Natureza: Pedido de Reexame (Pensão Civil)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.449/2010-2

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 014.449/2010-2

Natureza: Pedido de Reexame (Pensão Civil)

Entidade: Fundação Universidade de Brasília - MEC

Recorrente: Marielle Parise Tamayo (186.599.181-34)

Advogados constituídos nos autos: Roberto de Figueiredo Caldas (OAB/DF 5.939), Mauro de Azevedo Menezes (OAB/DF 19.241), José da Silva Caldas (OAB/DF 6.002).
SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE URP DE FORMA DESTACADA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SUBITEM DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL. NOTICIAR À RECORRENTE.

A pensão civil é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o seu exame pelo Tribunal.


RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Marielle Parise Tamayo, beneficiária de pensão civil instituída por Álvaro Tamayo Lombana, ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília – FUB, em face do Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara, que julgou ilegal o ato concessório, em razão da incorporação indevida de parcela relativa a plano econômico (URP – 26,05%), vazada nos seguintes termos:



II. ADMISSIBILIDADE

2. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 10), ratificado à pág. 1 da peça 13, pelo Exmo. Ministro-Relator JOSÉ JORGE, que concluiu pelo conhecimento do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.4.1 e 9.4.4 do Acórdão 6241/2011 – TCU – 2ª Câmara, eis que reenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

III. MÉRITO

Ausência de contraditório e da ampla defesa

Argumentos

3. Alega a recorrente que teve suprimida parcela incorporada judicialmente sem a instauração do contraditório e da ampla defesa.

4. Alega que é necessária a aplicação ao presente caso da parte inicial da Súmula Vinculante n° 3 do STF, cuja exceção aplica-se tão somente aos processos de registro de aposentadorias, reformas ou pensões, com a consequente abertura do contraditório e ampla defesa, nos processos em que a administração pública manteve-se inerte por mais de 5 (cinco) anos, bem como nos processos em que há a possibilidade de supressão de direitos do interessado.

Análise

5. Não assiste razão à recorrente. Quanto à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o TCU e o Supremo Tribunal Federal entendem que nos processos de apreciação da legalidade de atos de aposentadoria o não chamamento do interessado não configura afronta a tais princípios, conforme Súmula Vinculante n. 3 do STF:

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

6. Por sua vez, por meio do Acórdão 587/2011-Plenário, o TCU firmou entendimento em que “... diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao(s) interessado(s)/beneficiário(s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação".

7. No caso concreto, tem-se que o ato de concessão instituído por Álvaro Tamayo Lombana tem 14/12/2007 como data de entrada no TCU e a legalidade foi apreciada em sessão de 6/8/2011, prevalecendo dessa forma o entendimento determinado pela Súmula Vinculante n. 3 do STF.

Pagamento de URP/89.

Argumentos

8. Alega a recorrente que o instituidor da pensão, após seu ingresso na UnB, passou a receber os valores relativos à URP em razão do ato administrativo exarado pelo Magnífico Reitor da UnB que estendeu a URP aos demais docentes que não haviam sido beneficiados no processo 686/89 da JCJ/DF TRT 5ª Região, o qual garantiu a incorporação da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco centésimos por cento), ato esse confirmado pelas instâncias do Poder Judiciário, como será demonstrado nos tópicos ulteriores.

9. Alega que, em 17.6.97 o v. acórdão do STJ proferido no MS n.° 929/DF transitou em julgado, reconhecendo a legalidade do ato do Reitor que estendeu, em 1991, a todos os docentes da FUB, a parcela referente a URP de fevereiro de 1989. Afirma que também restou reconhecido, de forma expressa e inconteste, o direito adquirido ao referido reajuste, assim como à sua incorporação.

10. Entretanto, apesar da determinação contida na decisão proferida, “a parcela da URP não foi imediatamente reincorporada no contracheque dos professores, ensejando a interposição da reclamação n.° 526, perante o Colendo STJ, que, por maioria, reconheceu o descumprimento do acórdão proferido no MS n.° 929/DF e determinou a imediata implementação do decisum. Essa decisão transitou em julgado em 09.12.98”.

11. Afirma que “Em 17.6.98, a União ajuizou Ação Rescisória n.° 770, junto ao Colendo STJ, a fim de rescindir o v. acórdão que havia reconhecido o direito do professor universitário à incorporação da URP outrora determinada. De forma simultânea, a União ajuizou Medida Cautelar n.° 1.496/DF, para obter, de imediato, o sobrestamento da decisão objeto da rescisória ajuizada. No entanto, a medida foi negada por decisão monocrática do Relator Ministro José Delgado e confirmada, em sede de agravo regimental pela Egrégia Turma”.

12. Diz ainda que “No mérito, melhor sorte não teve a ação rescisória que foi extinta, sem julgamento de mérito, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, tendo seu acórdão transitado em julgado em 17.8.04. Trata-se, portanto, de coisa julgada soberana que não suporta mais qualquer discussão”.

13. Afirma que “as decisões exaradas por esse Colendo Tribunal de Contas exacerba a sua competência constitucional, data venia, na medida em que, apesar de não analisar as r. decisões judiciais que garantiram o recebimento da parcela ora discutida, sob o ilegal fundamento de uma suposta racionalização processual, inclui no v. acórdão proferido no Mandado de Segurança n.° 929/DF limitação por ele não trazida”.

14. Afirma que tramita perante o E. Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança (MS 26.156/DF), impetrado pela ADUnB, cujo objeto afeta diretamente o objeto do presente processo.

15. Menciona que a Exma. Ministra Carmen Lúcia, ao analisar o pedido liminar formulado pela ADUnB, houve por bem deferi-lo para que esse Egrégio TCU se abstenha de "praticar quaisquer atos que possam diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes da UnB a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e/ou que implicassem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final do mandado de segurança".

Análise

16. O Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes, entendeu que as sentenças judiciais não têm o condão de perpetuar o pagamento do pertinente percentual como parcela autônoma, conforme se pode verificar no Acórdão n. 1.685/2006 - 2ª Câmara:

14. (...) O entendimento contido no Voto do Exmo. Ministro Adylson Motta no Acórdão n.º 1.857/2003 - Plenário é, em linhas gerais:

a) o Tribunal reconhece o direito coberto pelo manto da res judicata; entretanto, é preciso verificar a extensão precisa da decisão judicial;

b) não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida;

c) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado/TST n.º 322, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;

d) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida;

e) os percentuais em questão, concedidos a título de antecipação salarial, não se incorporam à remuneração dos servidores;

f) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n.º 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, o que não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada; e

g) caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, aplicável a solução indicada no versado acórdão do STF, qual seja:

Compete a este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, solução essa que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.



17. Cabe esclarecer que o entendimento pacífico no TCU é de que os pagamentos dos percentuais relativos à URP se apresentam irregulares porque não se incorporam aos salários em caráter permanente, tendo natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n. 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido são os acórdãos n.s 1304/2007 e 3370/2009 da Primeira Câmara; 3.285/2009 da 2ª Câmara; e 13.857/2003 e 655/2008 do Plenário, conforme alguns enxertos:

Acórdão 1304/2007 - Primeira Câmara

Relatório do Ministro Relator

(...)

8. Vale salientar que a ilegalidade dos atos foi motivada pela inclusão, nos respectivos proventos, de parcela relativa à variação da Unidade de Referência de Preços - URP no mês de fevereiro de 1989. Na ocasião, destacou o Relator:

É entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n. 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST”. (grifo nosso)



Acórdão 3370/2009 - Primeira Câmara

Relatório do Ministro Relator

(...)

4. A seguir, reproduzo parte da instrução de fls. 42/45, endossada pelo dirigente da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (fl. 46) na qual a matéria foi assim examinada pela Sefip, in verbis:

"A propósito, após analisarmos detidamente a documentação apresentada, entendemos inexistir, atualmente, sustentação para a inclusão destacada da referida parcela nos rendimentos dos interessados. É que, embora tenham eles de fato obtido sentença judicial favorável à percepção da URP, a ser implementada a partir de fevereiro/89, os efeitos desse decisum há muito se exauriram, ante o caráter antecipatório do reajuste reclamado (art. 8º do Decreto-lei n. 2.335/87) e os diversos aumentos remuneratórios subseqüentes, concedidos aos servidores tanto a título de reposição salarial quanto de reformulação da estrutura de vencimentos.

Com efeito, a impertinência da incorporação, como vantagem destacada de caráter permanente, de parcelas alusivas a planos econômicos já é questão pacificada no âmbito deste Tribunal e, mesmo, da Justiça Trabalhista.

Nesse sentido, vale transcrever a manifestação do Ministro Adylson Motta nos autos do TC-027.560/1991-0, ao discorrer sobre os efeitos dos provimentos judiciais da espécie:

"Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial."

Na mesma linha, o Ministro Walton Alencar Rodrigues asseverou (TC-015.175/1983-9):

"Sem ofensa à coisa julgada, busca-se harmonizar os limites do provimento judicial com os imperativos de ordem pública estabelecidos em lei. (...) A sentença judicial, como qualquer norma, deve ser interpretada coerentemente com a legislação em vigor, a não ser que, de forma expressa, esteja a derrogar, para o caso concreto, as normas legais em que deveria se fundamentar. O maior dos parâmetros para essa interpretação é o dispositivo de lei em que ela se fundou, no caso expresso no sentido de que os percentuais seriam deferidos tão-somente até o advento da data-base seguinte da categoria."

Como mencionamos, esse também é o entendimento da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do Enunciado n. 322 do TST:

"Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993, DJ 21.12.1993.)" (grifo nosso)

18. Ademais, o Tribunal de Contas da União tem a competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de aposentadoria, que, por serem complexos, somente assim se aperfeiçoam, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Deste modo, a concessão de benefício mediante provimento judicial não retira do TCU a competência para examinar a legalidade de despesa ou recusar o registro de ato que for considerado ilegal pelo TCU, sendo o limite da coisa julgada material determinante para a suspensão dos respectivos pagamentos.

19. Quanto a este tema, o STF decidiu nos autos do MS 23.665/DF:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser descontituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida.

20. Também é neste sentido a jurisprudência desta Corte de Contas, como no Acórdão 1.874/2010 - Primeira Câmara, onde o Exmo. Ministro-Relator Valmir Campelo proferiu o voto condutor:

3. De fato, a matéria, vantagem contemporânea à subordinação de servidor ao regime da legislação trabalhista consolidada, já está pacificada neste Tribunal por meio da Súmula n. 241:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."

4. Contudo, dentre a documentação encaminhada pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), consta sentença judicial exarada em 17/6/1997 pelo Juiz Federal Substituto [...], com certidão de trânsito em julgado em 23/5/2002.

5. A UFBA ficou, então, impedida de realizar a supressão da vantagem impugnada, tendo em vista a decisão judicial que não apenas reconheceu a legalidade, como também a continuidade do pagamento da vantagem incorporada à remuneração dos servidores.

6. Assim, cabe seguir o que foi decidido pelo Pleno nos termos do voto revisor e do voto de desempate que fundamentaram o Acórdão n. 961/2006. Em outras palavras, a ilegalidade dos atos deve ser mantida, mas, em respeito ao provimento judicial, a suspensão de pagamentos deve ser tornada insubsistente.

21. Deste modo, o TCU não está a desconstituir sentença judicial ou atuando como sucedâneo de ação rescisória.

22. No que concerne ao Processo n. 001990/92 (p. 18-19, peça 8) da 10ª Região cabe ressaltar que este foi extinto sem julgamento de mérito, já, no Mandado de Segurança n. 929/DF do STJ, a decisão foi proferida contra ato do Ministro da Educação, não configurando como parte a Fundação Universidade de Brasília ou o Tribunal de Contas da União, deste modo, não interferindo na decisão do TCU.

23. Quanto ao MS n. 26.156/DF do STF, tendo em vista que a segurança foi proferida contra ato do Tribunal de Contas da União, impede que decisão desta Corte de Contas suprima a parcela URP.

24. Todavia, o Acórdão n. 6242/2011 – TCU – 2ª Câmara, ora recorrido já havia reconhecido o direito do recorrente a ter mantido o pagamento do benefício nos moldes concedidos, já que acobertado pela res judicata (p. 44-45, peça 4):

9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.4.1. acompanhe os processos judiciais que atualmente asseguram o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurança nº 25.678/STF, Ação Ordinária nº 2005.34.00.033292-1/TRF 1ª Região, e Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 26.156/DF-STF) e, no caso de decisões desfavoráveis aos interessados, adote as providências pertinentes, em consonância com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a fim de promover a restituição dos valores indevidamente percebidos pelos beneficiários das pensões mencionadas no subitem 9.3, supra;.

(...)

25. Deste modo, não há que se acolher as alegações em favor do recorrente.

Decadência e Segurança Jurídica

Argumentos

26. Alega a recorrente que, em razão da decadência, não cabe a retirada proventos da pensão civil do índice correspondente à URP de fevereiro de 1989 já incorporado.

27. Afirma que à Administração Pública compete fiscalizar seus próprios atos e que sua inércia ou ócio não pode trazer prejuízos a terceiros nem aos possíveis beneficiários de boa-fé do ato considerado nulo.

28. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu como princípio que norteia a Administração Pública, entre outros, a segurança e estabeleceu, no artigo 54, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos na hipótese do ato passível de declaração ou decretação de nulidade ter resultado em benefício dos destinatários e não ser evado de má-fé.

29. Afirma que vem recebendo as verbas remuneratórias acrescidas do percentual de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco centésimos por cento), a título de perdas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 (o denominado Plano Verão), há mais de 20 (vinte) anos.

Análise

30. O STF tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF), corroborada pelo TCU (Acórdãos n.s 241/2006 – Plenário; 5680/2008 e 3978/2009 da 2ª Câmara; e 523/2006, 3123/2007, 952/2008, 1196/2008 e 3471/2009 da 1ª Câmara), de que o ato de aposentadoria, por ser de natureza complexa, somente se aperfeiçoa, se iniciando o prazo para sua anulação, com o exame pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Deste modo, o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não é impeditivo à sua apreciação pelo TCU e, neste sentido, o Tribunal proferiu o Acórdãos n. 241/2006 – Plenário, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Relatório do Ministro Relator

(...)

7. Quanto à ponderação sobre a decadência do direito da administração de rever seus próprios atos ante a prescrição quinqüenal na forma prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, é claro o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, no sentido de que o referido dispositivo, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria, conta seu prazo prescricional somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU.

(...) Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:

"APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa." (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26.08.97- 2ª Turma).

(...)

7.3. Mais recentemente o mesmo STF, em Acórdão proferido em 07.04.2008, ao decidir sobre o MS 25.552, confirmou esse entendimento, conforme se pode verificar dos termos da respectiva ementa - in verbis:

(...)

3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. (...) (grifos acrescido)

20. No mesmo sentido destaca-se o MS 24.859 do STF em que se tratou da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos do TCU, concluindo que o prazo de 5 (cinco) anos mencionado naquele artigo tem seu termo inicial a contar do registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

31. Apesar de a irregularidade resultar de ato do reitor que garantiu a incorporação da parcela URP para todos os docentes da UnB, o pagamento atacado compõe o benefício da recorrente e o TCU tem o direito/dever de verificar todos os aspectos da pensão civil na análise de legalidade.

32. Ademais, o fato de o TCU ter julgado legais as contas da UnB não interfere no julgamento da aposentadoria, tendo em vista que são competências distintas provenientes do art. 71 incisos II e III da Constituição Federal.

33. Quanto à questão da Segurança Jurídica, apesar dos argumentos e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionados pelo recorrente, deve-se enfatizar que, até o presente momento, não houve alteração da jurisprudência deste Tribunal em relação à matéria, ou seja, não há convalidação do recebimento de parcelas ilegais por decurso de tempo. Há, sim, alguns precedentes isolados apreciados nos colegiados desta Corte de Contas, onde, excepcionalmente, foi invocado o princípio da segurança jurídica, para, no caso concreto, julgar legais atos de concessão de aposentadoria e pensão já expedidos há mais de cinco anos.

Violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos

Argumentos

34. Afirma a recorrente estar-lhe assegurado o pagamento da referida parcela da URP de 1989 em razão da presente circunstância estar respaldada pelo direito adquirido.

35. Alega que a diminuição, suspensão e/ou retirada do contracheque do docente da parcela da URP, incorporada em razão de decisão judicial transitada em julgado, fere a coisa julgada e os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Análise

36. No que tange ao direito adquirido, é cabível destacar que tal preceito constitucional não legitima a aquisição de aposentadorias consideradas ilegais por esta Corte de Contas consoante o entendimento do STF citado a seguir:

A proteção ao direito adquirido não acoberta a aquisição ilegítima de aposentadorias, assim declarada pelo Tribunal de Contas, porque os atos nulos são insuscetíveis de gerar direitos individuais.” (excerto de Voto. Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. RE 163301/AM).



37. No caso concreto, estando a sentença exaurida quanto ao cumprimento de seus limites objetivos e subjetivos, a manutenção das parcelas inquinadas, após absorvidas pela reestruturação empreendida por posteriores planos de carreira significa exorbitar os efeitos da coisa julgada e atentar contra as normas, institutos e princípios aqui referenciados.

38. No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

"A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência”.

39. Desse modo, não há como acolher a alegação de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

40. Por fim, entende-se que não se pode garantir o recebimento de uma parcela considerada ilegal pelo TCU invocando apenas princípios tais como os da confiança do administrado, da estabilidade econômica, da proteção e da irredutibilidade dos vencimentos, os quais deverão ser sopesados também com o princípio da legalidade.

41. Deste modo, não há que se acolher as alegações em favor da recorrente.

IV - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

42. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

a) conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sra. Marielle Parise Tamayo contra o Acórdão 6242/2011 – TCU – 2ª Câmara, com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a ilegalidade, com a consequente negativa de registro, do ato de concessão instituído por Álvaro Tamayo Lombana; e

b) comunicar à Unidade Jurisdicionada e aos interessados a decisão que vier a ser proferida nestes autos.”

2. A Sra. Diretora Técnica (peça 22), com anuência do Titular da unidade técnica (peça 23), exarou a seguinte manifestação:

Manifesto-me, no essencial, com a análise efetuada pelo Auditor Federal no pedido de reexame interposto contra a decisão proferida por esta Corte de Contas no Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara.

2.  Não obstante, entende-se que a liminar concedida pela Exma. Ministra do STF Carmen Lúcia nos autos do MS 26.156/DF impede a Universidade de Brasília de dar cumprimento à determinação desta Corte de Contas constante do item 9.4.4 do Acórdão ora recorrido.

3.  Assim, divergindo em parte da proposta encaminhada pelo Sr. Auditor, proponho ao e. Tribunal de Contas da União:

3.1  conhecer do recurso interposto pelo recorrente, com fulcro no art. 48 da Lei 8443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de:

3.1.1  suspender o item 9.4.4 do Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara até julgamento de mérito do MS 26.156/DF;

3.1.2  manter os demais itens do Acórdão recorrido em seus exatos termos;

3.2  comunicar à Unidade Jurisdicionada e à recorrente a decisão que vier a ser proferida.

Encaminhe-se ao Secretário de Recursos para sua manifestação e, em seguida, ao d. Ministério Público junto ao TCU.”

3. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 24), manifestou-se de acordo com a proposta acima, apresentada pelos dirigentes da unidade técnica.

É o Relatório.

VOTO
Examina-se pedido de reexame interposto pela Srª. Marielle Parise Tamayo, beneficiária de pensão civil instituída por Álvaro Tamayo Lombana, ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília, contra o Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara, que julgou ilegal o seu ato pensão civil, em razão da incorporação indevida de parcela relativa a plano econômico (URP – 26,05%).

2. Quanto à admissibilidade, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos à espécie, o recurso pode ser conhecido, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica deste Tribunal.

3. No mérito, vejo que os argumentos trazidos à colação pela recorrente, atinentes à decadência e à segurança jurídica, ao direito adquirido, à ofensa ao contraditório e à ampla de defesa e, por fim, à regularidade do pagamento da parcela inquinada, foram adequadamente abordados na análise empreendida pela Secretaria de Recursos – Serur, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.

4. Com efeito, não vislumbro, no caso concreto, ofensa ao direito adquirido da recorrente, haja vista que a deliberação recorrida foi orientada à luz da jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, segundo a qual a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao referenciado princípio, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito capaz de gerar tal direito.

5. Tal conclusão decorre do entendimento de que os atos de aposentação são atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o julgamento por este Tribunal. São, nesse sentido, diversos julgados, dentre os quais cito para exemplificar os Acórdãos 183/2009 - Segunda Câmara e 1.166/2009 - Primeira Câmara.

6. Quanto à suposta incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, lembro que esse instituto, pelos mesmos fundamentos apresentados no item 4, não é aplicável até o registro do ato de concessão, em razão de sua natureza complexa . Há, nessa linha, diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal - STF, dentre as quais destaco o MS 25409 / DF, de relatoria do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo a seguir:

MS 25409 / DF - DISTRITO FEDERAL (DJ 18-5-2007 PP-00065)



I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos.

1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô.

[...]

III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa.



IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão." (grifei)
7. Não há, de igual modo, qualquer infração aos direitos do contraditório e da ampla defesa, haja vista que esta exigência está afastada nas hipóteses em que este Tribunal de Contas aprecia atos de concessão inicial de aposentadoria e pensão. Tal raciocínio, consoante já destacado pela Serur, foi sumulado pelo STF que, ao editar a Súmula Vinculante nº 3, consignou que no âmbito desta Corte são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, "excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão".

8. No tocante ao pagamento da parcela de URP em si, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nºs 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).

9. Isso decorre do entendimento de que o pagamento da parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais.

10. No entanto, com bem salientou a Sra. Diretora Técnica da Serur, o pagamento da referida parcela encontra-se protegido por liminar concedida pelo STF, no âmbito do MS n.º 26.156/DF, motivo por que este Tribunal deve se abster de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial.

11. Assim, conquanto tenha havido implicitamente o reconhecimento dessa situação, a teor do subitem 9.4. do acórdão recorrido, o subitem 9.4.4 da deliberação determinou equivocamente, ao mesmo tempo, o ajuste da parcela paga à interessada a esse título, o que contraria o comando judicial, ensejando, portanto, a suspensão dos seus efeitos.

12. Deste modo, na forma proposta pelo corpo diretivo da unidade técnica, com a anuência do Ministério Público, entendo que se deva dar provimento parcial ao recurso, no sentido de suspender os efeitos do subitem 9.4.4 do Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara até o julgamento do supracitado mandado de segurança, mantendo-se inalterados os demais subitens da deliberação recorrida.

13. Por fim, diante da incorreção do nome da interessada no Sisac, parece oportuno determinar à Sefip a adoção das providências com o objetivo de corrigi-lo, alterando de Marilelle para Marielle.

Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a acórdão que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de agosto de 2013.
JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 4903/2013 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.449/2010-2.

2. Grupo I – Classe I – Assunto: Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Recorrente: Marielle Parise Tamayo (186.599.181-34).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - MEC.

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: Roberto de Figueiredo Caldas (OAB/DF 5.939), Mauro de Azevedo Menezes (OAB/DF 19.241), José da Silva Caldas (OAB/DF 6.002).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Srª. Marielle Parise Tamayo, beneficiária de pensão civil instituída por Álvaro Tamayo Lombana, ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília, em face do Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara, que julgou ilegal o seu ato de pensão civil negando-lhe o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443, de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender os efeitos do subitem 9.4.4 do Acórdão 6242/2011 – 2ª Câmara até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança n.º 26.156/DF;

9.3. determinar à Sefip a adoção das providências com o objetivo de corrigir o nome da interessada no sistema Sisac, alterando-o de Marilelle Parise Tamayo para Marielle Parise Tamayo;

9.4. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à recorrente e à Fundação Universidade de Brasília – FUB.
10. Ata n° 29/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4903-29/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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