Natureza: Pensão Civil



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.797/2008-8


GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 017.797/2008-8

Natureza: Pensão Civil

Entidade: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - MS

Interessados: D'julio Oliveira de Souza (712.379.681-00); Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49); Raquel Oliveira de Souza (712.428.481-34).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI Nº 9.717/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
RELATÓRIO
Tratam os autos de concessão de pensão civil em favor de Laura Oliveira de Souza, D’Júlio Oliveira de Souza e Raquel Oliveira de Souza (peça 10), beneficiários de Layrton Borges de Miranda Vieira, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

2. O beneficiário D’Júlio Oliveira de Souza enquadra-se na condição de menor sob guarda, nos termos do que estabelece o art. 217, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 8.112/1990, e a beneficiária Raquel Oliveira de Souza, filha do instituidor, foi excluída do rol de interessados por ter atingido maioridade.

3. Reproduzo, a seguir, excerto do da instrução da Sefip:

INTRODUÇÃO



Em exame Pensão Civil instituída por José Felício de Souza (CPF: 033.335.741-87), ex-servidor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - MS, cujo ato de concessão foi encaminhado a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na IN nº 55/2007.

2. Esta Unidade Técnica realizou os procedimentos de análise pertinentes, que compreenderam, entre outros, o exame do parecer do Controle Interno, da fundamentação legal informada, bem como consulta ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape (Peça nº 8).

3. Nessa verificação, detectamos que os proventos de pensão vem sendo percebido pelos beneficiários Laura Oliveira de Souza (viúva) e D’Júlio Oliveira de Souza (menor sob guarda). A beneficiária Raquel Oliveira de Souza, filha do instituidor, foi excluída do rol de interessados em razão de haver atingido a maioridade.

4. Cumpre ressaltar que no caso em questão, considerando a inclusão de beneficiário na condição de menor sob guarda, o que contraria o entendimento firmado no Acórdão TCU nº 2515/2011 – Plenário, aplicou-se a sistemática definida no Acórdão nº. 587/2011 TCU - Plenário, onde restou assentado que “o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação”

RESPOSTA À OITIVA

5. Em resposta à diligência realizada por esta Sefip (Peça nº 3), o órgão gestor, mediante o Ofício nº 321/Cgerh/Deadm (Peça nº6), noticiou que procedeu à oitiva da representante legal do beneficiário, anexando a documentação probatória (Peça nº 7).

6. Embora conste dos autos prova de que a beneficiária, na pessoa de sua representante legal, tenha tomado ciência da irregularidade apontada por esta Unidade Técnica, não veio aos autos qualquer manifestação da parte interessada.

EXAME TÉCNICO

Menor sob guarda – entendimento do TCU

7. No que se refere à concessão de pensão civil a beneficiário incluído na condição de menor sob guarda, nos termos do que estabelece o art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/90, no âmbito desta Corte de Contas a referida matéria possui como verdadeiro divisor de águas o Acórdão TCU nº 2.515/2011-Plenário.

8. Até a prolação do acórdão especificado, o TCU adotava duas grandes linhas de entendimento acerca do tema: a primeira, e mais festejada, referia-se ao fato de que a concessão de pensão a menor sob guarda careceria, além do documento de guarda, a comprovação de que os genitores do menor não tinham condições financeiras de mantê-lo, em outras palavras, deveria ser comprovada a dependência econômica do menor em relação ao instituidor (Acórdãos nºs 5.667/2009-1ªC, 565/2009-1ªC, 3.870/2009-2ªC e 1.740/2009-2ªC); a segunda descartava, como regra, a necessidade em se verificar a condição financeira dos genitores, bastando, para fundar a concessão da pensão, o documento de guarda regularmente emitido pelo Poder Judiciário, visto que este goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo o referido documento ser questionado caso houvesse algum indício de fraude na concessão em análise (Acórdãos nºs 2.577/2009-Plenário, 641/2008-1ªC, 1.266/2010-2ªC, entre tantos outros).

9. Já o Acórdão TCU nº 2.515/2011-Plenário, inaugurou o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas, de que a pensão a menor sob guarda não mais seria devida em razão de que o art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da união, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b da Lei 8.112, de 1990. Eis o que estabeleceu o item 9.4 daquele decisum:

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a‟, “b‟, “c‟ e “d‟, respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990‟.



10. Desde então, diversos outros acórdãos do TCU passaram a consolidar esse entendimento, a exemplo dos Acórdãos nºs 9.516/2011, 9.518/2011 e 9.520/2011, todos da 1ª Câmara, e Acórdão nº 183/2012 da 2ª Câmara. Nesse sentido, qualquer discussão acerca da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor, bem como a solicitação de documentação que comprove tal dependência tornam-se desnecessárias. Vejamos trecho do Voto condutor do Acórdão TCU nº 183/2012-2ªC:

6. Entretanto, em face do novel entendimento manifestado por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 2515/2011 – Plenário, prolatado na Sessão de 21/9/2011, que, na espécie, deliberou que a concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717/1998, cuja vigência conformou a alteração das regras atinentes à pensão civil estatutária da União, com a total supressão da possibilidade de deferimento a essa categoria de beneficiário, depreendo que a discussão da questão referente à dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor se torna despicienda.”



11. Nesse mesmo sentido, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na qualidade de órgão central do SIPEC-SEGEP, emitiu a Nota Técnica nº 100/212/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/04/2012, pacificando, em âmbito administrativo, o entendimento acerca da impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária destinada aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei n.º 8.112/90, entre eles, o menor sob guarda, observando que a matéria foi também assim enfrentada no âmbito do TCU (ACÓRDÃO 2515/2011 - Plenário).

CONCLUSÃO

12. Ante o exposto, entendemos que o ato em estudo deve ser apreciado pela ilegalidade, com recusa de seu registro, em razão da concessão de pensão a menor sob guarda, impondo-se, in casu, a necessidade de reversão da cota-parte do beneficiário D’Júlio Oliveira de Souza à beneficiária Laura Oliveira de Souza.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

13. Submetemos os autos à consideração do Exmo. Ministro Relator com a proposta de que o ato de pensão em análise seja apreciado pela ilegalidade, com recusa de seu registro, nos termos do que estabelece o art. 262 do Regimento Interno do TCU, combinado com o art.39, II da Lei nº 8.443, de 1992, em razão da concessão de pensão civil instituída em favor de menor sob guarda, em desconformidade com o entendimento disposto no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, sem prejuízo de:

1) Dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

2) Determinar à Fundação Nacional de Saúde - MS que:

2.1) emita novo ato de pensão, livre da irregularidade detectada, com reversão da cota-parte do beneficiário D’Júlio Oliveira de Souza (CPF: 712.379.681-00) para a beneficiária Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49), no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação;

2.2) abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

2.3) comunique aos beneficiários do ato de pensão apreciado pela ilegalidade acerca do teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

2.4) Encaminhe a esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP o comprovante de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação”.

4. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (Peça 14).

É o Relatório.

VOTO
Examina-se, nesta oportunidade, ato de pensão civil concedida, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a Laura Oliveira de Souza, D’Júlio Oliveira de Souza e Raquel Oliveira de Souza (peça 10), beneficiários de Layrton Borges de Miranda Vieira, ex-servidor da FUNASA, sendo o benefício em favor de D’Júlio Oliveira de Souza concedido na condição de menor sob guarda, nos termos do que estabelece o art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990.

1. Por sua vez, a beneficiária Raquel Oliveira de Souza, filha do instituidor, foi excluída do rol de interessados em razão de haver atingido a maioridade.

2. No âmbito do Tribunal, a unidade técnica, com anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, propugna pela prevalência do entendimento firmado por esta Corte a partir do Acórdão 2.515/2011-Plenário, proferido no TC-020.668/2011-2.

3. Assiste razão aos pareceres.

4. Com efeito, ao tratar de matéria de mesmo teor no referido processo, o então relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu Voto condutor, assim se posicionou:

Considerando que as pensões civis estatutárias, anteriormente atribuíveis a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas, respectivamente, no art. 217, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ da Lei nº 8.112/1990, não encontram correspondente no regime geral da previdência social, não resta outra conclusão que a revogação das espécies desses benefícios a partir da publicação da Lei nº 9.717, ocorrida em 28/11/1998.



Admitir hipótese de manutenção da pensão estatutária a essas categorias, após a vigência da Lei nº 9.717/1998, implicaria negar vigência ao art. 5º desse diploma legal, segundo o qual é defeso aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”.

5. Em consequência, na parte dispositiva do referido Acórdão houve determinação à Sefip para que “informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, (...)”.

6. Cabe ressaltar, por oportuno, que esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão 2.875/2012-Plenário.

7. Dessa forma, não há que se examinar a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu instituidor, visto que a concessão do benefício não encontra respaldo legal.

Com essas considerações, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de setembro de 2013.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 5494/2013 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC-017.797/2008-8

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V – Pensão Civil

3. Interessados: Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49), D’Júlio Oliveira de Souza (CPF 712.379.681-00) e Raquel Oliveira de Souza (712.428.481-34).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - MS.

5. Relator: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49), D’Júlio Oliveira de Souza (CPF 712.379.681-00) e Raquel Oliveira de Souza (712.428.481-34). (peça 10), beneficiários de Layrton Borges de Miranda Vieira, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil, em favor de Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49), D’Júlio Oliveira de Souza (CPF 712.379.681-00). (peça 10), beneficiários de Layrton Borges de Miranda Vieira, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, recusando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA que:

9.3.1. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade detectada, com reversão da cota-parte do beneficiário D’Júlio Oliveira de Souza (CPF: 712.379.681-00) para a beneficiária Laura Oliveira de Souza (258.882.261-49), no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação;

9.3.2. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.3. comunique aos beneficiários do ato de pensão apreciado pela ilegalidade acerca do teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. encaminhe a esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP o comprovante de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação das determinações constantes do item 9.3 do presente Acórdão.
10. Ata n° 32/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5494-32/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral



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