Natureza: Auditoria



Baixar 463.57 Kb.
Página1/9
Encontro20.07.2016
Tamanho463.57 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.688/2011-8


GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 000.688/2011-8.

Natureza: Auditoria.

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF.

Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.912.419-15); Maria Coeli Cabral de Araújo (114.095.501-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.411.161-53); Mário Macedo Fernandes Caron (151.448.281-91); Ricardo Alencar Machado (198.428.801-68).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: AUDITORIA. PESSOAL. NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DA VANTAGEM DA LEI 9.527/1997. FALTA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO PSS SOBRE A GAE. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 E DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990 SEM QUE TENHA HAVIDO DECESSO REMUNERATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DE ACÚMULO INDEVIDO DE APOSENTADORIAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA APENAS COM CERTIDÃO DA OAB. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADAS DE TRABALHO REDUZIDAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA CÁLCULO DE PASSIVO DE PESSOAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE QUINTOS/DÉCIMOS. CANCELAMENTO DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS E AUTORIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESSARCIDOS. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. AUDIÊNCIA E OITIVA DOS INTERESSADOS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS TÓPICOS E REJEIÇÃO DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO. CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO.

RELATÓRIO


Trata-se de auditoria realizada sobre a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT/DF, no período de 14/3 a 3/6/2011, com o objetivo de verificar a conformidade dos pagamentos estipendiários efetuados a magistrados e servidores da Corte regional trabalhista.

  1. As principais constatações apuradas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip foram consignadas no relatório de fiscalização lançado à Peça no 18 dos autos e deram ensejo à realização de audiências e oitiva, autorizadas por meio do Acórdão 364/2012-2ª Câmara.

  2. De acordo com a unidade instrutiva, o volume de recursos fiscalizados nesta ação de controle alcançou o montante de R$ 287.422.354,05.

  3. O exame das manifestações realizadas em atenção ao aresto acima referido foi lançado à Peça no 74, nos seguintes termos:

I. INTRODUÇÃO E HISTÓRICO

Trata-se de auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10ª Região/DF), no período compreendido entre 24/1/2011 e 18/7/2011, com o objetivo de verificar se havia pagamentos irregulares a magistrados e servidores daquele Regional.

2. A equipe de auditoria apontou os seguintes achados:

2.1 O TRT-10ª Região/DF não está descontando, dos servidores que têm direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), o valor da contribuição devida à Previdência Social do Servidor (PSS) sobre essa gratificação, quando eles estão ocupando função comissionada ou cargo em comissão, em desconformidade com o disposto no art. 16 da Lei 11.416/2006, c/c o art. 4º do Anexo II da Portaria Conjunta STF 1/2007;

2.2 O TRT-10ª Região/DF está pagando a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952 e a do art. 192 da Lei 8.112/1990 aos magistrados inativos e aos respectivos pensionistas, como parcela reajustável, majorada sempre que ocorre aumento no valor do subsídio, em desconformidade com o § 4º do art. 39 da CF/1988, com a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 21/3/2006, bem como com a jurisprudência deste Tribunal;

2.3 O TRT-10ª Região/DF está pagando a magistrados parcela de vantagem pessoal da
Lei 9.527/1997 juntamente com o subsídio, em decorrência de decisões judiciais, como parcela fixa, em desconformidade com o § 4º do art. 39 e inciso V do art. 93, ambos da CF/88, com a jurisprudência desta Corte de Contas e com as próprias decisões judiciais;


2.4 O TRT-10ª Região/DF cancelou o ressarcimento de parcelas indevidamente pagas a magistrados daquele Tribunal, a partir da folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2011, bem como autorizou a restituição aos magistrados dos valores já descontados desde agosto de 2005;

2.5 O TRT-10ª Região/DF não está promovendo, conforme determinação do TCU e decisão da Justiça Federal, o ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidor que acumulou aposentadoria naquele Tribunal e no Ministério da Educação, bem como não proporcionalizou a Vantagem Pecuniária Individual da Lei 10.698/2003, quando da concessão da pensão instituída pelo ex servidor, e reajustou a maior o valor da referida pensão;

2.6 Há servidores no TRT-10ª Região/DF, ocupantes de cargo efetivo, detentores de cargo/função comissionada ou não, cumprindo jornada de trabalho inferior a 35 ou a 40 horas semanais, conforme o caso, e recebendo remuneração integral, em desconformidade com o art. 19 da
Lei 8.112/1990 e jurisprudência desta Corte de Contas;


2.7 Há servidores do TRT-10ª Região/DF acumulando indevidamente cargos públicos, em desconformidade com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/1988 e no art. 118 da
Lei 8.112/1990;


2.8 Há servidores do TRT-10ª Região/DF recebendo pagamentos indevidos de ‘quintos/décimos’;

2.9 O TRT-10ª Região/DF está averbando tempo de serviço de advocacia com base apenas em certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a comprovação da efetiva contribuição previdenciária desse período; e contagem desse tempo como de efetivo serviço público para efeito de concessão de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Abono de Permanência;

2.10 O TRT-10ª Região/DF não observa os critérios de incidência de juros e de correção monetária estabelecidos na legislação para o cálculo de passivos devidos a servidores e magistrados, contrariando o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

3. Por meio do Acórdão 364/2012-TCU-2ª Câmara, este Tribunal determinou a realização das audiências e oitivas dos responsáveis de acordo com a proposta desta Sefip (peça 23).

4. Em cumprimento ao citado acórdão, a Sefip expediu os Ofícios 16, 17 e 18 de 9/2/2012 (peças 24 a 26) e Ofício 25 de 10/2/2012 (peça 27), a fim de que fossem realizadas as audiências dos responsáveis Mário Macedo Fernandes Caron, Desembargador-Presidente do TRT-10ª Região, de 24/3/2008 a 22/3/2010; Ricardo Alencar Machado, Desembargador-Presidente do TRT-10ª Região, de 23/3/2010 a 23/3/2012; Maria Coeli Cabral de Araújo, Diretora do Serviço de Desenvolvimento de Pessoal, de 24/3/2006 a 28/2/2010 e Secretária de Gestão de Pessoas, de 1º/3/2010 a 23/3/2010; e Marysol Bertolin Damasceno, Secretária de Gestão de Pessoas, a partir de 24/3/2010, para apresentarem as razões de justificativa para as ocorrências apontadas no Relatório de Auditoria.

5. Já as oitivas do Desembargador-Presidente do TRT-10ª Região/DF Ricardo Alencar Machado, bem como da Secretária de Gestão de Pessoas Marysol Bertolin Damasceno, foram realizadas por meio dos Ofícios 20 e 21 de 9/2/2012, respectivamente (peças 28 e 29).

6. Os responsáveis, exceto a Sra. Marysol Bertolin Damasceno, apresentaram pedidos de prorrogação de prazo (peças 40, 42, 43 e 59), os quais foram deferidos, conforme peças 47, 48, 49 e 66.

7. As responsáveis Marysol Bertolin Damasceno e Maria Coeli Cabral de Araújo apresentaram respostas em conjunto, em 19/3/2012, por meio dos documentos às peças 45 e 46. Já o Desembargador Ricardo Alencar Machado encaminhou seus esclarecimentos em 30/3/2012 (peça 60). Por fim, o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron encaminhou suas respostas em 12/4/2012 (peça 64).

8. Cabe informar que a peça 55 foi juntada ao presente processo equivocadamente. Portanto, deve ser desconsiderada.

9. Procede-se, a seguir, à análise dos elementos trazidos aos autos pelos responsáveis arrolados no Acórdão 364/2012-TCU-2ª Câmara, em resposta às audiências e oitivas. Essa análise seguirá a ordem dos achados de auditoria.

II. EXAME TÉCNICO

ACHADO 2.1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA – O TRT-10ª Região/DF não está descontando, dos servidores que têm direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), o valor da contribuição devida à Previdência Social do Servidor (PSS) sobre essa gratificação, quando eles estão ocupando função comissionada ou cargo em comissão, em desconformidade com o disposto no art. 16 da Lei 11.416/2006, c/c o art. 4º do Anexo II da Portaria Conjunta STF 1/2007.

JUSTIFICATIVAS

10. O Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Presidente do TRT-10ª Região no período de 24/3/2008 a 22/3/2010, apresentou os seguintes esclarecimentos (peça 64, p. 1-2):

a) em relação às contribuições devidas à Previdência Social do Servidor – PSS, incidentes sobre a GAE, o TRT-10ª Região vem seguindo as determinações do § 3º, do art. 4º da Portaria Conjunta STF 1/2007;



b) alguns servidores do Tribunal que possuem o direito ao recebimento da referida gratificação foram alocados em atividades administrativas internas, passando a receber remuneração decorrente do exercício de função/cargo comissionado, fato que acarreta o imediato cancelamento do pagamento da GAE. Assim, não havendo recebimento dessa parcela, o TRT deixa de efetuar os recolhimentos pertinentes;

c) argumenta que o ‘(...) § 3º , do artigo 4º da Portaria Conjunta 1/2007 do Supremo Tribunal Federal – STF determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria serão efetuados considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições (...)’. Dessa forma, ‘(...) não havendo contribuição (por ausência de recebimento do valor) a parcela não será considerada como remuneração base para o cálculo da aposentadoria, preservando-se o caráter contributivo da PSS’ (peça 64, p. 2).

