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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.113/2011-9

GRUPO I – CLASSE III – Primeira Câmara

TC 037.113/2011-9

Natureza: Monitoramento

Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas - MEC

Responsável: Antonio Cesar Gonçalves Borges (113.076.840-68)

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: MONITORAMENTO. REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL.

Relatório

Transcrevo, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da Secex-RS, inserta à peça 14:

"INTRODUÇÃO

Trata-se de análise de audiência do Reitor da Universidade [Federal de Pelotas], Sr. Antônio César Gonçalves Borges, devido ao não atendimento do item 9.2 do Acórdão 6.850/2011-1ª Câmara, que caracteriza reincidência no descumprimento de decisão, face às determinações no mesmo sentido referentes aos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2011 – Plenário, conforme detalhado na instrução de peça 4, com a concordância do Diretor da 1ª DT e do Titular da Unidade (peças 5 e 6), e autorizado pelo Despacho do Ministro Relator à peça 7.

HISTÓRICO

2. O Acórdão 6.850/2011-1ª Câmara foi proferido no processo TC 012.497/2011-9 (RMON), cujo subitem 9.4 determinou a autuação dos presentes autos. Visa-se verificar o cumprimento do item 9.2, abaixo transcrito, em que se exige pela segunda vez que a Universidade atenda à deliberação anterior – Acórdão 723/2011-Plenário:

ACÓRDÃO Nº 6850/2011 – TCU – 1ª Câmara

'[...]

9.1. considerar descumpridas as determinações constantes dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste acórdão;



9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, para que a Universidade Federal de Pelotas cumpra as determinações referentes aos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2011 - Plenário e comprove perante este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da ciência deste acórdão, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor apurado em ajuste de contas, nos termos descritos nos mencionados subitens 9.5.2 e 9.5.3;

[...]'.


3. A matéria, originalmente tratada no TC 024.268/2006-2 (Representação), diz respeito a irregularidades constatadas na execução dos contratos nºs 46/2005 (Implantação de campi da Unipampa) e 18/2005 (Projeto Pista), celebrados entre a Ufpel e a Fundação Simon Bolivar (FSB). Os principais achados da equipe de fiscalização foram a realização de várias transferências das contas específicas dos projetos executados pela Fundação para outras contas, totalizando cerca de R$ 1,23 milhão (R$  1.027.397,00 do Pista e R$  201.969,06 do Unipampa), e a utilização indevida desses recursos para amortizar contrato de mútuo firmado entre a FSB e o Banco Santander, que visou à aquisição de terreno para futura construção de shopping center e de campus da Ufpel (em parte do terreno doado posteriormente à Universidade).

4. O Plenário considerou a Representação parcialmente procedente, revogou a cautelar concedida em 30/10/2006 e expediu as determinações abaixo transcritas à Ufpel:

Acórdão 723/2010 – TCU - Plenário



'[...]

9.5.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer técnico e financeiro acerca da devolução de recursos relativos ao Contrato nº 46/2005, celebrado com a Fundação Simon Bolivar, encerrado na data de 31/12/2006, considerando a informação prestada pela diretora-presidente daquela fundação de que já procedeu a essa prestação de contas, examinando se estão corretas as devoluções dos saldos não utilizados;

9.5.2 comprove perante este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, que a Fundação Simon Bolívar efetuou o recolhimento do valor apurado em ajuste de contas, realizado conjuntamente pela universidade e a referida fundação, relativamente à aplicação dos recursos aportados no 'fundo de reserva' instituído no âmbito do Contrato nº 18/2005 (considerados os valores aplicados no projeto e em outras ações de interesse da instituição de ensino superior), atualizado monetariamente e acrescido de juros, aos cofres do Tesouro Nacional.'

5. Por meio do TC 012.497/2011-8, foi realizado o monitoramento. Após fiscalização in loco realizada na Ufpel, abrangendo o período de outubro de 2010 a junho de 2011, constatou-se o não atendimento das determinações, bem como o descumprimento da medida cautelar imposta, assunto que está sendo tratado no curso daquele processo (com proposta de imputação de multa aos responsáveis da Fundação Simon Bolivar, aguardando apreciação no Gabinete). Nesse processo foi prolatado o Acórdão 6.850/2011-1ª Câmara. Ressalte-se que, consoante a análise realizada, persistiu a prática de saques da conta específica do projeto, mesmo após a deliberação, exigindo o ajuste de contas dos recursos anteriormente sacados.

6. O segundo monitoramento é objeto do presente processo. Constatou-se, conforme a análise evidenciada nos itens 7 a 16 da instrução de peça 4, que a Ufpel novamente descumpriu o Acórdão 723/2010, caracterizando reincidência no descumprimento de deliberação deste Tribunal, sujeitando o gestor à multa prevista no art. 58, VII e § 1º, da Lei 8.443/1992. A equipe de monitoramento verificou, em síntese, que nenhuma medida adicional visando à apuração dos recursos públicos indevidamente aplicados foi tomada. O ajuste de contas deveria ter sido realizado no prazo até final de maio de 2010 e ainda não foi feito até hoje.

7. Assim, foi efetuada, por meio do Ofício 707/2012-TCU/SECEX-RS (peça 9) a audiência do Sr. Antônio César Gonçalves Borges, à qual respondeu com apenas um dia de atraso, com o Ofício SG/UFPEL nº 232/2012 (peça 10). Nesse expediente, foi solicitada dilação do prazo por 20 dias, que foi concedida pelo Diretor da 1ª DT, amparado na delegação e na subdelegação de competência que menciona, relevando o atraso na resposta em conformidade com o princípio do formalismo moderado. Informado do novo prazo em 8/8/2012, o responsável não encaminhou novos elementos. Assim, analisa-se a documentação que foi anexada à única resposta encaminhada (p. 2 a 6 da peça 10).

EXAME TÉCNICO



8. O responsável reencaminha documentação recebida da Fundação Simon Bolivar, tratando de termos de suspensão de dívida e respectivos parcelamentos, e informando que teria sido contratada empresa de auditoria independente, com o objetivo de apresentar relatório financeiro sobre os projetos e contratos em apreciação. Trata-se de dois expedientes assinados pelo Diretor-Presidente da FSB:

- o primeiro (p. 2 a 4 da peça 10) encaminha ao Reitor proposta de alienação à Universidade, pelo preço de R$ 12.195.755,37, de imóveis adjacentes ao ocupado pela Universidade no Campus Porto, constantes das matrículas 67.677 e 67.679 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Pelotas/RS, de propriedade da FSB, informando ainda que uma fração desses terrenos ficaria de propriedade da FSB; informa, ainda, que houve aprovação da alienação pelo Conselho Deliberativo da FSB, e que essa alienação recebera autorização no processo de jurisdição voluntária tramitando na 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas; foi proposto o pagamento em parcelas, a primeira de R$ 7.481.000,00, e o saldo deveria ser compensado com o crédito da Universidade junto à FSB, no valor atualizado de R$ 1.155.555,12, o qual seria correspondente às '56 (cinquenta e seis) parcelas vincendas da confissão de dívida assumida pela Fundação em 18/11/2011, em cumprimento a determinação contida no TCU Acórdão 723-Plenário, exarado no Proc. TC nº 024.268-3'; por último refere terem sido enviadas certidões da AGU demonstrando que a Fundação não apresenta irregularidade que possam macular a alienação e que no dia 15/3/2012 a outorga da escritura seria consumada;



- o segundo expediente (p. 5 e 6 da peça 10), Of. Nº 053-2012/FSB, contém a reiteração do Diretor-Presidente, endereçada ao Reitor, da confissão da dívida, e a solicitação de extinção de parcelamento anteriormente proposto, em face da compensação com a venda dos terrenos para a Ufpel. Requer, assim, que sejam efetuados os registros contábeis e administrativos pertinentes à quitação do débito inicialmente referido, originado do Contrato nº 18/2005.

9. Análise: entende-se que a documentação encaminhada pelo Reitor da Universidade não logra justificar a irregularidade em exame. O responsável não trouxe qualquer fundamento pertinente ao objeto da audiência, qual seja, o 'não atendimento do item 9.2 do Acórdão 6850/2011, que caracteriza reincidência no descumprimento de decisão, face às determinações no mesmo sentido referentes aos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2011 – Plenário'. Relembre-se que as determinações iniciais, já descumpridas pela segunda vez, estavam relacionadas à exigência de comprovação, mediante parecer técnico e financeiro sobre a devolução de recursos relativos ao Contato nº 46/2005, e à comprovação do efetivo recolhimento de valor apurado em ajuste de contas, relativamente à utilização de recursos do Contrato nº 18/2005 no 'fundo de reserva', retirados da conta específica do projeto.

10. Além da comprovação de que persistiu a prática irregular, como já referido na instrução inicial (peça 4), não foram obtidos, quando do monitoramento in loco realizado na Ufpel entre 30/06 a 08/07/2011, abrangendo o período de outubro de 2010 a junho de 2011, integrante do TC 012.497/2011-8, novos elementos que possam ser considerados um ajuste de contas relativamente aos recursos sacados do projeto Pista, e transferidos principalmente para conta privada da FSB, fora do alcance do controle externo.

11. A documentação encaminhada ao Gabinete do Ministro Relator após o término da instrução no processo original (peça 2) apresenta alguns quadros demonstrativos de despesas e cópias de extratos, mas de forma não sistematizada e sem qualquer parecer da Administração da Ufpel. Poderia ser considerada uma minuta do ajuste, mas não houve menção posterior. Da mesma forma, embora o Presidente da Fundação Simon Bolivar faça menção a uma dívida confessada de R$ 1,1 milhão, não foi atestado pela Ufpel se este valor realmente corresponde ao débito da fundação de apoio.

12. Em síntese, depreende-se que a Administração da Ufpel está se eximindo quanto a sua responsabilidade na determinação do valor irregularmente utilizado e no seu ressarcimento, deixando ao arbítrio da própria entidade executora tal procedimento. Colaboram para esse juízo os diversos ofícios enviados ao TCU pelo Reitor, no qual apenas se limita a reenviar informações prestadas pela Fundação Simon Bolivar, sem sinalizar qualquer análise ou iniciativa de medidas administrativas, ou até mesmo de Tomada de Contas Especial, visando ao ressarcimento do débito. Nesse sentido, os expedientes da peça 2, já referido; da p. 113 da peça 3 (juntada originalmente ao processo de Representação); e da p. 1 da peça 10 (resposta à atual audiência). Além disso, cite-se, ainda que, embora o Reitor tenha afirmado ter adotado providências para o cumprimento do Acórdão 6850/2011, conforme o Ofício SG/UFPEL nº 403/2011, de 16 de novembro de 2011 (p. 32 da peça 1), nada foi encaminhado a esse Tribunal de concreto. Por oportuno, depreende-se pelo teor deste expediente que o Reitor realmente 'delega' à Fundação Simon a responsabilidade pela análise da utilização dos recursos públicos, conforme o primeiro parágrafo da p. 33 da peça 1, em que consta: '[...] fixei o prazo de 7 (sete) dias para que esta Fundação Simon Bolivar mande proceder a análise das transferências da aplicação dos recursos do Contrato nº 18/2005, em confronto com os respectivos extratos bancários'.

13. A Universidade possui o ônus, como gestora dos recursos públicos, de apurar o montante do fundo de reserva e as aplicações efetuadas com origem nesse fundo. Assim, não deve atribuir tal responsabilidade à FSB e tampouco partir da apuração efetuada pela equipe que realizou a inspeção em 2006, já que o levantamento realizado foi amostral. Deve realizar efetivamente um procedimento detalhado de apuração dos valores indevidamente aplicados, mediante análise de todos os lançamentos realizados na conta específica, incluindo as retiradas mediante transferência bancária. Mais uma vez, a Universidade, desde que foi notificada do Acórdão 723/2010, em 15/4/2010 (p. 12 da peça 3), e depois novamente notificada do Acórdão 6.850/2011, em 30/8/2011 (p. 21 da peça 1), não tomou qualquer medida objetiva nesse sentido, o que indica negligência e gestão temerária dos recursos públicos, reincidindo no descumprimento de deliberação do TCU, o que demanda a imputação da multa disposta no inciso VII do art. 58 da Lei 8.443/1992 ao responsável. Além disso, a proposta de compensação, ainda que tivesse havido o regular levantamento do débito da FSB, não poderia ser aceita, visto que a regularidade da transação de compra, pela Ufpel, dos terrenos pertencentes à FSB, está sendo apurada pela SECEX/RS no TC 016.319/2012-5, tendo ocorrido, inclusive, o desfazimento do negócio e devolução de parte dos recursos que já haviam sido repassados pelo MEC para pagamento de parcela desse imóvel (R$ 7.481.000,00).

14. A Administração da Ufpel incorre em grave omissão ao não exercer sua obrigação de fiscalização dos recursos por ela repassados mediante o Contrato 18/2005. Caracteriza grave infração à norma legal, sujeitando a autoridade à responsabilização solidária e às sanções cabíveis, os termos do § 1º do art. 1º da IN TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a instauração de processo de tomada de contas especial. Considerando que a autoridade legitimada a proceder à apuração do débito vem sendo omissa, impende que se informe ao Controle Interno, para que esse atue visando ao cumprimento da lei e à restituição do débito a ser quantificado ao Erário.

CONCLUSÃO



15. A Ufpel reincidiu no descumprimento da determinação, de forma imotivada, não logrando justificar tal omissão. Tratando-se de expressivos recursos públicos indevidamente aplicados, cuja existência é reconhecida pela Fundação Simon Bolivar em confissão de dívida, embora não tenha havido qualquer análise da Universidade quanto à correção do montante indicado, deveria o órgão concedente – a Universidade – ter adotado as providências para a efetiva quantificação do dano, com a análise detalhada dos valores desviados da finalidade a que se destinavam. Manteve-se, no entanto, omissa, reincidindo em descumprimento de deliberação do TCU, e incorrendo em falha grave, sujeitando a autoridade administrativa à responsabilização solidária. Entende-se, assim, que devem ser adotadas medidas sancionatórias, determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e proceder à comunicação à CGU para que este órgão de controle interno intervenha no sentido fazer cumprir a lei e garantir o ressarcimento mediante a instauração de Tomada de Contas Especial.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



16. Ressalte-se que o fato de a Fundação Simon Bolivar ter persistido na prática de saques irregulares da conta específica do Projeto Pista mesmo após a medida cautelar que exigiu a suspensão dos repasses fundamentou a proposta de multa à Direção da FSB no processo RMON 012.497/2011-8, que se encontra aguardando apreciação do Relator. Considerando a complementaridade dos dois processos, devem ser os presentes autos apensados àquele após a conclusão.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO



17. Registrem-se os seguintes benefícios de controle, com base nas Orientações para benefícios do controle constantes do anexo da Portaria – Segecex 10, de 30/3/2012:

- sanção aplicada pelo Tribunal com base na Lei 8.443/1992;

- correção de irregularidade: determinação para proceder à Tomada de Contas Especial, visando à restituição de recursos federais indevidamente aplicados, sendo já reconhecidos previamente pela entidade executora o valor de R$ 1,15 milhão.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO



18. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antônio César Gonçalves Borges;

b) aplicar ao Sr. Antônio César Gonçalves Borges, CPF 113.076.840-68, Reitor da Fundação Universidade Federal de Pelotas/RS a multa prevista no art. 58, incisos II e VII, da Lei 8.443/1992, em função da grave infração à norma legal relativa à ausência de adoção de medidas visando à restituição de recursos indevidamente aplicados pela Fundação Simon Bolivar na execução do Projeto Pista, nos termos do § 1º do art. 1º da IN TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, e à reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

e) determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas que:

e.1) promova, consoante a sua responsabilidade como órgão concedente, a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do § 3º do art. 1º da IN TCU 56/2007, procedendo à efetiva quantificação do dano, com a análise detalhada dos valores desviados da finalidade a que se destinavam – em especial as transferências realizadas injustificadamente na conta específica, no que tange à execução do Projeto Pista (contrato 18/2005), em todo o período de utilização dos recursos, tanto antes como após o Acórdão 723/2010-Plenário;

e.2) informe este Tribunal acerca das medidas adotadas, no prazo de 30 (trinta dias);

f) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, e de cópia da presente instrução, à Controladoria Geral da União, para que para que este órgão de controle interno atue no sentido fazer cumprir a lei e garantir o ressarcimento mediante a instauração de Tomada de Contas Especial, considerando que a Ufpel incorre em grave omissão ao não exercer sua obrigação como órgão concedente relativamente ao Contrato 18/2005, eis que não adotou qualquer iniciativa para apuração dos valores indevidamente aplicados pela Fundação Simon Bolivar, reincidindo em descumprimento de determinação deste Tribunal e se sujeitando à responsabilização solidária e às sanções cabíveis, os termos do § 1º do art. 1º da mencionada IN;

g) apensar os presentes autos, após a quitação ou instauração dos processos de Cbex, ao TC 012.497/2011-8, com juntada de cópia da deliberação de mérito no TC 024.268/2006-2, na forma prevista art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009."

É o relatório.

Proposta de Deliberação

Por intermédio do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, este Tribunal deliberou, entre outros:

"9.1. considerar descumpridas as determinações constantes dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste acórdão [Acórdão 723/2010-TCU-Plenário];

9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, para que a Universidade Federal de Pelotas cumpra as determinações referentes aos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2011 - Plenário [leia-se: Acórdão 723/2010-Plenário] e comprove perante este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da ciência deste acórdão, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor apurado em ajuste de contas, nos termos descritos nos mencionados subitens 9.5.2 e 9.5.3;

(...)

9.4. determinar à Secex-RS que, vencido o prazo fixado no item 9.2 deste acórdão, realize novo monitoramento, na Fundação Universidade Federal de Pelotas, para que verifique o cumprimento dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2010-Plenário, devendo promover a audiência dos responsáveis, caso verifique o não atendimento das determinações contidas nos referidos subitens;



(...)."

  1. Conforme consignado no relatório precedente, o acórdão em referência resultou do monitoramento do Acórdão 723/2010-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 024.268/2006-2, que tratou de representação referente a indícios de irregularidades na execução dos contratos 18/2005 e 46/2005, firmados entre a Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a Fundação Simon Bolivar (FSB).

  2. No processo ora examinado, a unidade técnica, em cumprimento ao item 9.4 do citado Acordão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, promoveu a audiência do sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges, ex-reitor da UFPel, para que apresentasse razão de justificativas para "o não atendimento do item 9.2 do Acórdão 6850/2011, o que caracteriza reincidência no descumprimento de decisão, face às determinações no mesmo sentido referentes aos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão TCU nº 723/2011 – Plenário" (Ofício 707/2012-TCU-Secex-RS, peça 8).

  3. Para melhor entendimento da matéria em exame, transcrevo os itens do Acórdão 723/2010-TCU-Plenário que foram descumpridos pelo reitor:

"9.5. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:

9.5.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer técnico e financeiro acerca da devolução de recursos relativos ao Contrato nº 46/2005, celebrado com a Fundação Simon Bolivar, encerrado na data de 31/12/2006, considerando a informação prestada pela diretora-presidente daquela fundação de que já procedeu a essa prestação de contas, examinando se estão corretas as devoluções dos saldos não utilizados;

9.5.2 comprove perante este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, que a Fundação Simon Bolívar efetuou o recolhimento do valor apurado em ajuste de contas, realizado conjuntamente pela universidade e a referida fundação, relativamente à aplicação dos recursos aportados no 'fundo de reserva' instituído no âmbito do Contrato nº 18/2005 (considerados os valores aplicados no projeto e em outras ações de interesse da instituição de ensino superior), atualizado monetariamente e acrescido de juros, aos cofres do Tesouro Nacional.

9.5.3. no ajuste de contas, devem ser evidenciadas a parcela do 'fundo de reserva' utilizada no cumprimento do objetivo contratual, a parcela utilizada em despesas da própria universidade e, eventualmente, a parcela restante, não aplicada em nenhuma das finalidades anteriores, a qual deverá ser devolvida aos cofres do Tesouro Nacional;".



  1. O responsável encaminhou em anexo ao ofício SG/UFPEL 232/2012, a título de razões de justificativa, documentação expedida pela Fundação Simon Bolivar (peça 10, pp. 2 a 6), referente a "termos de suspensão de dívida e respectivos parcelamentos". Embora tenha requerido, no mesmo ofício, dilação de prazo "para atendimento pleno do que foi instado à UFPEL", nenhum documento foi encaminhado a este Tribunal, posteriormente.

  2. A proposta da unidade técnica é no sentido da rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo reitor da UFPel e da aplicação da multa prevista no art. 58, II e VII, da Lei 8.443/1992, visto que a resposta encaminhada não tratou da questão referente ao descumprimento das determinações contidas no Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara.

  3. A unidade técnica propõe ainda determinação à UFPel para que instaure tomada de contas especial para obter o ressarcimento do dano relativo aos saques de recursos da conta específica do Projeto Pista (contrato 18/2005) para atendimento de finalidade diversa daquela a que se destinavam.

II

  1. Preliminarmente, cumpre-me propor a retificação de inexatidão material consistente na referência equivocada, no item 9.2 do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, ao "Acórdão TCU nº 723/2011-Plenário", quando o correto seria fazer referência ao Acórdão 723/2010-TCU-Plenário.

  2. Tal equívoco foi reproduzido no ofício 707/2012-TCU/Secex-RS, relativo à audiência do sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges. Não houve, contudo, prejuízo à defesa da parte, que encaminhou resposta pertinente à questão tratada no Acórdão 723/2010-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 024.268/2006-2, que deu origem aos presentes autos.

  3. Permanecem válidos, portanto, todos os atos processuais decorrentes do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara.

  4. Com vistas à correção do erro material em questão, solicito a manifestação oral do Ministério Público na presente sessão colegiada, nos termos preconizados pela Súmula TCU 145 e pelo art. 62, III, do RI/TCU.

III

  1. Endosso, na essência, a análise empreendida pela unidade técnica, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.

  2. Com efeito, as razões de justificativa apresentadas pelo responsável não atacaram o cerne da questão: o não atendimento do item 9.2 do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, configurando reincidência no descumprimento das determinações constantes dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 723/2010-TCU - Plenário.

  3. Conforme já ressaltado, o ex-reitor da UFPel solicitou dilação de prazo para apresentar documentação complementar, mas não voltou a se manifestar nos autos.

  4. Assim, em face da rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992.

  5. Anuo ainda à proposta de determinação à UFPel para que instaure tomada de contas especial, em consonância com a novel IN TCU 71/2012, visando à quantificação e ao ressarcimento do débito concernente à utilização indevida de recursos do Projeto Pista (contrato 18/2005) pela Fundação Simon Bolivar, considerando que a instituição não adotou as medidas administrativas cabíveis visando a promover o ajuste de contas para aferir o valor utilizado irregularmente pela mencionada fundação de apoio e determinar o posterior recolhimento desse valor aos seus cofres.

  6. Convém cientificar o atual reitor da UFPel, sr. Mauro Del Pino (empossado em 11/1/2013), que, eventual omissão quanto à instauração da tomada de contas especial em comento, poderá implicar sua responsabilização solidária pelo dano ao erário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de abril de 2013.



Weder de Oliveira

Relator
ACÓRDÃO Nº 1853/2013 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 037.113/2011-9.

2. Grupo I – Classe III - Assunto: Monitoramento

3. Interessado/Responsável:

3.1. Responsável: Antonio Cesar Gonçalves Borges (113.076.840-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas - MEC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que se examina, conforme determinação expedida no item 9.4 do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, a responsabilidade do sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges pelo descumprimento do item 9.2 da deliberação em tela.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos da Súmula 145 da jurisprudência desta Corte, retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara, de modo que, onde se lê “Acórdão TCU nº 723/2011-Plenário”, leia-se “Acórdão 723/2010-TCU-Plenário”;

9.2. manter inalterados todos os demais termos do Acórdão 6850/2011-TCU-1ª Câmara;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges;

9.4. aplicar ao sr. Antonio Cesar Gonçalves Borges a multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.7. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas que:

9.7.1. instaure tomada de contas especial em consonância com a IN TCU 71/2013, visando à apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e à obtenção do respectivo ressarcimento relativamente à utilização indevida de recursos do Projeto Pista (contrato 18/2005) pela Fundação Simon Bolivar;

9.7.2. informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, acerca do cumprimento da determinação expedida no item 9.7.1, supra;

9.8. cientificar o atual reitor da Fundação Universidade Federal de Pelotas, sr. Mauro Del Pino, que, eventual omissão quanto à instauração da tomada de contas especial determinada no item 9.7.1, poderá implicar sua responsabilização solidária pelo dano ao erário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.9. apensar os presentes autos, após a quitação ou a instauração dos processos de cobrança executiva (Cbex), ao TC 024.268/2006-2, de acordo com o art. 5º, II, da Portaria Segecex 27/2009;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Fundação Universidade Federal de Pelotas e à Fundação Simon Bolivar.
10. Ata n° 9/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1853-09/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral



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