Natureza: Embargos de Declaração em Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.007/2014-7

GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 018.007/2014-7

Natureza: Embargos de Declaração em Aposentadoria.

Entidade: Ministério Público do Trabalho.

Recorrente: Danton de Almeida Segurado (765.923.088-34)

Advogados constituídos nos autos: Ronaldo Ferreira Tolentino (OAB-DF 17.384) e outros (peça 14).
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ATO ILEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUE PODE PREJUDICAR A INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. ESLCARECIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Senhor Danton de Almeida Segurado (peças 15 e 20) em face do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara (peça 11).

2. Em atenção ao disposto no art. 69, inciso I, do RI/TCU, transcrevo a seguir a decisão embargada.



9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Danton de Almeida Segurado, negando-lhe registro, em virtude da insuficiência dos requisitos de idade e de tempo de serviço necessários para a concessão nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005;

9.2. nos termos da Súmula 106 deste Tribunal, dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, pelo interessado;

9.3. determinar ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. oriente o interessado sobre a possibilidade de ser emitido novo ato, escoimado das irregularidades ora verificadas, observadas as seguintes alternativas:

9.3.2.1. comprovação do recolhimento, sob forma indenizada, das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço faltante à aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, esclarecendo-se que, atualmente, é a Instrução Normativa INSS nº 45/2010 que normatiza o assunto; sendo necessário o agendamento prévio junto ao INSS, por meio do número de telefone 135, bem assim a apresentação do CPF e da Certidão do Tempo de Serviço – CTC – do interessado;

9.3.2.2.  retorno do interessado à atividade, de modo a integralizar dos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais e direito de paridade, nos moldes originalmente requeridos;

9.3.2.3. emissão imediata de novo ato de aposentadoria com fulcro no art. 2º da EC 41/2003 (proventos calculados com base na média das remunerações e sem direito à paridade);

9.3.3. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, sobre o inteiro teor desta deliberação, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do respectivo termo de ciência do interessado;

9.3.4 no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, oriente seus servidores sobre a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de efetivo exercício de advocacia averbado para os fins do art. 231, §1º, da Lei Complementar 75/1993, inclusive quanto à possibilidade de recolhimento dessas contribuições sob forma de indenização, nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, consoante os procedimentos descritos no subitem 9.3.2.1 deste Acórdão;

9.3.5 estenda as orientações descritas no subitem 9.3.4 aos inativos cujos atos de aposentadoria estão pendentes de registro nesta Corte de Contas e que contenham averbação de tempo de exercício de advocacia sem a prova dos correspondentes recolhimentos previdenciários, alertando-os de que tal irregularidade ensejará a recusa de registro dos respectivos atos;

9.4. determinar ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho que, sem prejuízo das orientações descritas nos subitens 9.3.4 e 9.3.5, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, verifique nos assentamentos funcionais de servidores que já tiveram suas aposentadorias concedidas mas ainda pendentes de remessa e/ou registro no TCU e que se encontram nas condições relatadas neste processo, bem assim nos futuros atos a serem expedidos, a existência de averbação de tempo de serviço de exercício de advocacia sem os correspondentes recolhimentos previdenciários e de averbação de tempo de estágio, para fins de notificação individual dos respectivos servidores acerca do entendimento do TCU sobre esses tipos de averbações;

9.5. determinar à SEFIP que adote providências para monitorar o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3 e 9.4 supra, representando a este Relator caso necessário;

9.6. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho.

3. Como se vê, por meio do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de aposentadoria por insuficiência de tempo de serviço e determinou ao órgão jurisdicionado: (i) a cessação dos pagamentos do ato impugnado; (ii) a expedição de orientação ao interessado sobre as formas de regularização do ato de aposentadoria; (iii) o tratamento a ser observado nos casos de averbação de tempo de serviço de exercício de advocacia sem a prova dos correspondentes recolhimentos previdenciários.



Admissibilidade

4. A unidade técnica registra que os Embargos de Declaração em análise preenchem os requisitos gerais de admissibilidade, alusivos a todas as espécies recursais. Em relação aos requisitos específicos, os embargos de declaração são utilizados quando constatada obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, conforme dispõe o art. 287, caput, do RI/TCU, devendo o recorrente apontar a obscuridade, omissão ou contradição que pretende impugnar no corpo da decisão embargada.

5. No caso em exame, o embargante aduz como ponto obscuro e contraditório o tempo faltante para a aposentadoria mencionado no item 18 do voto condutor do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, registrado como sendo de um ano e seis meses, aproximadamente, na data de fevereiro de 2014, e de seis meses, aproximadamente, na data de 19/6/2015. A omissão dar-se-ia pela não aplicação ao embargante do entendimento disposto no Acórdão 1741/2014-TCU-2ªCâmara (que dispensou o retorno do aposentado ao serviço), posto que lhe foi indicada a opção de voltar ao serviço para preencher o tempo de contribuição faltante.

6. Considerando que o embargante apontou obscuridade/omissão/contradição no acórdão atacado, nos termos do art. 287, §1º, do RI/TCU, e considerando, ainda, que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, porquanto tal verificação deve ser feita quando da análise de mérito, os requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie foram preenchidos.

7. O embargante alega, ainda, que a omissão restaria caracterizada na ausência de dispensa do retorno do aposentado ao serviço, na mesma linha do caso concreto julgado pelo Acórdão 1741/2014-TCU-2ª Câmara, onde o retorno à atividade teria sido dispensado.

8. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que este Tribunal de Contas da União decida por suspender os efeitos do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara até o julgamento dos embargos; sem prejuízo de que: (i) havendo a necessidade do retorno do aposentado à atividade, seja explicitado que o tempo faltante é de seis meses e cinco dias para a implementação das condições à aposentadoria calcada no inciso III, art. 3º, da EC 47/2005; (ii) seja dispensado ao embargante tratamento idêntico ao consignado no Acórdão 1741/2014-TCU- 2ª Câmara.

10. Transcrevo a seguir, excerto da instrução lavrada no âmbito da Sefip (peça 24), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 25).

“(...)


EXAME TÉCNICO

14. O embargante alega que a contradição e a obscuridade dar-se-iam na estimativa de tempo faltante para a aposentadoria, consignada no item 18 do voto condutor do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara.

POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO FALTANTE

18. Considero oportuno anotar, também, que, de acordo com o mapa de tempo de serviço acostado à peça 3, o interessado contabiliza, após o desconto dos períodos ora impugnados, 35 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de serviço (ou 12.951 dias). À luz das regras previstas no art. 3º da EC 47/2005, ele poderá adquirir o direito à aposentadoria nos termos originalmente concedidos, quando a soma de seu tempo de serviço com sua idade alcançar o valor 95. Como sua data de nascimento é 19/6/1956, o tempo faltante para a sua aposentadoria com base no mencionado dispositivo constitucional é, hoje (fevereiro/2014), de um ano e seis meses aproximadamente. Em junho próximo, quando atingir 59 anos de idade, faltarão cerca de seis meses de atividade laboral para o implemento do direito à aposentadoria com proventos integrais e direito à paridade (59 anos de idade e 36 anos de contribuição). Assim, convém orientá-lo também quanto à possibilidade de retornar à atividade para completar os meses faltantes à aquisição do direito à aposentadoria nos termos do art. 3º da EC 47/2005 (proventos integrais e paridade). Grifo do original.

15. Alega que se fosse determinado o cumprimento de um ano e seis meses após o retorno ao serviço o embargante atingiria 60 anos de idade e trinta e sete de contribuição, o que totalizaria a soma de 97 anos, superior ao exigido pelo art. 3º da EC 47/2005.

16. Aduz ainda que se o retorno do embargante se desse em março ou abril de 2015 não seriam necessários seis meses de contribuição como constou do voto, mas sim, no máximo, 4 meses de contribuição para implementação das impostas pelo art. 3º da EC 47/2005.

17. Pondera que seria necessária a completa elucidação dos questionamentos postos para que o Ministério Público do Trabalho cumpra à risca o acórdão embargado, requerendo ainda que seja declarado, expressamente, que para a implementação das condições do art. § 3º da EC 47/2005 seriam necessários, após o retorno do embargante, exatos seis meses e cinco dias.

Análise

18. As alegadas contradição e obscuridade não procedem. A mera inserção da palavra “hoje” no item 18 do voto condutor do Acórdão 169/2015-TCU-2ªCâmara, tendo por referência a data de fevereiro de 2014 para o cálculo de aproximadamente um ano e meio, como tempo faltante para o implemento das condições da Emenda 47/2005, em nada influencia o entendimento do voto que integrou o Acórdão169/2015-TCU-2ª Câmara, posto que, no mesmo item 18, em sua parte final, o Relator cuidou de esclarecer que:

(...) Em junho próximo, quando atingir 59 anos de idade, faltarão cerca de seis meses de atividade laboral para o implemento do direito à aposentadoria com proventos integrais e direito à paridade (59 anos de idade e 36 anos de contribuição).

19. Assim, a parte final do parágrafo 18 do voto integrou completamente a interpretação do tempo faltante para a implementação da aposentadoria nos moldes da EC 47/2005, rechaçando qualquer dúvida que a data de fevereiro de 2014 pudesse suscitar.

20. Como é consabido, a regra do art. 3º da EC 47/2005 não admite fracionamentos na soma de cada parcela de tempo de contribuição e idade. Destarte, não há qualquer dúvida quanto ao tempo de contribuição que o embargante deverá cumprir (caso não escolha as demais opções dos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.3 do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara), vez que constou expressamente, tanto do voto (item 18) quanto do relatório (item 23), que o tempo de contribuição do embargante, considerado válido por este Tribunal, é de 35 anos, cinco meses e 26 dias.

21. Em face do contido no parágrafo precedente – no que se refere ao tempo para a implementação das condições estatuídas no art. 3º da EC 47/2005 –, afigura-se inócua a solicitação do embargante para que este Tribunal explicite o tempo faltante, caso ocorra seu retorno à atividade (item 4 supra desta instrução).

22. Por fim, o recorrente alega ainda a existência de omissão no decisum ora atacado, consubstanciada na falta de aplicação, em seu favor, do entendimento esposado no Acórdão 1741/2014-TCU-2ª Câmara, onde foi dispensado ao interessado o retorno ao serviço, posto que ao ora embargante foi indicada a opção de voltar ao serviço para preencher o tempo de contribuição faltante.

23. Trata-se de comparação de situações concretas distintas. No caso mencionado como paradigma pelo embargante, o interessado contava com 34 anos e 11 meses de contribuição e tinha 61 anos de idade, conforme se extrai dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1741/2014-TCU-2ªCâmara:

9.3. Nesse caso, a ilustre representante do MP/TCU, propõe que seja determinado ao Ministério Público do Trabalho que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova o retorno à atividade de Erick Wellington Lagama Lamarca, por não contar tempo de serviço suficiente para permanecer aposentado, sob a égide do art. 3.º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Observo, no entanto, como relatado no parágrafo anterior, que como o interessado teria que trabalhar mais 1 mês, não é razoável que tenha que retornar para trabalhar só mais um mês. Nesse caso, em caráter excepcional, entendo ser desnecessário seu retorno ao trabalho.

9.4. Como o interessado nasceu em 11/08/1952, tem hoje 61 anos de idade, idade requerida para as aposentadorias voluntárias, conforme no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da C.F. (60 anos, se homem, e 55, se mulher). Grifou-se

24. Assim, vê-se que a situação concreta de excepcionalidade de não retorno ao trabalho, apresentada no Acórdão 1741-TCU-2ªCâmara, englobou a implementação das condições de somatório de idade com tempo de contribuição, diferentemente da situação do ora embargante, posto que este não implementou ainda a soma do tempo de contribuição com a idade. Ademais, o tempo faltante de contribuição do embargante supera seis meses, situação portanto bem distinta da analisada no Acórdão 1741-TCU-2ªCâmara. Ausente, portanto, a omissão alegada.

25. Por oportuno, registra-se que, ao contrário das alegações do ora representante, em casos análogos, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Raimundo Carreiro, foram submetidos a exame atos de aposentadoria de procuradores do Ministério Público do Trabalho, que culminaram com a determinação de retorno à atividade dos interessados em caso de opção pela aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, a exemplo dos Acórdãos 984/2015, 1742/2014 e 1007/2013, todos da 2ª Câmara.

CONCLUSÃO

26. Por todo o exposto, restam ausentes obscuridades, contradições e omissões no Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, devendo, em consequência, os presentes embargos ser conhecidos para no mérito negar-lhes provimento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

27. Em 19/3/2015, o Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, protocolou pedido de reexame em face do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, razão pela qual, após a decisão sobre os presentes embargos de declaração, deve o presente processo ser objeto de sorteio de relator do recurso de peça 21, com posterior exame da Secretaria de Recursos (Serur).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

28. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo que este Tribunal de Contas da União decida por:

a) conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Danton de Almeida Segurado (CPF 765.923.088-34) contra o Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como no art. 287 do RI/TCU;

b) no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sr. Danton de Almeida Segurado (CPF 765.923.088-34);

c) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem ao embargante e à Diretoria de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho;

d) encaminhar os autos à Secretaria de Recursos (Serur), a fim de que o pedido de reexame de peça 21, interposto após os presentes embargos, seja examinado.”

VOTO
Os Embargos de Declaração opostos pelo Senhor Danton de Almeida Segurado (peças 15 e 20) em face do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara podem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 287 do RI/TCU.

2. Após a análise dos argumentos recursais, a Sefip registra que constou expressamente, tanto do Voto (item 18) quanto do Relatório (item 23) que fundamentam a decisão ora embargada, que o tempo de contribuição do embargante, considerado válido por este Tribunal, é de 35 anos, cinco meses e 26 dias. Assim, a parte final do parágrafo 18 do Voto haveria integrado completamente a interpretação do tempo faltante para a implementação da aposentadoria nos moldes da EC 47/2005.

3. Como é sabido, a regra do art. 3º da EC 47/2005 não admite fracionamentos na soma de cada parcela de tempo de contribuição e idade. Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto ao tempo de contribuição que o embargante deverá cumprir caso não escolha as demais opções dos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.3 do Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara.

4. No entanto, o item 18 do Voto consignou:

18. Considero oportuno anotar, também, que, de acordo com o mapa de tempo de serviço acostado à peça 3, o interessado contabiliza, após o desconto dos períodos ora impugnados, 35 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de serviço (ou 12.951 dias). À luz das regras previstas no art. 3º da EC 47/2005, ele poderá adquirir o direito à aposentadoria nos termos originalmente concedidos, quando a soma de seu tempo de serviço com sua idade alcançar o valor 95. Como sua data de nascimento é 19/6/1956, o tempo faltante para a sua aposentadoria com base no mencionado dispositivo constitucional é, hoje (fevereiro/2014), de um ano e seis meses aproximadamente. Em junho próximo, quando atingir 59 anos de idade, faltarão cerca de seis meses de atividade laboral para o implemento do direito à aposentadoria com proventos integrais e direito à paridade (59 anos de idade e 36 anos de contribuição). Assim, convém orientá-lo também quanto à possibilidade de retornar à atividade para completar os meses faltantes à aquisição do direito à aposentadoria nos termos do art. 3º da EC 47/2005 (proventos integrais e paridade). (grifei)

5. Note-se que o registro da data faz referência ao ano de 2014, enquanto o Acórdão embargado foi proferido em fevereiro de 2015. Essa falha na referência de data pode, de fato, tornar ininteligível o cálculo do tempo faltante para a aposentadoria do interessado, tendo em vista que ele contabiliza, após os descontos dos períodos impugnados, 35 anos, 5 meses e 6 dias.

6. Assim, quanto à possiblidade de retorno à atividade, é necessário esclarecer que para a implementação das condições do art. 3º, inciso III, da EC 47/2005 faltam 6 meses e 5 dias.

7. Portanto, identificada a obscuridade na decisão embargada, devem os presentes embargos ser acolhidos a fim de prestar o esclarecimento registrado no item 6 retro, aos interessados.

8. O recorrente aponta ainda, a existência de omissão no decisum ora atacado, consubstanciada na falta de aplicação, em seu favor, do entendimento esposado no Acórdão 1741/2014-TCU-2ª Câmara, onde foi dispensado ao interessado o retorno ao serviço. Rememoro que ao ora embargante foi indicada a opção de voltar ao serviço para preencher o tempo de contribuição faltante.

9. Sobre essa questão, trata-se de comparação de situações concretas distintas. No caso mencionado como paradigma pelo embargante, o interessado contava com 34 anos e 11 meses de contribuição e tinha 61 anos de idade.

10. Não cabe, portanto, adotar para o presente caso o encaminhamento dado no âmbito do Acórdão 1741/2014-TCU-2ª Câmara.

11. Por fim, registro que os presentes autos devem ser encaminhados à Secretaria de Recursos, a fim de que o Pedido de Reexame interposto à peça 21, seja examinado.

12. Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de maio de 2015.


RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 2433/2015 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 018.007/2014-7.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Danton de Almeida Segurado (765.923.088-34).

4. Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogados constituídos nos autos: Ronaldo Ferreira Tolentino (OAB-DF 17.384) e outros.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, são apreciados Embargos de Declaração opostos pelo Senhor Danton de Almeida Segurado, opostos em face do Acórdão nº 169/2015-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Danton de Almeida Segurado (CPF 765.923.088-34) contra o Acórdão nº 169/2015-TCU-2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 287 do RI/TCU, para, no mérito, acolhê-los em razão de obscuridade;

9.2. esclarecer que, no que concerne à possiblidade de retorno do Sr. Danton de Almeida Segurado à atividade, consoante registrado no item 9.3.2.2 do Acórdão nº 169/2015-TCU-2ª Câmara, para a implementação das condições do art. 3º, inciso III, da EC 47/2005 faltam 6 meses e 5 dias, tendo em vista que ele contabiliza, após os descontos dos períodos impugnados, 35 anos, 5 meses e 6 dias e sua data de nascimento é 19/6/1956;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos, a fim de que o Pedido de Reexame interposto à peça 21, seja examinado;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para o embargante e para a Diretoria de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 14/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/5/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-14/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.




(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral






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