Natureza: Pedido de reexame em aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.052/2010-6


GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 005.052/2010-6

Natureza: Pedido de reexame em aposentadoria

Recorrente: Universidade Federal da Bahia

Interessada: Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro

Unidade: Universidade Federal da Bahia

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DEFERIDA COM BASE NO ART. 8º, § 1º, DA EC Nº 20/1998. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DA INATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

A Secretaria de Recursos, ao analisar o presente pedido de reexame, manifestou-se nos termos da instrução a seguir transcrita:

INTRODUÇÃO



1. Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 4.853/2010, prolatado na Sessão Ordinária da 1ª Câmara realizada em 3/8/2010, que considerou ilegal, entre outro, o ato de concessão de aposentadoria de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:



9.1. com fulcro no art. 7º da Resolução do TCU nº 206/2007, considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação do ato de interesse de Domingos Custódio dos Santos;

9.2. considerar legais os atos de fls. 2/6, 22/26, 27/32 e 33/38, de interesse de Adinaldo Vilaça de Jesus (fls. 2/6), Helena Marques Santos (fls. 22/26), Maria Santos Damasceno (fls. 27/32) e Roberto Cortizo Justo (fls. 33/38), concedendo-lhes os respectivos registros, ressalvando, quanto ao ato de fls. 33/38, que a vantagem pecuniária individual não integra mais os proventos do inativo;

9.3. considerar ilegais os atos de fls. 7/11 e 12/16, de interesse de Antonia Salustiana da Silva (fls. 7/11) e Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro (fls. 12/16), negando-lhes os respectivos registros;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, pelas interessados que tiveram seus atos impugnados;

9.5. determinar à Universidade Federal da Bahia que:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. comunique às interessadas cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento dos recursos;

9.5.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste acórdão, documentos comprobatórios de que as interessadas tomaram ciência deste julgamento;

9.6. orientar à Universidade Federal da Bahia que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.’

HISTÓRICO PROCESSUAL

1. A ilegalidade do ato de aposentadoria da inativa Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro se deu em decorrência do pagamento de proventos em percentual indevido (pago na proporção de 80%, enquanto o correto é 75%).

2.1. Passa-se à análise da matéria.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Em exame preliminar de admissibilidade esta Secretaria propôs o conhecimento do recurso (peças 4 e 5), o que foi ratificado pelo Ministro José Múcio Monteiro, nos termos do despacho acostado à peça 7, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.5.1 e 9.6 do Acórdão nº 4.853/2010-TCU-1ª Câmara.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se a inativa Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro conta com tempo de serviço/contribuição suficiente para que seus proventos sejam pagos além do percentual de 75%.

5. Do tempo de serviço/contribuição necessário para pagamento de proventos em percentual superior a 75%

5.1. Defende, após informar que deu cumprimento à deliberação do Tribunal, que a inativa Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro faz jus a proventos no percentual de 80%, com base nos seguintes argumentos (pags. 62 e 63 da peça 1):

5.2. a servidora conta 27 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição;

5.3. ‘se o servidor contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço terá direito a 70% (setenta por cento) do valor dos proventos, se 26 (vinte e seis) terá 75% (setenta e cinco por cento), e se 27 (vinte e sete) perceberá 80% (oitenta por cento), motivo pelo qual a inativa ‘faz jus realmente ao percentual de 80% (oitenta por cento), como vinha percebendo, conforme art. 8º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/1998’.

Análise:

6. De início, convém registrar que o tempo de serviço/contribuição de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro constante do mapa apresentado pela recorrente (págs. 69/70 da peça 1) é o mesmo que foi apurado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (pág. 45 da peça 1) e do que consta do ato do Sisac (pág. 15 da peça 1). Logo, não há divergência entre o tempo de serviço/contribuição da citada inativa, que é de 27 anos, 2 meses e 24 dias, embora o tempo, no caso concreto, possa ser considerado somente até 31/12/2003, data de publicação da EC nº 41/2003, totalizando 27 anos, 2 meses e 13 dias, conforme cálculo realizado pela Sefip (pág. 45 da peça 1).

6.1. Verifica-se que a detida análise realizada pela Sefip, com fundamento nos cálculos sintetizados à pag. 45 da peça 1, não merece reparos por estar corretamente amparada nas regras estabelecidas no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, sem prejuízo do registro de que, no ato do Sisac, consta, como fundamento legal da aposentadoria, a regra de transição referente a proventos integrais, mas, na verdade, trata-se de proventos proporcionais (art. 8º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/1998), conforme apontado pela própria recorrente. Há divergência, portanto, apenas na aplicação correta das regras nele estabelecidas.

6.2. A interpretação desconforme do art. 8º da EC nº 20/1998 advém principalmente do cálculo do tempo de contribuição de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro em data diversa daquela a ser utilizada, basicamente ao considerá-lo em 31/12/2003, data da promulgação da EC nº 41/2003, quando deve primeiramente ser verificado o tempo de contribuição até a EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a fim de assegurar os direitos previstos no art. 3º da EC nº 41/2003, uma vez que a aposentadoria analisada fundamenta-se nas regras estabelecidas pelo art. 8º da EC nº 20/1998.

6.3. Este entendimento consolida-se da interpretação literal e sistemática destas alterações constitucionais e da utilização do brocado tempus regit actum, nos dizeres do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO ‘8º’ DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.



1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente.

2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.

3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional nº 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI nº 3.104, Relator(a): Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2007, DJe-139 DIVULG 8/11/2007 PUBLIC 9/11/2007 DJ 9/11/2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00139 RTJ VOL-00203-03 PP-00952)’

6.4. O ato de concessão de aposentadoria, ora em apreço, fundamenta-se nos seguintes dispositivos do art. 8º da EC nº 20/1998:

Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:



I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.’

6.5. De acordo com esses dispositivos, além dos requisitos cumulativos de idade e tempo de efetivo exercício no cargo (incisos I e II do caput), preenchidos pela interessada, resta a verificação do requisito tempo de contribuição, o qual deve ser verificado na data da EC nº 20/1998, em 16/12/1998, nos termos das alíneas ‘b’ dos respectivos comandos, seja na modalidade de benefício integral ou proporcional. A concessão de aposentadoria integral segue as regras do inciso III do caput, enquanto a proporcional, que é aplicável ao caso da citada interessada, obedece ao regramento do § 1º.

6.6. Portanto, inicialmente, deve ser verificada a situação da interessada na data da EC nº 20/1998, 16/12/1998, em respeito à regra constitucional que preceitua: ‘na data de publicação desta Emenda’. Análise que será feita com auxílio da tabela demonstrativa produzida pela Sefip (pág. 45 da peça 1):

    Interessada

    Sexo

    Tempo contribuição-TC antes EC nº 20/1998

    Anos

    Meses

    Dias

    Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro

    F

    22

    1

    27

    6.7. No caso concreto, para fins de cálculo da solicitação de benefício de aposentadoria integral, verifica-se que faltavam por volta de 8 anos para que a interessada atingisse o limite de tempo constante na alínea ‘a’ do inciso III do art. 8º da EC nº 20/1998, qual seja, 30 anos para as mulheres, sendo necessário, por determinação constitucional, um período adicional de contribuição equivalente a 20% destes 8 anos faltantes, ou seja, deve-se somar aproximadamente 20 meses de contribuição aos 8 anos faltantes, perfazendo pouco menos do que 10 anos a contribuir, nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 8º da EC nº 20/1998, para fins de benefício de aposentadoria integral, o que não foi atingido pela interessada, tendo em vista a entrada em vigor da EC nº 41/2003, em 31/12/2003, a qual revogou o art. 8º da EC nº 20/1998, antes, portanto, que ela completasse o somatório exigido pela regra de transição.

      Interessada

      Sexo

      TC após a EC nº 20/1998

      Total de TC até EC nº 41/2003

      Anos

      Meses

      Dias

      Anos

      Meses

      Dias

      Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro

      F

      5

      0

      16

      27

      2

      13

    6.8. Não sendo possível a concessão do benefício integral, como no caso em exame, em face do não preenchimento do requisito de tempo de contribuição para tanto, fruto do somatório das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do caput do artigo da regra de transição, cabe verificar se a servidora teria adimplido o requisito de tempo de contribuição para o benefício da aposentadoria proporcional, nos termos do § 1º do art. 8º da EC nº 20/1998.

    6.9. Neste caso, no qual a servidora atende ao disposto nos incisos I e II do art. 8º da EC nº 20/1998, é necessário obedecer às condições estabelecidas no § 1º do comando constitucional para a concessão da aposentadoria proporcional: ‘I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher’, o que foi satisfeito, conforme demonstrado na primeira tabela, sendo necessária a aplicação do disposto na alínea ‘b’ ao presente caso, pois não foi atingido o limite de tempo constante da alínea ‘a’, reproduzida anteriormente. Assim, como o tempo faltante da interessada, em 16/12/1998, para completar 25 anos de tempo de serviço/contribuição foi de 2 anos, 10 meses e 3 dias, há necessidade de aplicação de pedágio de 40% sobre esse período, que resulta em torno de 1 ano e 2 meses.

    6.10. Desse modo, a interessada poderia solicitar o benefício de aposentadoria proporcional, no seu valor mínimo de 70%, após trabalhar por mais 4 anos a partir da publicação da EC nº 20/1998, momento que se inicia a contagem anual para fins do acréscimo previsto no inciso II do referido parágrafo. Então, o tempo total para obter o benefício, no seu valor mínimo, é um pouco mais de 26 anos de tempo de serviço/contribuição (22 anos até entrada em vigor da EC nº 20/1998 + 4 anos após a edição da EC nº 20/1998).

    6.11. Em relação ao cálculo do quantum a ser concedido na aposentadoria pretendida, deve ser aplicada a regra do inciso II: ‘os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento’.

    6.12. No caso concreto, como Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro trabalhou somente mais 1 ano além daquele tempo mínimo de 26 anos, totalizando um pouco mais de 27 anos de tempo de serviço/contribuição, tem-se a soma de mais 5% aos 70% estabelecidos no inciso II do § 1º do art. 8º da EC nº 20/1998 como proporção mínima, perfazendo o total de 75%, percentual corretamente apontado no relatório e voto que dão sustentação ao acórdão recorrido.

    CONCLUSÃO

    7. Das análises anteriores, conclui-se que o tempo de serviço/contribuição de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro é insuficiente para pagamentos de proventos no percentual de 80%, sendo que lhe é de direito o percentual de 75%.

    7.1. Com base nessa conclusão, propõe-se negar provimento ao recurso interposto contra o Acórdão nº 4.853/2010-TCU-1ª Câmara.

    PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

    Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com base no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992:

    a) conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

    b) comunicar à recorrente e à interessada a decisão que vier a ser proferida nestes autos.

2. O Ministério Público junto ao Tribunal concordou com a proposta oferecida nos autos pela Serur.



É o relatório.
VOTO

O pedido de reexame interposto pela Universidade Federal da Bahia contra o Acórdão nº 4.853/2010-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.

2. O Tribunal de Contas da União considerou irregular o cálculo da proporcionalidade dos proventos da servidora, ante a inobservância das condições estabelecidas pelo art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, preceito legal que fundamenta a concessão. A propósito, o formulário Sisac foi preenchido incorretamente com o código 1-1-0208-7, também referente à aposentadoria voluntária do citado artigo, todavia na sua modalidade com proventos integrais.

3. A Universidade Federal da Bahia alega que a servidora faz jus a proventos calculados à razão de 80%, conforme o seguinte trecho do Ofício GAB nº 1.223/2010 (peça 1, p. 62):

Quanto a Dina Maria de Almeida G. Pinheiro, em obediência ao aludido acórdão, esta Universidade providenciou para a folha de setembro/2010 a redução do percentual dos proventos de 80% (oitenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).

Entretanto, solicitamos pedido de reexame junto à citada Corte de Contas, uma vez que, conforme cópia anexa do Mapa de Tempo de Serviço, a servidora contou com 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição para aposentadoria (vide verso do Mapa).

Conforme previsão legal, se o servidor contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço terá direito a 70% (setenta por cento) do valor dos proventos, se 26 (vinte e seis) contará com 75% (setenta e cinco por cento), e se 27 (vinte e sete) percebera 80% (oitenta por cento). Dessa forma, a Senhora Dina Maria faz jus realmente ao percentual de 80% (oitenta por cento), como vinha percebendo, conforme art. 8º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/1998.

4. A aposentadoria proporcional então prevista na citada regra de transição requeria tempo mínimo de contribuição, correspondente à soma abaixo indicada:

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

5. Para completar os 25 anos, na data de publicação da EC nº 20/1998, a servidora necessitaria de 2 anos, 10 meses e 3 dias de tempo de contribuição. Resulta daí o período adicional de 1 ano, 1 mês e 19 dias.

6. Desse modo, para fazer jus à aposentadoria proporcional pelo art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998 com 70% dos proventos, a interessada necessitaria de, no mínimo, 26 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de contribuição e não de vinte e cinco, como sustenta a unidade jurisdicionada.

7. Se levarmos em consideração o montante de 27 anos, 2 meses e 13 dias, para fins de inativação, o excedente é de 1 ano e 24 dias, período extra de contribuição que garante à servidora mais cinco por cento de acréscimo, totalizando 75%.

8. No mérito, concordo com os pareceres emitidos nos autos, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal da Bahia, tendo em vista que os argumentos por ela apresentados são insuficientes para justificar modificação do Acórdão nº 4.853/2010-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro.

9. Por fim, tendo em vista o decidido no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, esclareço que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a remessa deste ato ao Tribunal, ocorrida em 10/11/2009, e a sua apreciação, para fins de registro, em 3/8/2010, razão pela qual não foi realizada a prévia oitiva da interessada.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 2014.


JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator
ACÓRDÃO Nº 8107/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 005.052/2010-6.

2. Grupo I – Classe I – Pedido de reexame em aposentadoria.

3. Recorrente: Universidade Federal da Bahia.

3.1. Interessada: Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro.

4. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal da Bahia contra o Acórdão nº 4.853/2010-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Universidade Federal da Bahia e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à inativa Dina Maria de Almeida Gomes Pinheiro.
10. Ata n° 45/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/12/2014 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8107-45/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador





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