Natureza: Pensão Civil



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GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara

TC-003.298/2003-5

Natureza: Pensão Civil

Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC)

Interessados: Francisco Bolzan (CPF 358.169.458-15); Francisco de Souza Camargo Júnior (CPF 745.241.198-68); João Gaban (CPF 550.638.108-53); Manoel Antonio da Silva (CPF 020.246.928-00); Maria Angélica Rodrigues (CPF 020.450.758-85); Waldemar Saldanha (CPF 156.113.968-87).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: PENSÃO CIVIL. VANTAGEM DO ART. 192, INCISO II, DA LEI 8.112/90.
1 – É ilegal a concessão da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, com base na remuneração e não no vencimento básico.
RELATÓRIO
Cuidam os autos da concessão de pensão civil tendo como instituidores Francisco Bolzan; Francisco de Souza Camargo Júnior; João Gaban; Manoel Antonio da Silva; Maria Angélica Rodrigues; Waldemar Saldanha, da Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC).

2. A Unidade Técnica manifestou-se em pareceres uniformes pela legalidade e registros dos atos.

3. Entretanto, o representante do Ministério Público efetuou as seguintes ressalvas aos atos de concessão de pensão civil, tendo como instituidores Francisco Bolzan e de João Gaban:
Relativamente aos atos de fls. 02/04 e 09/11, observa-se que o cálculo da vantagem do inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/990 está em desacordo com o comando jurídico imprimido pela própria lei.
O artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 é norma destinada a contemplar a situação do servidor ocupante da última classe da carreira assegurando-lhe, como provento de inatividade, a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o valor do padrão da classe imediatamente anterior. Vê-se que o referido benefício deve corresponder à diferença de vencimentos e não de remuneração. Este é o entendimento do TCU, acolhido pelo Plenário e consolidado pelas duas Câmaras (Decisão nº 545/1993 – Plenário; Decisão nº 580/1995 – Plenário; Decisão 255/1996 – 1ª Câmara; Decisão 244/1999 – 2ª Câmara).
Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 02/04 e 09/11.”
É o Relatório.

VOTO
Conforme pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal, devem ser julgados legais os atos de concessão de pensão civil tendo como instituidores Francisco de Souza Camargo Júnior; Manoel Antonio da Silva; Maria Angélica Rodrigues e Waldemar Saldanha.

2. As pensões civis tendo como instituidores Francisco Bolzan e de João Gaban, contemplam o pagamento das rubricas “GAE – ART 192 II” e “L8112/90 ART 192 II” em valores evidentemente incompatíveis com o estipulado no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90, e entendimento desta Corte, que o benefício deve ser calculado com base vencimento básico.


Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator


ACÓRDÃO Nº 1592/2007 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo TC 003.298/2003-5

2. Grupo II – Classe V – Pensão Civil

3. Interessados: Francisco Bolzan (CPF 358.169.458-15); Francisco de Souza Camargo Júnior (CPF 745.241.198-68); João Gaban (CPF 550.638.108-53); Manoel Antonio da Silva (CPF 020.246.928-00); Maria Angélica Rodrigues (CPF 020.450.758-85); Waldemar Saldanha (CPF 156.113.968-87)

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC)

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil tendo como instituidores Francisco Bolzan, Francisco de Souza Camargo Júnior, João Gaban, Manoel Antonio da Silva, Maria Angélica Rodrigues, Waldemar Saldanha, da Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno:

9.1. considerar legais e registrar os atos de pensão de Francisco de Souza Camargo Júnior; Manoel Antonio da Silva; Maria Angélica Rodrigues e Waldemar Saldanha (fls. 5/8 e 12/23);

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão de Francisco Bolzan e de João Gaban (fls. 2/4 e 9/11);

9.3. com fundamento no art. 262 do Regimento Interno, c/c o art. 15 da Instrução Normativa TCU 44/2002, determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC) que cesse o pagamento das parcelas indevidas no prazo máximo de quinze dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários dos atos de pensão mencionadas no item 9.2 até a data da notificação desta deliberação ao órgão concedente, na forma da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. esclarecer à Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC) que a concessão pode prosperar mediante emissão de novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC) que comunique aos interessados a deliberação do Tribunal e os alerte que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação.
10. Ata nº 20/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/6/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-20/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar e Aroldo Cedraz (Relator).



GUILHERME PALMEIRA

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA


Subprocuradora-Geral






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