Natureza: Atos de Admissão



Baixar 23.77 Kb.
Encontro26.07.2016
Tamanho23.77 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.448/2011-8


GRUPO II – CLASSE IV – Segunda Câmara

TC 003.448/2011-8

Natureza: Atos de Admissão

Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe – UFSE.

Interessados: Adriana Bocchiglieri (176.226.638-59); Adriano Augusto Melo de Mendonça (033.970.546-99); Ana Lucia Simões Borges Fonseca (138.402.778-50); Andrea Monteiro Correia Medeiros (157.006.418-01); Andres Ignacio Martinez Menendez (498.636.905-97); Antonio Jose Pereira Filho (166.574.948-23); Cesar Henriques Matos e Silva (363.189.145-87); Debora Barbosa da Silva (743.855.265-91); Denio Santos Azevedo (967.735.885-53); Edilayne Meneses Salgueiro (443.081.163-68); Eduardo Kirinus Tentardini (896.211.820-34); Edvaldo Alves de Souza Junior (882.383.265-91); Emerson Meireles de Carvalho (374.259.435-49); Erica Cristina Alexandre Winand (215.334.288-08); Fabiana Botelho de Miranda Onofre (000.309.006-03); Francisco Assis Gois de Almeida (997.757.005-15); Germana Gonçalves de Araujo (173.866.468-60); Glaucia Barrtto Gonçalves (574.762.505-59); Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha (284.066.484-49); Kiriaque Barra Ferreira Barbosa (046.828.066-96); Lucas Resende Valeriano (014.501.645-52); Marcia Barbosa da Costa Guimarães (297.263.871-91); Marcia Virginia Mignac da Silva (546.229.725-49); Marcos Ribeiro Balieiro (221.017.388-48); Maria Amalia Façanha Berger (102.953.468-33); Marizeth Liborio Barreiros (317.507.452-91); Neise Mara de Souza Alves (413.675.617-87); Olga Sueli Marques Moreira (308.559.184-20); Sonia de Souza Mendonça Menezes (361.541.995-20); Tiago Nery Ribeiro (785.523.115-34); Ulisses Vieira Guimaraes (975.609.875-91); Zaqueu Alves Ramos (014.790.495-14)

Advogados constituídos nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VEDAÇÃO DO DECRETO N.º 94.664/87. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.

1. É ilegal a acumulação de cargos ou empregos públicos, quando em desacordo com o disciplinamento da Constituição Federal e no caso de não restar comprovada a compatibilidade de horários.

2. A jurisprudência do TCU tem admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de processo consolidado de admissões realizadas pela Fundação Universidade Federal de Sergipe – UFSE.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, após as críticas realizadas nas informações disponíveis, propugnou pela legalidade e o registro de todos os atos constantes do processo.

3. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, dissentiu desse encaminhamento, manifestando-se pela ilegalidade e negativa de registro do ato de admissão em nome de Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha, nos seguintes termos:

“(...)


3. Consulta aos sistemas Rais e Siape revela que Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha, admitido na Fundação Universidade Federal de Sergipe, no regime de dedicação exclusiva, em 13/10/2010, exerce cargo de professor de ensino superior na Fundação Universidade de Pernambuco, desde 27/04/2007, no regime de 40 horas semanais (Documento nº 455.194.545).

4. Em situações da espécie, em que a acumulação de cargos e/ou empregos públicos resulta em carga de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, o TCU tem considerado ilegais e negado registro aos correspondentes atos de admissão, conforme Acórdãos nºs 2.133/2005, 533/2003, 2.860/2004, 155/2005 e 2.861/2004, todos da 1ª Câmara, dentre outros.

5. Além da evidente incompatibilidade de horários e locais de trabalho, há desrespeito ao comando do inciso I, in fine, do art. 14 do Decreto nº 94.664/87, que dispõe:

‘Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;’(destaques acrescidos)

6. Não consta dos referidos sistemas a exoneração do interessado dessas instituições.

7. Pelo exposto, este representante do Ministério Público, relativamente ao ato de admissão de Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha (CPF nº 284.066.484-49), manifesta-se pela ilegalidade e recusa de registro.

8. Quanto às demais admissões, aquiesce à proposição de legalidade e registro.”

É o Relatório.

VOTO
Assiste razão ao Ministério Público.

2. Conforme destacou o Parquet, o Sr. Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha foi admitido na Fundação Universidade Federal de Sergipe no cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva, em 13/10/2010, porém também exerce cargo de professor de ensino superior na Fundação Universidade de Pernambuco, desde 27/04/2007, no regime de 40 horas semanais.

3. Ainda que fosse viável o exercício concomitante de ambos os cargos, já que em localidades distintas, bem ressaltou o MP/TCU que o Tribunal tem considerado ilegais a acumulação de cargos ou empregos públicos cuja carga de trabalho seja superior a 60 (sessenta) horas semanais. Além do mais, a situação descrita esbarra na vedação inserta no art. 14, inciso I, do Decreto n.º 94.664/87:

“Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;”(grifos nossos)


4. Assim, como não há informação de que o servidor tenha se desligado de pelo menos um dos cargos mencionados, o ato do Sr. Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha deve ser considerado ilegal, negando-lhe o respectivo registro.

5. Em relação aos demais atos constantes do processo, os mesmos devem ser considerados legais, ordenando-lhes o respectivo registro, na forma proposta nos pareceres.

Ante todo o exposto, meu VOTO é no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de abril de 2011.


JOSÉ JORGE

Relator
ACÓRDÃO Nº 2589/2011 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.448/2011-8.

2. Grupo II – Classe IV – Assunto: Admissão.

3. Interessados: Adriana Bocchiglieri (176.226.638-59); Adriano Augusto Melo de Mendonça (033.970.546-99); Ana Lucia Simões Borges Fonseca (138.402.778-50); Andrea Monteiro Correia Medeiros (157.006.418-01); Andres Ignacio Martinez Menendez (498.636.905-97); Antonio Jose Pereira Filho (166.574.948-23); Cesar Henriques Matos e Silva (363.189.145-87); Debora Barbosa da Silva (743.855.265-91); Denio Santos Azevedo (967.735.885-53); Edilayne Meneses Salgueiro (443.081.163-68); Eduardo Kirinus Tentardini (896.211.820-34); Edvaldo Alves de Souza Junior (882.383.265-91); Emerson Meireles de Carvalho (374.259.435-49); Erica Cristina Alexandre Winand (215.334.288-08); Fabiana Botelho de Miranda Onofre (000.309.006-03); Francisco Assis Gois de Almeida (997.757.005-15); Germana Gonçalves de Araujo (173.866.468-60); Glaucia Barrtto Gonçalves (574.762.505-59); Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha (284.066.484-49); Kiriaque Barra Ferreira Barbosa (046.828.066-96); Lucas Resende Valeriano (014.501.645-52); Marcia Barbosa da Costa Guimarães (297.263.871-91); Marcia Virginia Mignac da Silva (546.229.725-49); Marcos Ribeiro Balieiro (221.017.388-48); Maria Amalia Façanha Berger (102.953.468-33); Marizeth Liborio Barreiros (317.507.452-91); Neise Mara de Souza Alves (413.675.617-87); Olga Sueli Marques Moreira (308.559.184-20); Sonia de Souza Mendonça Menezes (361.541.995-20); Tiago Nery Ribeiro (785.523.115-34); Ulisses Vieira Guimaraes (975.609.875-91); Zaqueu Alves Ramos (014.790.495-14).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe – UFSE.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão no âmbito da Universidade Federal de Sergipe – UFSE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar legais os atos de admissão de interesse de Adriana Bocchiglieri (doc. 2), de Adriano Augusto Melo de Mendonça (doc. 3), de Ana Lucia Simões Borges Fonseca (doc. 4), de Andrea Monteiro Correia Medeiros (doc. 5), de Andres Ignacio Martinez Menendez (doc. 6), de Antonio Jose Pereira Filho (doc. 7), de Cesar Henriques Matos e Silva (doc. 8), de Debora Barbosa da Silva (doc. 9), de Denio Santos Azevedo (doc. 10), de Edilayne Meneses Salgueiro (doc. 11), de Eduardo Kirinus Tentardini (doc. 12), de Edvaldo Alves de Souza Junior (doc. 13), de Emerson Meireles de Carvalho (doc. 14), de Erica Cristina Alexandre Winand (doc. 15), de Fabiana Botelho de Miranda Onofre (doc. 16), de Francisco Assis Gois de Almeida (doc. 17), de Germana Gonçalves de Araujo (doc. 18), de Glaucia Barrtto Gonçalves (doc. 19), de Kiriaque Barra Ferreira Barbosa (doc. 20), de Lucas Resende Valeriano (doc. 21), de Marcia Barbosa da Costa Guimarães (doc. 22), de Marcia Virginia Mignac da Silva (doc. 23), de Marcos Ribeiro Balieiro (doc. 24), de Maria Amalia Façanha Berger (doc. 25), de Marizeth Liborio Barreiros (doc. 26), de Neise Mara de Souza Alves (doc. 27), de Olga Sueli Marques Moreira (doc. 28), de Sonia de Souza Mendonça Menezes (doc. 29), de Tiago Nery Ribeiro (doc. 30), de Ulisses Vieira Guimaraes (doc. 31) e de Zaqueu Alves Ramos (doc. 32), ordenando-lhes os respectivos registros;

9.2. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de admissão de interesse de Jorge Alberto Manso Raimundo da Rocha (doc. 19), negando-lhe o respectivo registro;

9.3 determinar à UFSE que:

9.3.1 faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente da admissão considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato foi considerado ilegal, alertando-o:

9.3.2.1 de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2.2 de que ele poderá optar por um dos cargos que ocupa;

9.3.3 envie, para este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, documentos aptos a comprovar que o interessado teve conhecimento do acórdão;

9.4 esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5 determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.
10. Ata n° 13/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/4/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2589-13/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal