Natureza: Monitoramento



Baixar 36.35 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho36.35 Kb.
GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 006.700/2003-0

Natureza: Monitoramento.

Entidades: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (em extinção) e Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT

Responsável: Luiz Francisco Silva Marcos (CPF não fornecido)

Advogado constituído nos autos: não consta
Sumário: Monitoramento. Cumprimento do subitem 8.3.3 da Decisão Plenária nº 951/2002. Informações sobre a situação da cobrança de contribuição de melhoria. Ausência de regulamentação de diploma legal e exclusão do rol de receitas disponíveis da entidade. Desnecessidade de solicitação de informações complementares. Determinação.
RELATÓRIO
Adoto como parte do presente Relatório a diligente instrução de fls. 122/127, verbis:
“Trata-se de documentação de fls. 01/121 encaminhada a esta Secretaria pelo eminente Ministro Adylson Motta em concordância com a proposta da 1ª Secex (fl. 02), para fins de avaliação da necessidade de solicitar ao Ministério dos Transportes informações complementares sobre a instituição da contribuição de Melhoria decorrente da construção de rodovias.
1Histórico
Trata a referida documentação do Relatório de Auditoria realizada nas obras de implantação e pavimentação da variante da Serra de São Vicente, na rodovia BR 070/163/364, no trecho Serra de São Vicente/Cuiabá, com extensão de 19,11 km, objeto do Convênio PG-197/97, firmado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Mato Grosso – DVOP/MT, apreciado em sessão de 31/07/2002 do Plenário do TCU – Decisão 951/2002 do eminente Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, objeto do TC 003.416/1999-2.

O órgão interpôs tempestivamente recurso de reconsideração contra a decisão quanto aos itens 8.1 e 8.2 da Decisão, sendo sorteado como Ministro-Relator do recurso o eminente Ministro Benjamin Zymler. O processo encontra-se em fase de instrução.

Quanto ao item 8.3.3 da Decisão o insigne Plenário determinou ao DNER que: informe a esta Corte de Contas, por intermédio da 1ª Secex, sobre a situação do tributo Contribuição de Melhoria no seu âmbito, nos termos do inciso IX do art. 4º do Decreto-lei 512/69.

Tempestivamente, o inventariante do DNER, em extinção, e o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT, por meio dos ofícios nos 8632/2002/INVENTARIANÇA/DNER e 06/2003/DG/DNIT, respectivamente, informam à 1ª Secex, não haver registros contábeis referentes ao ingresso de receitas na rubrica de contribuição de melhoria, no período de 1983 até a presente data, referente ao Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1.969.

Em vista das informações acima prestadas a 1a Secex encaminhou ao eminente Ministro Adylson Motta, Relator dos órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes no biênio 2003/2004, em documentação apartada, os ofícios acima mencionados, bem como instrução da 1ª Secex com proposta para que esta Secretaria avalie a necessidade de solicitar ao Ministério dos Transportes informações complementares sobre a instituição de Contribuição de Melhoria decorrente da construção de rodovia.
2Da legislação sobre Contribuição de Melhoria
A 1ª Secretaria teceu breve análise acerca da legislação pertinente ao tributo Contribuição de Melhoria, abaixo transcrita:

“Este tributo é cobrado para custear obra pública de que decorra valorização imobiliária, ou seja, se a Administração pública faz uma obra e como conseqüência dessa obra o seu imóvel passa a ter um maior valor de mercado, o poder público, amparado pela Constituição Federal e dentro dos limites do Código Tributário Nacional (CTN), poderá cobrar por essa valorização imobiliária.

Sobre o tributo a Constituição Federal estabelece em seu art. 145, inciso III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar, assim dispõe sobre a contribuição de melhoria em seus artigos 81 e 82:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

No que tange à cobrança do tributo o Decreto-lei 195, de 24.02.67, estabelece:

Art. 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I – Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Como visto, esse tributo tem como fato gerador a obra que acarreta real benefício aos proprietários de imóveis, isto é, quando a efetiva valorização do imóvel pode ser computada pelo preço anterior e posterior à obra pública.

Sobre a pendência da regulamentação no âmbito do Poder Executivo o Decreto-lei 165, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a cobrança de h0 contribuição de melhoria, em consonância com a proposta da Secex-MT no objeto do processo TC 003.416/1999-2, entendemos que, ante o rol de obras públicas que ensejam a instituição da Contribuição de Melhoria insculpido no art. 2º do mencionado diploma legal, devam ser alertados os Ministros de Estado das áreas afetas sobre a necessidade de proposição para a regulamentação da cobrança do tributo.

Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

(...)

Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação deste Decreto-lei.



Como se vê, o art. 3º retro prevê, na regulamentação do decreto-lei, a fixação de índices cadastrais para as zonas de influência, a serem utilizados para o cálculo do benefício resultante da obra. Estes parâmetros também ainda não foram definidos.”
3Da Contribuição de Melhoria no âmbito do Ministério dos Transportes
Constituía receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em extinção, a renda de contribuição de melhoria e de pedágio auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem “ex-vi” inciso IX do art. 4º do Decreto-lei 512/69.

Art. 4º Constituem receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem:

X – a renda de contribuição de melhoria e de pedágio auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que, entre outras providências, criou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), não incluiu no rol de receitas daquele órgão a contribuição de melhoria. O seu art. 97 assim dispõe:

Art. 97. Constituem receitas do DNIT:

I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;

II – remuneração pela prestação de serviços;

III – recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;

IV – produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;

V – outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.

As informações prestadas pelo DNER, em extinção, ofício nº 8632/2002/INVENTARIANÇA/DNER e pelo DNIT, ofício nº 06/2003/DG/DNIT, se restringem à ausência de registros contábeis do ingresso da arrecadação da receita de Contribuição de Melhoria e à falta de orientação superior sobre a aplicação do tributo em imóveis desapropriados ou a desapropriar.
4Da Análise
A contribuição de melhoria constituiu uma fonte de receita para o ex DNER, apesar de sua arrecadação nunca ter sido implementada. Com a criação do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT, foi excluído do rol de suas receitas a contribuição de melhoria decorrentes da construção de rodovias.

A implementação da cobrança da contribuição de melhoria pela União, no caso pelo Ministério dos Transportes, está devidamente respaldada pelo Código Tributário Nacional, que exigiu em seu art. 82 a edição de uma lei específica, disciplinando os requisitos necessários para cobrança da contribuição de melhoria de obras públicas, que decorra valorização imobiliária, explicitando os requisitos mínimos a serem observados, nos incisos I a III e nos parágrafos 1º e 2º, art. 82, da Lei 5.172/66.

A edição do Decreto-lei nº 195/67 dispondo sobre a cobrança da contribuição de melhoria, veio disciplinar o artigo 82 do CTN, bem como respaldar a União quanto a exigência constitucional de Lei que estabeleça cobrança de tributo, ex-vi art. 150, inciso I da Constituição Federal de 1.988:

Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

O artigo 20 do referido Decreto-lei estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias, para que o Poder Executivo baixasse decreto regulamentando o mencionado Decreto-lei. No entanto, sua regulamentação não foi implementada.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o gestor passou a ter responsabilidade para instituição da contribuição de melhoria, conforme preconiza o artigo 11: Constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do entre da Federação.
5Conclusão
À vista de todo o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Adylson Motta, Relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 01, Biênio 2003/2004, para que seja apresentada proposição à Egrégia Corte de Contas no sentido de:

a) tornar desnecessário solicitar ao atual Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT, informações complementares sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente da construção de rodovias;

b) determinar ao Ministério dos Transportes a adoção de providências com vistas à realização de estudo para fins de regulamentação do Decreto-lei 195/67, conforme estabelece o art. 20, visando à instituição da cobrança da contribuição de melhoria, de acordo com o teor da Lei nº 5.172/66, e da Lei Complementar nº 101/2000 considerando que seu artigo 11 estabelece: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Os resultados dos estudos deverão ser encaminhados ao Tribunal dentro do prazo de 180 dias.”
À fl. 128, o digno Diretor da 2ª Divisão Técnica, acompanhado pelo titular da Unidade Técnica, anuem à proposta acima transcrita.

É o Relatório.


VOTO
A prescrição do art. 20 do Decreto-lei nº 195/67 no sentido de sua regulamentação jamais foi observada, inviabilizando, na prática, a cobrança de "contribuição de melhoria". Ademais, a lei que criou o DNIT não incluiu o produto da cobrança desse tributo no rol de receitas da autarquia (art. 97 da Lei nº 10.233/2001). Portanto, a meu ver, careceria de subsistência solicitar novas informações em acréscimo às já fornecidas pela Inventariança do DNER.

Todavia, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação são requisitos essenciais na gestão fiscal. Assim entendo muito pertinente a proposta de determinação ao Ministério dos Transportes para que proceda a estudos com vistas à regulamentação da contribuição de melhoria no âmbito federal.

Diante do exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de junho de 2003.
ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 721/2003 TCU – Plenário
l.Processo TC 006.700/2003-0

2.Grupo I, Classe de Assunto V – Monitoramento

3.Responsável: Luiz Francisco Silva Marcos (CPF não fornecido)

4.Entidades: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (em extinção) e Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT

5.Relator: Ministro Adylson Motta

6.Representante do Ministério Público: não atuou

7.Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag

8.Advogado constituído nos autos: não consta


9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento, efetivado com vistas verificar o cumprimento do subitem 8.3.3 da Decisão Plenária nº 951/2002, que determinou ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER que informasse sobre a situação do tributo contribuição de melhoria no seu âmbito, nos termos do inciso IX do art. 4º do Decreto-lei nº 512/69.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno, em:

9.1.tornar desnecessária solicitação ao atual Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT de informações complementares sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente da construção de rodovias;

9.2.determinar ao Ministério dos Transportes a adoção de providências com vistas à realização de estudos para fins de regulamentação do Decreto-lei nº 195/67, visando à instituição da cobrança da contribuição de melhoria, de acordo com o teor da Lei nº 5.172/66;

9.3. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a remessa a essa Corte dos estudos referidos no subitem anterior.


10. Ata nº 23/2003 – Plenário

11. Data da Sessão: 18/6/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditor Presente: Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente


ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator


Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal