Natureza: pl 353/92



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LEI N° 8.842, de 06 de novembro de 1992
Procedência: Dep. Arnaldo Schmidtt

Natureza: PL 353/92

DO: 14.566 de 13/11/92

Ver Lei 15.072/09

Fonte: ALESC/Div. Documentação


Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Açoriana para o Controle da AIDS - FAÇA, com sede e foro na cidade e comarca de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos c vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING


Governador do Estado


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