Natureza: pl 185/88



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LEI Nº 7.391, de 29 de agosto de 1988
Procedência: Dep. Gilson dos Santos

Natureza: PL 185/88

DO: 13.529 de 1º/09/88

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Paulo Mayerle, com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de agosto de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado


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