Natureza: Constituinte/1989



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§ 2° O imposto referido no inciso II:

I - cabe ao Município da situação do bem;

II - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de seus direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3° O imposto referido no inciso III não exclui a incidência do imposto previsto no art. 129, I, “b”, sobre a mesma operação.

§ 4° Cabe à lei complementar federal:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto referido no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
SEÇÃO IV

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 133. Pertencem aos Municípios:

I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

II - vinte e cinco por cento:

a) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b) dos recursos que, nos termos do disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, o Estado receber da União.

§ 1° É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios.


EC/020

“Art. 3º O § 1º do art. 133 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 133 .................................................................................................................

§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, ressalvado o condicionamento ao cumprimento do disposto no art. 155, § 2º, incisos I e II”.

(21/12/99)
§ 2º Na quantificação das participações municipais serão considerados os valores do principal e dos acessórios que a ele acrescerem, inclusive penalidades pecuniárias.

§ 3º As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios mencionados no inciso II serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;

II- até um quarto de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 4º Os índices de rateio das parcelas previstas no inciso II serão calculados com a participação dos Municípios, através de suas associações representativas, sendo-lhes assegurado livre acesso a todos os elementos utilizados no processo.

§ 5º O Estado divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 6º Os dados divulgados serão discriminados por Município, no que couber.
TÍTULO VIII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA


CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE


Art. 134. A ordem econômica catarinense, obedecidos os princípios da Constituição Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Art. 135. O Estado só intervirá na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.

§ 1º A entidade estatal que explore atividade econômica se sujeitará ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.

§ 3º A lei regulará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização.

§ 4º A lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência, reprimindo os abusos do poder econômico.
Art. 136. Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Estado tomará, entre outras, as seguintes providências:

I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;


EC/058

“Art. 1º O inciso I do art. 136 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 136 ...............................................................................................................

I – apoio e estímulo a empreendimentos de economia solidária, ao cooperativismo e outras formas associativas;

.............................................................................................................................”
II - estímulo à pesquisa científica e tecnológica;

III - apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;

IV - articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;

V - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana;

VI - tratamento jurídico diferenciado as microempresas e as empresas de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante:
EC/038

“Art. 1° Os arts. [...] 136 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:


VI - tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administração no Estado, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante: (NR)

(20/12/04)


a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;

b) favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de financiamento;

c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio.
Art. 137. Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua competência.

§ 1° A execução poderia ser delegada, precedida de licitação, nos regimes de concessão ou permissão.

§ 2° A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:

I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;

II - política tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o direito de igualdade, o melhoramento e expansão dos serviços, a justa remuneração do capital empregado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


EC/038

“Art. 1° Os arts. [...] 137 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 137. ................................................................................................................

§ 3° O Estado e os seus Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (NR)”

(20/12/04)
EC/046

“Art. 2º O caput do art. 137 e o seu § 1º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:”


“Art. 137. Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua competência, diretamente ou mediante delegação. (NR)

§ 1º A delegação, se for o caso e nos termos da legislação vigente, será precedida de licitação; (NR)

...................................................................................................................................................... ”

(19/12/07)


CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO


SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL


Art. 138. A política de desenvolvimento regional será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:

I - equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;

II - harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;

III - ordenação territorial;

IV - uso adequado dos recursos naturais;

V - proteção ao patrimônio cultural;

VI- erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;

VII - redução das desigualdades sociais e econômicas.

§ 1° As diretrizes da política de desenvolvimento regional são imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.

§ 2° A lei definirá o sistema de planejamento e de execução das ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.


Art. 139. O Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


Art. 140. A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.

Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.


Art.141. No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:

I - política de uso e ocupação do solo que garanta:

a) controle da expansão urbana;

b) controle dos vazios urbanos;

c) proteção e recuperação do ambiente cultural;

d) manutenção de características do ambiente natural;

II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

III - participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;

V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.


SEÇÃO III

DA POLÍTICA HABITACIONAL


Art. 142. A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.

Parágrafo único. Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.


Art. 143. Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Estado e os Municípios estabelecerão as metas e prioridades e fixarão as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.

Parágrafo único. O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.


CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 144. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais, com abertura de linhas de créditos especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno e médio produtor;

II - as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;

III - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;

IV - a habitação, educação e saúde para o produtor rural;

V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;

VI - a proteção do meio ambiente;

VII - o seguro agrícola;

VIII - a assistência técnica e extensão rural;

IX - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

X - a eletrificação, telefonia e irrigação;

XI - o estímulo a produção de alimentos para o mercado interno;

XII - a pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo governo e por ele incentivada;

XIII - a prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos;

XIV - a infra-estrutura física e social no setor rural;

XV - a criação de escolas-fazendas e agrotécnicas.

§ 1° O planejamento agrícola abrange as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.

§ 2° A preservação e a recuperação ambiental no meio rural atenderão ao seguinte:

I - realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, quando da instalação de hidrelétricas e processos de urbanização;

II - as bacias hidrográficas constituem unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;

III - manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades;

IV - disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins e seus componentes.

§ 3° A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.

§ 4° Essas ações atenderão as metas e diretrizes do plano plurianual, e os programas de eletrificação e telefonia rural terão recursos alocados em cada orçamento anual.


Art. 145. A política pesqueira do Estado tem como fundamentos e objetivos o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentando a pesquisa.

§ 1° Concorrentemente com a União, o Estado normalizará e disciplinará a atividade pesqueira no litoral catarinense, definindo:

I - áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura mais adequados ao exercício da pesca;

II - tamanho mínimo do pescado e quotas para a pesca amadora;

III - critérios para habilitação ao exercício da pesca profissional e amadora.
EC/01

“Artigo único. Acrescenta-se ao § 1°, do art. 145, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o item IV nos seguintes termos:


Art. 145 .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 1° .......................................................................................................................

...............................................................................................................................

IV - normas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso.”

(26/06/91)


§ 2° As entidades representativas dos pescadores participarão da definição da política pesqueira catarinense.
Art. 146. O Estado colaborará com a União na execução de programas de reforma agrária em seu território.
Art. 147.O Estado, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.

Parágrafo único. Os recursos para os programas de financiamento de terras serão definidos na lei de diretrizes orçamentárias e serão suplementados com os proporcionados por outras fontes, públicas ou privadas.


Art. 148. As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com suas condições naturais e econômicas, a preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, até o limite máximo de vinte e cinco hectares por família.

§ 1° Os beneficiários dos assentamentos provenientes de terras públicas e devolutas receberão títulos de concessão de direito real de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.

§ 2° O Estado implementará a regularização fundiária das áreas devolutas de até vinte e cinco hectares, destinando-as aos produtores rurais que nelas residem e as cultivam empregando força de trabalho preponderantemente familiar.

§ 3° A concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia autorização legislativa.

§ 4° A concessão de uso de terras públicas se fará por meio de contrato contendo as seguintes cláusulas essenciais:

I - exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;

II - residência dos beneficiários na localidade das terras;

III - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;

IV - manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei;

V - proteção e recuperação dos métodos de produção artesanais não-predatórios.


EC/040

“Art. 1º Fica incluído o art. 148-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação:


Art. 148-A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas.”

(30/06/2005)


CAPÍTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL


Art. 149. O Sistema Financeiro Estadual, estruturado para promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma harmônica e equilibrada e a servir aos interesses da coletividade, é constituído de instituições financeiras oficiais que se obrigarão as normas federais vigentes.

Parágrafo único. O Estado deterá, diretamente ou através de entidade da administração indireta, ações representativas do capital social das instituições financeiras oficiais em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente, seu efetivo controle.


EC/016

“Artigo único. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 149 da Constituição do Estado de Santa Catarina”.

(23/8/99)
CAPÍTULO V

DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 150. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Parágrafo único. A política estadual de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:

I - promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

II - criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;

III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

IV - articulação com ações federais e municipais na área.


TÍTULO IX

DA ORDEM SOCIAL


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 151. A ordem social catarinense tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL


SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 152. O Estado participará, respeitada sua autonomia e os limites de seus recursos, das ações do sistema nacional de seguridade social.

§ 1º A proposta de orçamento anual da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 2º Na definição dos recursos da seguridade social, será considerada a contrapartida da União e dos Municípios para a manutenção e o desenvolvimento do sistema único de saúde e das ações de assistência social.

§ 3º É assegurada a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas a seguridade social, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei.

§ 4º A lei definirá a contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devem proporcionar ao Estado, no tocante as ações de saúde e assistência social.
SEÇÃO II

DA SAÚDE
Art. 153. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:

I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;

II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
Art. 154. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 155. O Estado integra o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização política, administrativa e financeira com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

III - universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;

VI - participação da comunidade.

§ 1º As ações e serviços de saúde serão planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares,

§ 2º O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal, reduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;

II – no caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, da Constituição Federal.

§ 3º Lei complementar federal estabelecerá:

1 – os percentuais de que trata o §2º;

II – os critérios de rateio dos recuros do Estado vinculados à saúde destinados aos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal”.
EC/020

“Art. 4º O art. 155 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único existente:


Art. 155. ................................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................................

§ 2º O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “ä” e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;

II – no caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da Constituição Federal.

§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá:

I – os percentuais de que trata o § 2º;

II –os critérios de rateio de recursos do Estado vinculados à saúde destinados aos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal.”

(21/12/99)


Art. 156. A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo único. É vedada a desatinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


SEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 157. O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente;

II - o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.

Parágrafo único. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Estado e a entidades beneficentes de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
SEÇÃO IV

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 158. O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica.

Parágrafo único. Os Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.


Art. 159. Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional e assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.
Art. 160. A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO


SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO


Art. 161. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

Parágrafo único. A educação prestada pelo Estado atenderá a formação humanística, cultural, técnica e científica da população catarinense.


Art. 162. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;

ADIN STF 123-0 Artigo 162, inciso VI – Decisão final: por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte , a ação direta para declarar a inconstitucionalidade , da expressão “adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino” Acórdão, DJ 12.09.1997
EC/038

“Art. 5° Ante julgamentos de mérito, do Supremo Tribunal Federal, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade, ficam respectivamente revogadas a expressão “... adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino ...”, do inciso VI, do art. 162, da Constituição do Estado [...]”.

(20/12/04)
VII - garantia do padrão de qualidade;

VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

IX - promoção da integração escola/comunidade.
Art. 163. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;

II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

IV- ensino noturno regular, na rede estadual, adequado às condições do aluno;

V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede estadual;

VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

VII - atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte;

VIII - recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os Municípios, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência a escola, na forma da lei;

IX - membros do magistério em número suficiente para atender à demanda escolar;

X - implantação progressiva da jornada integral, nos ternos da lei.

Parágrafo único. A não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.


Art. 164. A lei complementar que organizar o sistema estadual de educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:

I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

II - programas visando à análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;

III - currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e pesqueiro;

IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual;

V - conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical.

§ 1° O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2° O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 3° Os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual serão administrados por órgão específico.
EC/038

“Art. 1° Os arts. [...] 164 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:





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