Natureza: Denúncia



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GRUPO I – CLASSE VII – Plenário
TC-006.178/2007-3 (com 6 anexos) – Sigiloso

Natureza: Denúncia

Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/Cefet - OP

Denunciante: Identidade preservada (art. 55, §1º, da Lei n.º 8.443, de 1992)

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: DENÚNCIA. IRREGULARIDADES DIVERSAS. INSUBSISTÊNCIA DE PARTE DAS OCORRÊNCIAS. NÃO-ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE EDITAL DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DE OBRA POR FUNDAÇÃO DE APOIO SEM LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DENUNCIANTE FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. ATENUANTES NA CONDUTA DE UM RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO.

O denunciante não está, em regra, legitimado a figurar como parte interessada no processo perante o TCU, só se admitindo tal condição em circunstâncias específicas, como, por exemplo, quando comprovado que a discussão interferirá na sua esfera de direito pessoal (precedentes).


Trata-se de Denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/Cefet - OP, mais precisamente na aquisição de 1 (um) veículo do tipo “van standart” (Pregão Eletrônico n.º 026/2006), na aquisição de 1 (uma) máquina filmadora e de 120 (cento e vinte) computadores, no processo de aterramento da escola e na contratação de empresa para reforma do ginásio poliesportivo da referida instituição.

Ao proceder ao exame da documentação apresentada, entendeu inicialmente o Sr. Analista da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex/MG (fls. 85/87) que a mesma poderia ser acolhida como Denúncia, vez tratar-se de matéria afeita à competência do TCU e de responsável sujeito à sua jurisdição, necessitando-se, contudo, a realização de diligência junto ao Cefet para obtenção de elementos adicionais.

Ressalte-se que, em relação à aquisição de computadores e à realização de aterramento na escola, registrou a instrução que não foram apresentados indícios de irregularidades, muito menos comprovado que não teria sido atendida solicitação de documentação referente a tais itens pela entidade, razão pela qual não foram objeto de exame pela unidade técnica.

Promovidas as diligências pertinentes, os argumentos e elementos fornecidos pelo Cefet Ouro Preto mereceram análise na instrução de fls. 110/117, que concluiu, de plano, pela insubsistência de parte das irregularidades apontadas e pela realização audiência dos responsáveis quanto aos pontos restantes.

Em conseqüência, foram chamados aos autos para apresentar suas razões de justificativa os responsáveis abaixo listados acerca das respectivas ocorrências:

I – Sr. Dario Antônio Vitolo, Pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 026/2006 (aquisição de um veículo tipo “van standard”), quanto à adjudicação do objeto do referido certame, nada obstante a constatação das seguintes irregularidades:

a) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado;

b) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 (dezoito) meses;

c) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos;

d) o prazo de entrega do veículo não atendeu ao especificado no edital;

e) o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado.



II) Sra. Maria da Glória Santos Laia, então Diretora-Geral do Cefet – Ouro Preto, respectivamente, quanto à homologação do referido certame, nada obstante a constatação das seguintes irregularidades:

a) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado;

b) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 (dezoito) meses;

c) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos;

d) o prazo de entrega do veículo não atendeu ao especificado no edital;

e) o processo de aquisição do veículo não respeitou o estipulado no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 8.666, de 1993, quanto à análise do edital pela procuradoria da instituição em data anterior à sua publicação;

f) o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado.
II – Sr. Afonso Pereira, então Diretor da Fundação Centro Federal de Ensino Tecnológico de Ouro Preto, quanto à contratação da empresa Empreenge - Empresa de Engenharia e Comércio Ltda., para a execução da 2a etapa da obra de reforma do Ginásio Professor Altamiro Tibiriçá Dias do Cefet – Ouro Preto, sem a realização de processo licitatório próprio, com aproveitamento de outra licitação realizada por esta entidade, em desacordo ao estipulado na Lei n.º 8.666, de 1993.

Vieram aos autos as justificativas e elementos de fls. 134/203, que foram objeto de exame conclusivo na instrução de mérito de fls. 204/209, aprovada no âmbito da Secex/MG, conforme reproduzido a seguir:


(...)

II – AUDIÊNCIA DA SRA. MARIA DA GLÓRIA SANTOS LAIA

2. Quanto aos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ de sua audiência (o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado; o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 meses; e o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos), afirmou que, ao consultar o pregoeiro, foi informada de que o processo licitatório realmente apresentava algumas impropriedades/imprecisões, devido ao fato de se desconhecer, na íntegra e totalidade, as especificações técnicas de cada fabricante, pautando-se nos quadros gerais de especificações que as empresas disponibilizam em seus sites e nos procedimentos adotados quando da aquisição de outros veículos para o CEFET - Ouro Preto e, principalmente, no atendimento à necessidade da instituição de um veículo de médio porte. Admite falhas em algumas especificações, mas não ações que tipifiquem má-fé, malversação de recursos públicos ou ainda favorecimento próprio ou de terceiros.

3. Análise: a responsável reconhece a ocorrência de impropriedades e imprecisões no procedimento licitatório. O desconhecimento das características do veículo não se justifica, pois cabia à entidade a realização das pesquisas prévias necessárias à correta especificação do mesmo. Embora não tenha, possivelmente, ocorrido má-fé, malversação de recursos públicos ou favorecimento próprio ou de terceiros, ocorreram efetivamente as impropriedades e, possivelmente, elas influíram no pequeno número de propostas apresentadas pelos licitantes (apenas uma), dando pouca competitividade ao certame e resultando, em conseqüência, na aceitação de uma proposta com preço elevado e o fornecimento de um veículo sem a presença de diversas características constantes no edital.

4. Quanto ao item ‘d’ (o prazo de entrega do veículo não atendeu ao especificado no edital), afirmou que, embora seja verdade, optou-se pela versão provida de freios ABS, fato que gerou atrasos alheios ao licitante, vez que é a própria fábrica que os instala e são importados da matriz na Itália. Afirmou ainda que o atraso em nada prejudicou o bom andamento e funcionamento da instituição.

5. Análise: caberia à entidade pesquisar com antecedência os prazos de entrega existentes no mercado para veículos com freios ABS, para a correta elaboração do edital. A exigência no edital de um prazo de entrega que não foi honrado pelo licitante vencedor ainda durante a apresentação de sua proposta prejudicou outros possíveis fornecedores que sabiam que não tinham a perspectiva de entrega no prazo acordado, dando pouca competitividade ao certame.

6. Quanto ao item ‘e’ (o processo de aquisição do veículo não respeitou o estipulado no parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93, quanto à análise do edital pela procuradoria da instituição em data anterior a sua publicação), afirmou que, apesar do lapso, o procurador aprovou o texto do edital na íntegra, fato que se não desoneraria a direção geral, também não lhe imputaria mácula. Afirmou ainda que esse fato não teve qualquer repercussão no andamento e desfecho do processo licitatório.

7. Análise: embora o procurador tenha aprovado o texto na íntegra, a responsável confirma que a irregularidade ocorreu. Houve, portanto, desrespeito ao parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93, uma vez que não houve a análise do edital pela procuradoria da instituição em data anterior à sua publicação.

8. Quanto ao item ‘f’ (o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado), afirmou que, se se considerar única e exclusivamente os valores praticados no mercado, admite-se que o valor tenha sido a maior. Porém apresenta o contexto de necessidade da instituição de transportar com segurança seus funcionários e alunos, daí a inclusão dos freios ABS e liberação de emenda parlamentar do então Deputado Federal Sérgio Miranda, no valor de R$ 110.000,00, específica para esse fim.

9. Análise: este item deve ser analisado em conjunto com os outros. As especificações do edital levaram a apresentação de apenas uma proposta, proposta esta que não apresentava todas as características previstas no mesmo. A proposta vencedora foi apresentada por uma empresa que não era revenda autorizada do fabricante e que adquiriu o veículo de outra empresa que havia retirado o edital. O preço praticado, conforme demonstrado às fls. 112/113, foi, desta forma, superior ao que se conseguiria em um processo cujas especificações fossem melhor elaboradas, possibilitando sua oferta por um número maior de fornecedores, entre eles os revendedores autorizados de cada marca.

III – AUDIÊNCIA DO PREGOEIRO, SR. DARIO ANTÔNIO VITOLO

10. Quanto aos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ de sua audiência (o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado; o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 meses e o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos), admitiu que houve imprecisões no edital referentes à especificação da VAN, decorrentes do desconhecimento acerca de características técnicas gerais e específicas de cada fabricante. Não sendo especialistas no assunto, seriam passíveis de cometimento de equívocos, não conseguindo distinguir características gerais, comuns, de características específicas de cada fabricante. As informações constantes no edital poderiam até direcionar para um determinado modelo, marca ou fabricante, restringindo a competitividade, o que é vedado por lei. Algumas especificações, em sua opinião impróprias e inadequadas contidas no edital era de outro fabricante (Mercedes Benz), sendo que nenhum modelo desta marca foi ofertado no pregão, mas isso não teria sido feito de forma intencional, consciente; teria acontecido devido a desconhecimento técnico aprofundado do assunto, quando da elaboração do edital, involuntariamente. O edital teve aprovação integral do Procurador Chefe da Procuradoria do CEFET Ouro Preto. Nenhuma empresa questionou ou impugnou o edital.

11. Análise: o próprio responsável reconhece imprecisões no edital. Mais do que isto, admite que o edital, na forma como foi redigido direcionava a aquisição para um modelo específico da Mercedes Benz. Caberia à entidade realizar pesquisas no mercado de veículos para a correta especificação, no edital, das características do veículo a ser adquirido. Verifica-se, entretanto, que o veículo adquirido não teve as características exigidas no ‘equivocado’ edital. Desta forma, é inquestionável a ocorrência das irregularidades.

12. Quanto ao item ‘d’ (o prazo de entrega do veículo não atendeu ao especificado no edital), afirmou que a questão relativa à entrega do veículo constitui uma etapa posterior à licitação, cuja responsabilidade já não é mais do pregoeiro e sim da autoridade administrativa competente para tal, no caso o Diretor do DAP/CEFET Ouro Preto. Cita ainda argumentos para esclarecer/explicar a aquisição do veículo com prazo de entrega superior ao previsto no edital, quais sejam:

- ‘veículo especial, por não ser comum neste modelo de veículo o sistema de freios ABS e sua instalação é feita pela própria fábrica’;

- ‘ o prazo de entrega não poderia ser de 30 dias, pois dependeria de liberação da fábrica e devido a isso sua entrega poderia atrasar, fato este que o licitante ficou dependendo da fábrica’;

- ‘(...) isto devido ao atraso ocorrido na entrega, onde a fábrica não teve como alocar o freio ABS (importado da matriz na Itália), num espaço de tempo menor’.

13. Análise: embora entenda-se a necessidade de prazo de entrega superior ao previsto no edital, devido à colocação dos freios ABS, o procedimento de aquisição foi incorreto, pois o pregoeiro foi comunicado pelo licitante, ainda durante o processo licitatório, da necessidade de prazo superior ao estipulado no edital para fornecimento do veículo. Ora, outros fornecedores possivelmente deixaram de apresentar suas cotações devido à impossibilidade de atender a esta previsão editalícia. Desta forma, o procedimento correto seria a não aceitação da proposta (procedimento este de competência do pregoeiro, e não uma etapa posterior à licitação conforme ele argumentou no item 12), com o conseqüente cancelamento da licitação.

14. Quanto ao item ‘e’ (o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado), afirmou que o preço da Van no site é de R$ 81.000,00, valor este que acrescido dos freios ABS (R$ 4.789,00) e custos do licitante vencedor como impostos, taxas, frete, seguro, carga, descarga, etc. resultaria em R$ 87.000,00. Afirmaria ainda que a estes valores deveria ser acrescido o lucro da empresa vencedora, o qual se fosse de 12% resultaria no preço de aquisição do veículo, no montante de R$ 97.000,00. Desta forma não haveria irregularidade no valor da compra realizada pelo CEFET. Apresentou ainda cópia de ata de outro pregão, promovido pela Escola de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, onde foi adquirida uma Van Sprinter da Mercedes Benz, para 09 passageiros, pelo valor de R$ 116.580,00, valor este superior ao valor da aquisição realizada pelo CEFET Ouro Preto.

15. Análise: a margem de lucro de 12% do licitante informada pelo pregoeiro não se justifica, porque o preço de R$ 81.000,00 constante no site já é o preço sugerido pelo fabricante para as revendas autorizadas fornecerem ao usuário final. Este item deve ser analisado em conjunto com os outros. As imprecisas especificações do edital (reconhecidas pelo próprio pregoeiro), levaram à apresentação de apenas uma proposta, proposta esta que não apresentava todas as características previstas no mesmo. A proposta vencedora foi apresentada por uma empresa que não era revenda autorizada do fabricante e que adquiriu o veículo de outra empresa que havia retirado o edital. O preço praticado, conforme demonstrado às fls. 112/113, foi, desta forma, superior ao que se conseguiria em um processo cujas especificações fossem melhor elaboradas, possibilitando sua oferta por um número maior de fornecedores, entre eles os revendedores autorizados de cada marca. Quanto ao preço praticado em outro pregão, no Exército Brasileiro, não pode servir como justificativa, primeiro porque não foi objeto de análise por este Tribunal e, segundo, por se tratar de veículo com outras características, de outro modelo e de outro fabricante, diferente daquele que foi adquirido pelo CEFET Ouro Preto.

IV – AUDIÊNCIA DO SR. AFONSO PEREIRA

16. Afirmou que não tinha qualquer poder de decisão, as quais eram emanadas pela direção do CEFET Ouro Preto, na pessoa de sua Diretora-Geral Professora Maria da Glória Santos Laia, que detinha a presidência do Conselho Geral da Instituição Federal, do Conselho Geral da Fundação e de presidente honorária da Fundação. Desta forma, seu nome teria sido usado somente para dar aparência de regularidade estatutária. Nunca exerceu a função de ordenador de despesas. Quanto à execução das obras, toda a decisão teria sido tomada pela direção do CEFET Ouro Preto, sem sua participação e o empenho de transferência do recurso financeiro à fundação ocorreu em 25 de setembro de 2007, portanto em data posterior ao seu desligamento da Fundação CEFET Ouro Preto.

17. A direção do CEFET Ouro Preto na busca de burlar a legislação teria transferido os recursos das obras da Segunda Etapa de reforma do seu Ginásio à sua Fundação de Apoio, transferência que teria ocorrido apenas pro-forma uma vez que a sua gerência teria continuado sob a sua tutela, tanto que a decisão de utilizar a licitação feita anteriormente pelo CEFET Ouro Preto foi de sua direção, conforme atesta o documento de fls. 65, de lavra de seu Diretor de Administração e Planejamento. Além disso o contrato firmado com a empresa responsável pela obra foi firmado pela Diretora Geral do CEFET Ouro Preto, tendo a Fundação entrado apenas como interveniente.

18. Todo o acompanhamento, fiscalização, medição das etapas físicas da obra e autorização para pagamento dos serviços efetuados eram promovidos pela Direção do CEFET - Ouro Preto e pagos pelo ordenador de despesas da Fundação, ligado à Direção da Instituição de Ensino. Seu pedido de desligamento da Fundação teria ocorrido por se sentir acuado e temer o que poderia vir a ocorrer na gestão dos referidos recursos, uma vez que a Fundação estava entrando com uma conta bancária para o aporte de dinheiro, sem qualquer poder de gestão ou de opinião. Desta forma não teria participado da decisão da utilização da licitação feita pelo CEFET - Ouro Preto, quanto da decisão da Fundação de não licitar, apesar da imposição da lei, como também não teria tido qualquer ingerência nos recursos da obra.

19. Análise: Apesar de afirmar que não tinha qualquer poder de decisão e que seu nome teria sido utilizado para dar aparência de regularidade estatutária, o responsável assinou o contrato presente às fls. 56/62 como interveniente, na condição de gestor da Fundação CEFET Ouro Preto, sendo desta forma responsável pelos atos ali definidos. Entretanto, pesa a seu favor que:

a) o responsável retirou-se do cargo antes da execução dos serviços contratados;

b) a Fundação CEFET OURO PRETO é uma entidade com objetivos vinculados aos do CEFET OURO PRETO e de apoio à mesma;

c) houve um efetivo processo licitatório, realizado por esta entidade,

d) não houve indícios de favorecimento ou de sobrepreço no processo licitatório, apenas irregularidades formais.

20. Assim, entendemos que estas irregularidades podem ser relevadas, uma vez que não ficou configurado dano ao Erário, locupletamento indevido do responsável ou vantagem indevida do licitante vencedor. Desta forma, os argumentos de defesa do Sr. Antônio Pereira podem ser aceitos por este Tribunal.

V - CONCLUSÃO

21. Portanto, encaminhamos os presentes autos à consideração superior propondo que:

a) seja aplicada multa, nos termos do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno do TCU, à Sra. Maria da Glória Santos Laia, CPF 399.271.646-53, devido a homologação do pregão eletrônico 026/2006 – (aquisição de um veículo tipo ‘VAN’ STANDARD) com a ocorrência das seguintes irregularidades:

a-1) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado;

a-2) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 meses;

a-3) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos;

a-4) o prazo de entrega do veículo, acordado ainda durante o processo de licitação, não atendeu ao especificado no edital;

a-5) o processo de aquisição do veículo não respeitou o estipulado no parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93, quanto a análise do edital pela procuradoria da instituição em data anterior a sua publicação;

a-6) o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado;

b) seja aplicada multa, nos termos do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno do TCU, ao Sr. Dario Antônio Vitolo, CPF 231.824.406-59, devido à adjudicação do pregão eletrônico 026/2006 – (aquisição de um veículo tipo ‘VAN’ STANDARD) com a ocorrência das seguintes irregularidades:

b-1) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado;

b-2) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 meses;

b-3) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos;

b-4) o prazo de entrega do veículo, acordado ainda durante o processo de licitação, não atendeu ao especificado no edital;

b-5) o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado;

c) sejam aceitos os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. Afonso Pereira, CPF n.º 070.335.676-34, uma vez que no contrato por ele assinado como gestor da Fundação Cefet Ouro Preto, referente às obras do ginásio esportivo de CEFET Ouro Preto, não ficou configurado dano ao Erário, locupletamento indevido do responsável ou vantagem indevida do licitante vencedor, caracterizando-se irregularidade de caráter formal.

À consideração superior.”
Posteriormente, o denunciante ingressou novamente nos autos, insurgindo contra as conclusões do Sr. Analista instruinte, bem assim apresentando os documentos de fls. 217/221. Tal incursão aos autos do denunciante mereceu as seguintes considerações do Sr. Diretor Técnico da Secex/MG, a qual contou com a anuência da Titular da unidade técnica:
Trata-se de expediente encaminhado pelo denunciante (fls. 215/221), após o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator com proposta de mérito, apresentando discordância com alguns pontos da Instrução efetuada pela Secex/MG no presente processo, em 18.09.2007 (fls. 110/117).

2. A manifestação do denunciante não decorreu de vista obtida dos autos na Sala dos Advogados, pois não há no processo (e especificamente no Anexo 6 – ‘Procurações e pedidos de vista/cópia’) qualquer pedido de vista/cópia formulado pelo próprio. Parece-nos que o acesso a tal instrução possivelmente tenha se dado por via transversa, visto que há pedido de cópia exatamente dessas páginas apresentado por responsável arrolado nos autos, o Sr. Afonso Pereira, em 10/10/2007 (fls. 01, Anexo 6). De qualquer modo, a obtenção dessas cópias não obedeceu o rito previsto nos arts. 163 e 164 do RI-TCU e tampouco o exercício dessa faculdade processual se deu nos termos do art. 146 do RI/TCU e da jurisprudência desta Casa no tocante ao ingresso do denunciante como interessado no processo.

3. A questão do ingresso do denunciante como interessado em processos foi devidamente esquadrinhada pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti no voto condutor do Acórdão n.º 1.017/2005 – TCU – Plenário. Naquela oportunidade, transcrevendo análise constante de decisão prolatada no TC 011.004/2000-8-Sigiloso (denúncia), o Relator deixou assente que:
‘...após a edição do novo Regimento Interno, o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.’

‘No que tange ao denunciante, o Tribunal deve agir com maior cautela. A equiparação automática entre denunciante e interessado possibilita que denunciantes venham a se utilizar de faculdades conferidas às partes - como a obtenção de cópias de peças processuais - para dar publicidade a fatos ainda não devidamente apurados, maculando seriamente a vida privada e a honra dos denunciados ou de terceiros.’

‘Nesse sentido, entendo que o Tribunal deva restringir o livre acesso a peças dos autos aos casos em que seja direito do denunciante intervir no processo. A meu ver, apenas quando o denunciante possuir legítimos interesses particulares envolvidos é seu direito intervir nos autos, tendo em vista que o deslinde do processo afetará sua esfera pessoal de direitos.’

‘Quando as intenções que motivam a denúncia são de ordem social ou pública, não há interesse privado do denunciante, mas tão-somente o interesse público de apuração das irregularidades denunciadas. Nesse caso, as razões do denunciante para intervir no processo não diferem daquelas dos demais integrantes da sociedade, os quais são impedidos de ter acesso aos autos em virtude do sigilo determinado por lei. Assim, entendo que o dever legal de o Tribunal proteger o sigilo quanto à matéria se sobrepõe, nesse caso, ao interesse do denunciante, não havendo razão, em regra, para conceder-lhe o acesso às peças processuais.’



4. No voto que precedeu o Acórdão n.º 2.323/2006 – TCU – Plenário, o Ministro Valmir Campelo, em analogia com a situação do denunciante descrita no item anterior, formulou o entendimento, acolhido pelo Plenário, de que o representante não deve ser considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo, inclusive na fase recursal.

5. Assim, no que tange à legitimidade do pedido, observa-se que, colocadas as premissas regimentais e jurisprudenciais que informam a matéria, não obstante seja o autor da denúncia, o interessado não demonstrou em seu pedido interesse particular legítimo para intervir no processo.

6. Quanto ao conteúdo das manifestações, vê-se que não são suficientes para modificar o mérito formulado por esta Unidade Técnica ou sequer a própria Instrução Inicial com a qual o denunciante diz discordar, pois que a afirmação do Analista de que houve ‘simples mudança de propriedade, com a aquisição pelo licitante vencedor de veículo de propriedade de outra empresa revendedora’, se prestava unicamente a verificação de possível descumprimento do item do Edital quanto à qualidade de ‘veículo zero km’ exigida. De igual modo, no tocante ao preço praticado, registra a Instrução (item 15) que ‘conforme demonstrado às fls. 112/113, foi, desta forma, superior ao que se conseguiria em um processo cujas especificações fossem melhor elaboradas, possibilitando sua oferta por um número maior de fornecedores, entre eles os revendedores autorizados de cada marca’.

7. Do exposto, proponho que seja mantida a proposta de mérito formulada por esta Secex/MG às fls. 210.’
É o Relatório.

VOTO

A presente Denúncia pode ser conhecida, vez que preenchidos os requisitos aplicáveis à espécie, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU.

No mérito, cabe esclarecer preliminarmente que na processualística deste Tribunal o denunciante não está, em regra, legitimado a figurar como parte interessada e, via de conseqüência, praticar atos processais, só se admitindo tal condição em circunstâncias específicas, como, por exemplo, quando comprovado que a discussão interferirá na sua esfera de direito pessoal.

Não é o caso, pois o denunciante em sua nova incursão aos autos, embora traga novos elementos no sentido de corroborar os indícios de irregularidades inicialmente apontados, não apresenta razão legítima e motivo relevante para sua admissão no processo como parte; ao contrário, tudo está a indicar tratar-se de querela pessoal, conquanto esteja efetivamente municiado de provas acerca das irregularidades.

Daí que, à semelhança da unidade técnica, entendo que deva ser negada ao denunciante a condição de parte no presente processo, o que não obsta o recebimento da documentação por último apresentada, de modo a subsidiar a formação do juízo de valor do Tribunal acerca da matéria.

Passando ao exame das questões de fundo, é de se relembrar, de início, que os responsáveis foram ouvidos em audiências acerca das seguintes ocorrências:


I – Sr. Dario Antônio Vitolo, Pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 026/2006, à exceção da ocorrência “e” abaixo descrita, e Sra. Maria da Glória Santos Laia, então Diretora-Geral do Cefet – OP, quanto à adjudicação e homologação, nessa ordem, do objeto do referido certame, nada obstante a constatação das seguintes irregularidades:


a) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto ao teto elevado;

b) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à garantia mínima de 18 (dezoito) meses;

c) o veículo adquirido não atende às especificações do edital quanto à distância entre eixos;

d) o prazo de entrega do veículo não atendeu ao especificado no edital;

e) o processo de aquisição do veículo não respeitou o estipulado no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 8.666, de 1993, quanto à análise do edital pela procuradoria da instituição em data anterior a sua publicação;

f) o veículo foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado.

II – Sr. Afonso Pereira, então Diretor da Fundação de Apoio Centro Federal de Ensino Tecnológico de Ouro Preto/Fundação Cefet - OP, quanto à contratação da empresa Empreenge - Empresa de Engenharia e Comércio Ltda., para a execução da 2a etapa da obra de reforma do Ginásio Professor Altamiro Tibiriçá Dias do Cefet – Ouro Preto, sem a realização de processo licitatório próprio, com aproveitamento de outra licitação realizada por esta entidade, em desacordo ao estipulado na Lei n.º 8.666, de 1993.

Em relação às ocorrências “a”, “b”, “c”, e “d” referenciadas no item I acima, entendo que não devem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Sr. Dario Antônio Vitolo e pela Sra. Maria da Glória Santos Laia, eis que, embora cientes das irregularidades, não adotaram providências no sentido de saná-las; ao contrário, deram prosseguimento ao certame mesmo estando o edital eivado de vícios.

Com efeito, a constatação a posteriori de que a proposta vencedora não se amoldava perfeitamente às especificações técnicas estabelecidas no instrumento convocatório demonstra, em verdade, como reconhecem os próprios responsáveis, que o edital foi mal elaborado, sem a realização da necessária pesquisa prévia quanto à perfeita descrição do objeto, não se podendo alegar agora desconhecimento das especificações técnicas de cada fabricante.

Ainda que não tenha ocorrido má-fé ou direcionamento da licitação, afigura-se inequívoco que as irregularidades resultaram em prejuízo à administração, já que apenas 1 (uma) empresa participou do pregão. Ora, se não impossibilitaram, ao menos restringiram a participação de mais empresas no certame, malferindo, assim, princípio básico da licitação pública que é a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.

Passando aqui à análise da ocorrência “f” mencionada no item I, corrobora a conclusão acima a constatação de que o veículo “van” foi adquirido por preço superior ao praticado no mercado. Embora não se possa falar em superfaturamento, verifico que, enquanto o preço estimado na licitação foi de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a aquisição concretizou-se, de forma injustificada, pelo valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), diferença essa que os responsáveis não lograram descaracterizar.

Segundo estimou a Secex-MG (fls. 112/113, vol. principal), o valor real de mercado do veículo adquirido seria de R$ 87.374,99 (oitenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), já se levando em consideração o preço sugerido pelo fabricante, freios ABS, impostos, taxas, frete e honorários de despachante, identificando-se, desta forma, uma diferença a maior no montante de R$ 9.625,01 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e um centavo).

Ainda na mesma linha, a nota fiscal acostada por último aos autos pelo denunciante (fl. 217) informa que o referido veículo foi repassado pela empresa San Marco Ltda. à empresa Empório Ltda., no dia 27/12/2006, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), demonstrando, assim, que o valor de aquisição poderia ter sido bem abaixo daquele que foi pago pelo Cefet – OP, ou seja, R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).

Assim, deixo de acolher as justificativas apresentadas pelo Sr. Dario Antônio Vitolo e pela Sra. Maria da Glória Santos Laia quanto à ocorrência “f” mencionada no item I, consistente na aquisição do veículo “van” por preço superior ao praticado no mercado.

Quanto à ocorrência “e” do item I acima, sobre a qual foi ouvida isoladamente a Sra. Maria da Glória Santos Laia, conquanto a expressa prescrição legal sobre a necessidade de manifestação prévia da assessoria jurídica da entidade quanto aos termos do edital da licitação, considero que as justificativas da responsável podem ser acolhidas, já que posteriormente a irregularidade foi sanada e motivada pela premência na utilização dos recursos.

Em relação à ocorrência constante do item II acima, consistente na contratação, sem licitação, pela Fundação Cefet – OP da empresa Empreenge Ltda. para a execução de reforma em ginásio poliesportivo, com recursos públicos, bem assim o aproveitamento de procedimento licitatório anteriormente realizado pelo Cefet para o mesmo objeto, divirjo do posicionamento da unidade técnica, por entender restar caracterizada a responsabilidade do Sr. Afonso Pereira no ocorrido, então Diretor Presidente da mencionada fundação de apoio.

De início, verifico que a mencionada irregularidade teve origem muito antes da celebração de contrato tripartite entre o Cefet – OP, a empresa Empreenge Ltda. e a Fundação de Apoio Cefet – OP, para execução da referida reforma e no qual a fundação de apoio atuaria como interveniente, fiscalizando os serviços e efetuando pagamento à empresa contratada no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), referente a maior parte dos serviços que seriam executados.

Em verdade, começou quando a fundação de apoio foi contratada, por meio de dispensa de licitação, sendo-lhes os respectivos recursos transferidos, para a consecução de objeto – reforma de ginásio - que não guardava relação alguma com projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, nos termos da Lei n.º 8.958, de 1994.

Não foi por outra razão que, diante da incapacidade operacional da fundação de apoio em promover licitações e acompanhar a execução da obra, firmou-se o referido contrato tripartite, com vistas a garantir que os recursos anteriormente repassados à fundação de apoio retornassem ao fim desejado, ou seja, a reforma do ginásio, conforme se depreende da justificativa de fls. 63/65 do vol. principal.

Daí o motivo porque a empresa Empreenge Ltda. foi contratada sem licitação pela fundação de apoio, mediante o aproveitamento, de maneira irregular, de uma licitação realizada pelo Cefet, desvirtuando-se totalmente dos fins preconizados pela Lei n.º 8.958, de 1994.

Assim, embora possam servir como atenuantes as circunstâncias listadas pela unidade técnica, o fato é que o Sr. Afonso Pereira, como ele mesmo informou (fls. 150/151), sabia que seu nome era utilizado para dar aparência de “regularidade estatutária”, estando caracterizada sua participação no ato pela aposição de sua assinatura no multicitado contrato.

Assim, considero que a participação do Sr. Afonso Pereira se não contribuiu, ao menos possibilitou a ocorrência da irregularidade, o que deve ser repelido por este Tribunal, motivo pelo qual suas razões de justificativa devem ser rejeitadas.

Com essas considerações, entendo que, no mérito, a presente Denúncia deva ser considerada parcialmente procedente, sejam rejeitadas totalmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Afonso Pereira e pelo Sr. Dario Antônio Vitolo e rejeitadas parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Maria da Glória Santos Laia, com a conseqüente aplicação a esses responsáveis da multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992.

Outrossim, considerando o possível reflexo nas contas anuais do Cefet – Ouro Preto, deve ser determinada a juntada do presente processo às respectivas contas, para análise em conjunto e em confronto com os fatos ora relatados, sem prejuízo ainda de expedir as determinações corretivas pertinentes.

Ante o exposto, acompanhando na essência a proposta da unidade técnica, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Plenário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de julho de 2008.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1502/2008- TCU - PLENÁRIO


1. Processo n.º TC-006.178/2007-3 (com 6 anexos) - Sigiloso

2. Grupo I; Classe de Assunto VII – Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, §1º, da Lei n.º 8.443, de 1992)

4. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/Cefet – OP

4.1. Responsáveis: Maria da Gloria Santos Laia (CPF n.º 399.271.646-53), ex-Diretora Geral; Dario Antônio Vitolo (CPF n.º 231.824.406-59), ex-Pregoeiro; Afonso Pereira (CPF n.º 070.335.676-34), ex-Presidente da Fundação Cefet – Ouro Preto

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex/MG

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/Cefet – OP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar, integralmente, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Afonso Pereira, ex-Presidente da Fundação Cefet – Ouro Preto, e pelo Sr. Dario Antônio Vitolo, ex-pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 26/2006;

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Maria da Glória Santos Laia, ex-Diretora Geral do Cefet – OP;

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Dario Antônio Vitolo e à Sra. Maria da Glória Santos Laia, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Afonso Pereira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. com fundamento no art. 28, incisos I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não sejam atendidas as notificações, determinar que o Cefet – Ouro Preto efetue, observado o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.112, de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4/9/2001, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos/proventos dos responsáveis indicados no subitens anteriores, autorizando, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja mais aplicável ou não tenha efeito a providência precedente;

9.7. determinar ao Cefet – Ouro Preto que:

9.7.1. previamente à adjudicação e à homologação dos certames licitatórios, certifique-se de que a proposta vencedora atende plenamente as especificações técnicas do edital convocatório, promovendo, caso contrário, a revogação ou anulação do respectivo procedimento;

9.7.2. abstenha-se de celebrar contratos com fundação de apoio, para atuação desta como interveniente, quando verificada sua incapacidade operacional para tanto, sem prejuízo de se atentar para as disposições da Lei n.º 8.958, de 1994;

9.8. retirar dos autos a chancela de sigiloso;

9.9. remeter cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União;


9.10. determinar a juntada dos autos às contas ordinárias da Cefet – OP, exercício de 2006.
10. Ata nº 30/2008 – Plenário (Sessão Ordinária).

11. Data da Sessão: 30/7/2008 – Extraordinária de Caráter Reservado

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1502-30/08-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

GUILHERME PALMEIRA


Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício






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