Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.379/2011-5

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 012.379/2011-5.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.

Interessado: Regina Celia dos Santos Silva (452.751.147-53).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

RELATÓRIO


Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 4), com manifestação de acordo do representante do Ministério Público (doc. 8), in verbis:

1. O presente processo trata de análise de ato inicial de concessão de aposentadoria de Regina Celia dos Santos Silva (CPF: 452.751.147-53), ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais. O referido ato foi analisado de acordo com a sistemática implantada pela Instrução Normativa TCU nº 55/2007.

EXAME TÉCNICO

2. Com relação ao ato de Regina Celia dos Santos Silva, vale destacar que a referida ex-servidora aposentou-se em 16/4/2003, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, qual seja: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com, no mínimo, 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria em 16/12/1998 (regras de transição).

3. Ocorre que, de acordo com as informações prestadas pelo Controle Interno, foi excluído do ato ora analisado o tempo de serviço como bolsista da interessada, relativo ao período compreendido entre 1/1/76 a 31/12/76, o qual havia sido averbado indevidamente pelo órgão de pessoal.

4. Com a exclusão do tempo mencionado, a inativa passou a contar com apenas 10.509 dias de tempo de contribuição (28 anos, 9 meses e 19 dias). Com esse tempo, faltariam 845 dias para que a inativa pudesse cumprir satisfatoriamente todos os requisitos para aposentar-se pelo fundamento do art. 8º da EC nº 20/98.

5. Contudo, esta unidade técnica constatou que a ex-servidora faria jus a aposentar-se pelo fundamento do art. 8º, § 1º da EC 20/98, com proventos proporcionais, qual seja: aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria em 16/12/1998.



6. Por tal fundamento, a interessada, mesmo após o cumprimento do pedágio de 79 dias, cumpriria satisfatoriamente, ainda na vigência da EC nº 20/1998, todos os requisitos para se aposentar com sobra de 1.304 dias de tempo de serviço, fazendo jus à proporção de 85% de seus proventos de aposentadoria.

7. Conforme se constata por meio das informações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) (peça 1), a referida ex-servidora permanece recebendo seus proventos de aposentadoria integralmente, motivo pelo qual entendo ser possível propor o julgamento do ato pela ilegalidade.

CONCLUSÃO

8. Por tudo que foi explicitado, entendo ser possível propor o julgamento do ato pela ilegalidade, em razão da interessada não preencher os requisitos necessários à aposentadoria pelo fundamento utilizado.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno/TCU, submeto o presente processo à consideração superior com a seguinte proposta:

9.1. julgar ilegal o ato de Regina Celia dos Santos Silva (CPF: 452.751.147-53), em razão da interessada não preencher os requisitos necessários à aposentadoria integral pelo fundamento do art. 8º da EC nº 20/98;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

30.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais que:

a) faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento impugnado do benefício concedido em favor de Regina Celia dos Santos Silva (CPF: 452.751.147-53), contados a partir da ciência da deliberação deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

b) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos e desde que não cumprido/observado o tempo de serviço/contribuição faltante;

c) esclareça à Sra. Regina Celia dos Santos Silva (CPF: 452.751.147-53), que poderá optar por:

c.1) retornar à atividade para completar o tempo de contribuição restante para fazer jus à aposentadoria com proventos integrais; ou

c.2) aposentar-se com fundamento no art. 8º, § 1º da EC nº 20/98, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, fazendo jus à proporção de 85%;

d) no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte.
VOTO
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais.

A concessão está fundamentada no art. 8º da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com, no mínimo, 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria em 16/12/1998 (regras de transição).

Excluído do ato de concessão o tempo de serviço exercido como bolsista, indevidamente averbado pelo órgão de pessoal, a apuração do tempo de contribuição, tomando como base a data da vigência da aposentadoria, 16/4/2003, totalizou 10.509 dias (28a, 9m e 19d), tempo insuficiente para se aposentar pelo fundamento do art. 8º da EC nº 20/98.

Com esse tempo de contribuição, a ex-servidora faria jus a se aposentar pelo fundamento do art. 8º, § 1º da EC nº 20/98, com proventos proporcionais, qual seja: aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria em 16/12/1998.

Concordo com a proposta da unidade técnica de julgar ilegal a concessão e negar o respectivo registro, informando que a ex-servidora poderá retornar à atividade para completar o tempo de contribuição restante para fazer jus à aposentadoria com proventos integrais; ou se aposentar com fundamento no art. 8º, § 1º da EC nº 20/98, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, fazendo jus à proporção de 85%.

Com fundamento na Súmula/TCU nº 106/76, dispenso a reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

Ante o exposto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, e voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de outubro de 2012.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 6515/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 012.379/2011-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V Aposentadoria.

3. Interessado: Regina Celia dos Santos Silva (452.751.147-53).

4. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. julgar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Regina Celia dos Santos Silva;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento deste acórdão pelo órgão de origem, com fundamento na Súmula nº 106 do Tribunal;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento no art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.4. esclarecer ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais que a ex-servidora poderá retornar à atividade e submeter-se às normas legais atualmente em vigor ou aposentar-se com proventos proporcionais, na proporção de 85%, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.


10. Ata n° 38/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6515-38/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.


(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



na Presidência

Relator

Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador



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