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LEI Nº 14.661, de 26 de março de 2009
Procedência: Governamental

Natureza: PL./0347.3/2008

DO: 18.574 de 26/03/09

Veto Parcial - MSV 909/2009

* Revogada parcialmente pela 16.940/16

* Regulamentada pelos Decretos: 3159/10; 3504/10

* ADI 2009.027858-3 – rejeita-se a preliminar de extinção da ação por inadequação e, no mérito, por maioria de votos, julga-se improcedente a demanda. 20/07/2011.

* ADI STF 5385 - Arts. 4°, "caput" e II; 12; 13; 14 e 15 (aguardando julgamento)

Fonte - ALESC/Coord. Documentação,
Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambú, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC - e adota outras providências.
Art. 2º As alterações, reavaliações e a recategorização das áreas que compõem o território especialmente protegido pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, bem como as novas unidades de conservação que ora se instituem, passam a ser regidas pelas disposições desta Lei e seus anexos, observadas as normas ambientais vigentes, especialmente as contidas na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, seu regulamento, o Decreto nº 4.340, de 22 agosto de 2002 e a Lei estadual nº 11.986, de 12 de novembro de 2001, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício em bases sustentáveis, às atuais gerações mantendo o seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

II - mosaico: conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cuja gestão será feita de forma integrada e participativa, considerados os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional;

III - parque estadual: unidade de proteção integral, com área de posse e domínio públicos, inalienável, indisponível, no todo ou em parte, que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, na recreação em contato com a natureza e ecoturismo;

IV - área de proteção ambiental (APA): unidade de conservação da natureza do tipo unidade de uso sustentável, constituída por terras públicas ou privadas, com certo grau de ocupação humana, podendo compreender ampla gama de paisagens naturais, seminaturais ou alteradas, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

V - zona de amortecimento: área do entorno de uma unidade de conservação, de domínio público ou privado, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a área de proteção integral, que uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em área urbana, sendo vetado o parcelamento do solo para este fim, na forma do que dispõe a Lei estadual nº 11.986, de 2001, SEUC;

VI - zona de transição: área do entorno da zona de amortecimento, de domínio público ou privado, reservada ao desenvolvimento econômico e sustentável ou proteção ambiental, que definem o limite do Mosaico e pode ser transformada em área rural ou urbana, desde que respeitado o Plano de Manejo das unidades de conservação.
CAPÍTULO II

DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, com área total aproximada de 98.400 ha (noventa e oito mil e quatrocentos hectares), composto pelas áreas definidas como Zona de Amortecimento e Zona de Transição, incluídas nas coordenadas Planas Aproximadas (C.P.A) que compõem os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei e, ainda, das seguintes unidades de conservação da natureza:

I - Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual da Serra do Tabuleiro - PEST;

II - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço;

III - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro; e

IV - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Art. 5º O Mosaico de Unidades de Conservação criado por esta Lei disporá de um Conselho, com caráter consultivo, que atuará como instância de gestão integrada e participativa, observando os objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade, o uso dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável no contexto regional de cada uma das unidades de conservação que o compõem, garantida a representatividade igualitária e paritária dos agentes públicos e privados abrangidos pelo Mosaico, na conformidade de ato a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 1º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à adequada gestão das unidades de conservação integrantes do Mosaico, provendo recursos humanos e financeiros para tal fim, obedecida a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, outras normas legais pertinentes e a disponibilidade de recursos oriundos do Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico, criado por esta Lei.

§ 2º O Poder Executivo priorizará a regularização fundiária das terras inseridas no Mosaico, assegurando meios necessários a tal fim.
Art. 6º Os municípios que integram o Mosaico criado por esta Lei poderão contratar consórcios públicos, na forma prevista na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para realização de objetivos de interesse comum, observado o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
CAPÍTULO III

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Seção I

Do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
Art. 7º O território original do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, definido pelas áreas reavaliadas, excluídas e incluídas nos termos desta Lei, passa a ter área total aproximada de 84.130 ha (oitenta e quatro mil e cento e trinta hectares), cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 8º O objetivo do Parque Estadual no Mosaico de Unidades de Conservação é promover a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, na recreação em contato com a natureza e ecoturismo.
Art. 9º No entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro ficam criadas as seguintes áreas de proteção parciais:

I - Zona de Amortecimento: área no entorno do Parque, definida por uma linha de no mínimo 50 (cinquenta) metros distante do limite deste na região do maciço e de 30 (trinta) metros na região litorânea, respeitados os atributos ambientais do terreno e cujo polígono encontra-se descrito no Anexo II, parte integrante desta Lei; e

II - Zona de Transição: área que circunda a zona de amortecimento, definida por uma linha de dimensões variadas, respeitados os atributos ambientais, cujo polígono encontra-se descrito no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro será elaborado no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei e abrangerá as Zonas de Amortecimento e de Transição do Parque referidas neste artigo, com o fim de promover a integração da Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento e de Transição à vida econômica e social das comunidades vizinhas, respeitadas as normas regulamentadoras desta Lei.
Art. 10. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro disporá de um Conselho Consultivo e será administrado pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 11. O Poder Executivo fará o levantamento das terras devolutas localizadas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, apuradas em processo discriminatório e de legitimação de posse, as quais serão incorporadas e destinadas ao patrimônio público estadual.

§ 1º As áreas que integrem regiões não discriminadas, serão objeto de procedimentos com vista à apuração de glebas devolutas e, em caso de comprovação da inexistência de domínio particular, estarão sujeitas à arrecadação sumária, nos termos da Lei nº 9.412, de 07 de janeiro de 1994.

§ 2º As áreas particulares localizadas no perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, identificadas após cumprimento do disposto no caput e § 1º deste artigo serão objeto de aquisição por compra ou doação, desapropriação amigável, convalidação ou de declaração pública para fins de desapropriação, nos termos da legislação vigente.

§ 3º VETADO.

§ 4º Em caso de serem desanexadas áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na forma deste artigo, serão transformadas em Áreas de Proteção Ambiental a serem administradas conforme estabelecido por ato do Poder Executivo.
Seção II

Da Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço
Art. 12. Fica instituída a Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço - APA da Vargem do Braço - com área total aproximada de 935,00 ha (novecentos e trinta e cinco hectares) - cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Constituem-se objetivos da APA Vargem do Braço:

I - o desenvolvimento sustentável das comunidades abrangidas pela unidade de conservação;

II - a proteção dos mananciais hídricos da Bacia da Vargem do Braço;

III - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;

IV - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;

V - a proteção dos remanescentes da mata atlântica em estágios médio e avançado de regeneração e da diversidade biológica;

VI - a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; e

VII - a garantia do desenvolvimento do modelo agroecológico da Bacia do Rio Vargem do Braço, respeitando o homem preservacionista rural e possibilitando o pagamento de serviços ambientais, conforme ato a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 14. Caberá à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, à Concessionária Pública ou Privada, detentora da outorga de captação e uso sustentável dos recursos hídricos do Rio Vargem do Braço, à Associação Rural da Comunidade da Vargem do Braço e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a nomeação do Conselho Deliberativo, no prazo de 1 (um) ano após a publicação desta Lei, que administrará essa unidade de conservação e nomeará seu Chefe.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da APA da Vargem do Braço deverá ter no mínimo 5 (cinco) representantes e no máximo 10 (dez) representantes, todos residentes no Município de Santo Amaro da Imperatriz ou servidores públicos estaduais, garantida a representação paritária entre órgãos públicos e sociedade civil.
Art. 15. O Plano de Manejo será elaborado pelo Conselho Deliberativo da unidade de conservação no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.
Seção III

Da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro
Art. 16. Fica instituída a Área Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro - com área total aproximada de 5.260,00 ha (cinco mil, duzentos e sessenta hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 17. Constituem-se objetivos da APA do Entorno Costeiro:

I - o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras do entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;

II - a proteção ambiental e o valor ecológico das áreas remanescentes de mata atlântica e cordões litorâneos;

III - a harmonização da preservação ambiental com o ordenamento, uso sustentável e racional dos recursos naturais da região;

IV - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;

V - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;

VI - a proteção e recuperação ambiental de áreas ocupadas por proprietários rurais e não rurais, com vista a preservar o valor biótico e econômico;

VII - o ordenamento das atividades de pesquisa científica e produção tecnológica na área da construção civil sustentável; e

VIII - o ordenamento dos loteamentos turísticos e populares, garantindo implementação de obras de saneamento e recuperação ambiental.
Art. 18. A APA do Entorno Costeiro será administrada por um Chefe nomeado conjuntamente pelos Poderes Executivos dos Municípios de Palhoça e Paulo Lopes, consultada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Poder Executivo dos Municípios de Florianópolis e Garopaba e a Fundação Catarinense de Cultura, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro será nomeado pelo Poder Executivo dos Municípios de Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba e Florianópolis, respeitada a representação paritária dos órgãos públicos e da sociedade civil e terá a seguinte composição:

I - 3 (três) representantes dos Municípios abrangidos pela APA do Entorno Costeiro, sendo 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Município de Palhoça, 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Município de Paulo Lopes, diante da representatividade da área municipal abrangida pela APA e 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Município de Garopaba e/ou Florianópolis;

II - 3 (três) representantes dos órgãos Estaduais de Meio Ambiente, Polícia Ambiental ou Ministério Público;

III - 4 (quatro) representantes dos proprietários de terra e empresários da Enseada de Brito, Pinheira e Paulo Lopes, a serem indicados por suas entidades de classe municipais; e

IV - 3 (três) representantes de entidade civil, domiciliadas ou com sede nas áreas abrangidas pela APA, a serem indicados pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba.
Art. 19. O Plano de Manejo será elaborado pelo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.
Seção IV

Da Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro
Art. 20. Fica instituída a Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro - APA da Vargem do Cedro - com área total aproximada de 1.420,00 ha (mil quatrocentos e vinte hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Art. 21. Constituem-se objetivos da APA da Vargem do Cedro:

I - o desenvolvimento sustentável das comunidades abrangidas pela unidade de conservação;

II - a proteção dos mananciais hídricos abrangidos por esta unidade de conservação;

III - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;

IV - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;

V - a proteção e exploração florestal e agrícola sustentável;

VI - a proteção dos remanescentes de mata atlântica em estágio médio e avançado de regeneração; e

VII - o desenvolvimento do modelo agroecológico de produção rural e o respeito ao homem preservacionista rural, mediante pagamento de serviços ambientais, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 22. A APA da Vargem do Cedro será administrada por um Conselho Deliberativo, nomeado no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei, cabendo a nomeação de seus representantes às Prefeituras dos Municípios de São Martinho e São Bonifácio, em coordenação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, na forma prevista no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da APA Vargem do Cedro terá no mínimo 5 (cinco) representantes e no máximo 10 (dez) representantes, todos residentes no Município de São Bonifácio ou São Martinho ou, ainda, servidores públicos estaduais efetivos, sendo pelo menos um proprietário de imóveis dentro da APA e outro representante do setor florestal, garantida a representação paritária entre órgãos públicos e sociedade civil.
Art. 23. O Plano de Manejo será elaborado pelo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV

DO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DO TABULEIRO E TERRAS DO MASSIAMBU - FEUC
Art. 24. Fica criado o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu - FEUC, cujos recursos serão aplicados prioritariamente nas seguintes finalidades primárias e secundárias:

I - finalidades primárias:

a) regularização fundiária das unidades de conservação abrangidas pelo Mosaico criado por esta Lei; e

b) promoção da gestão sustentável dos recursos naturais das unidades de conservação abrangidas pelo Mosaico;

II - finalidades secundárias:

a) pagamento de serviços ambientais às populações e proprietários abrangidos pelo Mosaico criado por esta Lei;

b) financiamento de projetos de pesquisas e de educação ambiental na área do Mosaico;

c) financiamento das benfeitorias e obras de infraestrura na área do Mosaico; e

d) o desenvolvimento do turismo e o uso sustentável na área do Mosaico.
Art. 25. O Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu - FEUC - será constituído de recursos públicos e privados, originários das fontes abaixo descritas, sem limitação de outras:

I - contribuições ou doações dos fundos, entidades ou organismos internacionais, públicos ou privados, interessados em contribuir, no desenvolvimento sustentável na área abrangida pelo Mosaico criado por esta Lei;

II - recursos do Fundo Nacional de Compensação Ambiental;

III - recursos de fundo de investimento imobiliário;

IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - recursos decorrentes de acordos, outorgas, outorgas onerosas, ajustes, contratos, convênios e consórcios, celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

VI - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).

VII - ações compensatórias ou sanções devidas por atos lesivos ao ambiente natural designados em atos administrativos;

VIII - retornos e resultados de suas aplicações; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).

IX - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência das aplicações financeiras e operações próprias com recursos do fundo; e (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).

X - recursos diversos.

Parágrafo único. A regulamentação do FEUC far-se-á através de ato do Poder Executivo, observadas as normas de constituição de fundos de investimentos emanadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 26. A administração e gestão do FEUC serão regulamentadas por ato do seu Conselho Deliberativo, observadas a natureza jurídica, objetivos e características operacionais, nos termos e condições previstas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Estadual;

II - 1 (um) representante de cada Município gerador dos recursos definidos no art. 25, IV desta Lei;

III - 1 (um) representante dos titulares de domínios privados abrangidos pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro; e

IV - 2 (dois) representantes dos investidores descritos no art. 25, I desta Lei.

§ 2º A indicação dos representantes privados componentes do Conselho Deliberativo do Fundo será homologada por ato do Poder Executivo do Município gerador dos recursos definidos no art. 25, IV desta Lei.
Art. 27. Poderá ser criado Fundo de Investimento Imobiliário das Unidades de Conservação - FIIUC - conforme Lei federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993, regulamentada pela Instrução CVM 205, de 14 de janeiro de 1994, para fins de regularização fundiária.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O Poder Executivo Estadual promoverá o reordenamento territorial, dispondo sobre as medidas para uso e ocupação do solo nas Unidades de Conservação que integram o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.

Parágrafo único. Até que sejam aprovados os planos de manejo indicados nesta Lei, poderá ser adotado pelo gestor de cada Unidade, plano de gestão especial, obedecido o disposto no caput deste artigo e as diretrizes de cada Unidade, que serão fixadas por ato do Poder Executivo.
Art. 29. O Conselho Deliberativo de cada uma das áreas de proteção ambiental criadas por esta Lei, deverá elaborar o Regimento Interno da respectiva APA em até 90 (noventa) dias após a sua constituição.
Art. 30. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável realizará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudos técnicos necessários à reavaliação de parte da área inserida na Unidade de Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, localizada no Município de Águas Mornas, visando a sua alteração para Unidade de Conservação de uso sustentável.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 32. Esta Lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de março de 2009
Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado


ANEXO I

Polígono do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu


O Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu tem seus limites definidos na linha da Zona de Transição, e delimitados a partir da base cartográfica digital na escala 1:5.000 elaborada pela ERM Brasil Ltda, cuja restituição utilizou duas fontes: (a) da região litorânea se deu através das imagens de satélite Quick Bird, de 14 de maio de 2006, ortorretificadas através de pontos de controle coletados com GPS geodésico de dupla freqüência (L1/L2), da marca Topcon Hiper, cujos RMS foram 0,70 metros (1,03575 pixel) para a imagem 1 e 0,53 metros (0,77626 pixel) para a imagem 2, no Sistema de Projeção Universal de Mercator (UTM), no Sistema de Referência SAD 69, Fuso 22, Meridiano Central 51º W GR; e (b) da região do maciço se deu através dos arquivos digitais, em formato shapefile, fornecidos pela Fundação de Meio Ambiente (FATMA), em 2008, e bases cartográficas, na escala 1:50.000, da Mapoteca Topográfica Digital de Santa Catarina EPAGRI/IBGE de 2004, editados pela GIS Cartografia e Planejamento Ltda; sendo dividido em polígono continental e polígonos das ilhas, assim descritos:

  • Polígono continental: inicia-se no ponto de c.p.a.1 E = 733056 e N = 6899430 (ponto 1) localizado na Ponta do Biguá em Garopaba; daí, segue no sentido oeste até o ponto 2; daí, segue a linha da vegetação de restinga no sentido sudoeste até o ponto 3; daí, segue no sentido noroeste, pela linha de vegetação de restinga, até o ponto 4; daí, segue no sentido sudoeste, pela linha de vegetação de restinga, até o ponto 5, quando encontra a Rodovia SC 434; daí, segue pela estrada no sentido norte pelos pontos 6, 7, 8, 9, até o ponto 10; daí, segue no sentido norte pela margem direita do Rio Siriú, até o ponto 11; daí, cruza o rio no sentido noroeste, seguindo em linha reta, até encontrar o ponto 12; daí, segue no sentido norte até o ponto 13 quando encontra a rua do Balneário do Siriú; daí, segue no sentido leste até o ponto 14; daí, segue no sentido horário contornando a base do Morro do Siriú pelos pontos 15 e 16 até encontrar o ponto 17; daí, segue em linha reta, em sentido nordeste, morro acima, até encontrar o ponto 18; daí, segue em linha reta, em sentido norte, até encontrar o ponto 19; daí, segue no sentido noroeste, passando pelo ponto 20 até encontrar o ponto 21; daí, segue em linha reta, no sentido norte, até o ponto 22, próximo às dunas; daí, segue no sentido sudoeste até encontrar o ponto 23; daí, segue em linha reta, no sentido oeste, até o ponto 24, situado próximo à Lagoa do Ribeirão; daí, segue em linha reta, no sentido sudoeste, até o ponto 25; daí, segue no sentido oeste até encontrar o ponto 26, daí, segue no sentido norte até encontrar o ponto 27; daí, segue no sentido sudoeste até encontrar o ponto, 28; daí, segue no sentido norte até encontrar o ponto, 29; daí, segue no sentido nordeste até encontrar o ponto, 30; daí, segue no sentido norte-noroeste até encontrar o ponto 31, situado na confluência do Córrego da Lagoa e do Rio Paulo Lopes, daí, segue contornando pela margem do Rio Paulo Lopes à montante até encontrar o ponto 32, situado na faixa de segurança da margem leste da BR 101; daí, segue no sentido norte pela margem leste da BR 101 até o ponto 33; daí, segue no sentido oeste, cruzando a BR 101 até o ponto 34; daí, segue no sentido norte pela margem oeste da BR 101 até o ponto 35; daí, segue no sentido leste, cruzando novamente a BR 101 até o ponto 36; daí, segue no sentido norte, pela faixa de segurança da BR 101, até o ponto 37; daí, segue no sentido noroeste passando pelos pontos 38, 39, situado sobre o Rio da Sulana, pelos pontos 40, passando pelos Rio da Cachoeira até encontrar o ponto 41; daí, segue no sentido sul-sudeste, em linha reta, até o ponto 42; daí, segue no sentido sudoeste, passando pelos pontos 43, até o ponto 44; daí, segue no sentido noroeste em linha reta até encontrar o Rio Cachoeira do Norte no ponto 45; daí, continua no sentido sudeste até o ponto 46; daí, segue no sentido sul-sudeste até o ponto 47, próximo a comunidade do Sertão do Campo, Paulo Lopes; daí, segue no sentido sudeste até o ponto 48; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 49; daí, segue no sentido sul-sudeste, até o ponto 50; daí, segue no sentido sudeste até o ponto 51; daí, segue no sentido sudoeste até o ponto 52, daí segue no sentido sul, até o ponto 53; daí, segue contornando o morro, passando pelos pontos 54, 55 e 56, até encontrar o ponto 57; daí, segue no sentido oeste, até encontrar o ponto 58; daí, segue no sentido sudoeste passando pelos ponto 59, 60 sobre o Rio das Cachoeiras, até encontrar o ponto 61; daí, segue no sentido sul pelos pontos 62 até encontrar o ponto 63; daí, segue no sentido sudeste até o ponto 64; daí, segue em linha reta, em sentido sudoeste, até o ponto 65; daí, segue em linha reta, em sentido sul, até o ponto 66; daí, segue em linha reta, em sentido sudoeste até o ponto 67; daí, segue no sentido sul contornando a estrada vicinal até o ponto 68 no rio Espraiado; daí, segue no sentido sudeste até o ponto 69; daí, segue no sentido sudoeste passando pelo Rio Duna até o ponto 70; daí, segue em linha reta, em sentido sul-sudeste, passando pelo ponto 71, até o ponto 72; daí, segue no sentido sudoeste, em linha reta, pelos pontos 73 e 74; daí, segue em linha reta, em sentido oeste, até o ponto 75; daí, segue em linha reta, em sentido sul, até o ponto 76; daí, segue em linha reta, em sentido sudoeste, passando pelo ponto 77 e 78, próximo ao Rio Forquilha; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste, até o ponto 79; daí, segue no sentido sul, em linha reta, até o ponto 80; daí, segue no sentido leste até o ponto 81; daí, segue no sentido sul até o ponto 82; daí, segue em linha reta, no sentido sudoeste, passando pelo Rio Garrafão, pelo ponto 83 até encontrar o ponto 84; daí, segue em linha reta, no sentido sul, até o ponto 85; daí, segue no sentido sul-sudoeste passando pelos pontos 86, 87 até ponto 88; daí segue no sentido sudoeste até o ponto 89; daí, segue no sentido noroeste até o ponto 90; daí, segue no sentido noroeste passando pelo Rio Aratingaúba, pelos pontos 91, 92 e 93 até o ponto 94; daí, segue no sentido norte-nordeste, em linha reta, passando pelos pontos 95, pelo ponto 96 sobre o Rio Branco, pelo ponto 97 até o ponto 98; daí, segue no sentido nordeste, em linha reta, passando pelo Rio Hoepers até o ponto 99; daí, segue em linha reta, no sentido norte, até o ponto 100; daí, segue em linha reta, no sentido oeste, até o ponto 101; daí, segue no sentido norte-noroeste, passando pelo ponto 102 no Rio Capivaras até o ponto 103 sobre o Rio Lídio; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, até o ponto 104; daí, segue no sentido sudeste passando pelo ponto 105; daí segue no sentido sul-sudeste, passando pelo Rio Engano até o ponto 106; daí, segue em linha reta, no sentido leste, até o ponto 107; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste, até o ponto 108; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, até o ponto 109; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste, até o ponto 110; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 111; daí, segue no sentido norte até o ponto 112; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 113; daí, segue no sentido leste em linha reta até o ponto 114; daí, segue no sentido nordeste passando pelos pontos 115, 116, 117 até o ponto 118; daí, segue no sentido norte-noroeste passando até o ponto 119; daí, segue no sentido norte até o ponto até o 120; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, passando pelos pontos 121, 122 e 123 até o ponto 124; daí, segue no sentido noroeste, em linha reta, passando pelo ponto 125 sobre o Rio do Ponche, passando pelos ponto 126 e 127 até o ponto 128; daí, segue em linha reta, no sentido norte-noroeste, passando pelo ponto 129 até o ponto 130; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, passando pelo ponto 131 até o ponto 132; daí, segue no sentido norte-noroeste passando pelos pontos 133, 134, 135 até o ponto 136; daí, segue em linha reta, no sentido norte, passa Rio Atafona, até o ponto 137; daí, segue em linha reta, no sentido norte-nordeste, passando pelo ponto 138 até o ponto 139; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste, passando pelo ponto 140 sobre o Rio Espraiado até o ponto 141; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, passando pelos pontos 142 até o ponto 143 próximo o Rio da Blema; daí, segue em linha reta, no sentido norte-noroeste até o ponto 144; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste, até o ponto 145; daí, segue em linha reta, no sentido oeste-sudoeste, até o ponto 146; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste, até o ponto 147; daí, segue em linha reta, no sentido norte-noroeste, até o ponto 148 próximo ao Córrego Espraiado; daí, segue em linha reta, no sentido sudoeste, até o ponto 149; daí, segue no sentido noroeste passando pelo ponto 150, 151, 152 até o ponto 153; daí, segue em linha reta, no sentido sudoeste, até o ponto 154; daí, segue no sentido oeste passando pelo ponto 155; daí, segue em linha reta, no sentido norte-noroeste, passando pelo Rio Capivari até o ponto 156; daí, segue em linha reta, no sentido oeste, até o ponto 157; daí, segue em linha reta, no sentido sul, passando pelo ponto 158 até o ponto 159; daí, segue no sentido oeste-noroeste, passando pelo ponto 160 até o ponto 161; daí, segue em linha reta, no sentido oeste, até o ponto 162; daí, segue contornando a SC 431, passando pelos pontos 163 até o ponto 239 situado sobre a SC-431; daí, segue no sentido leste, passando pelos pontos 240 até o ponto 253 próximo à confluência dos rios Salto, Novo e Cubatão, que formam o Rio Cubatão do Sul; daí, segue pelo contorno do Rio Cubatão do Sul passando pelos pontos 254 a 281 até o ponto 282 próximo à Comunidade de Queçaba; daí, segue no sentido nordeste passando pelos pontos 283 a 285 até o ponto 286 próximo ao Rio dos Bugres; daí, segue em linha reta, no sentido leste, passando pelo Ribeirão Vermelho, passando pelo ponto 287 até o ponto 288 próximo à comunidade da Vargem Grande; daí, segue no sentido sudeste passando pelo ponto 289, passando pelo Rio das Águas Claras até o ponto 290; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, até o ponto 291; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste, até o ponto 292; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, até o ponto 293; daí, segue no sentido sudeste passando pelos pontos 294 até o ponto 295; daí, segue em linha reta, no sentido norte, até o ponto 296; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste até o ponto 297; daí, segue no sentido leste até encontrar o ponto 298; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste até o pelo 299; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 300; daí, segue em linha reta, no sentido sudoeste, até o ponto 301; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 302; daí, segue no sentido leste até o ponto 303; daí, segue em linha reta, no sentido leste, até o ponto 304; daí, segue em linha reta, no sentido norte até o ponto 305; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 306; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 307; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste até o ponto 308; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 309; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste até o ponto 310; daí, segue em linha reta, no sentido norte até o ponto 311; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 312; daí, segue no sentido sudoeste passando pelo ponto 313 até o ponto 314; daí, segue no sentido leste até o ponto 315; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 316; daí, segue no sentido leste até o ponto 318 na BR 101; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 319; daí, segue uma linha de contorno no mangue do Rio Cubatão passando pelos pontos 320 até o ponto 330 na margem esquerda do Rio Cubatão, passando pelos pontos 331 até o ponto 335 sobre o Rio Aririu, passando pelos pontos 336 a 346 na foz do Rio Aririu; daí, segue em linha reta, no sentido nordeste, até o ponto 347; daí, segue no sentido horário contornando a costa em uma distância de 100 metros, passando pelos pontos 349 e 350 até encontrar o ponto 351; daí, segue o contorno no sentido horário distante 100 metros da costa passando pelos pontos 352, passando pelos pontos 353 até o ponto 358 situado na linha da praia próximo à Comunidade do Furadinho; daí, segue no sentido horário contornando a uma distância de 100m do manguezal, passando pelos pontos 359 a 364 até encontrar o ponto 365, situado na margem leste da BR101; daí, segue no ssentido sudoeste, atravessando a BR 101, até encontrar o ponto 366 situado próximo à cota 80 metros do Morro do Cambirela; daí, segue no sentido sul-sudeste paralelamente à BR 101 passando pelo ponto 367 no Rio da Cambirela, passando pelo ponto 368 até encontrar o ponto 369 situado próximo ao Rio do Neto; daí, segue no sentido sul paralelamente à BR 101 passando pelo ponto 370, próximo ao Rio Mata Fome até encontrar o ponto 371; daí, segue no sentido sudoeste, passando pelo ponto 372 até encontrar o ponto 373; daí, segue no sentido sudeste até encontrar o ponto 374, situado no rio do Brito; daí, segue no sentido sul-sudoeste até o ponto 375, próximo ao Rio Veríssimo; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 376, próximo à Comunidade Enseada do Brito; daí, segueno sentido sul, passando pelo ponto 377 até o ponto 378; daí, segue no sentido nordeste, atravessando a BR 101, até encontrar o ponto 379; daí, segue em sentido horário contornando a Ponta Sul, a uma distância de 150 metros da linha da costa passando pelos pontos 380 a 413, até encontrar o ponto 414, situado na Foz do Rio Massiambu; daí, segue no sentido leste a uma distância de 120 metros da linha da costa, passando pelos pontos 415 a 417 até o ponto 418; daí, segue no sentido horário, contornando a costa na Praia do Sonho, costa norte da Ponta do Papagaio, Ilha da Fortaleza, a parte leste da Ilha dos Papagaios Grande, Ilha dos Papagaios Pequena, costa sul da Ponta do Papagaio, Praia da Pinheira, Ponta da Pinheira, Ponta da Guarda, Praia da Guarda, Praia da Gamboa, Ponta do Faísca, Ponta da Gamboa, Praia do Siriú, passando pelos pontos 419 a 484, situado próximo às Areias do Macacu; daí, segue em direção oeste até encontrar o ponto 485; daí, segue em diração noroeste atingindo o ponto 1 de c.p.a E = 733056 e N = 6899430, ponto inicial desta descrição fechando o perímetro básico; no qual deve ser suprimido o polígono interno iniciado no ponto 486 na BR 101, localidade Fazenda Santa Cruz, Palhoça; daí, segue no sentido sudoeste em sentido horário, passando pelos pontos 487, 488, 489 até encontrar o ponto 490; daí, segue em linha reta, no sentido norte até o ponto 491; daí segueno sentido oeste até o ponto 492; daí, segue em linha reta, no sentido noroeste passando pelos pontos 493, 494 até encontrar o ponto 495; daí, segue em linha reta, no sentido norte-nordeste até o ponto 496; daí, segue em linha reta, no sentido sudeste até o ponto 497; daí, segue no sentido nordeste até o ponto 498; daí segue em linha reta, no sentido norte até o ponto 499; daí, segue no sentido sudeste até o ponto 500; daí, segue no sentido sul até encontrar o ponto 501, situado na margem leste da BR 101; daí segue contornando a BR101 até encontrar o ponto 505; daí, segue contornando a anti-horário pelo mangue do Rio Massiambu passando pelos pontos 506 a 517 até encontrar 518, até encontrar a BR 101, próximo da cabeceira direita do Rio Massiambu; daí, segue no sentido sul contornando a BR 101, a leste, pela sua faixa de segurança, atingindo o ponto 486 de c.p.a E= 732801,95 e N= 6917616,58 ponto inicial deste perímetro interno; perfazendo uma área continental total aproximada de 97.300 ha (noventa e sete mil e trescentos hectares); que deve ser acrescida das áreas dos seguintes polígonos marinhos:

  • Polígono de Naufragados: inicia-se no ponto 519, a 200 metros da linha da costa oeste da Ilha de Santa Catarina, Florianópolis; daí, segue no sentido leste, em linha reta pelos pontos 520, 521, 522, 523, 524 até encontrar o ponto 525 a 200 metros da linha da costa leste da Ilha de Santa Catarina; daí, segue contornando a linha da costa, a uma distância de 200 metros, pelos pontos 526 até 531 na costa leste; daí, segue pelos pontos 532 até 535 na costa sul; daí, segue pelos pontos 536 até 542 na costa oeste; daí, segue até atingir o ponto inicial 519 deste polígno, perfazendo uma área total aproximada de 535 ha (quinhentos e trinta e cinco hectares);

  • Polígono das Ilhas Irmãs do Meio e Pequena: inicia-se no ponto 543, a 200 metros da linha da costa nordeste da Ilha Irmã do Meio; daí, segue leste, contornando a Ilha Irmã do Meio, no sentido horário pelos pontos 543 a 550; daí, segue no sentido sul pelos pontos 551 a 554; daí, segue no sentido oeste pelos pontos 555 a 558; daí, segue oeste, contornando a Ilha Irmã Pequena pelos pontos 559 a 561; daí, segue no sentido norte pelos pontos 562 a 564; daí, segue no sentido leste pelos pontos 565 a 567; daí, segue no sentido norte, contornando a Ilha Irmã do Meio, pelos pontos 567 a 569 até atingir o ponto 543, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 205 ha (duzentos e cinco hectares)

  • Polígono da Ilha Irmã de Fora: inicia-se no ponto 570, a 200 metros da linha de costa norte da Ilha Irmã de Fora; daí, segue no sentido leste, contornando a ilha, pelos pontos 571 até 578, no sul da ilha; daí, segue contornando a costa oeste pelos pontos 579 a 585; daí, segue o contorno norte até encontrar o ponto 570, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 105 ha (cento e cinco hectares);

  • Polígono da Ilha Moleques do Sul: inicia-se no ponto 586, a 200 metros da linha de costa norte da ilha; daí, segue no sentido leste, contornando a ilha, pelos pontos 587 a 590, no sul da ilha; daí, segue contornando a costa oeste pelos pontos 591 a 593; daí segue o contorno norte até encontrar o ponto 586, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 92 ha (noventa e dois hectares);

  • Polígono da Ilha do Coral: inicia-se no ponto 594, a 200 metros da linha de costa norte da ilha; daí, segue leste, contornando a ilha, pelos pontos 595 a 599, no sul da ilha; daí, segue contornando a costa oeste pelos pontos 600 a 602 até encontrar o ponto 594, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 106 ha (cento e seis hectares);

  • Polígono do Ilhote do Siriú: inicia-se no ponto 603, a 200 metros da linha de costa norte do ilhote; daí, segue no sentido leste, contornando o ilhote, pelos pontos 604 a 605, no sul da ilha; daí, segue contornando a costa oeste até o ponto 606; daí, segue o contorno norte até encontrar o ponto 603, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 35 ha (trinta e cinco hectares);

  • Polígono da Ilha dos Cardos: inicia-se pelo ponto 607 a 200 metros da linha da costa norte da ilha; daí, segue no sentido leste contornando a ilha pelos pontos 608 a 609, no sul da ilha; daí, segue contornando a costa oeste até o ponto 610; daí, segue o contorno norte até encontrar o ponto 607, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área total aproximada de 20 ha (vinte hectares).

  • Polígono das Ilhas do Andrade: inicia-se no ponto 611, na costa norte do arquipélago; daí, segue no sentido horário, contornando o arquipélago, passando pelos pontos 612, 613 e 614 até o ponto 615, situado na costa sul do arquipélago; daí, segue no sentido horário, contornando o arquipélago, passando pelos ponto 616 e 617 até encontrar o ponto 611, ponto inicial deste polígono, perfazendo uma área total aproximada de 1ha (um hectare);

  • Polígono da Ilha do Largo: inicia-se pelo ponto 618, situado na costa norte da ilha; daí, segue leste contornando a ilha até o ponto 619 no leste da ilha; daí, segue no sentido horário até o ponto até o ponto 610, na costa sul da ilha; daí, segue no sentido horário até o ponto até o ponto 621, na costa oeste da ilha daí, segue até encontrar o ponto 618, ponto inicial deste polígono, perfazendo uma área total aproximada de 1 ha (um hectare).

    Esses polígonos somados resultam em uma área total aproximada de 98.400 ha (noventa e oito mil e quatroscentos hectares) que deve ser considerada com a área total do Mosaico de Unidades de Conservação e áreas de amortecimento e de transição do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.



    Nota: As coordenadas planas aproximadas (c.p.a) dos pontos dos polígonos descritos acima estão listadas nas tabelas a seguir:

Tabela I-Mosaico de Unidades de Conservação Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu

ZONA DE TRANSIÇÃO DO PEST

Coordenadas Planas Aproximadas (c.p.a.)

Pontos

E

N

1

733106,49177000000

6899475,41838000000

2

732969,64901400000

6899475,13925000000

3

732844,54333400000

6899309,45446000000

4

732438,88306400000

6899772,87924000000

5

732224,74403800000

6899414,38590000000

6

732055,12264900000

6899655,60599000000

7

731984,82932400000

6899939,69395000000

8

732447,13400600000

6900949,07182000000

9

732821,08972000000

6901800,04062000000

10

732758,66275300000

6902054,45119000000

11

733107,44128400000

6902564,70767000000

12

732992,32308200000

6902976,40201000000

13

733073,09442500000

6903447,46147000000

14

733292,17316600000

6903399,02005000000

15

733307,04167600000

6903523,36553000000

16

733138,62632000000

6903602,94389000000

17

733113,20704300000

6903708,26575000000

18

733654,21856500000

6904651,75650000000

19

733661,58301700000

6904984,24076000000

20

733577,31241100000

6905075,42704000000

21

733443,36040200000

6905150,96387000000

22

733601,18462800000

6906188,60533000000

23

733420,71472600000

6906482,34766000000

24

731807,70310700000

6906623,66402000000

25

730199,37835500000

6904823,87353000000

26

729971,44085700000

6904881,78204000000

27

729974,00267800000

6905128,61146000000

28

729860,51794900000

6905265,38719000000

29

729881,95311900000

6905429,76048000000

30

730070,13192400000

6905594,32944000000

31

730055,79331400000

6905701,37973000000

32

728865,11890400000

6905903,80410000000

33

730670,82027000000

6909096,16374000000

34

730632,29208400000

6909106,22646000000

35

731389,86909200000

6911072,27565000000

36

731424,85338600000

6911072,48443000000

37

731718,77791900000

6914138,57341000000

38

731353,20681400000

6914435,06021000000

39

730913,56063400000

6914754,91237000000

40

729373,75420800000

6915809,53145000000

41

727766,81619100000

6916911,56998000000

42

728369,29754200000

6914192,87201000000

43

727616,95814300000

6913947,10443000000

44

727142,94933800000

6913117,98919000000

45

722458,44264900000

6914891,02412000000

46

723692,33567000000

6912774,00274000000

47

723975,00206100000

6911417,62540000000

Tabela I-Mosaico de Unidades de Conservação Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu

ZONA DE TRANSIÇÃO DO PEST

Coordenadas Planas Aproximadas (c.p.a.)

Pontos

E

N

48

724437,08346400000

6910781,23699000000

49

725610,21799300000

6911503,40595000000

50

725740,60411000000

6911108,53038000000

51

726330,86026500000

6910159,65877000000

52

725859,90090500000

6909246,84444000000

53

725717,99396100000

6908413,84168000000

54

725611,19204100000

6908191,15496000000

55

725328,08727200000

6908109,13384000000

56

725018,52413600000

6908037,69627000000

57

724587,25245600000

6907773,11234000000

58

724352,21007200000

6907780,95307000000

59

723208,38586200000

6907324,31021000000

60

721610,68413300000

6907138,11099000000

61

720133,33782700000

6906567,41915000000

62

719949,18204400000

6904843,03540000000

63

719880,86122900000

6903922,11465000000

64

720630,65894900000

6903289,20684000000

65

719846,34249100000

6902777,48020000000

66

719860,58355300000

6902380,54892000000

67

719519,13107300000

6902107,58380000000

68

719202,33309800000

6899657,39954000000

69

719382,00253100000

6899505,83399000000

70

717076,31676900000

6896004,49038000000

71

717129,56716500000

6895871,35461000000

72

717636,95334200000

6893736,49970000000

73

716851,71180700000

6893425,55563000000

74

716034,35359600000

6892654,08728000000

75

715585,75001300000

6892729,46181000000

76

715336,16031600000

6888819,12580000000

77

714829,41900200000

6888647,23672000000

78

712881,44984800000

6887051,73175000000

79

713204,53855500000

6886667,63991000000

80

713064,50135100000

6883148,30014000000

81

713295,50882900000

6883127,57568000000

82

713044,36697200000

6881508,39639000000

83

711239,03643700000

6879421,41391000000

84

711129,62629600000

6879226,38650000000

85

711146,66505100000

6878514,01049000000

86

710905,89372300000

6877976,90521000000

87

710347,46736300000

6877394,13327000000

88

710114,34418100000

6876910,94672000000

89

709042,12024300000

6876547,02538000000

90

708554,43730500000

6877046,74931000000

91

708215,41477200000

6878550,75485000000

92

707525,33073800000

6879337,25847000000

93

706539,73827000000

6880979,60478000000

94

705553,55390500000

6882226,81489000000

Tabela I-Mosaico de Unidades de Conservação Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu

ZONA DE TRANSIÇÃO DO PEST

Coordenadas Planas Aproximadas (c.p.a.)

Pontos

E

N

95

706022,78955800000

6883685,52690000000

96

706572,18303100000

6885380,46313000000

97

707186,65416900000

6887509,90264000000

98

707560,85566700000

6888102,17828000000

99

709297,45579500000

6888883,19038000000

100

709283,48962000000

6890701,71272000000

101

705558,30464900000

6890656,07330000000

102

704658,47733700000

6893548,78520000000

103

703930,32748300000

6894962,55942000000

104

705118,45733800000

6895759,30532000000

105

706807,50215300000

6894214,62331000000

106

707321,64737500000

6892901,65225000000

107

709254,19781200000

6892975,35710000000

108

708565,98629400000

6894774,99256000000

109

708930,73297900000

6895519,02975000000

110

708865,69733400000

6895781,09804000000

111

709100,57925400000

6895856,43672000000

112

709140,22002000000

6895997,23071000000

113

709255,31237400000

6896133,68492000000

114

709333,57240700000

6896098,92767000000

115

709654,25829900000

6896761,96856000000

116

709869,14294000000

6897261,92841000000

117

710049,56403400000

6897751,56017000000

118

710209,17470900000

6898256,62975000000

119

710179,26079200000

6898355,75295000000

120

709959,96901300000

6898509,14674000000

121

710204,01448400000

6898989,88628000000

122

710550,19490800000

6899671,81910000000

123

710789,89494900000

6900143,99867000000

124

711081,61714200000

6900718,65548000000

125

710619,28697300000

6900961,15155000000

126

709803,54633600000

6901393,13315000000

127

709052,19514100000

6901789,64453000000

128

708080,79042600000

6902355,24801000000

129

707888,93235800000

6903374,97707000000
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