Natureza: Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.834/2012-1




GRUPO I - CLASSE V - Plenário

TC 008.834/2012-1

Natureza: Auditoria

Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe

Interessado: Tribunal de Contas da União

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: Auditoria de conformidade objetivando a apuração da não contabilização de receitas auferidas pelo Inpe. Contabilização das receitas no âmbito da fundação de apoio. Terceirização de pessoal na área fim do Inpe. Pagamento de remuneração à fundação de apoio com base em percentual fixo sobre a receita arrecadada. Determinações.

RELATÓRIO


Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e na Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), por determinação do Acórdão 297/2012-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a não contabilização, em sistemas governamentais, de receitas advindas do uso das instalações e equipamentos públicos de propriedade do Inpe e da mão de obra remunerada com recursos da União, bem como apurar a utilização de funcionários da Funcate no âmbito do Inpe.

 A presente auditoria decorreu da identificação, em levantamento realizado no Inpe em 2011 (TC-013.724/2011-8), das principais áreas de riscos que demandariam ações de controle. Seu objetivo foi apurar a não contabilização, em sistemas governamentais, de receitas advindas do uso de instalações e equipamentos públicos de propriedade do Inpe, além de mão de obra remunerada com recursos da União, em especial no Laboratório de Integração e Testes e no Centro de Previsão de Tempo e Clima, com vistas a apurar a utilização de funcionários da Funcate no âmbito do Inpe.

 Os trabalhos de fiscalização desenvolvidos por equipe da Secex/SP basearam-se nas seguintes questões de auditoria:

a) as receitas advindas de serviços prestados pelo LIT (Laboratório de Integração e Testes) e pelo CPTEC (Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos) são contabilizadas adequadamente pelo Inpe?

b) há terceirização de funções típicas da área-fim do Inpe, no que diz respeito à operação do LIT e do CPTEC com a utilização de funcionários da Funcate?

c) houve dispensa de licitação indevida na contratação da Funcate para a prestação de serviços técnicos especializados de operação e manutenção dos sistemas e equipamentos do Centro de Rastreio e Controle de Satélites (CRC) em 2009 e na contratação emergencial de serviços de apoio administrativo ao Instituto Interamericano para Pesquisas e Mudanças Globais (IAI) em 2008?

 Transcrevo a seguir os achados de auditoria, conclusão e proposta de encaminhamento constantes do Relatório de Fiscalização 121/2012 (peça 29), elaborado pela equipe de auditoria da Secex/SP:
“3 /ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Receitas auferidas em razão da prestação de serviços a clientes externos, dentro das instalações do Inpe, são totalmente contabilizadas no âmbito da Funcate, ao invés de serem contabilizadas como receitas próprias (fonte 150).

3.1.1 - Situação encontrada:

As receitas auferidas pelo Inpe, relacionadas ao Convênio 01.01.012.0/2003, decorrentes da prestação de serviços para clientes externos, são totalmente contabilizadas no âmbito da Funcate (instituição de direito privado) e as mesmas são depositadas diretamente em contas bancárias específicas da referida fundação de apoio, ao invés de serem contabilizadas como receitas próprias do Inpe (fonte 150), contrariando o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.755/1979 (in verbis), arts. 56 e 57 da Lei 4.320/1964 e art. 2° do Decreto 93.872/1986:

‘art. 4º. Os órgãos autônomos da administração federal direta promoverão o recolhimento de suas receitas próprias ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, observando-se o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

Parágrafo Único - A receita própria de órgãos autônomos corresponde àquela gerada nas atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, nos termos do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei 900, de 29 de setembro de 1969, bem como nas relativas prestações de serviços de qualquer natureza’.

O mencionado convênio tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnico-científica, entre o Inpe e a Funcate, ‘para a realização e promoção de eventos e atividades relacionados com a pesquisa e desenvolvimento científico’. 

As referidas receitas são auferidas, basicamente, por três setores do INPE:

- Laboratório de Integração e Testes (LIT): visa atender as demandas do Programa Espacial Brasileiro e, complementarmente, contribuir com o setor produtivo na busca do aprimoramento e certificação dos seus produtos. Os serviços mais significativos prestados a clientes externos (principais setores: indústria automobilística, telecomunicações, eletromédico, aeroespacial e de defesa) estão relacionados à realização de ensaios e calibrações. O faturamento do laboratório nos últimos 3 anos foi: R$ 10.785.010,80 (2010), R$ 12.067.863,63 (2011) e R$ 4.962.744,94 (2012 - até 8 de junho). A Funcate utiliza as instalações e equipamentos do Inpe para a realização desses serviços. As calibrações e ensaios são efetuados preponderantemente com funcionários da fundação de apoio, que tem a respectiva folha paga com as citadas receitas (peça 8, p. 4-7).

- Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC): ‘É o centro mais avançado de previsão numérica de tempo e clima da América Latina, fornecendo previsões de tempo de curto e médio prazo e climáticas de alta precisão’. Os principais clientes externos são empresas dos setores de comunicação/televisão, agropecuário e de energia. O faturamento do CPTEC nos últimos 3 anos foi: R$ 314.011,08 (2010), R$ 934.892,02 (2011) e R$ 436.406,53 (2012 - até o início de junho) - (peça 8, p. 80-83). Para a prestação dos serviços, a Funcate utiliza as instalações do Inpe.

- Grupo de Eletricidade Atmosférica (Elat): Desenvolve pesquisa científica e tecnológica em eletricidade atmosférica, ‘medidas de campo elétrico, radiação eletromagnética e corrente elétrica associada às descargas atmosféricas’. Além disso, o Elat presta serviços a clientes externos, como, por exemplo, monitoramento e alerta de descargas elétricas. Os principais clientes externos são empresas de energia e do ramo de construção civil. O faturamento do Elat nos últimos 3 anos foi: R$ 249.481,56 (2010), R$ 1.108.535,92 (2011) e R$ 786.999,30 (2012 - até o início de junho) - (peça 8, p. 109-112). Os equipamentos para a geração dos dados necessários ao monitoramento e alerta de descargas elétricas são do Inpe. Essas informações são processadas nas instalações da Funcate. Excetuados os pesquisadores do Elat, os serviços são prestados pelos funcionários da Funcate.

Outros setores do Inpe arrecadam recursos de prestação de serviços via Funcate, entretanto essas receitas são esporádicas e pouco representativas.

De acordo com o item 4.1 do segundo (LIT), terceiro (Elat) e quarto (CPTEC) termos de ajuste ao Convênio 01.01.012.0/2003:

‘Cabe à Funcate:

4.1 Captar, junto a terceiros, os recursos necessários à execução de cada atividade do programa e administrá-los financeiramente conforme especificado na cláusula quinta’.

Os recursos arrecadados são depositados em contas específicas (por projeto) e a gestão desses recursos é contabilizada no âmbito da Funcate. Esses recursos (excetuadas as taxas de administração/despesas operacionais e administrativas) revertem para o Inpe na forma de mão de obra de apoio, equipamentos e peças de reposição.



3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aditivo de Convênio Termo Ajuste 2/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos nas áreas de integração e testes de sistemas espaciais e industriais, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas ao segmento espacial, por intermédio do Laboratório de Integração e Testes - LIT (peça 10, p. 34-37).

Aditivo de Convênio Termo de Ajuste 3/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos na área de eletricidade atmosférica, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas a usuários de produtos de eletricidade atmosférica, por intermédio da Linha de Pesquisa de Eletricidade Atmosférica - Elat (peça 10, p. 45-48).

Aditivo de Convênio Termo de Ajuste 4/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos nas áreas de meteorologia, oceanografia e climatologia, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas a usuários de produtos de meteorologia, por intermédio do CPTEC (peça 10, p. 55-58).

Convênio 01.01.012.0/2003 - Cooperação técnico-científica e administrativa entre o Inpe e a Funcate para a realização e promoção de eventos e atividades relacionados com a pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e institucional nas suas áreas de atuação (peça 10, p. 2-7).

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Insuficiência de recursos humanos e demora na liberação dos recursos financeiros, caso as receitas sejam enquadradas como receitas próprias.



3.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:

A alocação de numerário em conta bancária diversa da conta única dificulta o controle dos recursos arrecadados. (efeito potencial)



3.1.5 - Critérios:

Acórdão 456/2006, Tribunal de Contas da União, 2ª Câmara

Acórdão 1388/2006, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 6/2007, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 289/2007, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 2193/2007, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 2645/2007, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 599/2008, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 2731/2008, Tribunal de Contas da União

Decreto 93872/1986, art. 2º

Decreto-lei 1755/1979, art. 4º

Lei 4320/1964, art. 56; art. 57


3.1.6 - Evidências:

Esclarecimentos apresentados pelo gestor, folha 7.

Exemplos de contratos via Funcate, folhas 1/83.

CPTEC - Razão analítico e extrato bancário - CPTEC, folhas 1/76.

Extrato LIT - Razão analítico e extrato bancário - LIT, folhas 1/16.

3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Por meio do Ofício 738/2012-GAB (peça 8, p. 98/99), o Diretor do Inpe esclareceu que, com o advento da Lei 12.349/2010 e do Decreto 7.423/2010, o Inpe começou a estudar as alterações necessárias na cooperação com a Funcate. Em razão de compromissos já assumidos no âmbito do Convênio 01.01.012.0/2003, a gestão anterior do instituto decidiu manter o referido instrumento, mas determinou que as áreas afetadas providenciassem a elaboração de novos planos de trabalho, adequados à nova legislação. Dessa forma, o Convênio 01.01.012.0/2003 encontra-se em fase de extinção e os novos acordos serão implementados prioritariamente pelo LIT, CPTEC e Elat. As principais mudanças previstas englobam ‘definições de objeto específico; de condições de uso das instalações do Inpe;de ressarcimento aos cofres públicos pelo uso das instalações do Inpe; da equipe de servidores envolvidos com os projetos; de metas, resultados e indicadores; de cronograma e prazo de execução; de gestão administrativa e de aplicação de recursos com a competente prestação de contas’.

Além disso, esclareceu que as coordenações do instituto estão avaliando uma metodologia para calcular o custo real dos serviços prestados, de forma a contabilizar os custos diretos e indiretos pelo uso das instalações para subsequente ressarcimento ao erário.

O gestor informa que o plano de trabalho ainda depende de algumas definições internas, bem como de novas discussões com Funcate e AGU, ressaltando que espera que os novos acordos sejam implementados com a maior brevidade possível.



3.1.8 - Conclusão da equipe:

No tocante à arrecadação de receitas públicas pelas fundações de apoio e ao não recolhimento à conta única, este Tribunal tem se posicionado reiteradamente no sentido de que as receitas oriundas de ações conjuntas das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) com suas fundações de apoio constituem, em regra, receitas públicas e que, portanto, devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional como receitas próprias arrecadadas (Acórdãos 456/2006 - 2ª Câmara, 1.388/2006 - Plenário, 6/2007 - Plenário, 289/2007 - Plenário, 1.525/2007 - 2ª Câmara, 1.882/2007 - Plenário, 2.193/2007 - Plenário, 2.448/2007 - 2ª Câmara, 2.493/2007 - 2ª Câmara, 2.645/2007 - Plenário, 599/2008 - Plenário, 1.418/2008 - 2ª Câmara, 1.973/2008 - 1ª Câmara, 2.636/2008 - 1ª Câmara). Tal posicionamento deve ser estendido às ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas), já que o relacionamento entre as mencionadas entidades e as fundações de apoio é disciplinado pela mesma lei (Lei 8.958/1994, alterada pela Lei 12.349/2010).

Em entrevista, o Chefe do LIT destacou que a rescisão do termo de ajuste com a Funcate geraria a paralisação ou, pelo menos, uma diminuição significativa dos serviços prestados pelos laboratórios aos clientes externos, fazendo com que setor produtivo tivesse de enviar os aparelhos para teste ou calibração no exterior, encarecendo os custos dos produtos. Como foi comentado pelo referido pesquisador, o ingresso de recursos do setor produtivo permite a rápida modernização do laboratório, bem como a contratação de novos profissionais, possibilitando a prestação de mais serviços, gerando mais receitas, criando um ciclo virtuoso. O pesquisador comentou, ainda, que o ingresso dos recursos diretamente na conta única impediria a rápida utilização dos mesmos no funcionamento e modernização do laboratório, inviabilizando a prestação desses relevantes serviços para o setor produtivo.

Vale ressaltar que a vigência atual do convênio de cooperação técnico-científica firmado com a Funcate em 28/5/2003 (Convênio 01.01.012.0/2003) expira em 28/5/2013. Em que pese o fato de se encontrarem em andamento discussões entre Inpe e Funcate com vistas à substituição desse convênio por novos acordos alinhados às disposições da Lei 12.349/2010 e do Decreto 7.423/2010, somos favoráveis a determinar ao Inpe que promova a adequação dos convênios celebrados com a Funcate à legislação pertinente à matéria em questão.



3.1.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao Inpe que promova a adequação dos convênios celebrados com a Funcate, de modo a observar o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.755/1979, nos arts. 56 e 57 da Lei 4.320/1964 e no art. 2° do Decreto 93.872/1986, informando a este Tribunal, no prazo de 180 dias, acerca do cumprimento desta determinação.



3.2 - Terceirização de pessoal na área-fim do Inpe.

3.2.1 - Situação encontrada:

A Lei 8.691/1993 estrutura o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia, dentre os quais se inclui o Inpe. Em seus arts. 6º e 7º, a referida lei destaca a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, constituída de três cargos: tecnologista, técnico e auxiliar-técnico. E, de acordo com o art. 4º do Regimento Interno do Inpe, essa instituição ‘tem como finalidade realizar pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, atividades operacionais e capacitação de recursos humanos nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, da Observação da Terra, da Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, da Engenharia e Tecnologia Espacial e áreas do conhecimento correlatas, consoante à política definida pelo Ministério’.

Verificou-se a existência de funcionários terceirizados atuando na área-fim do Inpe nas três unidades auditadas relativamente à prestação de serviços em atendimento a demandas externas oriundas de empresas e instituições públicas (Convênio 01.01.012.0/2003):

LIT: conta com 58 servidores efetivos, 43 bolsistas, 23 estagiários, 66 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo LIT com a prestação de serviços a clientes externos (Convênio 01.01.012.0/2003), 14 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT no âmbito do Contrato 01.06.083.0/2011 e 5 profissionais contratados pela Funcate como prestadores de serviços/pessoa jurídica. Dos 66 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo LIT:

- 25 atuam na preparação e realização de ensaios/testes/calibração;

- 10 atuam na manutenção e soldagem;

- 10 atuam na gestão de RH, gestão de qualidade, TI, logística e segurança do trabalho;

- 9 atuam na área comercial e no arquivo e controle de documentos;

- 7 atuam na secretaria, recepção e apoio a visitas e eventos;

- 4 atuam na copa e lavanderia;

- 1 atua como motorista.

Elat: conta com 4 servidores efetivos, 7 bolsistas, 4 alunos de pós-graduação e 19 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo Elat com a prestação de serviços a clientes externos (Convênio 01.01.012.0/2003). Dos 19 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo Elat:

- 10 atuam no Núcleo de Monitoramento de Descargas Atmosféricas (1 coordenador técnico, 3 meteorologistas e 6 operadores de monitoramento);

- 1 atua como engenheiro elétrico;

- 3 atuam como analistas de sistema;

- 1 atua como analista de suporte;

- 1 atua como técnico de informática;

- 3 atuam como tecnologistas.

CPTEC: conta com 69 servidores efetivos, 1 servidor cedido, 79 servidores temporários, 21 bolsistas, 19 estagiários, 91 alunos de pós-graduação e 10 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo CPTEC com a prestação de serviços a clientes externos (Convênio 01.01.012.0/2003). Dos 10 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT com recursos advindos das receitas auferidas pelo CPTEC:

- 1 atua como meteorologista;

- 1 atua como técnica em meteorologia;

- 1 atua como desenhista gráfico;

- 1 atua como bibliotecária;

- 6 atuam como assistentes/auxiliares administrativos.

Também se verificou a existência de funcionários terceirizados atuando na área-fim do Inpe no âmbito do Contrato 01.06.083.0/2011 (contrato de prestação de serviços técnicos especializados de apoio ao desenvolvimento dos Programas Espaciais do Inpe - CBERS 3, CBERS 4, Amazonia 1, Amazônia 1B), originado de dispensa de licitação, por meio do qual foram alocados 63 profissionais contratados pela Funcate em regime CLT, sendo 14 no LIT e 49 na ETE, conforme descrito a seguir:

LIT:


- 12 atuam como analistas de projetos espaciais;

- 2 atuam como técnicos eletrônicos.

ETE:

- 20 atuam como analistas de projetos espaciais;



- 3 atuam como analistas de sistemas;

- 3 atuam como técnicos mecânicos;

- 23 atuam como analistas de contratos, analistas/assistentes de documentação técnica, assistente técnico.

Ante o exposto, verificou-se que diversos profissionais contratados pela Funcate para atuarem no Inpe no âmbito do Convênio 01.01.012.0/2003 e do Contrato 01.06.083.0/2011 desempenham atividades típicas da área-fim do Inpe, a exemplo de analistas de projetos espaciais, meteorologistas e profissionais que atuam na preparação e realização de ensaios/testes/calibração.



