Natureza: Pedido de reexame (Aposentadoria)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.005/2014-4

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 018.005/2014-4.

Natureza: Pedido de reexame (Aposentadoria).

Órgão: Ministério Público Federal.

Interessado: Antônio Augusto Cesar (563.542.908-49).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AVER-BAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA E DE ESTÁGIO VINCULADO À OAB, SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE BÔNUS (17%) DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO. ELEMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO A QUO. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório, com os devidos ajustes de forma, a instrução produzida no âmbito da Serur (peça 23) a seguir transcrita, com cujas conclusões manifestou-se favoravelmente o corpo diretivo (peças 24 e 25) daquela unidade:


INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelo Ministério Público Federal (R001 - peça 16) contra o Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara (peça 11), que considerou ilegal o ato de aposentadoria de servidor do MPF.

(...)

HISTÓRICO

2. O ato de aposentadoria do servidor Antônio Augusto Cesar foi considerado ilegal em decorrência do cômputo de atividade advocatícia/estágio vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB sem as contribuições previdenciárias e de bônus de 17% sobre o tempo de serviço até 16/12/1998.



EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 18), ratificado à peça 20, pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara.



EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto dos presentes recursos definir se:

a) é possível o aproveitamento do tempo de serviço como advogado e de estagiário vinculado à OAB sem contribuição previdenciária para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União;

b) o Sr. Antônio Augusto Cesar faz jus ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, considerando que inativou-se pela regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional 47.



5. Do aproveitamento do tempo de serviço como advogado e de estagiário vinculado à OAB sem contribuição previdenciária para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União.

5.1. O Ministério Público Federal defende no recurso o aproveitamento do tempo de serviço como advogado e estágio vinculado à OAB sem contribuição previdenciária para fins de aposentadoria junto Ministério Público da União, aduzindo os seguintes argumentos (peça 16):

a) o cômputo dos referidos períodos decorre de decisão proferida no bojo do Processo Administrativo/PGR n. 08100.001950/93-71;

b) a EC 20/1998, ao alterar o disposto no art. 40 da CF/1988, consolidou o novo modelo previdenciário do serviço público, notadamente na previsão do caráter contributivo e na preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;

c) no período pós EC 20/1998, vedou-se a contagem ficta de tempo de contribuição, sendo obrigatória a comprovação do correspondente recolhimento previdenciário, mantendo-se, contudo, resguardadas as situações jurídicas já consolidadas a época, sendo correta a averbação de tempo de serviço anterior a EC 20/1998 sem a comprovação da correspondente contribuição previdenciária;

d) a EC 20/1998 estabeleceu regra de transição, convertendo o tempo de serviço exercido até o advento da alteração constitucional como tempo de contribuição;

e) com base nesse mesmo dispositivo que o Tribunal de Contas da União considerou possível a manutenção do tempo fictício decorrente da contagem da licença-prêmio em dobro, desde que anterior a 15/12/1998, data da EC 25/98, conforme da Decisão 748/2000-Plenário;

f) a contagem do tempo de advocacia em favor dos membros do Ministério Público da União tem previsão no art. 231, §1º, da Lei Complementar 75/1993, não havendo igualmente exigência quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária;

g) a exigência da comprovação da contribuição previdenciária, por ocasião da averbação de tempo de serviço, somente surgiu nesta Corte a partir da Decisão 504/2001 e para os períodos anteriores, inclusive com esteio em diversos julgados, sempre se permitiu a referida averbação;

h) o marco temporal de aplicação do novo entendimento deve ser para o futuro, conforme determina o art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999;

i) a aplicação de forma retroativa do novel entendimento causa grave insegurança jurídica aos membros que, com esteio em consolidada jurisprudência desta Corte, averbaram os respectivos períodos de serviço antes da EC 20/1998;

j) com o fito de rebater a tese de que o estagiário vinculado à OAB, ou o solicitador acadêmico, não exerce atividade laboral, sendo remunerado sob a forma de bolsa, impende esclarecer que suas atribuições alinham-se à consecução de efetiva representação junto aos serviços públicos, como os causídicos, embora com determinadas limitações, sendo que a figura do solicitador ainda subsiste no Direito comparado, como no inglês e no português desde as ordenações filipinas, tese esta que encontra respaldo na jurisprudência pátria.

l) o §2º do art. 3º da Lei 8.906/94 dispõe que o estagiário de advocacia, quando regularmente inscrito, pode desenvolver atividades privativas de advogado e, por isso, subentende-se que exerce ele as vezes de advogado, ainda que se encontre sob orientação e responsabilidade do profissional.

Análise

6. Primeiramente, há de se destacar que o ato de aposentadoria e/ou pensão é complexo e somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.

6.1. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.

6.2. No que concerne à aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito desta Corte de Contas, é pacífico o entendimento de que seus termos não balizam a atuação do TCU, quando no mister de suas competências constitucionais no campo do Controle Externo Federal. Neste sentido se tem os Acórdãos 3.217/2002-TCU-Plenário, 615/2010-TCU-2ª Câmara e o 2.534/2012-TCU-1ª Câmara, dentre diversos outros.

6.3.Ademais, teses de direito comparado não tem força coercitiva junto a esta Corte de Contas.

6.4. Quanto ao tempo de exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, §1º, LC 75/93), nas hipóteses em que podem ser contados como tempo de serviço para aposentadoria, há a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo possível o recolhimento dessas contribuições sob forma de indenização. Foi neste sentido que o TCU proferiu o Acórdão 7.946/2014-TCU-Segunda Câmara, conforme sumário:



Sumário

Aposentadoria. Membro do Ministério Público Federal. Ingresso do ato há menos de cinco anos. Desnecessidade de oitiva do interessado, conforme entendimento firmado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Averbações irregulares de tempo de serviço. Não comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Ilegalidade do ato. Determinação ao órgão para que oriente o interessado sobre a possibilidade de emissão de novo ato, em caso de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Necessidade de retorno à atividade para completar os requisitos legais para a aposentadoria, em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ciência aos interessados

6.5. Ainda nesta linha se tem o Acórdão 504/2001-TCU-Plenário, que tratou de Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o Acórdão 2.636/2008-TCU-Plenário, que tratou de Consulta formulada pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que assim deliberaram:

Acórdão 504/2001-TCU-Plenário

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1-conhecer da presente consulta para responder ao ilustre consulente, respeitando a ordem dos quesitos, nestes termos:

8.1.1-a averbação do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar 35/79, aplica-se tão-somente em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados; 

8.1.2-os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária;

8.2- arquivar o presente processo.



Acórdão 2.636/2008-TCU-Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que:

9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

9.1.2. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária, haja vista o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na ADI 1400-8-DF, de 18/4/1996, no RE 195.767-1-SP, de 25/11/1997; e na Rp 1490-8-DF, de 28/9/1988, bem como o entendimento desta Corte de Contas, firmado no Acórdão 1.871/2003-TCU-Plenário;

9.1.3. o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, e da Decisão 504/2001-TCU-Plenário;

9.2. arquivar os presentes autos, após o envio de cópia do inteiro teor deste Acórdão, por intermédio da Presidência do TCU, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

6.6. Deste modo, não há se acolher os argumentos dos recorrentes quanto ao aproveitamento do tempo como advogado e acadêmico sem as devidas contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União.

6.7. Convém ponderar, ainda, que as questões ora trazidas pelo recorrente foram refutadas minuciosamente no relatório que embasa o Acórdão 7.337/2014 – TCU – 2ª Câmara. Embora esta deliberação tenha tratado de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, as alegações, em sua maioria, são idênticas as que foram apresentadas pelo MPF neste recurso.

6.8. Acerca do tempo de estágio vinculado à OAB, o Voto que embasa a Acórdão recorrido foi taxativo no tocante à irregularidade no cômputo deste tempo, conforme o seguinte excerto:

14. Quanto à averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço de estagiário vinculado à OAB, a Súmula TCU 251 é bem clara: “É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.” Ademais, não restou comprovada, qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias para esse período. (destacamos)

6.9. Assim, não há como acolher as alegações do recorrente.



7. Do bônus de 17% sobre o tempo de serviço.

7.1. O Ministério Público Federal defende no recurso que o Sr. Antônio Augusto Cesar faz jus ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, aduzindo os seguintes argumentos (peça 16):

a) a CF/88 previa, em seu texto original, que os membros do Ministério Público seriam aposentados voluntariamente aos 30 anos de serviço, a EC 20/1998 alterou os critérios de aposentadoria, aumentando o tempo de serviço necessário para 35 anos, concedendo o debatido bônus de 17% aos membros do sexo masculino, previsão mantida no art. 2º da EC 41/2003;

b) A decisão combatida sustentou, com esteio no Acórdão 621/2010-TCU-1ª Câmara, que o referido bônus de 17% somente é aplicável aos atos de aposentadoria com fundamento no art. 8º da EC 20/1998 e no §3º do art. 2º da EC 41/2003, como decorrência expressa das referidas emendas;

c) embora a EC 47/05 não tenha expressamente mantido a bonificação de17% no tempo de serviço, ela faz remissão à EC 41/2003, produzindo idêntico efeito jurídico em relação à sua transcrição, de sorte que entre elas não se estabelece conflito, mas se sustenta a harmonia no disciplinamento da matéria;

d) o Conselho Nacional do Ministério Público, no Pedido de Providências 2001/2010-79, ao apreciar situação idêntica, firmou entendimento pela possibilidade de acréscimo do bônus de 17% ao tempo de serviço exercido até 16/12/1998, data da promulgação da EC 20/98;

e) a Associação Nacional dos Procuradores da República impetrou junto ao STF, em caráter preventivo, o MS 32.334/DF, tratando da questão colocada;

f) desde a edição da Emenda Constitucional 20/98 os membros do Ministério Público da União incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito ao aludido acréscimo, de sorte que o tempo de serviço se rege pelo direito vigente ao tempo em que prestado, não podendo ser modificado pela Emenda Constitucional 47/05.



Análise

8. O Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara ora recorrido considerou irregular o referido acréscimo, conhecido como bônus, pois somente se aplicaria, na hipótese de o magistrado ter se aposentado com fundamento no art. 8º da EC 20/1998, conforme o §3º do referido artigo:

Art. 8º (...):

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com acréscimo de dezessete por cento.

8.1. A Emenda Constitucional 41/2003 também prevê o referido bônus para o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, conforme dispõe o seu art. 2º:

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.



§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo. (grifo acrescido)

8.2. Foi neste sentido que o TCU proferiu o Acórdão 621/2010-TCU-Plenário:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

(...) 9.3.11. somente conceda o acréscimo de 17% (dezessete por cento), previsto no § 3º do art. 8º da EC 20/1998 e no § 3º do art. 2º da EC 41/2003, na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003;

8.3. Como se vê, o Tribunal tem deliberação desde 2010 (Acórdão 621/2010-TCU-Plenário) em que ficou explícito que somente quem se inativa pelas regras de aposentadoria previstas no art. 8º da EC 20/1998 e art. 2º da EC 41/2003 fazem jus ao bônus de 17% do tempo de serviço apurado até 16/12/98. O Sr. Antônio Augusto Cesar inativou-se pela regra de aposentadoria prevista no art. 3º da EC 47, razão pela qual houve impugnação do tempo dessa natureza.

8.4. Constam das razões que levaram a prolação do Acórdão 1.186/2013 – TCU – 1ª Câmara que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo - MS 31.299, em 16/4/2012, junto ao STF - com pedido de liminar para que a Presidência da República e o TCU reconheçam o direito dos Magistrados do Trabalho ao acréscimo de 17% na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a qual foi indeferida, conforme se extrai do seguinte excerto da decisão judicial:

No presente caso, não obstante as relevantes considerações acerca da existência de decisão do CNJ determinando o acréscimo de 17% no tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do artigo 8º da Emenda Constitucional 20/98, verifico que tal decisão, como ressaltam as impetrantes, foi proferida no exercício da competência de fiscalização administrativa do CNJ, sendo “vinculativa a todos os Tribunais brasileiros”, não se podendo a priori extrair o entendimento de que se trata de decisão “vinculativa” à Presidência da República e ao Tribunal de Contas da União. Por outro lado, entendo não suficientemente demonstrado, no caso, o periculum in mora, na medida em que, nessa análise superficial, me parece que o direito ao referido acréscimo é de natureza individual e disponível, de forma que o magistrado pode optar por permanecer no serviço público, sendo certo, ainda, que a eventual permanência no exercício das funções não caracteriza, a meu sentir, prejuízo irreparável. Portanto, entendo que do ato impugnado não poderá resultar a ineficácia da medida, caso deferida. Do exposto, nessa análise superficial, própria das cautelares, e reservando-me o direito a uma apreciação mais detida do caso quando do julgamento do mérito, indefiro a medida cautelar.

MS 31299 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 20/06/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22/06/2012 PUBLIC 25/06/2012 - destacamos)

8.5. Acerca do MS 32.334/DF a que se refere o recorrente, convém salientar que ele foi extinto, sem julgamento de mérito, pelo STF, conforme ementa de julgado a seguir transcrita:

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL (TCU) QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO – SUSPENSIVIDADE QUE SUBTRAI, AO ATO IMPUGNADO, A SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA – SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 5º, I) – DOUTRINA – PRECEDENTES – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível mandado de segurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do “writ” constitucional, que se reputará – ante a ausência de interesse de agir – carecedor da ação de mandado de segurança. - Inviável, desse modo, a utilização simultânea, contra o mesmo ato ou deliberação estatal, de mandado de segurança e de recurso administrativo, com efeito suspensivo, cuja interposição independa da prestação de garantia, sob pena de carência do “writ” mandamental. Doutrina. Precedentes.

(MS 32334 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

8.6. Assim, não assiste razão ao recorrente.

9. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

9.1. O recorrente pede, além do provimento do recurso para considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Antônio Augusto Cesar, que este recurso seja julgado em conjunto com o de mesmo teor constante dos autos do TC 018.917/2013-5.

Análise:

10. Não se vê possibilidade desse julgamento em conjunto por duas razões: I) recursos interpostos contra deliberações de colegiados distintos; e II) relatores sorteados para os recursos diferentes.

10.1. O Acórdão que o MPF busca reforma nos autos do TC 018.917/2013-5 foi prolatado pelo Plenário (Acórdão 2066/2014 – TCU – Plenário), enquanto o de que trata estes autos foi prolatada pela 2ª Câmara (Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara). O relator sorteado daquela deliberação é o Exmo. Sr. Ministro Bruno Dantas Nascimento (peça 23 do TC 018.917/2013-5), enquanto do recurso em exame é o Exmo. Sr. Ministro Vital do Rêgo Filho (peça 19 do TC 018.005/2014-4).

10.2. Nos termos do parágrafo único do art. 48 c/c art. 33 da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), o pedido de reexame “será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida”. Assim, a competência para apreciar os recursos do MPF é do Plenário, no caso do TC 018.917/2013-5, e da 2ª Câmara em se tratando deste recurso, motivo pela qual não há possibilidade de julgamento em conjunto destes recursos, conforme requerido pelo MPF.

10.3. De todo modo, a proposta deste Auditor acerca do exame do presente recurso é o mesmo que fora realizado pela Serur nos autos do TC 018.917/2013-5, qual seja: improvimento do recurso.

CONCLUSÃO

11. Da análise anterior, conclui-se que:

a) não é possível o aproveitamento do tempo de serviço como advogado e estagiário vinculado à OAB sem as devidas contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União;

b) o Sr. Antônio Augusto Cesar não faz jus ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, tendo em vista que não preenche os requisitos para aposentadoria na forma concedida.

11.1. Com base nessas conclusões, propõe-se o não provimento do recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

12. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU:

a) conhecer do recurso do Ministério Público Federal e, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) comunicar ao recorrente e ao Sr. Antônio Augusto Cesar a decisão que vier a ser proferida nestes autos.


2. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Dr. Sergio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se, no mérito (peça 26), de acordo com a proposição da Serur.

É o Relatório.

VOTO
Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em favor de Antônio Augusto Cesar, contra o Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o respectivo ato de aposentadoria em decorrência do cômputo de atividade advocatícia e estágio vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da concessão irregular do bônus de 17% sobre o tempo de serviço prestado até 16/12/1998.


  1. A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido e não provido, sustentando não ser possível o aproveitamento do tempo de serviço como advogado e estagiário vinculado à OAB sem as devidas contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União. Ademais, a unidade técnica aduz que o Sr. Antônio Augusto Cesar não faz jus ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, tendo em vista que não preenche os requisitos para aposentadoria na forma concedida.

-I-

  1. Quanto à admissibilidade, conheci do recurso por meio do despacho de peça 20, por entender presentes os requisitos de admissão que regem a espécie, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992.

  2. No tocante ao mérito do recurso, registro minha concordância incondicional com a proposta da Serur, aquiescida pela manifestação regimental do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir.

-II-

  1. Quanto ao tempo de exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público, firmou-se entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que tais averbações somente serão possíveis se houver a necessária contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão 3.061/2015-TCU-2ª Câmara:

APOSENTADORIAS APRECIADAS PELA ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE REEXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

- É sólida a jurisprudência do TCU em exigir, além da certidão emitida pela OAB, comprovantes dos recolhimentos previdenciários dos períodos de exercício de advocacia, para fins de aposentadoria, em razão do disposto na Lei 3.807/1960 e na EC 20/1998



  1. Importa mencionar que, no TCU, o entendimento acerca do tema em comento foi inaugurado por meio da Decisão 504/2001-TCU-Plenário e consolidada por intermédio do Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário. Ambas as decisões representam respostas apresentadas por esta Corte em sede de consultas trazidas a este TCU, respectivamente, pelo Presidente do TRF da 1ª Região e pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário restou decidido:

9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;

9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei 9.796, de 1999, e da Lei nº 10.877, de 2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária;



  1. Vale mencionar que é jurisprudência dominante neste TCU o entendimento de que, enquanto ativo, o servidor possui apenas expectativa de direito à aposentação. Nesse sentido, deve ele reunir todos os requisitos necessários, entre eles a devida contagem do tempo de contribuição, para que, ao tempo adequado, sua concessão possa prosperar. É dizer que o legislador não está adstrito a criar regras e quesitos para aposentadoria emoldurados por uma base legislativa vigente, pois a ele é natural a inovação legislativa.

  2. Desse modo, pode o legislador, e assim o fez, alterar a forma de contagem do tempo de serviço, passando a exigir o tempo de contribuição em substituição ao tempo de serviço. Foi assim com a promulgação da EC 20/1998, que passou a exigir, para todos os servidores públicos, incluindo magistrados e membros do Ministério Público, o tempo de contribuição.

  3. Essa nova regra, portanto, passou a alcançar todos aqueles servidores que, na data da promulgação da referida emenda constitucional, ainda não tinham completado os requisitos temporais para aposentação. Nessa mesma linha, é juízo pacificado no TCU de que o ato de concessão da inativação deve ser regido pela legislação da época em que as condições autorizadoras foram reunidas para a formação do seu direto.

  4. De outro modo, poder-se-ia alegar que o art. 4º da EC 20/1998 teria convolado, de forma irrestrita, todos os tempos de serviço em tempos de contribuição e, por esse motivo, o tempo de advocacia até então computado, estaria convertido em tempo contributivo.

  5. Não vejo dessa forma. De fato, clara é essa regra constitucional e a ela devemos respeito. Contudo, sua aplicação requer a análise do caso concreto que a ela se subsume. Especificamente no caso do tempo de advocacia, não há como se aplicar o disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, para permitir a comprovação do tempo de advocacia exclusivamente por certidão da OAB, sem se ater ao regramento trazido pela Lei 3.807/1960 que já dispunha que o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.

  6. Vejamos o que dispõe o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993:

Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira.

§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.



  1. Em momento algum o mencionado dispositivo estabelece a forma de prova do tempo de advocacia. Não há qualquer menção ao fato de que a comprovação desse tempo deverá ser com base em certidão da OAB ou mesmo pela mera apresentação de carteira profissional emitida pela Ordem.

  2. Nesse ponto, a Lei 3.807/1960 é clara ao exigir dos advogados o recolhimento da contribuição previdenciária. Ademais, mencionada lei ordinária dispunha sobre a lei orgânica da previdência social, lei específica a tratar do sistema de previdência e seu custeio quando cotejada à Lei Complementar 75/1993, que cuida da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União. Nesse cenário, não haveria como a referida lei complementar se sobrepor à lei ordinária mais específica, sob o risco de burlar regra de hermenêutica.

  3. Em outras palavras, a autorização constante do art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 deve ser sopesada e aplicada em conjunto com as disposições da Lei 3.807/1960.

  4. Ao aclarar a corrente jurisprudencial à qual me alinho, no que concerne à matéria de fundo aqui tratada, passo a analisar o caso concreto de que cuida o presente pedido de reexame.

  5. Relativamente ao mérito, alega o recorrente a seu favor que: a) seria legal a contagem de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentação, independentemente de contribuição previdenciária, em razão do disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993; b) o benefício estaria resguardado pela segurança jurídica face à vedação da aplicação retroativa de nova interpretação.

  6. Quanto ao primeiro argumento, resta claro que o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 não o socorre. Conforme já salientado, mencionado dispositivo apenas assegura a possibilidade de contagem de tempo de advocacia sem adentrar à forma de sua comprovação. Restou demonstrado neste voto a necessidade de se comprovar os recolhimentos previdenciários relativos ao período de advocacia.

  7. Com relação ao segundo argumento, não há que se falar em interpretação retroativa, porquanto, como bem demonstrado pela Serur, aplica-se a legislação vigente à época da concessão, que, in casu, para o Sr. Antônio Augusto Cesar, ocorreu em 29/8/2011, (peças 5), data de sua inativação.

-III-

  1. Em relação ao bônus de 4 anos, 7 meses e 19 dias correspondentes a 17% sobre o tempo de serviço prestado pelo interessado até 16/12/1998, também não merecem prosperar os argumentos trazidos pelo recorrente. Isto porque o referido acréscimo de tempo, previsto no §3º do art. 8º da EC 20/1998 e no §3º do art. 2º da EC 41/2003, apenas é permitido na hipótese de a aposentadoria fundamentar-se naqueles dispositivos constitucionais, conforme entendimento firmado no Acórdão 621/2010-TCU-Plenário.

  2. Ocorre que, in casu, a aposentadoria, com vigência na data de 29/8/2011 foi concedida com base na EC 47/2005, nos seguintes termos: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da C.F. (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).

  3. Portanto, mostra-se irregular a contagem do tempo de 4 anos, 7 meses e 19 dias relativos ao bônus de 17%, averbado com fundamento no art. 8º da EC 20/1998.

-IV-

  1. Por fim, cabe destacar que o acórdão recorrido não afrontou a segurança jurídica, em razão de que, por se constituir em ato complexo, segundo ampla jurisprudência do TCU e do STF, os atos de aposentadoria aperfeiçoam-se com a manifestação do TCU acerca de sua legalidade. Nessa trilha, vale citar a recente Súmula TCU 278:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente

Ante o exposto, acolhendo, na essência, as conclusões dos pareceres prévios, VOTO para que este Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de setembro de 2015.


Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

ACÓRDÃO Nº 6395/2015 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 018.005/2014-4.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

3.1. Interessado: Antônio Augusto Cesar (563.542.908-49).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur);

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em favor de Antônio Augusto Cesar, contra o Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o respectivo ato de aposentadoria em decorrência do cômputo de tempos decorrentes de atividade advocatícia e estágio vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da concessão irregular do bônus de 17% sobre o tempo de serviço prestado até 16/12/1998;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e ao Sr. Antônio Augusto Cesar.
10. Ata n° 30/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6395-30/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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