, § 2º, do regimento Interno do TCU e

e) determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas determinadas no presente Acórdão.”

É o relatório.

VOTO
Como visto no relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Ministério Público, expressa opinião no sentido de que os atos de aposentadoria em favor de Joaquina Miranda de Almeida sejam considerados, respectivamente, prejudicado, em razão da reversão da servidora à atividade, e ilegal, tendo em vista não possuir a interessada tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria com base no art. 6º da Emenda Constitucional – EC nº 41/2003.

2. Vejo que a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica e apoiada pelo Parquet especializado tem por base amplo e convincente arrazoado, de modo que adoto aqui como razões de decidir os fundamentos ali sustentados.

3. De fato, diante do registro no Sisac de formulário de cancelamento da concessão da primeira aposentadoria (com vigência em 8/11/2004), editada pela Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna, em favor da interessada, em face da sua reversão à atividade, o exame do correspondente ato pode ser considerado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, §5º, do Regimento Interno/TCU, uma vez exauridos os efeitos financeiros.

4. Também o novo benefício (com vigência em 7/4/2008), fundamentado no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005, não pode receber a chancela da legalidade. É que, para completar os trinta anos de contribuição exigidos, computou-se o período em que a servidora esteve aposentada (2 anos, 2 meses e 25 dias), em desconformidade com o entendimento firmado por esta Corte, nos termos do Acórdão nº 1.072/2007 – Plenário:

“9.1. conhecer da presente consulta e esclarecer à autoridade consulente que não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade;”

5. Acrescento que a restrita possibilidade de utilização do tempo de inatividade foi explicitada na Súmula TCU nº 74, a seguir transcrita, com a alteração redacional aprovada por meio do Acórdão nº 1913/2012 – Plenário:

“Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos – 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) – e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.”

6. Com a exclusão do referido período, a interessada, que totaliza 27 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de contribuição, não atende à condição estabelecida e, portanto, não pode permanecer aposentada com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

7. Considerando, ainda, o fato de a interessada possuir atualmente mais de setenta anos de idade, o que inviabiliza um possível retorno à atividade para implementar o tempo necessário, resta alterar o fundamento da aposentadoria.

8. Assim, deve a unidade jurisdicionada emitir novo ato, com benefício proporcional ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem assim com os proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações e reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme disposto nos §§ 3º e 17 do citado dispositivo e nos arts. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004.

9. Ante todo o exposto, voto por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado, lembrando que o ato com proposta de ilegalidade deu entrada no TCU em 21/10/2009, estando, portanto, há menos de 5 anos na Corte de Contas.

10. Como se sabe, tal situação dispensa o prévio oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório por parte da interessada, conforme a jurisprudência construída no âmbito do STF (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros), e adotada igualmente por esta Casa, mediante o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de fevereiro de 2014.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 485/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo: TC-016.090/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Joaquina Miranda de Almeida (CPF 033.161.256-98), com dois atos.

4. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º e 5º, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria em favor de Joaquina Miranda de Almeida (CPF 033.161.256-98), número de controle 10443002-04-2004-000003-7, ante a sua reversão à atividade;

9.2. considerar ilegal a aposentadoria em favor de Joaquina Miranda de Almeida (CPF 033.161.256-98), e negar o registro do ato correspondente, número de controle 10443002-04-2008-000001-1, em decorrência da utilização indevida, como tempo de contribuição, do período em que a interessada esteve aposentada, bem assim do não cumprimento de tal condição (tempo de contribuição) para a aposentadoria integral com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);

9.4. determinar à Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à interessada cujo ato foi considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.2. encaminhe ao TCU comprovante sobre a data em que a interessada cujo ato foi considerado ilegal tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4.3. faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas no presente processo e, agora, fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, a ser submetido à apreciação do TCU;

9.4.4. comunique ao TCU as medidas adotadas;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna;

9.6. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Escola Agrotécnica Federal de S. J. Evangelista N. de Senna.


10. Ata n° 3/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/2/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0485-03/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA



Procurador




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