Natureza: Pedido de Reexame



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GRUPO II - CLASSE I - Plenário

TC 013.082/2001-1 (com 04 volumes)

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/MPAS

Interessado: Fundação Papa João XXIII - Funpapa

Advogado: não houve


Sumário: Pedido de Reexame contra subitem da Decisão nº 590/2002 - Plenário que recomendou a regularização do valor repassado à Associação da Pia União do Santo Antônio. Comprovação que o valor repassado corresponde àquele previsto no Convênio celebrado entre a Fundação Papa João XXIII e a referida associação. Recurso conhecido e provido. Exclusão da recomendação. Ciência ao recorrente.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pela Fundação Papa João XXIII-Funpapa, na pessoa de sua Presidente, Sra. Sandra Helena Ribeiro Cruz, contra uma das recomendações feitas pelo TCU por meio da Decisão nº 590/2002 - Plenário - TCU.

2.A recomendação é aquela que consta do subitem 8.2.5-h.4 da referida decisão. Ela foi dirigida à Secretaria de Estado de Assistência Social no sentido de que recomendasse ao Município de Belém/PA, que “regularize o valor per capita dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social ao Asilo Associação da Pia União do Santo Antônio, o qual declarou receber valor correspondente ao per capita de grupo de convivência”.

3.O referido repasse é feito por meio da Funpapa, entidade da administração indireta do Município de Belém, segundo convênio celebrado com a citada Associação (Convênio nº 025/2001-AJUR/FUNPAPA - fls. 09/15, v.4)

4.Alega a recorrente que teria havido um equívoco do Tribunal, uma vez que seria repassado à Associação o valor correspondente ao atendimento asilar e não ao centro de convivência, conforme constou na decisão do Tribunal. Anexa uma série de documentos na tentativa de fundamentar sua alegação (fls. 01/21, v.4).

5.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheci do recurso e o encaminhei à Serur para análise (fl. 70, v.4). Transcrevo, a seguir, parte da instrução do ACE daquela Unidade (fls. 71/72, v.4):

5.Auditoria de Natureza Operacional no programa Valorização e Saúde do Idoso verificou que a Associação da Pia União do Pão de Santo Antônio vem recebendo mensalmente do município a quantia de R$ 4,50 por idoso, o que corresponde aos valores referentes aos grupos de convivência na modalidade de 6 horas, quando deveria receber R$ 60,82/idoso.mês, equivalente ao valor de idoso dependente em asilo, nos termos da Portaria nº 1, de 13/03/97, e mantidos pela Portaria nº 2854/2000, ambas da SEAS/MPAS.



6.Isso posto, observamos que a Presidente da Fundação Papa João XXIII baseia seu recurso unicamente na informação da Chefe da Assessoria Jurídica, de fl. 5, que diz ter verificado “os termos de convênio da entidade e que segundo o Plano de Trabalho é repassado o valor em atendimento asilar e não em centro de convivência”. A partir dessa declaração, solicita “o encaminhamento de ofício ao TCU, informando o fato, para excluir o equívoco existente.”

7.Assim, o recurso não carreia qualquer prova da transferência de valores relativos a idoso dependente em asilo que não sejam as declarações da Presidente e da Chefe da Assessoria Jurídica baseadas na verificação do Termo de Convênio e seu Plano de Trabalho, não logrando, pois, infirmar a decisão recorrida, posto que não foram juntadas, por exemplo, as ordens bancárias de transferência que demonstrassem o real valor repassado. Quanto às declarações prestadas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que declarações possuem restrito valor probatório. Consideradas de forma isolada, sem documentação de suporte, não comprovam a regular aplicação dos recursos recebidos, não podendo receber desta Corte de Contas o valor conclusivo que a recorrente pretende emprestar-lhe, conforme se observa em diversas deliberações, por exemplo, no Relatório e Voto do Relator no Acórdão 332/2002-TCU-2ªC, bem como no subitem 13.1.1 do Relatório da Decisão nº 362/2001-TCU-P e no item 42, e seguintes, do Relatório do Acórdão 305/2001-TCU-P.”
6.O Analista propõe, então, que seja negado provimento ao recurso, proposta que recebeu a anuência do Diretor da 1ª D.T da Serur (fls. 72/73, v.4).

7.O Representante do Ministério Público ressalta que os documentos apresentados pelo recorrente apresentam apenas os valores previstos para serem transferidos (plano de atendimento - fls. 16/17, v.4, nota de empenho - fl. 18/v.4). Nenhum dos documentos comprova o montante que foi efetivamente repassado, razão pela qual o recurso não deve ser provido, conforme propõe a Unidade Técnica.

É o relatório.
VOTO
O convênio celebrado entre a Funpapa e a Associação da Pia União do Santo Antônio previa o repasse de R$ 51.114,00 por ano (fl. 11, v.4), correspondendo a R$ 4.259,50 mensais. Conforme o plano de atendimento anexo ao contrato, estava previsto o atendimento de 70 idosos, o que leva a um valor mensal per capita de R$ 60,85 (fls. 16/17, v.4).

2.A informação de que a instituição só estaria recebendo R$ 4,50 por idoso foi obtida junto à própria Associação, conforme se observa do questionário respondido por ela (fl. 435, v.3). Em se tratando de informação prestada diretamente pelo convenente, a equipe de auditoria assumiu sua veracidade, o que levou à formulação da recomendação questionada.

3.Constam do Anexo XII do v.2, outras informações acerca dessa questão, colhidas por ocasião do monitoramento das determinações e recomendações feitas por meio da Decisão nº 590/2002 - Plenário. A Diretora de Assistência Básica reafirma que os valores repassados seriam de R$ 60,85 por idoso, por mês, asseverando, inclusive, que tal informação teria sido confirmada pela própria Presidente da Associação da Pia União do Santo Antônio.

4.Também foram apresentadas, no mesmo anexo XII, cópias de telas do Siafas (Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro das Ações de Assistência Social), relativas aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Em cada um dos exercícios, verifica-se que cada uma das parcelas mensais referentes à ação ‘Apoio à Pessoa Idosa’ encontra-se na situação de ‘parcela paga’, no valor de R$ 15.490,15. Nas telas seguintes, observa-se que a referida ação envolvia o repasse de recursos a diversas instituições, incluindo a Associação da Pia União do Santo Antônio, no valor mensal de R$ 4.259,50, conforme previsto no convênio.

5. Considero que esses elementos são suficientes para demonstrar que os valores repassados à referida Associação foram feitos segundo o que estabelecia o convênio celebrado com a Funpapa - R$ 60,85 mensais por idoso, totalizando R$ 4.259,50 por mês. Possivelmente, a informação de que o valor repassado era de apenas R$ 4,50 por idoso tenha decorrido de algum equívoco na coleta de dados, conforme cogitado pela equipe que realizou o monitoramento (fl. 525, v.3).

6.Portanto, entendo assistir razão ao recorrente. Em conseqüência, o recurso merece ser provido, devendo ser excluído o subitem 8.2.5-h.4 da Decisão nº 590/2002 - Plenário.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de março de 2004.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 248/2004 - Plenário - TCU
1. Processo TC 013.082/2001-1 (com 04 volumes)

2. Grupo: II - Classe: I - Pedido de Reexame

3. Interessado: Fundação Papa João XXIII - Funpapa

4. Entidade: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/MPAS

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO ADYLSON MOTTA

6. Representante do Ministério Público: Jatir Batista da Cunha

7. Unidade Técnica: Seprog e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não houve

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto pela Fundação Papa João XXIII-Funpapa, na pessoa de sua Presidente, Sra. Sandra Helena Ribeiro Cruz, contra uma das recomendações feitas pelo TCU por meio da Decisão nº 590/2002 - Plenário - TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo o subitem 8.2.5-h.4 da Decisão nº 590/2002 - Plenário;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.


10. Ata nº 8/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 17/3/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


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