Natureza: Embargos de Declaração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.635/2009-4


GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC-007.635/2009-4

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Eletrobrás Termonuclear S/A - GRUPO ELETROBRÁS

Recorrente: Fundação Comitê de Gestão Empresarial – Fundação Coge

Advogado constituído nos autos: Luciano Pinho Nilo (OAB/MG 23.833)


SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. SUBSTITUIÇÃO DO GRUPO DE GERADORES DE VAPOR DE ANGRA I. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

- não se conhece de embargos de declaração onde resta evidenciado a ausência de interesse jurídico da recorrente em apontar omissão, contradição ou obscuridade da deliberação recorrida.


RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração oposto pela Fundação Comitê de Gestão Empresarial-Fundação Coge ao Acórdão nº 2.593/2010-TCU-Plenário, onde este Colegiado, ao apreciar Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009, relativo à substituição do grupo de geradores de vapor da Usina Termonuclear de Angra I, deliberou pelo acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em virtude da contratação, por dispensa de licitação, da sobredita Fundação, ora embargante, sem prejuízo de expedir a seguinte determinação:

9.2. determinar à Segecex que avalie a oportunidade e conveniência de se realizar uma auditoria para averiguar a conformidade das contratações da Fundação Comitê de Gestão Empresarial – Fundação COGE, ou de entidades análogas, por parte das empresas estatais do setor elétrico, mantenedoras dessa(s) entidade(s), por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Destaca a recorrente, em sua peça recursal, que a referida determinação constitui uma adição ao decisum meritório, que teve por plenamente justificado o procedimento, da Eletrobrás Termonuclear S/A, de contratação da Recorrente, com dispensa de licitação (Contrato GAR.A/CT-016/2007, DE 26.11.07), para a prestação de ‘consultoria técnica especializada envolvendo o planejamento, a execução e comissionamento do projeto de substituição dos Geradores de Vapor da Unidade 1 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto-CNAAA’; procedimento e contratação esses que foram, assim, proclamados como absolutamente legítimos.

Continuando, assevera que em único caso fora, anteriormente, destacada, para análise individualizada, uma contratação, da Fundação COGE, com amparo no permissivo constante do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93; contratação, essa, com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, que foi considerada inteiramente regular, no processo de prestação, pela empresa estatal, de suas contas referentes ao exercício de 2001. Assim decidiu o Acórdão terminativo, de nº 1021/2006-TCU Plenário, o qual reformou o de nº 125/2005, citado na peça técnica constante do Relatório de Vossa Excelência.

Essencialmente por essas razões, entende haver contradição entre o julgamento da licitude dos contratos objeto do presente caso e do anterior e a proposta do órgão administrativo desse Colendo Colegiado, encampada pelo V. Acórdão, ora embargado, de avaliação da oportunidade e conveniência de realização de auditoria nas contratações, da Recorrente, por estatais, metade de suas mantenedoras.

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos, para lhe conferir efeitos modificativos de forma a tornar insubsistente o dispositivo supratranscrito (fls. 2/17, anexo 6).


É o Relatório.

VOTO
Merece ser destacado, inicialmente, que dentre as prerrogativas conferidas a esta Corte de Contas pela Carta Constitucional de 1988 está a de realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias em suas unidades jurisdicionadas (art. 71, IV).

2. Vejo, diante dessa perspectiva, que a deliberação embargada está revestida dos necessários contornos constitucionais e legais e sequer tem por destinatário o recorrente, mas sim Secretaria deste Tribunal.

3. Ademais, dita deliberação é inábil a impingir qualquer espécie de ônus ou sucumbência aos interesses jurídicos do recorrente.

4. Nesse contexto, os presentes Embargos de Declaração não devem ser conhecidos por absoluta ausência de interesse recursal do recorrente.

Ante todo o exposto, meu VOTO é no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de novembro de 2010.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 2949/2010 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC-007.635/2009-4

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Fundação Comitê de Gestão Empresarial – Fundação Coge

4. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S/A - GRUPO ELETROBRAS

5. Relator: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Luciano Pinho Nilo (OAB/MG 23.833)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 2.593/2010-TCU-Plenário, onde este Colegiado apreciou Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009, relativo à substituição do grupo de geradores de vapor da Usina Termonuclear de Angra I.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente.
10. Ata n° 41/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/11/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-41/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

UBIRATAN AGUIAR



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




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