11. Já o Desembargador Ricardo Alencar Machado, Presidente do TRT-10ª Região de 23/3/2010 a 23/3/2012, e as servidoras Marysol Bertolin Damasceno e Maria Coeli Cabral de Araújo apresentaram argumentos semelhantes (respectivamente, peça 60, p. 2-4 e peça 46, p. 17-19 e 280-286):

a) a unidade de Pagamento de Pessoal informou que, de fato, não tem procedido ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a GAE quando ela não está sendo efetivamente paga, por não haver uma previsão expressa em atos normativos assim determinando (peça 46, p. 284);



b) afirmam que fazer incidir contribuições sobre um valor que não se está pagando, ou seja, que não figura como crédito, não constitui uma regra no sistema previdenciário. Alegam que a situação descrita constitui uma exceção e que cometer equívocos sobre exceções não deve ser considerado como algo imperdoável ou inescusável;

c) a ausência de determinação expressa na regulamentação da GAE (Anexo II da Portaria Conjunta 1/2007) e a redação do art. 4º desse normativo podem ‘(...) conduzir exatamente a uma conclusão inversa, por limitar as hipóteses de aposentadoria em que o valor de tal gratificação deve compor os proventos’:

Portaria Conjunta 1/2007:



Art. 4° A gratificação integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3° do art. 40 da Constituição Federal, bem como os proventos de aposentadoria e benefícios de pensão, amparados pelo art. 7° da Emenda Constitucional n. ° 41, de 1 de dezembro de 2003 e no parágrafo único do art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47, de 6 de julho de 2005.’

d) o sistema informatizado do Tribunal está programado para calcular o recolhimento do PSS sobre a GAE. Contudo, afirmam que, exatamente por falta de percepção na rotina operacional do sistema, diante da ausência de um comando legal expresso, quando o valor lançado no campo destinado à GAE apresenta-se igual a zero, o cálculo não está sendo processado. Para que o desconto ocorra, será preciso criar um crédito fictício que apareça em contracheque apenas para esse efeito, de forma, não rotineira ou convencional. Entendem que se trata de uma falha que pode ser caracterizada como operacional;

e) ponderam que a conclusão do Relatório de Auditoria, no sentido de que a ausência do desconto de contribuição previdenciária sobre a GAE, mesmo quando ela não é paga, ‘ocasiona prejuízos aos cofres públicos, uma vez que essa gratificação comporá os proventos da aposentadoria’, não pode ser caracterizada como peremptória e inquestionável. Eles entendem que, sem antever a regra de aposentadoria aplicável, não é possível afirmar categoricamente a ocorrência de prejuízos no futuro’.

ANÁLISE



12. Observa-se que apenas o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron contesta o entendimento desta Sefip sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAE, quando o servidor for ocupante de função/cargo comissionado. Os demais responsáveis entendem que se trata de falha operacional, uma vez que não há determinação expressa para cobrança do PSS sobre GAE, independentemente do recebimento efetivo desse valor.

13. Cabe esclarecer que o art. 4º do Anexo II da Portaria Conjunta 1/2007 não possui parágrafos (peça 46, p. 195), ao contrário do que alega o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron à peça 64, p. 2.

14. Primeiramente, deve-se analisar a Lei 10.887/2004, que define o que é base de contribuição para fins de cálculo da contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:

Lei 10.887/2004:

Art. 4º (...)

§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:



I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)



XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

15. Constata-se que a GAE é uma vantagem que não consta no rol de rubricas isentas de pagamento do PSS e, portanto, integra a base de contribuição, devendo sofrer a incidência do PSS. Esse é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça – STJ:

AgRg no RECURSO ESPECIAL n. 949.029 - RS (2007/0102902-5) – 2ª Turma do STJ



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA.

1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que as leis 9.783/1999 e 10.887/2004 adotaram o critério da remuneração total do servidor público como base de cálculo da Contribuição Previdenciária, com exclusão apenas das parcelas expressamente listadas em lei. A eleição de outro critério (exclusão das parcelas que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria) significaria negar vigência às normas legais (Súmula Vinculante 10/STF).

