Natureza: Atos de Admissão



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.784/2009-5


GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara.

TC 012.784/2009-5

Natureza: Atos de Admissão.

Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas - MEC

Interessados: Simone Barreto Anadon (713.581.880-68); Simone Caldeira Crizel (620.205.600-20); Thais Janaina Wenczenovicz (682.748.660-53); Valdemar das Neves Vieira (648.795.930-87); e Vanderlei Rodrigues da Silva (671.154.970-87).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. NÃO PUBLICAÇÃO NO DOU DO RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. FALHA INSUFIENTE PARA MACULAR OS ATOS. CONTRATOS EXPIRADOS. SERVIDORES EXCLUÍDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ÓRGÇAO DE ORIGEM. ANÁLISE DOS ATOS PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.

Julga-se legal ato de admissão de pessoal no qual foi constatado tão-somente falha de natureza formal.


RELATÓRIO


Trata-se do exame de atos de admissão efetuadas pela Universidade Federal de Pelotas.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip se manifestou pela instrução de fls. 8/9, a seguir transcrita, com ajustes de forma que julgo pertinentes:

Cuidam os autos de cinco admissões efetuadas pela Universidade Federal de Pelotas, com parecer pela ilegalidade, emitido pelo órgão de Controle Interno, à exceção do ato de fl. 3.

1.1 Falta de publicidade da homologação no DOU

A impropriedade apontada pela CGU/RS nos atos de fls. 2 e 4/6 diz respeito à ofensa ao princípio da publicidade, na medida em que a Instituição de Ensino não publicou a homologação do certame no DOU.

Importa mencionar que referida situação encontra-se superada nesta Casa, uma vez que o Tribunal tem entendido que a falta de publicação da homologação não constitui falha suficiente para macular o ato. É o que se verifica pelos trechos do Voto condutor do Acórdão 4761/2009-1ª Câmara, abaixo:

5. Nada obstante os precedentes citados pela Sefip, entendo, na mesma linha que defendi no voto condutor do Acórdão nº 4.390/2009-TCU-1ª Câmara, a ausência da publicação, no Diário Oficial da União, da homologação dos resultados dos processos seletivos para as contratações temporárias em exame configura falha que, por si só, não enseja a apreciação pela ilegalidade dos atos de admissão ora apreciados.’



Assim sendo, os atos são legais.

Cabe determinar a Instituição de Ensino que disponibilize no SISAC os desligamentos de tais contratações, de modo que os dados constantes do SISAC fiquem em consonância com o SIAPE.

Vale registrar que a falta da data de publicação da homologação do certame a que se submeteu Simone Caldeira Crizel (fl. 3) não interfere na apreciação do ato pela legalidade, uma vez que a ausência de publicidade da homologação não enseja a mácula do ato, conforme entendimento do Tribunal acima mencionado.

1.2 Falta da data de validade do concurso

A falta da validade do concurso no Formulário de Admissão de Simone Caldeira Crizel (fl. 3) não prejudica a apreciação pela legalidade do ato, pois a nomeação se deu praticamente um ano após a publicação do edital do concurso.

2. Conclusão

De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI-TCU, propomos:

a) considerar legais os atos de fls. 2/6, para fins do respectivo registro;

b) determinar a Universidade Federal de Pelotas que:

b.1) observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745/93, notadamente o princípio da publicidade que se deve dar ao certame e suas etapas, contratando servidores após publicar no Diário Oficial da União a homologação do resultado do certame simplificado, em obediência ao art. 3º do referido diploma legal;

b.2) disponibilize no SISAC o desligamento das contratações temporárias de Simone Barreto Anadon, Thais Janaína Wenczenovicz, Valdemar das Neves Vieira e de Vanderlei Rodrigues da Silva.”
3. O representante do Ministério Público junto ao TCU apresenta proposta de encaminhamento divergente no parecer de fls. 11/12:

Trata-se de admissões no quadro da Fundação Universidade Federal de Pelotas – MEC.



A unidade técnica propõe a legalidade dos atos em exame.

O controle interno opina pela legalidade da admissão de Simone Caldeira Crizel e pela ilegalidade das contratações temporárias tendo em vista que unidade jurisdicionada não publicou no DOU o resultado da homologação do processo seletivo.

Ao ver do Ministério Público a publicação da homologação do certame é elemento essencial para sua validade. Trata-se da observância de um princípio constitucional. No entanto, pesquisa realizada no Siape indica que os contratos já expiraram e os servidores foram excluídos da folha de pagamentos, conforme evidencia a tabela abaixo:


Nome

Data de efetivo exercício

Data de exclusão - Siape

Cargo

SIMONE BARRETO ANADON

17.5.2004

17.5.2005

Professor 3° Grau Substituto

THAIS JANAINA WENCZENOVICZ

20.5.2004

2.2.2005

Professor 3° Grau Substituto

VALDEMAR DAS NEVES VIEIRA

1.4.2004

11.3.2005

Professor 3° Grau Substituto

VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

3.5.2004

1.2.2005

Professor 3° Grau Substituto



A Resolução TCU – 237, de 20 de outubro de 2010, alterou o art. 7° da Resolução TCU – 206/2007, passando a ter a seguinte redação:

Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de:



I – concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício;

II – admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão.’

Assim, o Ministério Público sugere considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de SIMONE BARRETO ANADON, THAIS JANAINA WENCZENOVICZ, VALDEMAR DAS NEVES VIEIRA e VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA.

Aquiesce à proposição apresentada pela unidade técnica para a admissão de Simone Caldeira Crizel (legalidade).”
É o Relatório.
VOTO
Trata-se de processo consolidado em que são analisados atos de admissão de servidores no quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Pelotas, efetivados a título de contratação temporária de excepcional interesse público.

2. Consoante exposto no relatório precedente, a unidade técnica constatou:

i. inobservância ao princípio da publicidade, vez que o órgão de origem não publicou a homologação do certame no DOU; e

ii. falta da data de validade do concurso.


3. Considerando que as constatações supracitadas se enquadram como falhas formais que não maculam os atos, a Sefip apresenta proposta de encaminhamento no sentido de considerar legais os atos constantes do processo.

4. Já o representante do Ministério Público junto ao TCU entende que a publicação da homologação do certame é elemento essencial para sua validade. Entretanto, destaca que pesquisa realizada junto ao sistema Siape indica que quatro dos cinco contratos ora analisados já expiraram e os servidores interessados foram excluídos da folha de pagamentos da entidade.

5. Assim, com base no art. 7º da Resolução do TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução do TCU nº 237/2010, o MP/TCU entende como prejudicada por perda de objeto a análise dos atos de fls. 2 e 4/6, posição à qual anuo.

6. No que se refere ao ato de fl. 3, foi registrada falta de data de publicação da homologação do certame, bem como falta da data de validade do concurso.

7. Diante de situações similares, propugnei ao Colegiado pela legalidade dos atos, com consequente registro dos mesmos (v.g. Acórdãos nºs 4.906, 5.777, 5.778 e 5.779, todos prolatados por esta 1ª Câmara em 2009).

8. A propósito, reproduzo, no que pertine ao caso, excerto do Voto condutor do Acórdão nº 6.461/2009-1ª Câmara, o qual trata de situação idêntica à destes autos:

“(...)

Data venia do parecer da unidade técnica, ao qual aquiesce o Parquet especializado, não reputo como falha grave a ponto de ensejar a ilegalidade dos atos de admissão em exame a falta de homologação do resultado do processo de seleção para contratação de pessoal, nos termos da Lei nº 8.745/1993.

2. Vejo que o controle interno não verificou outra impropriedade além dessa, ao contrário do que se observa nos precedentes citados pela unidade técnica, ou seja, os Acórdãos nºs 5.447/2008 e 869/2007, da 2ª Câmara. Nesses, constatou-se, além da mencionada falta de homologação do resultado do processo seletivo, a ausência de publicação de extrato do edital da seleção no Diário Oficial da União. Essa falha, sim, com grau de reprovabilidade deveras superior, prejudica o exercício da ampla participação no certame, em desacordo com o princípio constitucional da publicidade e, por vezes, da isonomia, haja vista a possibilidade de favorecimento dos porventura detentores de informação privilegiada.

3. Assim sendo, alinho-me ao entendimento manifestado pelo eminente Ministro Aroldo Cedraz, por ocasião do voto condutor do Acórdão nº 5.447/2008-2ª Câmara, na esteira dos Acórdãos nºs 2.434/2005, 993/2006, 995/2006 e 3.055/2006, todos da 2ª Câmara, no sentido de considerar a presente ocorrência como falha imprópria de macular os atos de pessoal em tela, razão pela qual propugno por considerá-los legais, concedendo-lhes registro.

(...)”
9. Assim, em coerência com o Voto acima transcrito, manifesto-me pela legalidade, excepcionalmente, do ato da admissão de fl. 3, por entender ser de caráter formal as irregularidades constatadas, incapazes, assim, de macular o ato.

Dessa forma, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de outubro de 2011.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 9168/2011 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 012.784/2009-5.

2. Grupo II – Classe de Assunto IV: Atos de Admissão.

3. Interessados: Simone Barreto Anadon (713.581.880-68); Simone Caldeira Crizel (620.205.600-20); Thais Janaina Wenczenovicz (682.748.660-53); Valdemar das Neves Vieira (648.795.930-87); Vanderlei Rodrigues da Silva (671.154.970-87).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas - MEC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de admissão de servidores no quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Pelotas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise dos atos de fls. 2 e 4/6, de interesse de Simone Barreto Anadon (fl. 2), Thais Janaina Wenczenovicz (fl. 4), Valdemar das Neves Vieira (fl. 5) e Vanderlei Rodrigues da Silva (fl. 6);

9.2. considerar, excepcionalmente, legal o ato de fl. 3, de interesse de Simone Caldeira Crizel (fl. 3), autorizando-lhe o respectivo registro.
10. Ata n° 36/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/10/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9168-36/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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