Natureza: Pedido de Reexame



Baixar 70.19 Kb.
Encontro23.07.2016
Tamanho70.19 Kb.
GRUPO II – CLASSE I – 2ª Câmara

TC-008.745/2004-0 - c/01 volume e 01 anexo

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

Interessada: Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente

Advogado: Alexandre Schimitt da Silva Mello (OAB/RS n° 43.038)


Sumário: PEDIDO DE REEXAME. RECOLHIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE RISCO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

1. A realização de concurso público mediante a utilização da sistemática de “contrato de risco” permite que as taxas de inscrição sejam recolhidas em nome da instituição contratada, sem que se altere a índole do recurso, que permanece pública, mantendo-se intacta a competência deste Tribunal.

2. A fixação do valor das taxas de inscrição deve observar o princípio da isonomia, de forma a assegurar a garantia de acesso a todos que queiram concorrer.

3. O concurso deve desenvolver-se com a observância dos princípios da moralidade e da isonomia, resguardando-se a segurança e o sigilo inerentes ao procedimento.


RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Crefito-5, contra a determinação constante do item 1.1 do Acórdão n° 1.708/2005-2ª Câmara, constante da Relação n° 90/2005-2ª Câmara, do Ministro Benjamin Zymler.

2. A referida determinação foi no sentido de que o Crefito-5 “arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, segundo as diretrizes da Súmula TCU nº 214”.

3. Mediante inspeção para apurar fatos constantes de Representação oferecida a este Tribunal, a Secex/RS apontou falha na contratação de empresa para realização de concurso público. O respectivo trecho do Relatório consigna:

2.8 Contratação de empresa, sem licitação, para realização de concurso público (R$ 8.615,00)



Representação - 8

2.8.1 A Comissão de Inquérito relatou que ‘foi contratada a empresa Objetiva Concursos Ltda., sem licitação, sem dispensa de licitação’ para realizar o concurso. Salienta a Comissão que, segundo o contrato, os valores das inscrições seriam depositados diretamente à conta da contratada, que ficaria com uma parte da arrecadação, sem que tenha sido especificada essa fração (fl. 36, nº 4.2).

Análise - 8

2.8.2 Efetivamente, não foi realizada licitação, mas foram solicitadas três propostas (fls. 179-199) para realização do concurso, conforme a Tabela 3 abaixo. A Fundação de Apoio da Universidade do Rio Grande do Sul (FAURGS, fl. 184) e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC, fl. 188) são entidades sem fins lucrativos e apresentaram propostas estabelecendo um preço mínimo para a realização do concurso. A empresa OBJETIVA propôs a realização do concurso com custo zero, sendo remunerada com a arrecadação das inscrições (fl. 179).

Tabela 3 - Propostas para realização de concurso público

Proposta

Custo (R$)

Valor inscrição

(4)Custo por candidato

Faurgs (até 350 candidatos)

16.500,00

(1)R$ 47,14

97,06

Fundatec (até 250 candidatos)

12.623,00

(2)R$ 50,49

74,25

Objetiva

ZERO

(3)R$ 35,00 a 55,00

ZERO

Obs.: (1) Estimado considerando 350 inscritos; (2) Estimado considerando 250 inscritos; (3) Valor variável de acordo com o cargo, sendo em média R$ 50,67; (4) Calculado a partir dos 170 candidatos efetivamente inscritos

2.8.3 Observa-se que, mesmo que a arrecadação tivesse sido efetuada pelo CREFITO-5 e posteriormente repassada à contratada, o valor da despesa teria sido bastante inferior às outras propostas. Houve 170 inscrições, que tinham valores entre R$ 35,00 e R$ 55,00 (ver anexo do edital de homologação, fls. 218-221). O valor médio das inscrições arrecadadas foi de R$ 50,68, que é compatível com o valor estimado com base nas propostas das outras duas entidades (Tabela 3 acima). Na Tabela 4, abaixo, está a distribuição de inscritos por cargo e respectiva arrecadação, que totalizou R$ 8.615,00.

