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LEI Nº 3.494, de 12 de agosto de 1964
Procedência: Dep. Humberto Machado

Natureza: PL 104/64

DO. 7630 de 28/08/64

Fonte-ALESC/Div. Documentação


Considera de utilidade pública a Fundação Educacional Barão do Rio Branco, com sede em Palmitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É considerada de utilidade pública a Fundação Educacional Barão do Rio Branco, com sede na cidade de Palmitos.
Art. 2º A Fundação Educacional Barão do Rio Branco ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas estabelecidas em lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de agosto de 1964
CELSO RAMOS

Governador do Estado


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