Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.394/2006-8




GRUPO II - CLASSE V – 2ª Câmara

TC 024.394/2006-8

Natureza: Aposentadoria

Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

Interessados: Brendo Ferreira de Abreu (255.616.347-04); Doacy Silva de Almeida (203.832.747-53); Joel Silva Santos (331.546.007-87); Juvenil Pereira dos Santos (287.232.367-87); Paulo Renato Almeida Figueiredo (434.614.847-68); Ricardo Tadeu Moyses dos Santos (386.764.277-04)

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. SEIS ATOS. TEMPO DE ALUNO - APRENDIZ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO 2.024/2005-TCU-PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS INTERESSADOS AUFERIAM RENDA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA DE SEUS REGISTROS.

RELATÓRIO


Cuidam os presentes autos das aposentadorias de Brendo Ferreira de Abreu, Doacy Silva de Almeida, Joel Silva Santos, Juvenil Ferreira dos Santos, Paulo Renato Almeida Figueiredo e Ricardo Tadeu Moyses dos Santos, deferidas pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, nos termos constantes das fls. 2/31, cujos atos respectivos foram encaminhados ao Tribunal por intermédio do Sistema Sisac, na sistemática definida na Instrução Normativa 44/2002, com parecer do órgão de Controle Interno pela legalidade.

2. A unidade técnica, ao analisar os fundamentos das concessões, bem como as informações prestadas pelo Controle Interno, constatou o contagem de tempo relativo a aluno aprendiz, o que deu azo à realização de diligência à origem para que fossem encaminhados ao Tribunal documentos que validassem o aproveitamento de tempo como aluno aprendiz, conforme consta do ofício visto às fls. 32.

3. Em cumprimento à medida saneadora, foram acostados aos autos os documentos de fls. 36/41. Em seguida, a unidade técnica lavrou a instrução de fls. 42/43, ocasião em que propôs a ilegalidade das aposentadorias e negativa de registro dos atos correspondentes. O Ministério Público, consoante Parecer de fls. 44, na essência, aquiesceu à propositura da unidade técnica. Antes, porém, nos termos do despacho de fls. 45, foi realizada a oitiva de todos os interessados para que apresentassem suas defesas em face da proposta de ilegalidade de suas aposentadorias, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. Em resposta, os interessados encaminharam suas defesas consubstanciadas nos documentos de fls. 46/117.

4. À luz dos documentos carreados aos autos, a unidade técnica emitiu a instrução de fls. 118/122, a seguir parcialmente transcrita:
“(...)

A medida determinada foi realizada por meio dos ofícios de nº 482, 483, 484, 485, 486 e 487 da Sefip de 08.04.2009, havendo obtido a resposta dos inativos, com exceção de Brendo Ferreira de Abreu, o qual não se manifestou em apresentar os elementos em sua defesa.

Seguiremos com a análise dos elementos apresentados pelos inativos:


  1. Doacy Silva de Almeida e Juvenil Pereira dos Santos manifestaram interesse em reverter à atividade (fls. 47 e 63);

  2. Joel Silva Santos, em documento às fls. 49/61, apresenta em sua defesa os Institutos da Decadência Quinquenal da Revisão dos Atos da Administração Pública de que trata a Lei 9.784/99 e elenca vários julgados do Superior Tribunal de Justiça.No final solicita que seu ato de aposentadoria seja considerado legal:

  1. pela questão de ordem pública da decadência administrativa, artigo 54, da 9784/99;

  2. pelo direito adquirido, artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal;

  3. pela situação consumada das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

  1. Paulo Renato Almeida Barbosa constituiu advogado que apresentou às fls. 65/84 entendimento jurisprudencial favorável ao interessado, invocou os Princípios da Segurança Jurídica, do Direito Adquirido, do Prazo Quinquenal para a Administração rever seus atos e requer ao final a extinção do processo nos termos do art. 52 da Lei 9.784/99 e caso assim não entenda, seja extinto o processo em razão da legalidade do ato de aposentadoria;

  2. Ricardo Tadeu Moysés dos Santos também constituiu advogado que no documento às fls. 105/114 invocou o Instituto da Decadência, do Cerceamento ao Direito de Defesa e ao Contraditório e Violação do Devido Processo Legal, da Violação do Direito Adquirido e do Ato Jurídico Perfeito, da Inexistência de Motivo na Decisão do TCU, Da Atuação do Tribunal de Contas da União e no final requer o peticionante seja reconhecida a decadência do direito da Corte de Contas, sendo extinto o procedimento administrativo em tela com a manutenção dos proventos e da aposentadoria, bem assim, seja mantida a sua aposentadoria nos termos do ato de concessão datado de 29 de dezembro de 2001.

Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, inicialmente, assentava-se no sentido da impossibilidade de utilização destes períodos, após a publicação da Lei 3.552/1959, quando a remuneração dos alunos-aprendizes passou a ser realizada com o pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, um dos requisitos essenciais do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal.

A Corte de Contas, contudo, por meio do Acórdão 2024/2005-Plenário, modificou este entendimento de forma a considerar a possibilidade do aproveitamento de tempo de aluno-aprendiz, após a vigência da citada lei 3.552/1959, para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida, consoante a orientação presente no item 9.3, do referido decisum, in verbis:

9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:

9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;

9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;

9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;

9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei 8.590, de 8 de janeiro de 1946.’ (destacado)

Naquela assentada, em Voto revisor, o Ministro Benjamin Zymler assim destacou quanto ao reconhecimento do tempo de serviço em questão para efeito de aposentadoria:

O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de ‘salário’ em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e ‘salário’ in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.

O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.’ (destacado)

Nessa linha de compreensão, seguiram-se diversas deliberações tais como os Acórdãos 3.025/2007-1ª Câmara, 3.051/2007-1ª Câmara, 2.385/2007-2ª Câmara, 2.457/2007-2ª Câmara, dentre vários outros.

Porém, em que pese as certidões de tempo de serviço de alunos aprendizes não atenderem as orientações do Acórdão 2.024/2005-Plenário, o Ministro-Relator em seu voto, no Acórdão 6.471/2009-1ª Câmara, considerando o longo período em que os ex servidores já estavam aposentados, mais de 13 anos, manifestou-se excepcionalmente pela legalidade dos atos. A seguir transcrevemos trecho do voto do Ministro-Relator no Acórdão 6.471/2009-1ª Câmara:

(...)

4. Resta, então, decidir acerca do ato de aposentadoria do Sr. Dorílio Correia Viana Maroclo. Sobre o feito, a proposta da unidade técnica e do Parquet especializado é pela ilegalidade do ato em destaque, considerando que a certidão de tempo de serviço acostada à fl. 200/200-v do anexo 3 não comprova o trabalho desse interessado como aluno-aprendiz, tendo em vista a orientação expressa no subitem 9.3. do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário:

(...)

5. Apesar dessa irregularidade, discordo do encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria em exame tem vigência há mais de 13 anos (21/3/1996). Portanto, há muito tempo o interessado está inativado, não sendo justo e razoável determinar, neste momento, que o servidor retorne à atividade para cumprir o período de atividade impugnado.

5. Destaco que, nos autos, não há comprovação de que o ex servidor em destaque tenha dado causa às irregularidades verificadas pela Sefip. Por isso, neste caso concreto, ratifico o posicionamento que conduzi para levar o Tribunal a prolatar o recente Acórdão 2.417/2009-TCU-Plenário, assim como os Acórdãos 6.221, 6.222, 6.226, 6.227, todos de 2009, da 1ª Câmara, os quais tratavam de casos similares, ou seja, também cuidavam da apreciação de atos de aposentadoria com vigência há longo interregno de tempo, com boa-fé dos interessados; a propósito, veja-se excerto do voto condutor do citado Acórdão 2.417/2009-Plenário:

14. O próprio STF, recentemente, vem concedendo medidas liminares em mandados de segurança impetrados contra deliberações do TCU, para determinar a efetivação das garantias do contraditório e da ampla defesa em atos de concessões iniciais considerados ilegais editados há mais de 5 anos. É certo que tais provimentos, por gerarem efeitos apenas interpartes, mesmo precários ou definitivos, não têm o condão de impor alteração da linha de entendimento atualmente seguida por este Tribunal.



15. No voto condutor do Acórdão 182/2008-TCU-1ª Câmara já havia demonstrado minha preocupação acerca do tema; veja-se:

9. Destaco, por oportuno, a decisão adotada no MS nº 24.448-DF, relativo a mandado de segurança impetrado contra deliberação proferida em 2002 por este Tribunal no TC 004.627/1997-0, que negou registro a pensão civil instituída em 1995. Consoante consta do referido mandamus, o Supremo Tribunal Federal decidiu conceder a segurança à pensionista, tornando sem efeito a decisão adotada por este Tribunal, tendo em vista que ‘A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito’ e que ‘O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, é de se convocar os particulares para participar do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º)’.

10. De fato, reconheço que, em alguns casos, o TCU tem apreciado atos sujeitos a registro emitidos há mais de 10 anos. Todavia, a longa demora na apreciação desses atos não se deve somente à inércia desta Corte de Contas: na quase totalidade das vezes, tal delonga tem ocorrido em virtude da demora do órgão de origem em remeter os atos ao Tribunal, por intermédio do Controle Interno.

‘11. Nesses casos, os beneficiários das aposentadorias, reformas e pensões veem-se surpreendidos, decorridos mais de cinco anos de já estarem percebendo os proventos, por uma decisão do TCU determinando, de plano, a retirada total ou parcial de seus benefícios. Em vista disso, as ponderações suscitadas pelo Supremo Tribunal Federal se revestem de importante senso de justiça, uma vez que buscam defender o respeito ao contraditório e à ampla defesa no resguardo dos eventuais direitos dos interessados.’



(...)

18. Pouco importa saber, para efeito de reconhecimento do direito dos ex servidores aposentados, se a delonga na apreciação dos atos teve como causa preponderante a inércia do órgão de origem, do controle interno ou desta Corte. No entanto, ao Tribunal, como órgão normatizador da sistemática de envio, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, de acordo com a Instrução Normativa TCU 55/2007, é devido apurar os fatos com vistas a: aperfeiçoar a sistemática interna de instrução e apreciação dos atos; recomendar ou determinar a adoção de melhorais por parte do Controle Interno e dos órgãos da Administração Pública; e responsabilizar os agentes que porventura estejam dando causa à demora no cadastramento ou lançamento de informações no Sisac, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 6º da citada instrução normativa.

7. Em face das ponderações precedentes, manifesto-me pela legalidade, excepcional, do ato de aposentadoria em apreciação.



Dessa forma, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.’ (grifo nosso)

Com efeito, os servidores em questão foram aposentados antes do advento do Acórdão 2024/2005- Plenário, que modificou os critérios para contagem do tempo de aluno aprendiz. Além disso, a maioria já se encontra aposentada há mais de 10 anos, conforme quadro abaixo:




NOME

Data da Apos.

Data de nascimento

Idade

Tempo de Aposentadoria

Brendo Ferreira de Abreu

19/09/2000

19/10/1947

63 anos

10 anos

Doacy Silva de Almeida

19/10/2000

05/05/1946

64 anos

10 anos

Joel Silva Santos

10/05/2000

27/10/1951

59 anos

10 anos

Juvenil Pereira dos Santos

27/04/2000

12/02/1949

60 anos

10 anos

Paulo Renato A. Figueiredo

16/08/2000

06/07/1956

54 anos

10 anos

Ricardo Tadeu M. dos Santos

29/12/2001

03/10/1956

54 anos

08 anos

Diante do exposto, considerando decisão prolatada nos Acórdãos nº 6.471/2009-1ª Câmara e 4847/2010 da 1ª Câmara, e que, nos casos em exame, os servidores estão há 10 anos aposentados, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, proponho considerar, excepcionalmente, legais os atos constantes deste processo, concedendo- lhes registros.

(...)”.
4. O Ministério Público, neste ato representado pelo ilustre Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, apresentou o Parecer visto às fls. 123/132, abaixo transcrito, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir:
“(...)

2. Foi computado tempo prestado na condição de aluno aprendiz sem que ficasse caracterizado o efetivo labor remunerado, consoante premissa assentada no Acórdão 2.024/2005 - TCU - Plenário, para as aposentadorias dos interessados.

3. A unidade técnica promoveu a oitiva dos servidores em cumprimento ao despacho exarado por Vossa Excelência à fl. 45.

4. Os elementos apresentados pelos inativos à Sefip, em síntese, apresentam que:

- Doacy Silva de Almeida e Juvenil Pereira dos Santos manifestaram interesse em reverter à atividade (fls. 47 e 63);

- Joel Silva Santos apresenta em sua defesa os Institutos da Decadência Quinquenal da Revisão dos Atos da Administração Pública de que trata a Lei 9.784/1999 (fls. 49/60);

- Paulo Renato Almeida Barbosa, mediante advogado constituído, invoca os Princípios da Segurança Jurídica, do Direito Adquirido e do Prazo Quinquenal para a Administração rever seus atos (fls. 65/75);

- Ricardo Tadeu Moysés dos Santos, também por meio de advogado constituído, alega o Instituto da Decadência, Cerceamento ao Direito de Defesa e ao Contraditório, Violação do Devido Processo Legal, Violação do Direito Adquirido e do Ato Jurídico Perfeito e a inexistência de motivo na Decisão do TCU (fls. 105/14);

- Brendo Ferreira de Abreu não apresenta elementos em sua defesa.

5. A unidade técnica ressalta que a jurisprudência desta Corte, inicialmente, assentava-se no sentido da impossibilidade de utilização do tempo de aluno aprendiz após a publicação da Lei 3.552/1959, que, tal entendimento foi modificado com a publicação do Acórdão 2024/2005 - Plenário, de forma a considerar a possibilidade do aproveitamento desse tempo após a vigência da citada lei, para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida. Destaca o seguinte trecho do voto condutor dessa deliberação ‘o traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.’

6. Por outro lado, a Sefip cita que, mediante o Acórdão 6471/2009, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou legais aposentadorias de servidores que computaram tempo de serviço na condição de alunos aprendizes, cujas certidões não atenderam as orientações do Acórdão 2024/2005 - Plenário, considerando o longo período em que os ex servidores já estavam aposentados (mais de treze anos).

7. Quanto aos atos constantes deste processo, a Sefip afirma que a maioria dos servidores já se encontra aposentada há mais de dez anos e que as concessões ocorreram antes do advento do citado Acórdão 2024/2005 - Plenário, que modificou os critérios da contagem do tempo de aluno aprendiz.

8. Conclui, propondo considerar, excepcionalmente, legais os atos em exame em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, na linha dos Acórdãos 6471/2009 e 4847/2010, ambos da Primeira Câmara.

9. O Ministério Público dissente da unidade técnica. Os tempos de alunos aprendizes dos interessados são posteriores à publicação da Lei 3.552/1959, portanto, a jurisprudência deste Tribunal anterior à publicação do Acórdão 2024/2005 - Plenário não socorre os servidores. Também, não consta dos autos a comprovação do efetivo labor dos servidores na execução de encomendas recebidas pelas escolas, o que contraria a jurisprudência atual desta Corte.

10. Não se pode desconsiderar de todo o princípio da legalidade, razão pela qual a Constituição Federal encarregou este Tribunal de examinar e registrar os atos de admissão e concessão.

11. De forma diversa, estar-se-ia, na prática, aplicando ao julgamento das concessões prazo decadencial sem fundamento legal e em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. - M.S. indeferido. (grifei; MS 24859 / DF. Relator (a): Min. Carlos Velloso. Publicação: DJ27-08-04).

12. Em diversos julgados o STF negou pedido de liminar para suspender os efeitos de decisão deste Tribunal que julgou ilegal aposentadoria em razão da utilização de tempo de aluno aprendiz sem a comprovação do labor do então estudante na execução de encomendas e da remuneração percebida, ainda que o julgamento tenha ocorrido há mais de dez anos da concessão. Nesse sentido, transcrevo:

‘1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/09, impetrado por Noemia Monteiro Moreira contra atos imputados à Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União e ao Reitor da Universidade Federal do Amazonas.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante e determinou à Universidade Federal do Amazonas a cessação dos pagamentos decorrentes desse ato e o retorno da impetrante à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria. O Acórdão 2.556/2009, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, possui o seguinte sumário:

‘APOSENTADORIAS. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ILEGALIDADE.

1. É admissível cômputo de tempo de aluno-aprendiz desde que anterior à Lei 3.352/1959 e que comprovada retribuição pecuniária à conta do orçamento.

2. A percepção de auxílio financeiro, ou o fornecimento pela escola de alimentação, vestuário e assistência médico-odontológica não é suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz.’ (Fl. 22).

Diz que a impetrante que foi devidamente aposentada em 28.9.1995, por intermédio da Portaria 1.938/95, do Reitor da Universidade Federal do Amazonas (fl. 26).

Narra que, transcorridos quase 14 (quatorze) anos da efetivação de sua aposentadoria, o Tribunal de Contas da União, ao julgar o Processo TC 001.174/2008-0, considerou ilegal tal ato, motivo pelo qual retornou ao labor em 1º.7.2009.



Suscita a ocorrência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99.
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