Natureza: Auditoria



Baixar 463.57 Kb.
Página9/9
Encontro20.07.2016
Tamanho463.57 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9

9.3.3. abstenha-se de averbar tempo de advocacia apenas com base em certidão da OAB, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive quando referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 (Seção V do Voto);

9.3.4. revise os tempos averbados de atividade de advocacia, de que trata o art. 77 da


Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, exigindo de todos os magistrados, além da certidão da OAB, a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, garantindo, ainda, nos termos da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, que esses tempos sejam considerados de serviço público, até o máximo de 15 anos, apenas em favor daqueles que tenham sido nomeados para as vagas reservadas a advogados (Seção V do Voto);

9.3.5. providencie a restituição dos valores pagos a Acélio Ricardo Vales Leite, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço com base em tempo de advocacia, sem a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, e, ainda, em decorrência da incorporação e consequente concessão durante o período de janeiro de 2005 a maio de 2006, em que já estava em vigência o regime de subsídio (Seção V do Voto);

9.3.6. providencie a restituição dos valores pagos a título de abono de permanência a Nara Cinda Alvarez Borges, desde a sua concessão até 6/5/2011, quando a magistrada efetivamente passou a ter direito ao referido abono, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa à interessada (Seção V do Voto);

9.3.7 providencie a restituição dos valores pagos, nos últimos cinco anos, a todos os seus magistrados, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço e abono de permanência, com base em cômputo de tempo de advocacia, sem a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção V do Voto);

9.3.8. providencie a restituição dos valores pagos, nos últimos cinco anos, a todos os seus magistrados, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço em que foi incorporado o período a partir de 1º/1/2005, quando entrou em vigência o regime de retribuição por subsídio por meio da Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção V do Voto);

9.3.9. exija que os Analistas Judiciários – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina do órgão passem a cumprir a jornada de trabalho de sete horas diárias, legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos do Regulamento Geral da Secretaria do TRT, alterado pela Resolução Administrativa no 7, de 2010, e da jurisprudência desta Corte de Contas (Seção VI do Voto);

9.3.10. exija dos servidores que exerçam cargo/função comissionada o cumprimento da jornada integral de trabalho definida pelo órgão no Regulamento Geral de Secretaria, alterado pela Resolução Administrativa do TRT da 10ª Região no 7, de 2010, condizente com a “integral dedicação ao serviço”, de que trata o § 1º, do art. 19, da Lei no 8.112, de 1990 (Seção VI do Voto);

9.3.11. interrompa a aplicação do § 2º, do art. 4º, do Ato CSJT no 48, de 2010, adotando os índices definidos no Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário para o recálculo das dívidas relativas a exercícios anteriores para com servidores e magistrados (Seção VII do Voto);

9.3.12. providencie a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos com base na aplicação do § 2º, do art. 4º, do Ato CSJT no 48, de 2010, para o cálculo das dívidas relativas a exercícios anteriores para com servidores e magistrados, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção VII do Voto);

9.3.13. instaure processos administrativos, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados, com vistas a apurar o pagamento em duplicidade da vantagem oriunda dos quintos/décimos aos servidores Lício de Almeida Castro e Anna Keyla Moreira Ribeiro, também servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, para, ao final, limitar-se ao pagamento de cinco quintos de função incorporada em um único cargo, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 9º, da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998, e à jurisprudência do TCU (Seção VIII do Voto);

9.3.14. apure, nos processos administrativos dos servidores Lício de Almeida Castro e Anna Keyla Moreira Ribeiro, o indício referente à contagem de tempo concomitante, no TRT e no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, impedindo a utilização do mesmo período para fins de percepção de quintos/décimos oriundos de funções comissionadas distintas, em respeito ao art. 120 da Lei no 8.112, de 1990 (Seção VIII do Voto);

9.3.15. promova o ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos servidores Lício de Almeida Castro e Anna Keyla Moreira Ribeiro, relativos à incorporação acima do limite de cinco quintos, nos termos do art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, observado o lapso quinquenal contado a partir da data da ciência deste Acórdão, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, caso os servidores optem pelos quintos/décimos incorporados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados (Seção VIII do Voto);

9.3.16. oficie o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para que esses órgãos façam cessar o pagamento das parcelas de quintos/décimos indevidos e promovam o ressarcimento relativamente aos últimos cinco anos, contados da data da ciência deste Acórdão, caso os servidores Lício de Almeida Castro e Anna Keyla Moreira Ribeiro optem pelos quintos/décimos incorporados no TRT da 10ª Região (Seção VIII do Voto);

9.3.17. providencie o imediato restabelecimento dos descontos que estavam sendo efetuados nos contracheques dos magistrados e dos pensionistas beneficiados com a decisão exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo RMA-294.071/1996.4, bem como se abstenha de devolver a esses magistrados os valores que já foram descontados, desde agosto de 2005, observando os critérios que vinham sendo utilizados quando da interrupção ocorrida a partir de fevereiro de 2011 para os descontos (Seção IX do Voto);

9.3.18. providencie a restituição dos valores indevidamente devolvidos aos magistrados e pensionistas com base na decisão exarada pelo TST no Processo RMA-294.071/1996.4, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção IX do Voto);

9.3.19. apure a compatibilidade de horários dos cargos ocupados pelos servidores André Luis Ramos da Mata, Anna Keyla Moreira, Anna Beatriz Assad Maia e Vilma Marques de Oliveira Alves no TRT com os cargos ocupados na antiga Fundação Educacional do Distrito Federal e na Câmara dos Deputados, fazendo constar dos respectivos processos a documentação comprobatória e, no caso de acúmulo de jornadas acima de 60 (sessenta) horas semanais, a indicação da autoridade responsável pela medida adotada (Seção X do Voto);

9.4. determinar à Sefip que providencie a revisão do ato de alteração de aposentadoria do servidor inativo Gotardo Peixoto Botelho (falecido), tendo em vista a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito da Ação Ordinária 2006.34.00.004542-0 no sentido de anular a Decisão 452/2002-TCU-1ª Câmara, prolatada no âmbito do TC 003.394/1995-6, bem como o Acórdão 3.121/2005-1ª Câmara, que apreciou o pedido de reexame, e que, em consequência, providencie a revisão do ato de pensão decorrente do falecimento do instituidor, conferindo à beneficiária, Sra. Maria Eliene Pinheiro Peixoto Botelho, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa (Seção IV do Voto);

9.5. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região apresente ao TCU o resultado de todas as providências adotadas em cumprimento às determinações contidas no item 9.3 deste Acórdão;

9.6. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que, nos ressarcimentos determinados segundo o item 9.3 deste Acórdão, exija a devolução dos valores devidos dentro do prazo de cinco anos, contados da ciência da presente deliberação, e que, no caso dos interessados apontados nestes autos como beneficiários de boa-fé, desde que, individualmente, aceitem o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação pessoal da presente deliberação, pode-se afastar a incidência de juros de mora, desde a data do fato, fixada como parâmetro para o cálculo do valor devido, até a data da ciência desta deliberação, aplicando-se apenas a atualização monetária sobre o valor original global a ser ressarcido, por analogia aos termos do art. 12, § 2°, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, destacando-se que, nos eventuais parcelamentos deste ressarcimento, devem incidir juros de mora sobre as parcelas de ressarcimento;

9.7. determinar à Sefip que envie cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à autoridade tributária que tem competência para a constituição do crédito tributário atinente à contribuição social previdenciária destinada ao custeio do regime próprio de previdência social do servidor federal, de modo a permitir que essa autoridade se manifeste originariamente sobre a incidência, ou não, da aludida contribuição sobre o valor da Gratificação de Atividade Externa – GAE dos servidores do Poder Judiciário que têm direito à percepção dessa gratificação, quando ocupam função ou cargo comissionado, constituindo, a partir daí, se for o caso, o devido lançamento da correspondente receita tributária, informando o TCU sobre o resultado dessas medidas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência da presente deliberação;


9.8. determinar à Segecex que, ante a possibilidade de que ainda não tenha sido efetivamente instituído um órgão federal competente com atribuições específicas para exercer a função de autoridade tributária para a constituição e a fiscalização dos créditos tributários atinentes à contribuição social previdenciária destinada ao custeio do regime próprio de previdência social do servidor federal, ocupante de cargo efetivo, e à contribuição social previdenciária destinada ao custeio do regime próprio de previdência social dos militares federais, adote providências para realizar levantamento e, mais em seguida, auditoria sobre a atual estrutura gerencial federal destinada a atuar como autoridade tributária nessa seara, examinando, entre outras condições, se essa estrutura administrativa está em efetivo funcionamento e como ela tem promovido a atividade de gestão e de fiscalização tributária sobre o lançamento, a cobrança e a arrecadação das receitas orçamentárias provenientes dessas contribuições sociais previdenciárias; e
10. Ata n° 41/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2880-41/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício





Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal