Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.987/2008-2

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC-024.987/2008-2

Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

Embargantes: Laurindo Faria Petelinkar (Diretor-Superintendente), André Simões (Diretor Administrativo-Financeiro) e Rose Ane Vieira (Diretora Técnica)

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SEBRAE/MS E A FUNDAÇÃO BIÓTICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DE UM DELES, IMPROVIMENTO DOS DEMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos então dirigentes do Sebrae/MS, Laurindo Faria Petelinkar (Diretor-Superintendente), André Simões (Diretor Administrativo-Financeiro) e Rose Ana Vieira (Diretora Técnica), em peça única, em face do Acórdão nº 888/2014-1ª Câmara, por intermédio do qual o Tribunal decidiu:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito:



9.1.1. dar provimento ao recurso interposto por Jorge Pedrinho Pfitscher, para declarar a nulidade do Acórdão 4.643/2012-TCU-1ª Câmara em relação a esse responsável, com a remessa dos autos à Relatora a quo para a promoção de nova citação do referido responsável ou a adoção das medidas que entender pertinentes;

9.1.2. negar provimento ao recurso interposto por Laurindo Faria Petelinkar, André Simões e Rose Ane Vieira;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

2. O processo de tomada de contas especial foi instaurado em cumprimento ao Acórdão nº 1.814/2008-Plenário, tendo em vista a realização irregular de despesas por meio do Convênio nº 19/2005, firmado entre o Sebrae/MS e a Fundação Biótica para execução do projeto “Estudo para o Fomento da Silvicultura e Produção de Carvão Vegetal em Mato Grosso do Sul”.

3. Por intermédio do Acórdão nº 4.643/2012-1ª Câmara, os recorrentes e o presidente da Fundação Biótica, Jorge Pedrinho Pfitscher, tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados ao recolhimento do débito apurado, além de receberem multas.

4. Os embargantes alegam, resumidamente, o seguinte:

a) haveria contradição no acórdão recorrido, na medida em que, apesar do reconhecimento expresso da pertinência do objeto do convênio com os objetivos institucionais do Sebrae/MS (itens 43 e 45 do relatório e 6 do voto), bem como da importância do Centro de Documentação e Informação (CDI) para o fomento do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, o acórdão embargado teria se posicionado no sentido de que o encaminhamento do trabalho final ao CDI comprovaria sua não utilização para o cumprimento dos objetivos da instituição;

b) o acórdão embargado teria incorrido em omissão, por não ter analisado o objeto da citação dos embargantes para apresentar suas alegações de defesa, tendo baseado suas convicções em fatos novos que não foram objeto da citação, desconsiderando todas as provas carreadas aos autos.

5. Além disso, os embargantes repisam “os argumentos de defesa que levam à compreensão de que as supostas irregularidades atribuídas pela unidade técnica aos embargantes nos presentes autos não se mostram pertinentes, tampouco suficientes a dar ensejo à rejeição das suas alegações de defesa e ao julgamento pela irregularidade das respectivas contas”.

6. Ao final, os embargantes requerem a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, para que o processo possa ser modificado também no mérito, tornando nulo o acórdão embargado, a fim de acolher as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares suas contas, arquivando-se os autos.


É o relatório.
VOTO
Ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração em exame podem ser conhecidos pelo Tribunal.

2. Por meio da deliberação embargada, foi negado provimento aos recursos de reconsideração apresentados pelos ora embargantes em face do Acórdão nº 4.643/2012-1ª Câmara e dado provimento ao recurso interposto por Jorge Pedrinho Pfitscher, em decorrência de impropriedades na citação desse responsável.

3. A tomada de contas especial foi instaurada em atendimento a determinação contida no Acórdão nº 1.814/2008-Plenário, em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado entre o Sebrae/MS e a Fundação Biótica, para a execução do projeto “Estudo para o Fomento da Silvicultura e Produção de Carvão Vegetal em Mato Grosso do Sul”.

4. Passando ao exame dos itens questionados, observo que inexistem as falhas apontadas. No que tange à alegada contradição, observo que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao destacar, uma vez mais, a precariedade do trabalho realizado pela Fundação Biótica, cujo produto final não apresenta proposições capazes de impactar positivamente a silvicultura e a produção de carvão vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, não há, no referido voto, menção ao reconhecimento da importância do Centro de Documentação e Informação (CDI) que tornasse contraditória a afirmação de que o estudo teve baixo aproveitamento, terminando por ser arquivado naquele local. A despeito da relevância do CDI, o objetivo do convênio firmado pelo Sebrae/MS com a fundação, conforme a cláusula 1ª, não era fornecer informações ao público interno e externo, mas fomentar a atividade de silvicultura e produção de carvão vegetal em Mato Grosso do Sul.

5. Quanto à suposta omissão, registro que as alegações de defesa dos embargantes foram devidamente examinadas na fase processual adequada, sendo completamente infundada a afirmação de que teriam sido desconsideradas as provas trazidas aos autos. No acórdão ora embargado está claro também que o estudo produzido poderia ser utilizado como fonte de consulta no CDI, mas não como instrumento capaz de promover avanços na silvicultura e na produção de carvão, o que evidencia, uma vez mais, que o produto oferecido pela Fundação Biótica não atingiu os objetivos propostos.

6. Os demais pontos trazidos pelos embargantes, além de não indicarem a ocorrência de omissão, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, tentam, apenas, rediscutir o mérito do processo, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de abril de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator


ACÓRDÃO Nº 1654/2014 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC-024.987/2008-2

2. Grupo II, Classe I – Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Embargantes: Laurindo Faria Petelinkar (Diretor-Superintendente, CPF nº 709.030.938-04), André Simões (Diretor Administrativo-Financeiro, CPF nº 554.442.101-34), Rose Ane Vieira (Diretora Técnica, CPF nº 365.768.161-20)

4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogada constituída nos autos: Regina Iara Ayub Bezerra (OAB/MS nº 4.172-B)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração contra o Acórdão nº 888/2014-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes acerca desta deliberação;

9.3. restituir os autos à Relatora a quo, para a adoção das providências indicadas no item 9.1.1 do Acórdão nº 888/2014-1ª Câmara.


10. Ata n° 13/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-13/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA



Procurador




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