3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Aditivo de Convênio Termo Ajuste 2/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos nas áreas de integração e testes de sistemas espaciais e industriais, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas ao segmento espacial, por intermédio do Laboratório de Integração e Testes - LIT (peça 10, p. 34-37).

Aditivo de Convênio Termo de Ajuste 3/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos na área de eletricidade atmosférica, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas a usuários de produtos de eletricidade atmosférica, por intermédio da Linha de Pesquisa de Eletricidade Atmosférica - Elat (peça 10, p. 45-48).

Aditivo de Convênio Termo de Ajuste 4/2003 - Objeto: Implantação de um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos nas áreas de meteorologia, oceanografia e climatologia, através da realização de treinamento, ensino, pesquisas, intercâmbio de informações técnico-científicas, consultoria, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos a empresas nacionais, em especial àquelas ligadas a usuários de produtos de meteorologia, por intermédio do CPTEC (peça 10, p. 55-58).

Contrato 01.06.083.0/2011 - Contratação de serviços técnicos especializados de apoio ao desenvolvimento dos programas espaciais CBERS 3, CBERS 4, Amazônia 1 e Amazônia 1B (peça 19, p. 318-326).

Convênio 01.01.012.0/2003 - Cooperação técnico-científica e administrativa entre o Inpe e a Funcate para a realização e promoção de eventos e atividades relacionados com a pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e institucional nas suas áreas de atuação (peça 10, p. 2-7).



3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Insuficiência de recursos humanos.



3.2.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Burla ao instituto do concurso público e terceirização indevida de atividade-fim. (efeito potencial)



3.2.5 - Critérios:

Acórdão 1520/2006, Tribunal de Contas da União, Plenário

Acórdão 2645/2007, Tribunal de Contas da União, Plenário

Constituição Federal, art. 37, inciso II

Decreto 2271/1997, art. 1º, § 2º

Decreto 7423/2010, art. 6º, § 12



3.2.6 - Evidências:

Esclarecimentos apresentados pelo gestor - Quadro de funcionários do LIT, folhas 8/9.

Esclarecimentos apresentados pelo gestor - Quadro de funcionários CPTEC, folha 82.

Esclarecimentos apresentados pelo gestor - Quadro de funcionários Elat, folha 113.

Esclarecimentos apresentados pelo gestor - Relação de funcionários LIT, CPTEC e Elat., folhas 116/121.

Contrato 01.06.083.0/2011 - colaboradores - Relação de colaboradores - Contrato 01.06.083.0/2011, folhas 1/2.



3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Por meio do Ofício de Requisição 4-121/2012, esta equipe de auditoria solicitou ao gestor esclarecimentos sobre as providências que estão sendo adotadas visando o cumprimento do Acórdão 1.520/2006 - Plenário, de forma a extinguir a terceirização da atividade-fim do INPE.

Em resposta, por meio do Ofício 738/2012-GAB (peça 8, p.107-109), o gestor informou que, anteriormente, em função da escassez de vagas em concursos públicos, o Inpe havia se utilizado da contratação de serviços técnicos especializados, por meio de licitação, de maneira a suprir atividades que deveriam ser realizadas por servidores públicos.

Esse procedimento foi julgado irregular pelo TCU por meio do Acórdão 1.134/2003, ocasião em que esta Corte de Contas determinou a substituição dos terceirizados por servidores concursados. A esse respeito, o gestor ressaltou que a realização de concurso público independia do Inpe, visto que a criação de vagas é de responsabilidade do MPOG. Posteriormente, por meio do Acórdão 1.520/2006 - Plenário, esta Corte de Contas fixou prazo até 2010 para que o Governo Federal substituísse os terceirizados por servidores públicos. Complementando, por meio do Acórdão 2.824/2008, foi determinado ao Inpe que demonstrasse, nos processos de contratação de terceirizados, que vinha adotando todas as medidas ao seu alcance para o cumprimento da determinação desta Corte de Contas.

De acordo com o gestor, mesmo após os referidos acórdãos, o quantitativo de vagas oferecidas nos concursos públicos tem sido insuficiente para atender as necessidades do Inpe. Assim, para suprir a falta de servidores, o Inpe realizou processos seletivos simplificados para a contratação de servidores temporários. Finalmente, considerando que a permissão legal para a contratação de servidores temporários possui prazo determinado, o gestor informa que o Inpe continua solicitando ao MCTI vagas de provimento efetivo para solucionar de maneira definitiva a situação.

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