Natureza: Pedidos de Reexame



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GRUPO I - Classe I - Plenário

TC 002.497/1999-9 (com 05 volumes)

Natureza: Pedidos de Reexame

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba - TRE/PB



Interessados: Raphael Carneiro Arnaud (Presidente) e Anésio Lira da Cunha Bueno (Diretor-Geral)
Ementa: Pedidos de Reexame. TRE/PB. Irregularidades no cumprimento de disposições constantes da Lei nº 9.421/96. Designação de servidores requisitados para o exercício de funções comissionadas sem a comprovação de que ocupassem cargos efetivos nos órgãos de origem. Nomeação de parente de magistrado, não ocupante de cargo efetivo. Ausência, nas alegações recursais, de fundamentos suficientes para descaracterizar as irregularidades. Conhecimento e negativa de provimento.
Transcrevo, como parte do Relatório, a instrução lavrada no âmbito da SERUR:

"Trata o presente de denúncia a respeito de eventuais irregularidades ocorridas na área de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE/PB, notadamente em relação à ocupação de funções comissionadas. Sinteticamente, os pontos questionados pelo denunciante foram:

a ) designação de servidores que não detinham cargo efetivo nos seus órgãos de origem e foram requisitados pelo TRE/PB para ocupar funções comissionadas;

b) extrapolação do limite estabelecido pela Lei nº 8.868/94 para requisição de servidores para ocuparem funções comissionadas;

c) designação de servidores para ocuparem funções comissionadas, sem que preenchessem os requisitos legais, tais como qualificação, escolaridade e experiência;

d) favorecimento, no preenchimento das mencionadas funções, a parentes de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado.

2. A fim de melhor esclarecer os fatos foram realizadas: uma diligência e uma inspeção. Logo após foi autorizada audiência, sendo que tanto o Desembargador Wilson Pessoa da Cunha, presidente da citada Corte, quanto o Sr. Anésio Lira da Cunha Moreno, Diretor-Geral do Órgão, apresentaram razões de justificativa.

3. Assim, em Sessão de 09.08.2000, o Plenário desta Corte prolatou o Acórdão nº 176/2000 (fls. 184/185, Vol. 1), que conheceu da denúncia, aplicou multa aos Srs. Wilson Pessoa da Cunha e Anésio Lira da Cunha Moreno, além de fazer determinações ao TRE/PB.

4. Irresignados com essa decisão, os responsáveis interpuseram Pedidos de Reexame, os quais nos cabem analisar.

ADMISSIBILIDADE

5. A análise de admissibilidade de ambos os recursos já foi efetuada pela Unidade Técnica (fls. 26/27, Vol. 4, e fls. 74/75, Vol. 5). Concordamos com os pareceres e somos pelo conhecimento dos mesmos.

MÉRITO

6. A seguir apresentaremos os argumentos dos Recorrentes, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

TRE/PB

7. Argumento: o recorrente refere-se apenas à determinação desta Corte relativa a regularização da ocupação da Função Comissionada de Coordenadora de Treinamento e Desenvolvimento.

7.1. Assevera que, no caso sob exame, não se verifica concatenação entre o comando normativo empregado e os fatos descritos nos autos.

7.2. Em primeiro lugar, a detentora da função em comento não foi designada para exercer cargo de “assessor ou auxiliar de magistrado”. Nesse passo, alega não haver como ser invocado o §1º do art. 12 da Lei nº 8.868/94.

7.3. Acrescenta que quando a servidora Lígia Maria Seixas Arnaud foi designada para a Função Comissionada em 02.02.1999, ela não possuía qualquer vínculo de parentesco, com qualquer magistrado, à época, vinculado à Corte. O desembargador, que inclusive é o ora recorrente, que gerou a incompatibilidade, somente sagrou-se Membro daquela Corte Eleitoral em 18.02.1999. Ou seja, após a nomeação da sua sobrinha pelo então Presidente, Desembargador Wilson Pessoa da Cunha.

7.4. A interpretação desta Corte, plasmada em método teleológico, é algo que não encontra respaldo na mais elástica interpretação que se queira dar aos normativos invocados. Ressalta o recorrente que não há no texto da norma qualquer menção à irregularidade de ocupação de função, em virtude de ser parente de magistrado apenas indicado para um cargo. Ou seja, haveria irregularidade caso a nomeação tivesse ocorrido após a posse do juiz.

7.5. Assim, o recorrente afirma que houve uma interpretação extralegal. Tendo apontado inclusive trecho da instrução da Unidade Técnica, que diz que não há indícios nos autos para assumir a ocorrência de “acerto” prévio na eleição do recorrente para aquela Corte Eleitoral.

7.6. Afirma que não houve “acerto”, e muito menos “tentativa de burlar o comando legal”. Entender o contrário seria julgar com base em conjecturas eminentemente subjetivas, sem respaldo em qualquer dado concreto constante nos autos. Traz, inclusive, pronunciamento do Dr. Ubaldo Caldos, condenando a subjetividade nos julgados.

8. Análise: o recorrente está argüindo a seguinte determinação desta Corte, constante do Acórdão nº 176/2000TCU:

8.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que:



8.4.1. providencie, se ainda não o fez, a regularização da ocupação da Função Comissionada de Coordenadora de Treinamento e Desenvolvimento (FC-08), tendo em vista que sua atual ocupante é parente em terceiro grau de membro dessa Corte Eleitoral, incidindo na vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.421/96;”

8.1. A argumentação do recorrente está embasada no fato de a posse do mesmo ter ocorrido após a posse da sua sobrinha na citada comissão. Afirma o mesmo que a interpretação desta Corte à legislação aplicável ao caso foi subjetiva, por demais elástica e, inclusive contrariando lei federal ou negando-lhe vigência.

8.2. Inicialmente, quanto à aplicação do par. único do art. 12 da Lei nº 8.868/94, vemos que embora o mesmo tenha sido transcrito no voto condutor do Acórdão condenatório, este é expresso ao indicar qual o dispositivo transgredido, o art. 10º da Lei nº 9.421/96, que assim prevê:

Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o art. 9º, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.”



8.3. Quanto ao parecer da Unidade Técnica, ressaltamos que ele não vincula o voto do Ministro-Relator e a decisão do colegiado.

8.4. A questão de fato a ser analisada é se a interpretação do citado normativo por esta Corte foi, nas palavras do recorrente, elástica, contrariou lei federal ou negou-lhe vigência.

8.5. Assiste razão ao recorrente quando o mesmo afirma que sua posse foi posterior à posse da sua sobrinha na citada função comissionada. Também não há normativo que traga determinação expressa afirmando que é ilegal a nomeação de parente de magistrado apenas indicado a exercer cargo na mesma Corte do parente.

8.6. Entretanto, a proximidade das datas de posse da servidora e do Desembargador, configura indício de irregularidade que não devemos ignorar.

8.7. Adotar a interpretação intentada pelo recorrente seria adotar uma postura extremamente formalista, ferindo a intenção moralizadora da Lei nº 9.421/96. Conforme vemos pelo trecho do saudoso Carlos Maximiliano, em sua obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, transcrito pelo próprio recorrente, não deve haver apego demasiado à letra dos dispositivos.

8.8. Assim, embora a posse do Desembargador tenha sido posterior à posse da servidora, não seria um raciocínio descabido, considerar que caso o seu tio não tivesse sido indicado para Vice-Presidente daquela Corte Eleitoral, ela não receberia a citada função.

8.9. Portanto, a interpretação da Lei nº 9.421/96, realizada pelo Plenário desta Corte, não se configura como elástica ou com qualquer adjetivação negativa empregada pelo recorrente, pelo contrário, visa ao fim maior desta Corte, a preservação do Erário e o respeito à moralidade administrativa.

ANÉSIO LIRA DA CUNHA MORENO

9. Argumento: o recorrente afirma que a escolha dos servidores requisitados foi feita pessoalmente pelo Desembargador Wilson Pessoa da Cunha. Dado o espírito de confiança no seu superior hierárquico, era razoável que ele acreditasse que tratava-se de pessoas que preenchessem os requisitos legais. Atuou, portanto, o recorrente como mero preposto do Presidente.

9.1. Menciona o próprio Regimento Interno do TRE/PB, que apesar de estabelecer como atribuição formal do Diretor-Geral a edição de Portarias de nomeação para as funções comissionadas, dispõe que a palavra final partirá sempre da Presidência. Traz também trechos do discurso de posse do citado desembargador, onde este afirma que colocaria nas funções comissionadas, pessoas de sua livre indicação.

9.2. Ressalta que não vislumbrou qualquer ilegalidade nos atos que fora determinado praticar, que seria a única exceção para recusar ordem superior. Transcreve o comando da Lei nº 8.112 que prevê a exceção ao cumprimento de ordens superiores, ou seja, que estas sejam manifestamente ilegais.

9.3. Tece algumas considerações sobre o que seria uma ordem manifestamente ilegal, afirmando que a ordem emanada do Desembargador Wilson Pessoa da Cunha, não contém a evidente ilegalidade que esta Corte entendeu possuir.

10. Análise: o recorrente procura elidir sua responsabilidade ao procurar caracterizar o ato como de mera obediência à uma ordem superior, que não seria manifestamente ilegal. Não resta dúvida que o Presidente daquela Corte eleitoral está numa situação privilegiada, pois, conforme reza o art. 60 do Regimento Interno da Secretaria do TRE/PB (fl. 66, Vol. 5), os cargos de provimento em Comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores serão de livre nomeação do Presidente do Tribunal, observadas as normas legais pertinentes. Salientamos que está previsto no art. 2º do citado normativo que o cargo de Diretor-Geral corresponde ao DAS 101.6.

10.1. Embora o cargo de Diretor-Geral seja um cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do Presidente daquela Corte, ele possui seu elenco de competências próprias, discriminadas no art. 9º do supracitado Regimento Interno, entre elas, a seguinte:

"Art. 9º À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar, orientar e controlar todas as atividades judiciárias e administrativas, com a orientação da Presidência e conforme as deliberações do Tribunal, incumbido-lhe:

(...)

designar os ocupantes de Funções Comissionadas, bem como seus substitutos;”

10.2. Assim, afirmar que cabia ao Diretor-Geral, cargo de alta relevância naquela Corte, apenas a obediência ao Presidente é esquivar-se de suas responsabilidades e omitir suas competências.

10.3. Embora os servidores tenham sido requisitados por meio de ofícios da Presidência, ocorreu a designação dos mesmos para o exercício de funções comissionadas pelo Diretor-Geral da Secretaria daquela Corte, tendo praticado ato previsto no rol de suas competências.

10.4. Negar a responsabilização ao recorrente, pressupondo uma vinculação hierárquica rígida, onde o Diretor-Geral seria mero preposto, seria furtar sua responsabilidade na realização de atos próprios do cargo que ocupa.

11. Argumento: conforme a certidão que ele anexa, há muito não se exige a perfeita comprovação de vínculos dos requisitados com algum órgão da Administração Pública para a fase de nomeação, predominando a confiança do Diretor-Geral.

11.1. Aponta eventuais óbices administrativos que apareceriam caso fosse exigido dos servidores requisitados a comprovação de vínculo com a Administração Pública.

11.2. Acrescenta que não há previsão legal que obrigue a autoridade nomeante de exigir do servidor, nomeado para exercer função comissionada, a apresentação dos documentos correspondentes à comprovação de vínculo. Tanto é assim que caso haja nomeação, este ato não será desfeito, caso a comprovação da regularidade seja feita posteriormente.

11.3. Permanece nesse argumento o recorrente, ao afirmar que a licitude não reside na exigência dos documentos de comprovação do vínculo, mas na existência efetiva da situação dos servidores com vínculo. Repetindo que o comando legal não obriga o agente à conduta de exigir a comprovação referida.

11.4. Ataca parte do voto condutor do Acórdão condenatório ao afirmar que nos ofícios utilizados para as requisições foram transcritas as disposições legais que previam a necessidade de os servidores requisitados preencherem os requisitos formais.

12. Análise: o recorrente não discorda da necessidade do vínculo com a administração de servidores requisitados para o exercício de função comissionada. Seu argumento reside na necessidade dessa comprovação, na obrigatoriedade legal de serem exigidos documentos que comprovem tal vínculo.

12.1. Cabe ao gestor público zelar pelo cumprimento estrito da lei. A nossa Carta Magna, no caput do art. 37, elegeu a legalidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública. Assim, os administradores devem usar de todos os meios disponíveis para que este princípio seja obedecido.

12.2. Embora não haja comando legal expresso, que obrigue ao gestor a exigência de documentação de servidores requisitados, de que possuem vínculo com a administração pública, consideramos que essa exigência está implícita na exigência legal do vínculo. Portanto, cabe ao gestor verificar se o servidor requisitado atende aos requisitos legais para exercer uma dada função. E, como vimos, a mera menção da legislação nos ofícios de requisição não foi suficiente.

12.3. Quando o administrador não procede de modo a preservar a legalidade dos atos administrativos, está agindo, no mínimo, com uma conduta culposa, negligente, concorrendo para a existência da irregularidade. Pensar de modo diferente, seria permitir a nomeação de qualquer pessoa à uma função comissionada sem a necessária comprovação de atendimento aos requisitos e, sabe lá quantos anos depois, haver a possibilidade de tornar nulo tal ato, gerando prejuízos irreversíveis à Administração. Assim, atentaríamos gravemente contra os princípios moralizadores da legislação.

12.4. Quanto aos alegados óbices administrativos, vemos que um singelo ofício solicitando esclarecimentos aos servidores motivou a renúncia de seis dos sete servidores em situação irregular. Portanto, não merece prosperar tal argumento.

12.5. A ilicitude reside na designação para o exercício de função comissionada de indivíduos que não atendiam aos requisitos legais, o que foi, de fato, praticada.

13. Argumento: verificada a irregularidade caberia apenas a desconstituição do ato, e não a aplicação de pena, conforme entendeu esta Corte no TC 275.201/1998-8.

14. Análise: verificamos que tanto no processo comentado pelo recorrente, quanto nos seguintes foram cometidas a irregularidade da requisição para o exercício de função comissionada sem vínculo com a administração: 004.880/1999-4 (TRE/CE), 200.064/1998-3 (TRT-19ª Região), 675.129/1997-4 (Justiça Federal de 1ª Instância de Sergipe) e 003.814/2000-3 (TRE/MS).

14.1. Embora nenhum dos responsáveis dos processos citados tenha sido apenado com multa, consideramos que são processos diversos, cada um com suas peculiaridades e conjunto de irregularidades, capazes de macular ou não uma gestão. Adicionalmente, algo que consideramos relevante é que a apenação se coaduna com o nosso conceito de justiça. Pois, vemos que a legislação invocada no Acórdão condenatório visa a dar um duro golpe em qualquer tentativa de nepotismo na administração pública, evitando a utilização distorcida do instituto da requisição e do preenchimento de cargos comissionados.

14.2. Consideramos, portanto, que não houve apenas falhas formais e sim desrespeito a essa legislação, não cabendo a desconstituição da multa.

15. Argumento: salienta, ao transcrever trecho do citado voto, onde foi afirmado “pois restou evidenciada a prática de ato de gestão com grave ameaça a norma legal”, que a decisão não se refere à prova contida nos autos, mas, tão-somente, em mera evidência.

15.1. Assim, não teria sido demonstrada a conduta culposa. Ou seja, não constariam nos autos provas capazes de provar tal conduta.

15.2. Invoca também o princípio do favor rei, ou seja, a interpretação mais favorável ao réu. Como ele alega terem permanecido dúvidas, por exemplo: um alternância indicada na instrução do analista no item 2.1.5, há apenas probabilidades, não existindo sustentáculo para a aplicação da pena.

16. Análise: conforme descrito na análise referente ao item 10, o Diretor-Geral, no exercício de competência expressamente prevista no Regimento Interno da Secretaria daquela Corte Eleitoral, designou, para o exercício de funções comissionadas, pessoas que não possuíam vínculo com a Administração Pública, ferindo o comando moralizador expresso no § 3º do art. 5º da Lei nº 8.868/94, conforme consta do Acórdão condenatório.

16.1. Assim, não há apenas evidência, mas provas contundentes da existência de irregularidades. Portanto, não merece prosperar o argumento do recorrente.

CONCLUSÃO

17. Em vista do exposto, elevamos o assunto à consideração superior, propondo:

a) conhecer dos Pedidos de Reexame pelo Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio de seu Presidente, Desembargador Raphael Carneiro Arnaud, e pelo Sr. Anésio Lira da Cunha Moreno, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;

b ) sejam os recorrentes comunicados da decisão desta Corte."

2. O Secretário-Substituto da SERUR manifestou-se de acordo com a proposta da instrução, acrescentando a informação de que o ofício de fls. 199 - volume 1 noticia a ocorrência de "possíveis irregularidades no TRE/PB". Sugere então, em aditamento à proposta do ACE, que após o julgamento do presente recurso sejam os autos encaminhados ao Relator a quo a fim de presidir a instrução do feito (...)".

3. Destaco os seguintes trechos do Parecer do Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Jatir Batista da Cunha,

a) em relação ao recurso interposto pelo Sr. Anésio Lira da Cunha Moreno:



"Não pode eximir a sua responsabilidade as alegações de que agiu em cumprimento a ordem superior ou no pressuposto de que a verificação de preenchimento de pressupostos à legalidade de seus atos caberia ao órgão cedente. Em se tratando do exercício de sua competência, cabia-lhe alertar para o claro e expresso comando do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.868/94. Evidenciado o descuido em relação a norma legal e de interesse da moralidade administrativa, persistem as razões antes aventadas para a aplicação da penalidade";

b) em relação ao recurso interposto pelo TRE/PB:



"A lei [9.421/96] visou oferecer à sociedade uma garantia de que seriam desassociadas as instituições da pecha do nepotismo. Para este propósito, parece-nos mais adequada a interpretação que, ao melhor assegurar o atendimento das demandas por licitude e impessoalidade na Administração, fecha ao formalismo as portas do desvirtuamento do disposto em lei".
4. Em conclusão, o parquet manifesta sua anuência à proposta da SERUR.
É o Relatório.
II - VOTO
Entendo que a questão recebeu tratamento adequado nos pareceres subscritos no âmbito da SERUR e do Ministério Público.
2. Especificamente no que concerne à defesa apresentada pelo Sr. Anésio Lira da Cunha Bueno, em acréscimo às análises já efetuadas assinalo a existência de contradição em seus depoimentos:

a) argumenta, agora em nível recursal, que não existe prova de que as pessoas cedidas pelas Prefeituras Municipais àquele TRE não fossem servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e que este Tribunal teria se baseado em mera presunção do fato, à vista do desligamento das referidas pessoas, logo após haver sido solicitada a comprovação de tal vínculo empregatício. Defende, assim, que sua condenação foi baseada em mera presunção e não em fatos concretos;



b) não obstante, conforme verifico, o próprio responsável, quando do atendimento à audiência que antecedeu ao julgamento de mérito deste processo, afirmou que "a dispensa dos servidores das referidas funções ocorreu em razão dos mesmos não terem atendido ao preceito legal mencionado ..." (fl. 140, vol. I). O preceito legal mencionado, in casu, era o § 3º do art. 5º da Lei nº 8.868/94.
3. Igual afirmação, aliás, foi feita pelo Sr. Wilson Pessoa da Cunha, Presidente do TRE/PB, (fl. 90, vol. I), na mesma oportunidade.
4. Vê-se, então que a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a ocupação das funções comissionadas não se trata de presunção desta Corte, mas de afirmação dos próprios responsáveis.
5. Ainda a respeito da requisição dos servidores municipais, veja-se, por interessante, que o TRE/PB, ao proceder às requisições, não o fazia de forma genérica. Ao contrário, discriminava às Prefeituras, antecipadamente, quais os servidores que gostaria de verem cedidos. Assim, o TRE/PB já afirmava, mesmo que tacitamente, que tais servidores integravam os quadros de determinada Prefeitura. Não pode agora, portanto, alegar que agia sob a presunção de que as Prefeituras Municipais somente cederiam servidores que de fato integrassem seus quadros; as Prefeituras cediam os servidores previamente designados pelo TRE/PB.
6. No que se refere à nomeação da servidora Lígia Maria Arnaud Seixas, sobrinha do Desembargador Raphael Carneiro Arnaud, atual Presidente do TRE/PB, objeto específico do recurso interposto em nome do órgão, comungo da convicção de que houve deliberada tentativa de burla à vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.421/96. Nesse sentido, há que se ver que a intenção do comando contido no referido dispositivo legal encontra-se intimamente relacionada à observância do princípio da moralidade administrativa, consagrada no art. 37 da Carta Magna. E a moralidade administrativa foi ferida, uma vez que a nomeação da servidora, ainda que tenha se dado antes da posse daquele, em 04.02.99, ocorreu posteriormente à indicação do magistrado, que se deu em 16.12.98, vindo sua posse a ocorrer em 18.02.99.
7. Como bem assinalou o Ministro Benjamin Zymler em seu Voto condutor do Acórdão ora recorrido:

"Evidente, ademais, a intenção moralizadora da Lei n° 9.421/96 ao vedar o acesso a funções comissionadas a parentes próximos de magistrados que não detenham cargo efetivo na Carreira Judiciária. Simplesmente fechar os olhos ao fato acima descrito, adotando postura extremamente formalista, seria contrariar o espírito da norma. Entendo, por conseguinte, que a nomeação da servidora em tela, apesar de anterior à posse do Magistrado, fere a intenção da Lei, pois, ainda que formalmente não houvesse impedimento, materialmente este existia, pois quando de sua nomeação já era sabido que seu tio seria o Vice-Presidente."
8. Oportuno trazer ao lume as palavras de Hely Lopes Meirelles, ao comentar acerca do desvio de finalidade:

"O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.

...

O ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito ou imoral - ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. Diante disso, há que ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelam distorção do fim legal, substituído habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado pelo legislador". (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª ed., pp. 96/97)
9. Na questão concreta que se examina, as circunstâncias indicam que a nomeação da servidora não se tratou de ato regular da administração, motivado pelo atingimento do fim público, mas de nomeação açodada, com o exclusivo objetivo de possibilitar a existência de uma situação fática que, de outra forma, seria flagrantemente contrária à lei.
10. Não existem motivos, portanto, para que seja reformado o Acórdão nº176/2000 - Plenário.
11. Quanto à questão processual suscitada pelo Sr. Secretário Substituto da SERUR, vejo que o expediente de fls. 199 - vol. I constitui, na verdade, nova denúncia, com questões não tratadas nestes autos. Assim, considero mais adequado que seja examinada em processo específico, motivo pelo qual alvitro necessário seu desentranhamento deste processo e encaminhamento ao Relator competente, observada a data de autuação do expediente e a Lista de Unidades Jurisdicionadas correspondente.
12. Finalmente, verifico que a Procuradoria da República na Paraíba, com vistas a instruir Procedimento Administrativo que tramita naquela instância, solicitou cópia completa destes autos, providência que não foi ainda atendida e que deverá sê-lo nesta oportunidade.
Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de março de 2002.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 081/2002 TCU - Plenário
1. Processo TC 002.497/1999-9 (com 05 volumes)

2. Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados: Raphael Carneiro Arnaud (Presidente) e Anésio Lira da Cunha Bueno (Diretor-Geral)

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral no Estado da Paraíba - TRE/PB

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha

7. Unidade Técnica: SECEX/PB e SERUR

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº176/2000 - Plenário.

Considerando que as alegações recursais apresentadas não afastam a ilegalidade de nomeação de pessoas não detentoras de cargos efetivos no âmbito da administração pública para a ocupação de funções de confiança no âmbito do TRE/PB;

Considerando que não restou descaracterizada a existência de burla às vedações contidas no art. 10 da Lei nº 9.421/96, no que concerne à nomeação da servidora Lígia Maria Arnaud Seixas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

a) com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Raphael Carneiro Arnaud e Anésio Lira da Cunha Bueno para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão nº 176/2000 - Plenário;

b) desentranhar o expediente constante de fl. 199 - vol. I e determinar à SECEX-PB que o encaminhe ao relator competente, nos termos do art. 66 da Resolução nº 136/2000;

c) encaminhar cópia integral dos presentes autos ao Exmo. Sr. Marcelo Alves Dias de Souza, Procurador da República no Estado da Paraíba, em atendimento ao Ofício MADS nº 018/2001/PR/PB, daquela procedência

9. Ata nº 09/2002 – Plenário
10. Data da Sessão: 27/03/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Valmir Campelo (Vice-Presidente, no exercício da Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamin Zymler.

11.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


VALMIR CAMPELO

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente: LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


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