Natureza: Aposentadoria



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GRUPO I – CLASSE VI – Plenário

TC-005.440/2005-1

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Senado Federal

Interessados: João Ribeiro de Araújo, José Maria Leite de Aguiar, José Ribamar da Silva, Manoel Morais de Queiroz e Pedro Miguel Leal
Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE.

1. É ilegal o ato de aposentadoria que inclui, no cômputo do tempo de serviço, período de atividade rural, sem a comprovação do recolhimento, na época, das contribuições previdenciárias.

2. Conformação da jurisprudência do TCU à do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, no tocante à exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a legalidade do cômputo do tempo rural.
RELATÓRIO
Trata-se de atos de concessão de aposentadorias a ex-servidores do quadro de pessoal do Senado Federal, encaminhados a este Tribunal, na sistemática definida na Instrução Normativa 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, nos termos da Constituição e da Lei 8.443/92.

A Sefip, após realizar diligência no órgão, para obter os mapas de tempo de serviço, verificou que nas certidões de tempo de serviço, expedidas pelo INSS, constava a utilização de tempo rural. Por tal razão, opinou pela legalidade dos atos, uma vez que todas as certidões – assim como os atos de aposentadoria – são anteriores à edição da MP 1.523/96 – que instituiu a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nessa linha, menciona, como precedente, a Decisão 663/97-Plenário, que firmou a “orientação de que o tempo de atividade rural sem o pagamento das contribuições a ele correspondentes, cuja averbação, para contagem recíproca, tenha sido efetivada enquanto na vigência da Lei nº 8.213/91, é computável para efeito de aposentadoria futura, mesmo que, à época da averbação, o interessado ainda não houvesse implementado os pressupostos para se aposentar.

Menciona, ainda, os recentes Acórdãos 37/2005-Plenário e 1.247/2005 e 1.568/2005, ambos da Segunda Câmara e informa que todos os atos apresentam a vantagem concedida a título de “opção”, porém restaram satisfeitos os pressupostos temporais exigidos pelos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90 até 19 de janeiro de 1995, data limite estabelecida pelo art. 7º, caput, da Lei 9.624/98, para percepção da vantagem que tratava o art. 193 da Lei 8.112/90. (Acórdão 388/2005-Plenário).

Conclusivamente, propõe a legalidade dos atos (fls. 36/8).

O Titular da unidade técnica, divergindo no mérito, manifesta-se nos seguintes termos (fl. 39):


Consoante se extrai das peças de fls. 29/35, em todas as aposentadorias tratadas neste processo houve cômputo de tempo rural sem a respectiva comprovação de recolhimento tempestivo das contribuições devidas.

Em conformidade com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI-MC 1664 (DJ de 19/12/97), o tempo de serviço rural, mesmo aquele anterior à Lei nº 8.213/91, apenas pode ser computado para efeito de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) se comprovados os recolhimentos, em época própria, das respectivas contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 202, § 2º, da C.F., em sua redação original. O mesmo entendimento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp 497.143/RS (DJ 16/06/2003). A ementa deste último julgado, aliás, é eloqüente:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.

2. Recurso especial não conhecido.’
No âmbito desta Corte, a despeito da existência de deliberações isoladas em sentido contrário, como aquelas mencionadas pela instrução, tem prevalecido, sobretudo mais recentemente, o mesmo entendimento do STF e do STJ, como exemplifica o recente Acórdão 1.758/2005-2ª Câmara, de 13/09/2005.

Frise-se, a título de argumentação, que a aposentadoria de trabalhadores rurais é tratada pela legislação com viés nitidamente assistencialista, dadas as árduas condições de sobrevivência a que ordinariamente se encontram submetidos os integrantes desse segmento social. Não se apresenta razoável admitir que peculiaridades da norma sejam utilizadas para conferir benefícios, suportados pelo conjunto da sociedade, em circunstâncias significativamente distintas daquelas antevistas pelo Legislador.

Nos casos em exame, os supostos tempos de atividade rural dos interessados – para os quais, repita-se, não houve contribuição – foram utilizados para a obtenção de aposentadorias em condições que em nada lembram a realidade de um trabalhador rural típico: na data de sua inativação, tinham eles cerca de 50 (cinqüenta) anos de idade e a média de seus proventos situava-se em torno de 35 (trinta e cinco) salários mínimos mensais.

A propósito, vale transcrever a manifestação do Ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do já citado Acórdão 1.758/2005-2ª Câmara: ‘A autorização legal de aproveitamento de tempo rural anterior a dezembro de 1991 destinava-se à obtenção do benefício mínimo. Seu aproveitamento para cômputo de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria estatutária fere o objetivo legal de conferir benefício ao trabalhador rural, representando opção hermenêutica por demais ampliativa.’



Assim, proponho que o Tribunal tenha por ilegais os atos tratados neste processo, negando-lhes registro.”
O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta do Secretário (fl. 40).

VOTO
Considero a questão ora discutida relevante e a trago para apreciação do Plenário, nos termos do art. 17, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

Acolho os pareceres pela ilegalidade das aposentadorias.

Fundamento o meu voto não por critérios de nítida legalidade, decorrentes da apreciação do art. 202, §2º, da CF, e da legislação existente, mas, sobretudo, por critérios de justiça, no sentido de proporcionar a cada um o que é seu.

De fato, nesse mesmo sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte e dos Egrégios STJ e STF, na forma abaixo citada, fixando o entendimento de que o tempo de serviço rural somente pode ser averbado, para fins de aposentadoria no serviço público federal, se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias.

Ora, à camada de mais baixa extração dos trabalhadores rurais são outorgados benefícios de índole nitidamente assistencialistas, materializados no mínimo de um salário legal, em razão das extremamente árduas condições de sobrevivência desse núcleo evidentemente desprovido. Ocorre que tais benefícios têm sido cada vez mais aproveitados para grupos e finalidades não esposadas pela Lei, sendo usados para proporcionar a servidores públicos novas e indevidas vantagens, a exemplo de precoces aposentadorias, sem as devidas contribuições legais, exemplos de que todas as repartições públicas, sem exceção, estão repletas.

Observo que há deliberações desta Casa em que se entende admissível a contagem de tempo rural, mesmo sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a averbação houvesse sido efetivada antes da primeira edição da MP 1.523/1996, seguindo a linha de raciocínio contida na Decisão 841/1997-Plenário, que consistiu em consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar (Acórdãos 1.152/2004-2ª Câmara, 37/2005-Plenário, 1.247/2005-2ª Câmara e 1.568/2005-2ª Câmara).

Daí a necessidade da apreciação definitiva da matéria pelo Plenário.

Reproduzo a seguir, trecho do voto condutor do Acórdão 995/2005-2ª Câmara, aprovado na Sessão de 21/6/2005, por unanimidade, no qual consignei meu entendimento sobre a questão:
Na diligência feita à Câmara dos Deputados (fl. 22) foram solicitadas, também, informações quanto à legitimidade das certidões utilizadas para averbar atividade rural e sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias em relação ao tempo de serviço rural computado nos atos de concessão de Agostinho Rocha Ferreira (7a, 6m e 9d), Antônio Albernaz (7a, 1m e 15) e Argentino de Paula Valeriano (5a, 10m e 14d).

A unidade técnica, tendo em vista a confirmação da averbação do tempo de serviço na forma estabelecida no subitem 8.3.1 da Decisão Normativa 108/2000-TCU-Plenário, teve por suficiente a informação e atendida a diligência.

Ocorre que o cumprimento da formalidade exigida na Decisão 108/2000-Plenário, de forma isolada, não preenche os requisitos necessários para legitimar a averbação de tempo de serviço rural. Ao contrário, com a publicação da primeira edição da MP 1523, em 10/10/1996, o inciso V do art. 96 da Lei 8.213/91 foi revogado.

Vale registrar que o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91 aplica-se, exclusivamente, aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O dispositivo que respaldava a contagem do tempo rural, sem contribuições, para fins de aposentadoria no serviço público era o inciso V, do art. 96 da Lei 8.213/91, excluído desde a primeira edição da MP 1523.

Dessa forma, o tempo de serviço rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 1664-0, não pode ser dispensada a prova de contribuição previdenciária, em época própria, para fins de contagem recíproca no serviço público, por força do art. 202, § 2º da Constituição Federal em sua redação original.

Por oportuno, transcreve-se a seguir excertos do Voto-condutor da ADI-MC 1664-0:


Dessas premissas, parece lícito extrair que, para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando – diante desse explícito requisito constitucional – que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício da reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição.

O mesmo, entretanto, não sucede com a comunicação dos períodos – ambos de atividade privada – de trabalho urbano e rural, soma que, além de não se subordinar aos pressupostos expressos no citado § 2º do art. 202 (compensação financeira e contribuição), revela-se claramente vinculada aos princípios da uniformidade e da equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais (...)

......................................................................................

Ante o exposto, concluo deferindo o pedido da medida liminar, a fim de:

suspender a eficácia dos artigos 48 e 107, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-13, de 23 de outubro de 1997;

também, no § 2º do art. 55, das expressões “exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta lei e dos benefícios de valor mínimo;

ao inciso IV do art. 96, emprestar interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar de sua aplicação o tempo de serviço do trabalhador rural, enquanto estava ele desobrigado de contribuir.’
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a sua jurisprudência, no sentido de admitir para fins de contagem recíproca o tempo de serviço rural tão-somente se recolhidas, nas épocas próprias, as contribuições previdenciárias. Colaciona-se, a seguir, a título ilustrativo, ementas de Acórdãos proferidos pelo STJ:
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96, INCISO IV DA LEI 8.213/91.

- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.

- Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos.’

(REsp 383.799 / SC ; Relator Min. JORGE SCARTEZZINI; in DJ de 07/04/2003; pg. 00310)
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.

1. ‘Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.’ (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da República).

2. ‘(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando – diante desse explícito requisito constitucional – que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição.’ (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97).

3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.

4. Recurso conhecido e provido.’

(REsp 315.701 / RS ; Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO; in DJ 10/03/2003, pg. 00323).


PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.

2. Recurso especial não conhecido.’

(REsp 497143 / RS ; Relator Min. LAURITA VAZ; in DJ de16/06/2003, pg. 00396).


No Voto proferido pela Exmª Sra. Ministra Laurita Vaz no Recurso Especial 497.143/RS, supramencionado, restou consignado:
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 202, § 2º da Constituição, em sua redação original, entendeu que o dispositivo garantia, especificamente, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o aproveitamento simples de tempo de serviço (ADI-MC 1664, Tribunal Pleno, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 19/12/1997).

Diante da exegese atribuída à norma constitucional, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.’
De toda a jurisprudência arrolada, fica evidente que para qualquer hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço haverá de ser, necessariamente, tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o aproveitamento simples de tempo de serviço.

A possibilidade a que se refere o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 – o tempo de serviço rural anterior à vigência dessa lei será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes – tem aplicação apenas no Regime Geral de Previdência. O caput do art. 55, que faz remissão ao art. 11, afasta qualquer dúvida sobre a finalidade do regramento constante dos incisos do art. 55.

Mesmo pela redação anterior à aprovada pela Lei 9.528/97, a Lei 8.213/91, com base nos art. 55, § 2º e 143, o aproveitamento de tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 era autorizado apenas para a obtenção do benefício mínimo, sendo vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 99 dessa lei, salvo se o segurado comprovasse recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.

No presente caso, nas certidões de tempo de serviço emitidas pelo INSS (fls. 5, 9 e 13, do anexo 2) não consta informação de que tenha havido contribuições previdenciárias em relação aos períodos que os interessados pretendem computar, devendo-se considerar ilegais as aposentadorias de Agostinho Rocha Ferreira, Antônio Albernaz e Argentino de Paula Valeriano, negando-se-lhes o respectivo registro.” (grifei)
No âmbito desta Corte, esse entendimento foi acolhido em inúmeros outros processos, dos quais cito os seguintes:

- Acórdão 383/2005-2ª Câmara – Relator: Ministro Guilherme Palmeira, consoante pode ser observado nas transcrições a seguir reproduzidas.

- Acórdão 679/2005-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Vilaça, em que cito o presente trecho do voto condutor:

“10.Em conclusão, apenas pela questão do aproveitamento irregular do tempo de serviço de atividade rural sem a comprovação de pagamento das respectivas contribuições na época própria, deve ser mantida a ilegalidade do ato de aposentadoria aqui examinado em sede de recurso.”


- Acórdão 794/2005-2ª Câmara e Acórdão 1.392/2005-2ª Câmara, da lavra do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha:

“8. Assim, e considerando que no caso presente não há comprovação de que foram recolhidas, à época da prestação dos serviços rurais, as respectivas contribuições previdenciárias, concordo com os pareceres pela ilegalidade da contagem recíproca do tempo de serviço rural, constante do ato de interesse da inativa Célia Hobold Mendes, para fins de aposentadoria na administração pública.”


Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, acrescento precedente, em adição à farta jurisprudência já mencionada no Acórdão 995/2005-2ª Câmara, apenas para destacar que a matéria já se encontrada pacificada naquela Corte:
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 17.603 - SC (2003⁄0232568-9)

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RECÍPROCA. RURAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8213⁄91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, o tempo rural anterior à vigência da Lei nº 8.213⁄91 somente poderá ser utilizado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições respectivas.

A certidão fornecida não se presta a tanto.

Recurso desprovido.’ (grifei)
Por fim, transcrevo a Súmula 10 do Conselho de Justiça Federal, relativa à turma de uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados especiais federais (publicada no DJU em 3/12/2003 e republicada em 23/12/2003):
Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.”
Embora o E. STF não tenha apreciado o mérito da ADIn 1.664-0, pode-se observar que a interpretação em favor da legalidade da contagem do tempo rural não guarda consonância com diversos precedentes recentes desta Corte, nos quais a questão foi detidamente analisada, e com o entendimento do E. STJ.

Consoante expus no voto acima transcrito, referente ao Acórdão 995/2005-2ª Câmara, a autorização legal de aproveitamento de tempo rural anterior a dezembro de 1991 destinava-se à obtenção do benefício mínimo, admitindo-se, diante do entendimento do STF, sua aplicação apenas no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

O aproveitamento do tempo rural para cômputo de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria estatutária fere o objetivo legal de conferir benefício ao trabalhador rural, representando opção hermenêutica por demais ampliativa.

No entanto, alguns precedentes em favor de ambas as teses refletem o dissenso acerca do tema que decorre sobretudo da adoção de teses alternadas pelo mesmo julgador a respeito do mesmo tema.

Saliento, apenas, que, por ocasião da aprovação dos Acórdãos 37/2005-Plenário e 1.247/2005-2ª Câmara, eu não estava a compor os colegiados que os aprovaram. E, em relação ao Acórdão 1.568/2005-2ª Câmara, aprovado em Sessão na qual eu estava presente, acrescento que foi objeto de análise também outra questão, acumulação de quintos com opção, que motivou a apreciação dos atos pela ilegalidade.

Em adição aos inúmeros precedentes desta Corte, relativos ao exercício de 2005, que corroboram a tese aqui exposta, acrescento os Acórdãos 1.971/2005-1ª Câmara, 2.992/2005-1ª Câmara, 2.936/2005-1ª Câmara e 2.428/2005-2ª Câmara.

Ressalto, principalmente, que a questão foi objeto de controvérsia explícita, por ocasião da prolação do Acórdão 1.758/2005-2ª Câmara. Naquela sessão, o então Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, defendeu a legalidade da contagem. Apresentei declaração de voto em sentido oposto, considerando ilegal o cômputo do tempo de serviço rural nos exatos termos aqui expostos.

Com o apoio do Ministro Benjamin Zymler e do auditor Lincoln Magalhães da Rocha, a tese de ilegalidade que expus sempre foi acolhida pelo colegiado da 2ª Câmara. Ocorre que em outras deliberações o auditor mudou sua orientação, no sentido de considerar legal tal cômputo.

No caso concreto, nas certidões de tempo de serviço, emitidas pelo INSS (fls. 29/35), não consta a informação de que tenha havido contribuições previdenciárias em relação aos períodos que os interessados pretendem computar, devendo-se considerar ilegais as aposentadorias de José Maria Leite de Aguiar, José Ribamar da Silva, João Ribeiro de Araújo, Manoel Morais de Queiroz e Pedro Miguel Leal.

Por tal razão, é indevida a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço ao servidor, por não ter ele cumprido os requisitos expressamente exigidos pela legislação.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2006.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


GRUPO I – CLASSE VI – Plenário

TC-005.440/2005-1

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Senado Federal

Interessados: João Ribeiro de Araújo, José Maria Leite de Aguiar, José Ribamar da Silva, Manoel Morais de Queiroz e Pedro Miguel Leal
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
A ausência de comprovação do efetivo exercício de tempo rural enseja a ilegalidade do ato de aposentadoria e negativa de registro.
DECLARAÇÃO DE VOTO

Peço vênias para divergir do eminente Relator, Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, no tocante ao entendimento de que o tempo de serviço rural somente pode ser averbado, para fins de aposentadoria no serviço público federal, se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias.

2.Observo que a sistemática vigente anteriormente à Constituição Federal de 1988 estava alicerçada na Lei Complementar n.º 01, de 25 de maio de 1971, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – Prorural e criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural.

3.De acordo com os arts. 2º e 3º da LC n.º 1/1971, o Prorural assegurou aos trabalhadores rurais e seus dependentes, a título de benefício de natureza previdenciária, aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez e pensão, independentemente de contribuição.

4.Embora o art. 202, §2º, da CF/88 tenha previsto a possibilidade de contagem recíproca na Administração Pública de tempo de contribuição relativo à atividade rural, ao aludido dispositivo foi conferida eficácia contida pelo legislador constituinte, conforme preconiza também o art. 59 do ADCT, considerando ainda que dependia de critérios a serem estabelecidos em lei ordinária para consecução da compensação financeira preconizada.

5.Nessa esteira, o art. 94 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, contemplou tal possibilidade, conforme se verifica da transcrição a seguir:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.”.

6.Com relação à prefalada compensação, é de se concluir que, se anteriormente à novel regulamentação era permitido computar para aposentadoria o tempo de efetivo exercício de atividade rural, independente de contribuição, respeitando a eficácia da lei no tempo e, por conseguinte, os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, torna-se dispensável a compensação por impossibilidade material.

7.Dessa forma, o requisito da contribuição para o aproveitamento do tempo de exercício de atividade rural deve ser exigido a partir da edição da Lei n.º 8.213/91, que revogou expressamente a LC n.º 01/1971, porquanto não há que se requerer agora e, retroativamente, o recolhimento nas “épocas próprias”, já que o ordenamento não exigia no momento do efetivo exercício do trabalho rural, ou mesmo quando da averbação do direito em causa.

8.Se assim o fizermos, é o mesmo que negar eficácia à Lei Complementar n.º 01/1971, subtraindo o direito daqueles que preencheram os requisitos legais para computarem o tempo de trabalho rural para a aposentadoria. Pois os beneficiários, confiantes na legitimidade do ordenamento jurídico vigente, e assistidos pelo Prorural, deixaram de contribuir em face do benefício que lhes fora outorgado. Do contrário, se vislumbrassem a perspectiva de não poderem computar o tempo para suas aposentadorias, poderiam ter optado por contribuir simultaneamente ao labor.

9.De todo modo, mesmo que esta e. Corte venha a acolher a tese esposada pelo eminente Relator, para que injustiça ainda maior não seja imposta aos ex-trabalhadores rurais, urge reconhecer o direito de usufruto do tempo efetivamente exercido em atividade rural, mediante indenização da contribuição relativa ao respectivo período trabalhado, a ser recolhida a posteriori, nos termos assegurados pelo art. 45 da Lei n.º 9.032/95, que a seguir transcrevo:

Art. 45 (...)



(...)

§ 3º - No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei.”.

10.Com efeito, tenho me manifestado favoravelmente ao reconhecimento do direito de ex-trabalhadores rurais computarem de forma recíproca o tempo de efetivo exercício, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, mediante indenização das contribuições relativas ao período laborado, quando a averbação não tiver sido efetivada antes da primeira edição da Medida Provisória n.º 1.523/96 (D.O.U. de 14.10.96).

11.No que concerne à possibilidade de indenização de contribuição relativa a tempo rural, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido uníssona em reconhecer essa possibilidade para efeito de contagem recíproca de efetivo exercício de atividade rural, a exemplo dos recentes julgados: Resp. n.º 774.126 – RS, in DJ de 5/12/2005, p.376, e Resp. n.º 647922 – PR, in DJ de 10/4/2006, p.269.

12.Com relação ao caso concreto, verifico que o INSS não ratificou as certidões de tempo de serviço rural dos interessados, segundo informação da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal (fls. 20/21). Diante disso, resta não comprovado o efetivo exercício de atividade rural, motivo pelo qual os atos de aposentadorias dos interessados, no mérito, devem ser considerados ilegais.

13.Feitas essas considerações, mantenho meu posicionamento, no sentido de que o tempo de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, sem a comprovação do pagamento das contribuições pertinentes, poderá ser utilizado para contagem recíproca, desde que a averbação tenha sido efetivada antes da primeira edição da Medida Provisória n.º 1.523/96 (D.O.U. de 14.10.96), caso contrário, poderá ser reconhecido mediante indenização posterior das respectivas contribuições.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote como fundamento para considerar ilegais os atos de aposentadoria dos interessados e negar-lhes registro, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de maio de 2006.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 740/2006-TCU-Plenário
1. Processo TC-005.440/2005-1

2. Grupo I – Classe VI – Aposentadoria (matéria remetida pelo relator na forma estabelecida no § 1º do art. 17 do Regimento Interno do TCU).

3. Interessados: João Ribeiro de Araújo (CPF 010.289.101-00), José Maria Leite de Aguiar (CPF 099.289.871-49), José Ribamar da Silva (CPF 047.084.231-87), Manoel Morais de Queiroz (CPF 055.273.921-91) e Pedro Miguel Leal (023.923.721-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial de aposentadoria de João Ribeiro de Araújo, José Maria Leite de Aguiar, José Ribamar da Silva, Manoel Morais de Queiroz e Pedro Miguel Leal.

9.2. determinar ao Senado Federal que:

9.2.1. dê ciência aos interessados acerca da deliberação do Tribunal, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de desprovimento;

9.2.2. providencie a suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, nos termos dos artigos 39 da Lei 8.443/92 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 TCU;

9.2.3. em todas as aposentadorias de servidores, em que se intente a utilização de tempo rural, deverá ser observador, como requisito fundamental, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

9.3. esclarecer ao Senado Federal que:

9.3.1. as concessões podem prosperar mediante emissão de novos atos em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, desde que os interessados, após a exclusão dos tempos de serviço em atividade rural computados indevidamente, contem com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria;

9.3.2. a aplicação da Súmula/TCU 74 deve respeitar o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que somente é admitida para deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98;

9.4. firmar o entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade;

9.5. dar amplo conhecimento da presente deliberação a todos os órgãos de pessoal do serviço público federal.
10. Ata n° 19/2006 – Plenário

11. Data da Sessão: 17/5/2006 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-19/06-P
13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes.

13.2. Ministros com votos vencidos: Ubiratan Aguiar e Valmir Campelo.

13.3. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa




ADYLSON MOTTA

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Relator

Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


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