2. Agravo Regimental não provido’.

RECURSO ESPECIAL n. 731.132 - PE (2005/0036593-8) Primeira Seção do STJ



TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NÃO É O CASO.

1. O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência ‘a totalidade da sua remuneração’, na qual se compreendem, para esse efeito, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família’.

2. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4º da Lei 10.887/2004, segundo o qual ‘A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição’, assim entendido, nos termos do § 1º, ‘(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV – o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003’.

3. Não há dúvida, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. A adoção de outro critério (considerando como base de cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida, o que somente será viável se tal norma for declarada inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula vinculante 10/STF).

4. Não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.783/99 ou do art. 4º da Lei 10.887/2004. O regime previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a EC 41/2003, que alterou o art. 40, § 3º, da CF, tem caráter contributivo, mas traz incorporado um princípio antes previsto apenas para o regime geral da previdência: o princípio da solidariedade. Por força desse princípio, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente do enunciado é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas’. (grifo nosso)

16. O Desembargador Ricardo Alencar Machado e as servidoras Marysol Bertolin Damasceno e Maria Coeli Cabral de Araújo argumentam que a ausência de norma expressa sobre incidência do PSS sobre a GAE, quando os servidores ocupam função/cargo em comissão, pode acarretar falha na programação do sistema informatizado. Trata-se de uma exceção, pois no TRT-10ª Região/DF há apenas oito servidores nessa situação (peça 8, p. 4), sendo compreensível o entendimento equivocado da legislação.

17. Contudo, uma vez que a contribuição previdenciária é uma das fontes de financiamento do RPPS, conforme inciso I, do art. 23 da Orientação Normativa MPS/SPS 2/2009, de 31/3/2009 (DOU de 2/4/2009), há prejuízo ao erário, ao contrário do que afirmam os responsáveis. Dessa forma, cabe aplicar o § 3º, do art. 8º da Lei 10.887/2004, determinando ao TRT-10ª Região/DF que apure os valores não retidos, bem como proceda ao desconto na folha de pagamento dos servidores, desde o início do pagamento da GAE.

Lei 10.887/2004



Art. 8º (...)

§ 3 A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)’. (grifo nosso)

18. A presente irregularidade tratada vem sendo praticada por diferentes gestores do TRT-10ª Região/DF, de forma contínua, desde a regulamentação da GAE pela Portaria Conjunta 1/2007. Entende-se que, neste caso, pode ser aplicada a mesma solução adotada no Acórdão 1.286/2008-TCU-Plenário. Nesse acórdão, ao apreciar a falta de desconto da contribuição previdenciária dos valores recebidos pelos servidores do TRE-SC a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, o Relator do TC nº 021.314/2007-1, não obstante a prática de atos administrativos equivocados pelos responsáveis, acolheu a proposta da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de, excepcionalmente, não penalizá-los com multa, sendo suficiente para a solução da questão a realização de determinações, com vistas à correção do erro identificado.

19. Portanto, tendo em vista as razões de justificativas e o precedente do Acórdão 1.286/2008-TCU-Plenário, entende-se ser possível afastar a aplicação de multa aos responsáveis, sem prejuízo do cumprimento das determinações contidas no item IV desta instrução.

CONCLUSÃO E PROPOSTA

20. Esta unidade técnica mantém o entendimento exposto no Relatório de Auditoria, reafirmando que o servidor da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária – Execução de Mandados, designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, deverá contribuir para o PSS também sobre o valor da GAE, mesmo estando impedido de recebê-la, por força do disposto no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006. Isso porque o valor da GAE integrará a remuneração contributiva para o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor por ocasião de sua concessão. Sendo assim, devem compor a base de cálculo do PSS todas as parcelas que integrarão o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor, inclusive a GAE, tanto para os servidores que têm direito à paridade quanto para aqueles que se aposentarão pela média.

21. Nesse sentido, reitera-se a proposta de determinação ao TRT-10ª Região/DF, para que providencie o imediato ressarcimento dos valores não cobrados, devidamente corrigidos, de todos os servidores que se encontram ou se encontraram na mesma situação, desde o início do pagamento dessa gratificação, nos termos dos art. 46 da Lei 8.112/1990, bem como passe a descontar a contribuição devida à PSS dos servidores que têm direito à percepção da GAE, quando eles ocuparem função/cargo comissionado.

ACHADO 2.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA – O TRT-10ª Região/DF está pagando a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952 e a do art. 192 da Lei 8.112/1990 aos magistrados inativos e aos respectivos pensionistas, como parcela reajustável, majorada sempre que ocorre aumento no valor do subsídio, em desconformidade com o § 4º do art. 39 da CF/1988, com a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 21/3/2006, bem como com a jurisprudência deste Tribunal.

JUSTIFICATIVAS

22. O Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Presidente do TRT-10ª Região/DF de 24/3/2008 a 22/3/2010, apresentou os seguintes esclarecimentos (peça 64, p. 2-5):

a) as decisões do TRT-10ª Região/DF que permitiram o pagamento das referidas vantagens objetivavam dar cumprimento ao determinado pelo CNJ no Pedido de Providências 1.471, ao qual foi atribuído efeito normativo, em âmbito interno (peça 64, p. 4):



a.1) informa que o Processo Administrativo 6.523/2007 foi o primeiro nesse sentido, no qual a então Presidente do TRT-10ª Região/DF, Dra. Flávia Simões Falcão, deferiu o pleito do magistrado inativo Dr. Libânio Estanislau Cardoso Sobrinho, referente ao pagamento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990, seguindo o entendimento esposado pelo CNJ no Pedido de Providências 1.471;

a.2) o Tribunal Pleno do TRT-10ª Região/DF, em 3/4/2008, também deferiu ao magistrado inativo Paulo Emílio Muniz a vantagem prevista no inciso I, do art. 184 da Lei 1.711/1952, decidindo ainda que seria editada Resolução Administrativa 9/2008 para dar efeito normativo à referida decisão;

b) em decorrência dessas decisões, informa que foi efetuado levantamento de todos os magistrados que teriam direito à parcela, sendo apurado o valor em atraso e incluído em folha de pagamento as vantagens vincendas, nos termos do Pedido de Providências 1.471 do CNJ (peça 64, p. 4);

c) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT entendeu que o pagamento das referidas parcelas ‘(...) somente poderiam garantir a irredutibilidade nominal dos proventos, devendo ser absorvida pelo subsídio, não devendo ser efetuado pagamento de valor calculado sobre a totalidade do subsídio, sujeito apenas ao teto constitucional’ (peça 64, p. 5);

d) registra que o Presidente do Tribunal, Desembargador Ricardo Alencar Machado, determinou a correção da forma de cálculo da vantagem e a intimação dos magistrados inativos quanto à necessidade de devolução dos valores em atraso. Contudo, após as manifestações, ele entendeu que o pagamento dessas vantagens decorreu de atos com efeito normativo do Tribunal, ‘(...) o que caracterizaria o recebimento de boa-fé dos magistrados, motivo pelo qual tais valores não seriam passíveis de devolução, conforme reiterado entendimento do Tribunal de Contas da União’ (peça 64, p. 5).

23. Já o Desembargador Ricardo Alencar Machado, Presidente do TRT-10ª Região de 23/3/2010 a 23/3/2012, apresentou os seguintes argumentos (peça 60, p. 4-8):

a) essa matéria é da competência da Presidência do Tribunal. Entende que o tema é objeto de discussões ‘(...) em virtude de entendimentos pouco claros e/ou coesos consignados em decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça, o que certamente pode ter contribuído para interpretações e procedimentos equivocados no âmbito, se não de todos, da maioria dos órgãos que integram o Poder Judiciário’ (peça 60, p. 4);



b) registra que em 2011, em virtude de questionamento e orientações procedentes da Assessoria de Controle e Auditoria do CSJT, a Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhou parecer à Diretoria-Geral Administrativa (atual Diretoria-Geral), sugerindo que fossem acatadas as recomendações do CSJT: adequação dos vencimentos dos magistrados aposentados e dos pensionistas às tabelas de subsídio, observando-se a ocorrência ou não de decesso remuneratório; e necessidade de restituição das importâncias indevidamente pagas a partir da data da publicação da Resolução CSJT 76/2010, que regulamenta a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho (peça 60, p. 4);

c) acrescenta que proferiu decisão do Processo Administrativo 6.523/2007, em 15/3/2012, dispensando os magistrados da devolução dos valores recebidos indevidamente, pois entendeu que ‘(...) o percebimento das vantagens pelos magistrados derivou de decisão da presidência do TRT10, amparada em entendimento do CNJ (...)’. Considerou que restou caracterizada a boa fé dos interessados, porque eles nada requereram, uma vez que o efeito normativo à decisão foi concedido
  1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal