Natureza: Concessão de Pensão Civil



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GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

TC 004.839/1997-8

Natureza: Concessão de Pensão Civil

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso – TRE /MT

Interessados: Sebastiana Veiga de Oliveira e Elisa Addor Taves.
Ementa: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso – TRE/MT. Exame consolidado de atos de concessão de pensão civil. Ato que não atende aos princípios da legitimidade, economicidade e moralidade. Recusa do Registro. Outro ato considerado legal e permitido o registro. Determinação ao órgão de origem. Acompanhamento pela Sefip.
Versam os autos sobre a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos ex-servidores do TRE/MT, Sr. Nivaldo Constâncio de Oliveira (ato de fls. 01/03) e Sra. Ayr Ulrica Addor (ato de fls. 04/06), em favor, respectivamente, de Sebastiana Veiga de Oliveira e Elisa Addor Taves.

O Controle Interno opinou pela legalidade dos atos, no que foi acompanhado pela Unidade Técnica (fl. 07).

Acatando o parecer do Ministério Público (fl. 08), ordenei que o processo fosse baixado em diligênica para que o órgão de origem enviasse cópia da documentação que deferiu pensão em favor de Elisa Addor Taves.

Concluída a diligência, a Sefip, quanto ao mérito, no essencial, assim se manifestou:

Diante do exposto, com fundamento no inciso III, do Art. 71, da Constituição Federal de 1988, c/c inciso V, do Art. 1º, e inciso II, do Art. 39, da Lei nº 8.443/92, e ainda com o inciso VIII, do Art. 1º, e Art. 188, do Regimento Interno/TCU e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista do Art. 187, propomos a legalidade dos atos de pensão civil que compõem o presente processo”.

O Ministério Público, novamente representado pelo Subprocurador-Geral Dr. Jatir Batista da Cunha, exarou percuciente parecer (fls. 123/124) nos seguintes termos:

“(...)

Em atendimento à diligência, foram anexadas aos autos cópias de diversos documentos, dentre os quais:

a) requerimento de pensão formulado em 09.05.94, sete dias após o óbito da ex-servidora (02.05.94), pela mãe da menor, Elzi Maria Gellis Addor Taves, médica casada, residente no Rio de Janeiro (fl. 25);

b) Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade da menor, em 11.11.92, à ex-servidora Ayr Ulrica Addor, tia solteira e sem dependentes de Elisa Addor Taves (fl. 29);

c) declaração constando que o pai da menor é engenheiro (fl. 61).

D

estaca-se, também, parecer da Assessoria do Diretor-Geral do órgão de origem, em que se manifesta apreensão quanto ao aspecto ético da concessão do benefício, tendo em vista que:



(a) A menor nasceu no Rio de Janeiro, entre cônjuges vivos, jovens (trinta anos) e bem casados e com estes conviveu até completar três anos de idade.

(b) Com pouco mais de três anos de idade é afastada da companhia dos pais para esta distante cidade de Cuiabá/MT, onde vai viver (segundo o Termo de Guarda e Responsabilidade), sob os cuidados de uma anciã solteira (78 anos de idade – data nascimento de 10 de março de 1914), e enferma (o atestado de óbito acusa diabetes como uma das causas mortis, doença que, provavelmente, e qualquer leigo é capaz deduzir, já a acometia). A situação de guarda permanece apenas pelo período de um ano e cinco meses.

(c) O instituto da Guarda visa colocar menor em família substituta, até que se resolva definitivamente o seu destino. Ora, o interesse desta (Elisa) não foi determinante. (...)

(d) A guarda deferida com base no art. 33 da lei 8.069/90 pressupõe a substituição da família principalmente na questão da sobrevivência, já que ao responsável cumpre capacitar a menor física, moral, espiritual, intelectual e socialmente. Conforme requerimento firmado pela genitora da menor, constata-se que o domicílio daquela continua sendo a cidade do Rio de Janeiro e que lá exerce a profissão de médica, circunstância que afasta, em princípio a questão da sobrevivência da menor, pois torna-se difícil aceitar a impossibilidade de prover-lhe os meios materiais de subsistência e instrução considerados os recursos que, sabidamente, são indicativos de sua posição social.’ (v. fls. 37/38).

Conforme Voto condutor da Decisão 918/2002, proferida pelo Plenário do TCU no TC 275.014/1990-8, a fiscalização da Corte de Contas, ‘inclusive a apreciação da legalidade de atos para fins de registro, não se deve submeter à tentação do mecanicismo a ponto de reduzir a missão constitucional da Casa a mero check list das fórmulas legais, dispensando o elemento humano em sua análise.’

Assim, deve-se ‘pôr em prática, nas ações de controle promovidas pelo Tribunal, o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, que preconiza uma fiscalização que leve em conta não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos’, bem assim princípios positivados no art. 37 da Carta Magna, entre os quais o da moralidade.

Além disso, conforme o eminente Ministro Carlos Átila Álvares da Silva: ‘Pensão não é herança’. Sendo seu custo suportado pelo conjunto da sociedade, devem os pressupostos de sua concessão ser avaliados com rigor.

No presente caso, o parecer de fls. 36/39 emitido no âmbito do próprio órgão de origem e os elementos acostados aos autos demonstram que a concessão do benefício a Elisa Addor Taves não atende aos mencionados princípios da legitimidade, economicidade e moralidade.

Pelo exposto, ante os termos da Decisão nº 918/2002, opinamos pela ilegalidade e recusa de registro do ato de fls. 04/06.

Quanto ao ato de fls. 01/03, aquiescemos à proposição da Unidade Técnica”.

É o Relatório.


VOTO
Perquirindo o Voto condutor da citada Decisão nº 918 TCU – Plenário (Sessão de 24/07/2002, Ata nº 26/2002, publicada no DOU em 02/08/2002), em cotejo com o caso que aqui se examina (no qual a guarda de uma criança de menos de 04 anos de idade e com pais vivos foi concedida a uma senhora de 78 anos de idade e enferma) verifico que são lídimas as razões que levaram o representante do Ministério Público a considerar ilegal o ato de fls. 04/06.

Por oportuno, permito-me reproduzir, também, mais alguns trechos do mencionado Voto, o qual, mutatis mutandis, poderia se encaixar, in totum, ao ato aqui questionado:

(...)

20. Por isso, sob o ponto de vista eminentemente legal, ou seja, da legalidade stricto sensu, não há retoque a fazer no ato de adoção, que deu suporte jurídico à concessão de pensão civil sob exame.

21. Ocorre que, a meu viso, a fiscalização desempenhada pelo Tribunal, em todas as suas vertentes, inclusive a apreciação da legalidade de atos para fins de registro, não se deve submeter à tentação do mecanicismo a ponto de reduzir a missão constitucional da Casa a mero check list das fórmulas legais, dispensando o elemento humano em sua análise.

22. A modernização de métodos, bem-vinda a todas as atividades do Tribunal, é imprescindível na fiscalização das concessões e admissões, caracterizadas por grande quantidade de processos, pelo dinamismo da legislação correspondente e pela diversidade de itens de verificação, características que recomendam a maior automação possível dos procedimentos de fiscalização. É justamente essa automação que poderá, sem qualquer perda de eficiência, liberar força de trabalho para verificar o que está além das aparências.

23. Isso significa pôr em prática, nas ações de controle promovidas pelo Tribunal, o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, que preconiza uma fiscalização que leve em conta não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

24. Além disso, não se deve esquecer que a Administração Pública rege-se segundo os princípios positivados no art. 37 da Carta Magna, entre os quais destaca-se o da moralidade.

25. Uma vez positivados, os valores da legitimidade e da moralidade passam a integrar o próprio exame da legalidade, não aquela meramente formal ou stricto sensu, mas uma legalidade em sentido mais amplo (lato sensu), que leve em consideração a observância desses valores na aplicação concreta da lei.

26. Trata-se tão-somente de observar, na interpretação da legalidade dos atos submetidos à apreciação do Tribunal, o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), in verbis: ‘Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’

27. No caso concreto, não é suficiente saber se a escritura pública era ou não meio válido de se adotar uma criança, o que já foi respondido anteriormente, mas ainda de analisar se o fim social visado pelo Código Civil para o instituto da adoção foi atingido quando de sua prática. Questiona-se, pois, a legitimidade do ato de adoção que suportou faticamente a concessão da pensão civil de que tratam os autos”.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 453/2002 TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.839/1997-8

2. Classe de Assunto: V – Concessão de Pensão Civil

3. Interessadas: Sebastiana Veiga de Oliveira e Elisa Addor Taves

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso – TRE /MT

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Decisão: A Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro nos artigos 188, 190 e 191 do Regimento Interno, DECIDE:

8.1 – considerar legal o ato de fls. 01/03 (beneficiária Sebastiana Veiga de Oliveira), concedendo-lhe registro;

8.2 - considerar ilegal o ato de fls. 04/06 (beneficiária Elisa Addor Taves), recusando-lhe registro;

8.3 – dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

8.4 – determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias, cesse o pagamento do benefício considerado ilegal, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa;

8.5 – determinar à Sefip que acompanhe o cumprimento da determinação supra.

9. Ata nº 36/2002 – 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 15/10/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues e Guilherme Palmeira (Relator).

11.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


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