Tabela 4 - Estimativa de valores arrecadados no concurso público realizado

Cargo

Valor da inscrição (R$)

Número de inscritos

Estimativa do valor arrecadado

Auxiliar administrativo

50,00

57

2.850,00

Auxiliar de serviços gerais

35,00

16

560,00

Fiscal Fisioterapeuta

55,00

59

3.245,00

Fiscal Terapeuta Ocupacional

55,00

12

660,00

Recepcionista

50,00

9

450,00

Secretária

50,00

17

850,00

Global

50,68

170

8.615,00


2.8.4 Não houve o repasse de parte da arrecadação para o CREFITO-5, mas deve-se convir que o valor arrecadado foi pouco expressivo e bastante inferior às propostas das outras entidades. Portanto, não se verificou prejuízo ao erário, não tendo havido sequer desembolso de recursos por parte do CREFITO-5.

2.8.5 Quanto ao recebimento das taxas de inscrição diretamente pela contratada, o TCU entende que os valores arrecadados constituem recursos públicos (DC-0470-53/93-P), ainda que não sejam diretamente recolhidos pelo órgão ou entidade. Nesse sentido, a Súmula TCU nº 214 determina que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos sejam recolhidos à conta do Tesouro Nacional, devendo integrar as tomadas e prestações de contas anuais para exame pelo Tribunal. Por analogia, é razoável entender que as receitas da mesma natureza, quando oriundas de concursos públicos promovidos por conselhos de fiscalização das profissões, devam ser recolhidos à conta desses. A matéria será objeto de determinação ao CREFITO-5.

2.8.6 Com relação à ausência de licitação, verificou-se que, caso o Conselho tivesse arrecadado diretamente as taxas de inscrição, o valor que seria posteriormente pago à contratada (R$ 8.615,00) estaria muito próximo do limite de R$ 8.000,00 para a dispensa de licitação prevista no art. 24, II da Lei 8.666/93. Contudo, não havia como prever o número de inscritos e o CREFITO-5 deveria ter promovido procedimento licitatório para contratação de empresa para realizar o concurso, pelas seguintes razões:

a) a dispensa de licitação prevista no art. 24, XIII da Lei 8.666/93 se aplica somente na contratação de instituição incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; não é o caso da OBJETIVA que é empresa privada que visa ao lucro.

b) a inexigibilidade de licitação tem como requisito a inviabilidade de competição, que não restou comprovada; aliás houve três propostas que permitiram a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, estampando a possibilidade de concorrência entre os possíveis prestadores de serviços.

Conclusão - 8

2.8.7 Não foi verificado prejuízo ao CREFITO-5 em razão da contratação, que foi bastante econômica, e visava inclusive a atender à determinação do TCU para a contratação de funcionários mediante concurso público. No entanto, pode ser considerada procedente a representação quanto à forma de arrecadação das receitas e quanto à necessidade de licitação para contratação da empresa encarregada da realização do concurso. Serão propostas as determinações abaixo:

a) arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, segundo as diretrizes da Súmula TCU nº 214;

b) observe que a dispensa prevista no art. 24, XIII da Lei 8.666/93 destina-se exclusivamente a entidades sem fins lucrativos, devendo ser devidamente motivada, explicitando a razão de escolha do fornecedor e a justificativa quanto ao preço (art. 26, parágrafo único da referida lei), exigindo-se licitação para contratação de entidades que não preencham tais requisitos, ainda que o serviço contratado seja a realização de concurso público para admissão de pessoal.”

4. Nesse sentido, acolhidas as conclusões pelo Relator do feito, foi expedida a determinação contra a qual se insurge a Presidente do Crefito-5, conforme item 2 retro.

5. O presente Pedido de Reexame busca rever a determinação relativa à arrecadação diretamente pelo Crefito-5 dos valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos, em face das características específicas do certame em foco.

6. A instrução da Secretaria de Recursos, cujas conclusões foram integralmente acolhidas pelo Diretor-Substituto da 1ª Diretoria Técnica e pelo Secretário foram no seguinte sentido:

Trata-se de Pedido de Reexame (fls. 1 a 12) interposto pela Sra. Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Crefito-5, contra o Acórdão nº 1.708/2005-TCU-2ª Câmara (fl. 254, v 1), por meio do qual, em processo relativo à representação, esta Corte fez as seguintes determinações à entidade:

1.1 - arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, segundo as diretrizes da Súmula TCU nº 214;



1.2 - observe que a dispensa prevista no art. 24, XIII da Lei 8.666/93 destina-se exclusivamente a entidades sem fins lucrativos, devendo ser devidamente motivada, explicitando a razão de escolha do fornecedor e a justificativa quanto ao preço (art. 26, parágrafo único da referida lei), exigindo-se licitação para contratação de entidades que não preencham tais requisitos, ainda que o serviço contratado seja a realização de concurso público para admissão de pessoal;

1.3 - observe, ao efetuar contratações de funcionários por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, as condições e os prazos previstos na Lei 8.745/93;

1.4 - autue os processos de dispensa de licitação, nos quais deve constar parecer com a motivação, indicando fatos e fundamentos jurídicos, conforme determina o inciso IV do art. 50 da Lei 9.874/99, em especial, quanto à razão de escolha do executante e justificativa quanto ao preço;

1.5 - evite manter cheques em branco previamente assinados para pagamento de despesas;’

2. Não resignada com a determinação constante no item 1.1, a Sra. Maria Teresa Dresch da Silveira, por meio de representante legal devidamente constituído (fl. 13), interpôs o presente Pedido de Reexame, para, ao final, solicitar a reforma do Acórdão, de forma a se isentar a entidade de cumpri-la.

ADMISSIBILIDADE

3. Em relação ao exame de admissibilidade, ratifica-se a proposta exarada em análise preliminar (fl. 13), que concluiu pelo conhecimento desta peça recursal como Pedido de Reexame, não obstante o recorrente ter ingressado com uma peça intitulada ‘Pedido de Reconsideração’, não adequada ao presente caso. Somos pela admissibilidade deste Pedido de Reexame, com fulcro no art. 48, da Lei nº 8.443, de 1992, suspendendo-se os efeitos em relação ao item 1.1, do Acórdão recorrido, com fulcro nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.

MÉRITO

Argumentos

4. A recorrente alega que o disposto na Súmula nº 214, desta Corte, não se aplicaria ao Crefito-5, devido à sua natureza autárquica. Transcreve trechos doutrinários e de decisões desta Corte, com o fim de corroborar essa assertiva. Segundo ela, a Súmula invoca o Decreto-Lei nº 1.755, de 31/12/1979, e esse dispositivo trataria apenas da arrecadação relativa a órgãos da administração direta. Salienta que as entidades da administração indireta são livres para dispor sobre a forma de arrecadação dos valores correspondentes à taxa de inscrição em concursos públicos.

5. A recorrente apresenta também diversas justificativas para a contratação da empresa Objetiva Concursos Ltda., em cuja conta foram depositados os valores referentes às taxas de inscrição no concurso. Ressalta que o Crefito-5 procurou contratar a proposta que lhe fosse a mais vantajosa, de forma a garantir o menor preço.

Análise

6. A princípio, a Súmula nº 214, desta Corte, realmente não se aplicaria aos conselhos de fiscalização profissional, os quais, conforme entendimento desta Corte, são classificados como autarquias. Em relação a essa classificação, vale transcrevermos o seguinte trecho do Voto condutor da Decisão nº 489/1992-Plenário:

6. O aspecto fundamental a ser apreciado, na busca do esclarecimento da questão suscitada nos autos pelos consulentes, está justamente ligado à definição da natureza jurídica das anuidades pagas, obrigatoriamente, a entidades de fiscalização profissional por aquele que deseja exercer sua profissão, de forma legal e regulamentar. Para tanto, inicialmente, é necessário esclarecer também a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. 7. O tema tem inspirado grandes juristas, principalmente os especialistas em Direito Tributário e Administrativo, os quais são unânimes em classificar as entidades fiscalizadoras de atividades profissionais como autarquias. Assim, segundo Marcello Caetano, Aliomar Baleeiro, Henrique de Carvalho Simas, Geraldo Ataliba e outros, é possível definir-se uma autarquia no direito brasileiro como ‘um serviço público descentralizado da União, dos Estados ou dos Municípios, dotado de personalidade jurídica de direito público, instituído por lei, com autonomia administrativa e financeira, sujeito ao controle (tutela) do Estado. Na obra ‘Manual Elementar de Direito Administrativo, Capítulo II, o Professor Henrique de Carvalho Simas complementa o assunto afirmando: ‘Em nossa organização administrativa federal, as autarquias se apresentam sob diversas formas, substituindo ou suprindo a administração centralizada e direta, de modo a exercer os mais variados serviços públicos: a) como Órgãos fiscalizadores de determinadas atividades profissionais...’. 8. A Suprema Corte de Justiça do País - (STF), em inúmeras Assentadas, deixa claro também que ‘Conselhos Federais de Fiscalização de profissionais liberais... são autarquias corporativas mantidas por contribuições instituídas pela União e cobradas dos respectivos profissionais inscritos’. 9. No âmbito deste Tribunal a matéria tem ensejado numerosas deliberações, fundamentadas em firmes e brilhantes sustentações jurídicas de seus autores. Na generalidade dos casos, observadas as características próprias do assunto principal submetido a exame, o entendimento, unânime nesta Egrégia Corte tem sido na afirmação de que as referidas entidades de fiscalização profissional se caracterizam como de natureza autárquica, face ao conceito legal fixado pelo DL nº 200/67 em seu art. 5º, inciso I (Decisões de 18/07/78 - TC-013.476/78; de 03/07/79 - TC-011.605/79; de 17/07/84 - TC-010.560/84; de 09/06/84 - TC-005.170/84; de 16/07/85 - TC-000.001/85 e de 12/04/88 - TC-012.598/88-7, para citar apenas algumas).’



7. Sendo considerada uma autarquia, o conselho de fiscalização profissional não faz parte do conjunto de órgãos integrantes da administração direta. Dessa forma, estaria realmente fora do âmbito de atuação da Súmula nº 214, desta Corte, que assim dispõe:

Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.’(grifamos)



8. O Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, mencionado na Súmula, também faz referência específica aos órgãos da administração federal direta. Vejamos:

Art 1º - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma estabelecida pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional.



Art 2º - As receitas com destinação especificada na legislação em vigor, após o trânsito pelas contas do Tesouro Nacional, serão repassadas pelo Banco do Brasil S.A. aos respectivos beneficiários.

Parágrafo Único - As receitas vinculadas de que trata este artigo serão mantidas em depósito no Banco do Brasil S.A., ressalvadas as exceções previstas em lei ou casos especiais autorizados pelo Ministro da Fazenda.

(...)

Art 4º - Os órgãos autônomos da administração federal direta promoverão o recolhimento de suas receitas próprias ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, observando-se o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.’

9. No entanto, deve-se ressaltar que o fato de a Súmula não se aplicar diretamente aos conselhos de fiscalização profissional não quer dizer que tais entidades podem transferir a arrecadação das taxas de inscrição diretamente às entidades organizadoras dos concursos, como ocorreu na contratação da empresa Objetiva Concursos Ltda. Essa prática já foi condenada por esta Corte em decisões anteriores. Nesse sentido, vale transcrever trecho de Voto proferido nos autos do DC-0470-53/93-P (Decisão 470/1993 – Plenário):

Além disso, não obstante o respeitável entendimento da eminente Relatora, tem-se que os recursos envolvidos possuem inegável índole pública, uma vez as taxas de inscrição pagas pelos particulares pertencem aos órgãos ou entidades que promovem os certames seletivos, ainda que a eles não sejam diretamente recolhidas, e não às instituições que simplesmente executam os concursos, pois estas são meras intermediárias nos processos, sendo seus serviços retribuídos nos termos dos contratos firmados.’



10. Esse mesmo entendimento foi apresentado pelo Analista de Controle Externo da SECEX/RJ, responsável pelo relatório de inspeção (fls. 237 a 250, v 1), que assim se manifestou (item 2.8.5, fl. 245):

Quanto ao recebimento das taxas de inscrição diretamente pela contratada, o TCU entende que os valores arrecadados constituem recursos públicos (DC-0470-53/93-P), ainda que não sejam diretamente recolhidos pelo órgão ou entidade. Nesse sentido, a Súmula TCU nº 214 determina que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos sejam recolhidos à conta do Tesouro Nacional, devendo integrar as tomadas e prestações de contas anuais para exame pelo Tribunal. Por analogia, é razoável entender que as receitas da mesma natureza, quando oriundas de concursos públicos promovidos por conselhos de fiscalização das profissões, devam ser recolhidos à conta desses.’



11. Dessa forma, merece ser acolhida a alegação de que o disposto na Súmula nº 214, desta Corte, não se aplica ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, no entanto, não deve ser acatado o argumento de que as entidades da administração indireta são livres para dispor sobre a forma de arrecadação dos valores correspondentes à taxa de inscrição em concursos públicos. Sendo assim, mostra-se pertinente propormos a alteração do item 1.1 do Acórdão, de forma a se excluir apenas a referência à Súmula nº 214, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

1.1 - arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados.’



12. Quanto às diversas justificativas para a contratação da empresa Objetiva Concursos Ltda., apresentadas pela recorrente, deve-se esclarecer que elas não elidem a irregularidade referente à ausência de licitação para a contratação do serviço. Conforme bem ressaltado no relatório de inspeção (item 2.8.7, fls. 246, v 1), não foi verificado prejuízo ao Crefito/5, em razão da contratação. Apesar disso, esse fato não elide a irregularidade referente à ausência de licitação. Ressalte-se que a recorrente apresentou essas justificativas, mas não fez qualquer referência em relação a itens específicos constantes nas determinações. Referiu-se apenas a um item do relatório de inspeção (item 1.2.8, fl. 238, v 1).

PROPOSTA

13. Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

I. conhecer do Pedido de Reexame, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443, de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a se dar nova redação ao item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

1.1 - arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados.’



II. dar ciência da deliberação que vier a ser adotada à recorrente.”

7. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifesta-se no seguinte sentido:

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Crefito 5 –, em face do Acórdão 1.798/2005-TCU-2ª Câmara.

A principal questão analisada no recurso diz respeito à determinação do Tribunal que obrigou o Conselho a arrecadar diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, segundo as diretrizes da Súmula TCU nº 214. Conforme alega a recorrente, tal dispositivo não se aplicaria à entidade tendo em vista que essa súmula invoca o Decreto–Lei nº 1.755, de 31/12/1979, que trata apenas da arrecadação relativa a órgãos da administração direta.

A SERUR conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se a redação do acórdão vergastado, no sentido de suprimir a referência à Súmula TCU nº 214, mantendo, porém, na essência, a obrigatoriedade do cumprimento da determinação (fl. 29, item 13, I).

Desde logo, manifestamo-nos de acordo com o encaminhamento proposto pela SERUR no item 13 a fls. 29, acolhido pelo titular da Unidade Técnica. Todavia, consideramos oportuno reforçar a fundamentação jurídica, conforme discorremos a seguir.

Em primeiro lugar, impende frisar que, após o Supremo Tribunal Federal haver proferido a decisão de mérito no MS 21.797-9, deixou de existir qualquer controvérsia a respeito da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de exercício profissional, tendo este Tribunal já firmado a convicção de que tais entidades possuem natureza autárquica e estão sujeitos aos princípios e normas que regem a administração pública (Acórdãos nºs 76/2003 e 147/2003, ambos do Plenário; e Acórdãos nºs 136/2003, 137/2003, 138/2003, 311/2003, 334/2003, todos da Segunda Câmara).

Por conseguinte, os conselhos devem observar as normas de direito financeiro aplicáveis à administração pública federal, em especial a Lei nº 4.320/64 e legislação correlata. Nesse contexto, os recursos provenientes da cobrança de taxas de inscrição para concursos realizados por essas entidades constituem receitas da União e, como tal, estão sujeitas aos mencionados preceitos. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido (Decisão nº 470/93-TCU-Plenário, Decisão nº 228/97-TCU-Plenário e Decisão nº 683/1997-Plenário, entre outras).

Diante do exposto, opinamos por que seja alterada a redação do item 13, I da proposta de encaminhamento (fl. 29), no sentido de se acrescentar fundamentação legal ao item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-TCU-2ª Câmara, que passará a ter a seguinte redação:

1.1 – arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, observando-se os preceitos da Lei nº 4.320/64 e legislação correlata, haja vista que tais recursos constituem receitas da União’.”

É o Relatório.
VOTO
Com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei n° 8.443/92, conheço do presente Pedido de Reexame, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. No tocante ao mérito, não há, em tese, ressalvas a fazer ao entendimento da Serur, corroborado pelo Ministério Público. Os recursos oriundos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública têm índole pública. Esse o entendimento extraído da posição deste Tribunal consubstanciado na Decisão n° 470/93-Plenário, conforme Declaração de Voto que embasou a referida deliberação, proferida em processo que examinou procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça quando da contratação da Fundação CESGRANRIO, com dispensa de licitação (art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93), para a execução do concurso público destinado ao provimento dos cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal:

(...)

5. Além disso, não obstante o respeitável entendimento da eminente Relatora, tem-se que os recursos envolvidos possuem inegável índole pública, uma vez as taxas de inscrição pagas pelos particulares pertencem aos órgãos ou entidades que promovem os certames seletivos, ainda que a eles não sejam diretamente recolhidas, e não às instituições que simplesmente executam os concursos, pois estas são meras intermediárias nos processos, sendo seus serviços retribuídos nos termos dos contratos firmados. Em tais casos, verifica-se a realização de despesas públicas, o que, definitivamente, insere a matéria no âmbito da competência deste Tribunal.

6. O fato de serem as despesas do concurso custeadas somente pelas taxas de inscrição e de serem estas pagas pelos particulares não desvirtua, de maneira alguma, a natureza de tais recursos. (...) Deste modo, lamentando por dissentir, parcialmente, da ilustrada Relatora, entendo que, não obstante estarem presentes as condições para atuação deste Tribunal, esta não se faz necessária no caso vertente, onde a contratação efetuada possui amparo no Estatuto das Licitações, não havendo indícios de irregularidades na execução da avença.”

3. Na oportunidade, a questão central discutida referia-se à competência do Tribunal para fiscalizar a mencionada contratação, uma vez que a Relatora entendia não haver envolvimento de recursos públicos na contratação, tendo em vista que a Fundação CESGRANRIO seria remunerada mediante a arrecadação das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.

4. Nesse sentido, a deliberação proferida foi nos seguintes termos:

a - conhecer da presente solicitação para responder ao eminente interessado que a contratação sem licitação da Fundação CESGRANRIO, pelo Ministério da Justiça, para executar concurso público para os cargos de patrulheiro rodoviário criados pela Lei nº 8702/93 encontra amparo no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8666/93, não existindo, na referida dispensa do certame licitatório, indícios de irregularidades que motivem a atuação desta Corte;



b - encaminhar ao ilustre solicitante cópia desta decisão e do Voto do Redator que a fundamentou;

c - arquivar o presente processo.”

5. Verifica-se, portanto, que não se altera a natureza do recurso somente pelo fato de não transitar pela conta corrente do órgão/entidade que promove a realização do concurso público. Tanto é verdade que permanece intacta a competência deste Tribunal para fiscalizar os gastos decorrentes da realização do certame, como aconteceu também neste processo.

6. Quanto à incidência da Súmula n° 214 da Jurisprudência deste Tribunal, conforme adequadamente examinado pela Serur, não cabe a sua aplicação, por se tratar de entidade com natureza autárquica e não de órgão da administração direta. Dessa forma, os valores correspondentes às taxas de inscrição não devem ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, mas, em tese, à conta da entidade promotora do concurso público. Em tese, porque, como se verá adiante, poderão ser depositados em nome da entidade contratada/conveniada para a execução do certame, salientando-se que, nas situações em que o contrato/convênio definir que a forma de remuneração será mediante pagamento de parte do produto obtido com a arrecadação das taxas de inscrição, caberá o recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público de eventual saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas, nos termos definidos no contrato/convênio.

7. Passando ao caso específico em exame, tem-se que a forma de remuneração da contratada foi idêntica à utilizada no processo mencionado nos itens 2 a 4 retro. Nos termos do Contrato de Prestação de Serviços n° 001/2004, assinado pela Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – CREFITO-5 com a empresa Objetiva Concursos Ltda., foi definida a seguinte forma de remuneração: “Cláusula Terceira – A CONTRATADA arcará com a responsabilidade de todas as etapas previstas na Cláusula Primeira, tendo como remuneração parte do produto da arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos, ficando fixadas da seguinte forma: Cargos de Nível Superior: R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais); Cargos de Nível Médio: R$ 50,00 (cinqüenta reais); e Cargos de Nível Simples: R$ 35,00 (trinta e cinco reais). O produto total das inscrições será depositado diretamente à conta da CONTRATADA.” Ao CREFITO-5 não seria imputado qualquer custo com a realização do concurso.

8. A sistemática acima indicada seria semelhante à de um contrato de risco. A contratada arca com os custos da realização do concurso público, sendo retribuída com a totalidade ou parte do produto da arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos. Em princípio, a sistemática atende ao interesse público, haja vista que se alcança a execução do objeto a custo zero.

9. Todavia, algumas cautelas devem ser observadas. Tratando-se de concurso público, é de extrema relevância assegurar que o certame se desenvolva com a observância dos princípios da moralidade e da isonomia, resguardada a segurança e o sigilo inerentes ao procedimento, de modo a que se realize sem qualquer incidente que possa ofender sua credibilidade. Nesse sentido, a instituição a ser contratada deve preencher todos os requisitos técnicos exigíveis, bem como deve estar apta a prestigiar a excelência da qualidade do concurso.

10. Além disso, devem ser assegurados critérios que não comprometam a acessibilidade aos cargos, em respeito ao princípio da isonomia, entre eles o valor da taxa de inscrição. Sua definição deve contemplar tanto os custos da realização do concurso, como a garantia de acesso a todos que queiram concorrer.

11. A propósito, cabe registrar que os últimos concursos públicos para provimento dos cargos de Analista de Controle Externo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para não mencionar exemplos de outros órgãos, têm sido realizados mediante a contratação direta da Fundação Universidade Brasília - FUB, por meio do seu Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, e da Escola de Administração Fazendária - ESAF com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, porquanto, segundo os pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica deste TCU para cada contratação direta, os requisitos constantes do citado dispositivo legal foram observados, restando demonstrada a correlação entre o objeto contratado e o desenvolvimento institucional deste Tribunal.

12. Nesse sentido, a jurisprudência da Casa é no sentido da possibilidade da terceirização da realização de concurso público, mediante licitação ou contratação direta, observando-se que a licitação continua sendo a regra geral e a contratação direta, exceção, que, como tal, somente deve ser adotada quando houver o preenchimento dos requisitos do art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, devendo a administração contratante deixar evidenciada, ainda, a correlação entre o objeto contratado e o seu desenvolvimento institucional.

13. Com relação à cobertura das despesas com a realização de concurso público, cabe salientar que este Tribunal tem adotado nos últimos certames sistemática de mesma natureza que a utilizada pelo CREFITO-5 na contratação da empresa Objetiva Concursos Ltda. Trata-se do custeio dessas despesas com a arrecadação das taxas de inscrição, que são depositadas em conta-corrente da instituição selecionada para executar o concurso.

14. Há um ponto, contudo, que merece atenção quando da elaboração do edital de licitação, do contrato ou do termo de convênio. Trata-se da explicitação clara de como se dará a cobertura das despesas com a realização do certame, caso não seja alcançada a previsão de candidatos, bem como qual a destinação dos recursos obtidos com as taxas de inscrição que eventualmente extrapolarem o total das despesas. Nesse sentido, a cláusula terceira do contrato assinado com a empresa Objetiva Concursos Ltda. é omissa, uma vez que ali foi estabelecido tão-somente que a remuneração da contratada será parte do produto da arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos. Não foi definida qual seria essa parte, nem como seria remunerada a contratada na hipótese de o produto dessa arrecadação ser insuficiente para o custeio da realização do concurso.

15. Por essa razão, no ponto específico objeto do presente Pedido de Reexame (determinação constante do item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-2ª Câmara: “1.1 – arrecade diretamente os valores referentes às taxas de inscrição dos concursos públicos realizados, segundo as diretrizes da Súmula TCU n° 214”), considerando a sistemática utilizada para a realização do concurso em comento, a exemplo da que vem sendo adotada por este Tribunal, entendo que a determinação deve ser reformulada para contemplar as previsões indicadas acima. Nesse sentido, deve ser dado provimento parcial ao pleito, mas por razões distintas das sustentadas pela Serur e pelo Ministério Público.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de agosto de 2006.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 2149/2006-TCU-2ª CÂMARA
1. Processo nº TC - 008.745/2004-0 - c/ 01 volume e 01 anexo

2. Grupo II – Classe I – Pedido de Reexame

3. Interessada: Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente

4. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/RS

8. Advogado constituído nos autos: Alexandre Schimitt da Silva Mello (OAB/RS n° 43.038)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam nesta fase de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Maria Teresa Dresch da Silveira, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Crefito-5, contra a determinação constante do item 1.1 do Acórdão n° 1.708/2005-2ª Câmara, constante da Relação n° 90/2005-2ª Câmara, do Ministro Benjamin Zymler.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação da determinação constante do item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-2ª Câmara para:

1.1 – ao contratar instituição para a execução de concurso público, defina com clareza a forma de remuneração, em especial nas situações em que se dará mediante o recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição dos candidatos, explicitando, ainda, no caso de definição de outra forma que não a de compensação integral do pagamento com a arrecadação das taxas de inscrição, como se dará a cobertura das despesas com a realização do certame, caso não seja alcançada a previsão de candidatos, bem como qual a destinação dos recursos obtidos com as taxas de inscrição que eventualmente extrapolarem o total das despesas, atentando para a obrigatoriedade de recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público do saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas ou do valor contratualmente acordado como remuneração;”;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à recorrente e ao Delegado de Polícia Federal Josemauro Pinto Nunes.


10. Ata nº 28/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 8/8/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-28/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) Ubiratan Aguiar (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.




BENJAMIN ZYMLER

UBIRATAN AGUIAR

na Presidência

Relator

Fui presente:


MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral






©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal