Natureza: Prestação de Contas Simplificada Exercício: 2001



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.239/2002-6

GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 010.239/2002-6

Natureza: Prestação de Contas Simplificada - Exercício: 2001

Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (Cefet/PE), atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)

Exercício: 2001

Responsáveis: Adamastor do Amaral Lemos Neto (223.249.764-04); Adriana Felix de Oliveira (687.229.824-34); Alexandre Rodrigues de Melo (066.556.534-87); Austrino Germano Bezerra Filho (497.948.844-72); Bernardina Santos Araujo de Sousa (513.554.344-91); Denison Santana Bezerra (303.907.614-00); Dilma de Brito Silva (027.596.378-08); Ebenezer Paraiso Vilela (104.175.674-72); Franklin de Araujo Lima (102.632.174-34); Gilvanise Correia Lima (010.190.664-15); Glaydes Flavia Cardoso Solano (101.828.614-49); Ionaldo Martins Barbosa de Souza (080.943.224-20); Isaque Semeao Prazeres (339.609.504-97); Jair Jose Fernandes Correia (105.906.414-68); Jairson Marcos Batista dos Santos (283.753.514-15); Jorge Luis Guedes do Nascimento (593.611.584-49); Jose Alexandre Oliveira da Silva (433.163.014-53); Jose Maria de Araujo (122.061.304-59); Jose Viana de Carvalho (015.452.304-63); Kenio de Salles Menezes (360.672.534-53); Lucilda Maria de Aguiar Cavalcanti (031.198.664-15); Marcilio Accioly Xavier (123.015.154-00); Marcos Gilcelio Lucas (252.379.934-00); Marcos Mireles Marinho da Silva (344.323.104-72); Maria José Amaral Morais (335.342.764-34); Maria do Socorro Moreira de Azevedo (456.699.024-91); Maryone Borba Brito (043.450.964-72); Maviael Ramalho Calado (293.809.794-87); Moacyr Ramos Samarcos Junior (066.998.714-04); Reginaldo Bertola Cantarutti (209.338.946-00); Rosemar Gomes de Santana (062.050.464-15); Sérgio Gaudêncio Portela de Melo (372.750.464-15); Tania Orelana Lima Leão (080.687.634-49); Valeria Americo Dantas (307.785.061-34); Webster Silva Campelo (105.867.844-20); William Guerra Costa (328.987.464-87); Xenia Luna Alves de Souza (094.076.694-91); Xistofanes Pessoa de Luna (165.335.264-72)

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (10.475.689/0001-64)

Advogado constituído nos autos: não atuou
SUMÁRIO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2001. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM PROCESSO DE AUDITORIA COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES RESPONSABILIZADOS SEM NECESSIDADE DE NOVA OITIVA. Contas regulares com ressalvas E REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTA ILIQUIDÁVEL DE GESTOR FALECIDO. Ciência.

RELATÓRIO


Transcrevo a seguir, como parte integrante deste relatório, a instrução de mérito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (peça 31), aprovada de forma unânime pelo corpo diretivo da unidade técnica (peças 32 e 33):

INTRODUÇÃO



1. Cuidam os autos da prestação de contas do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (Cefet/PE), atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco- IFPE, relativa ao exercício de 2001.

HISTÓRICO

2. O julgamento das presentes contas foi sobrestado, de conformidade com o despacho do Relator de peça 4, p. 7, em acolhimento à proposta desta unidade técnica no parecer de peça 4, p. 6, considerando que as irregularidades identificadas no TC 016.687/2002-2 repercutiriam no exame do mérito das presentes contas.

3. Na instrução de peça 5, p. 2-8, considerando que as irregularidades constatadas no processo de fiscalização realizada no Cefet/PE (TC 016.687/2002-2), atual IFPE, foram reconhecidas pelo Tribunal, mediante o Acórdão 370/2007-TCU-2ª Câmara, e que os pedidos de reexame interpostos contra o referido Acórdão teriam sido examinados no Acórdão 1.923/2011-TCU-2ª Câmara, Sessão de 29/3/2011, foi promovida a análise das contas, inclusive das diligências promovidas anteriormente por esta unidade técnica junto ao IFPE (sugerida na instrução de peça 3, p. 66-68, a peça 4, p. 1-4), tendo, ao final, sido proposta audiência dos responsáveis identificados nos autos.

4. Contudo, o então titular desta Secretaria, em despacho de peça 5, p. 10, observou que a situação do processo 016.687/2002-2 não poderia ter sido tomada como julgamento definitivo e que, portanto, não poderia ter sido levantado o sobrestamento, uma vez que, após a comunicação processual de julgamento dos recursos, vários embargos de declaração foram impetrados e se encontravam pendentes de apreciação pelo Tribunal.

5. Transitado em julgado o referido processo, apreciado pelo Acórdão 370/2007 – 2ª Câmara, Sessão 13/3/2007, com pedidos de reexame apreciados pelo Acórdão 1923/2011 – 2ª Câmara, Sessão 29/3/2011, e embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1923/2011 – 2ª Câmara, apreciado pelo Acórdão 2793/2013 – 2ª Câmara, Sessão de 21/5/2013, foi dado prosseguimento ao feito.

6. Na peça 27, considerando que as decisões do Tribunal prolatadas nos embargos de declaração impetrados no processo 016.687/2002-2 não alteravam as análises promovidas na instrução antecedente, foi ratificado o exame de peça 5, p. 2-8.

7. Na instrução de peça 5, p. 2-8, foram analisadas as ocorrências apontadas pela Controladoria Geral da União no Relatório de Auditoria 087867 (peça 2, p. 14-45 e peça 3, p. 1-8) e respectivo Certificado de Auditoria (peça 3, p. 9-10), bem como as respostas às diligências promovidas por esta Secretaria. Concluiu-se da análise, de forma concordante com a certificação dada pela CGU, que as falhas constatadas pela Controladoria Geral da União, seriam de natureza formal, o que implicaria o julgamento das contas dos responsáveis pela regularidade com ressalva.

8. Por outro lado, as ocorrências identificadas no Relatório de Auditoria do Tribunal, TC 016.687/2002-2 (cópia do Relatório e do exame às peças 21-24), detalhadas na instrução preliminar dos presentes autos (peça 3, p. 66-68, e peça 4, p. 1-4), relativas ao exercício de 2001, abaixo transcritas, por serem graves, teriam o condão de macular as contas dos responsáveis identificados:

a) Ocorrência: utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda. (peça 1, p. 8-9, do TC 016.687/2002-2).

Responsáveis: José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor (titular da unidade); Rosemar Gomes de Santana, CPF 062.050.464-15, Diretor de Administração e Planejamento; Franklin de Araújo Lima, CPF 102.632.174-34, Encarregado do Setor Financeiro; Webster Silva Campelo, CPF 105.867.844-20, Coordenador de Administração Financeira; Ebenezer Paraíso Vilela, CPF 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), CPF 209.338.946-00, Diretor Geral.

Obs: A responsabilidade do Sr. Webster foi afastada nas presentes contas, em virtude de, no período, ele ter ocupado o cargo de Diretor de Administração e Planejamento por somente 19 dias e pelo fato de ter sido atribuída a ele somente essa irregularidade (recurso de revisão, peça 5, p. 5, e peças 109-113 do TC 016.687/2002-2).

b) Ocorrência: fracionamento de despesas, notadamente na compra de material de expediente, em descumprimento ao disposto nos arts. 2º e 23, § 2º, da Lei 8666/1993.

Responsáveis: Rosemar Gomes de Santana, CPF 062.050.464-15, Diretor de Administração e Planejamento e Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), CPF 209.338.946-00, Diretor Geral.

c) Ocorrência: ausência de recolhimento aos cofres do Cefet/PE das sobras dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição no vestibular, na forma do art. 2º do Decreto 93872/1986.

Responsáveis: José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor; Ebenezer Paraíso Vilela, 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto; e Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), CPF 209.338.946-00, Diretor Geral.

d) Ocorrência: realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei 8958/1994.

Responsáveis: José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor; Ebenezer Paraíso Vilela, 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto e Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), CPF 209.338.946-00, Diretor Geral.

e) Ocorrência: contratação de pessoal para exercício de atividades inerentes aos cargos do quadro de pessoal do Cefet/PE, sem a realização do concurso público exigido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Responsáveis: Ebenezer Paraíso Vilela, 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; e Moacyr Ramos Samarcos Júnior, CPF 066.998.714-04, Diretor de Administração e Planejamento e Diretor-Geral Substituto.

f) Ocorrência: realização de despesas com compras e gastos não relacionados às atividades institucionais do Cefet/PE, tais como refeições em restaurantes finos, contas de bares, aluguéis de veículos, remédios etc.

Responsáveis: José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor; Ebenezer Paraíso Vilela, 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto; e Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), CPF 209.338.946-00, Diretor Geral.

g) Ocorrência: pagamentos complementares a servidores do Cefet/PE, por meio de convênios, para desempenho de atribuições inerentes a seus cargos.

Responsável: Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto.

9. No que se refere ao Sr. Reginaldo Bertola Cantarutti que, segundo informações constantes dos autos, é falecido, não foi sugerida audiência para esse responsável, tanto no processo relativo ao Relatório de Auditoria, quanto nos presentes autos, uma vez que a audiência ensejaria como punição, a multa, que tem natureza pessoal e intransferível.

10. A proposta consignada na instrução de peça 27 obteve a anuência do Diretor e Secretário desta unidade técnica (peças 28 e 29). Posteriormente, o pronunciamento do Secretário foi revisto e os autos restituídos à Diretoria, objetivando adequar o à atual jurisprudência desta Corte (peça 30).

11. Segundo entendimento constante do Acórdão 709/2012-Plenário (relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues) e, mais recentemente, do Acórdão 2326/2013-Plenário (relatado pela Ministra Ana Arraes), não cabe nova audiência de responsáveis para que ofereçam defesa sobre fatos apurados em processo de contas anuais, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito, no qual foram objeto de exame os mesmos fatos.

12. No item 9.2 do Acórdão 709/2012-Plenário, foi decidido, na forma dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno, c/c com o art. 6º da Resolução 46/96, encaminhar cópia do relatório, voto e acórdão que fundamentaram o Acórdão à Comissão de Jurisprudência, para efeito de constituição de projeto concernente a enunciado de súmula e ulterior sorteio de relator. No Voto do Relator, consta a seguinte sugestão de súmula: ‘Não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa’.

13. A proposta alvitrada nas presentes contas, peças 27-29, se deu sob o entendimento de que os responsáveis, não obstante as falhas terem sido apreciadas em processo específico de Relatório de Auditoria, deveriam ser ouvidos em audiência, uma vez que as mesmas impactariam no mérito das presentes contas.

14. Ocorre que a premissa para a realização da audiência para os mesmos fatos ora tratados, já objeto de audiência no processo originário de Relatório de Auditoria, TC 016.687/2002-2, não mais se sustenta na atual jurisprudência. No caso, a ampla defesa já se deu no âmbito do processo de Relatório de Auditoria. Nessa oportunidade, sobre as mesmas questões, caberia apenas o exame de mérito sobre as consequências das irregularidades na gestão, o que, de conformidade com a jurisprudência atual, por ser tal competência de exclusividade do órgão de controle, não se sujeitaria à realização de nova audiência.

15. Assim, damos continuidade ao feito, promovendo a análise de mérito das presentes contas.

EXAME TÉCNICO

16. Os atos relativos ao exercício de 2001, tratados no Relatório de Auditoria, TC 016.687/2002-2, peça 20-22, apreciados nos Acórdãos 370/2007-TCU-2ª Câmara, 1923/2011-TCU-2ª Câmara e 2793/2013-2ª Câmara, conforme já tratados na instrução antecedente, são graves o suficiente para macular a gestão do Cefet, atual IFPE, no exercício de 2001.

17. Cabe, contudo, de conformidade com o artigo 250, § 5º, do Regimento Interno do TCU, individualizar as responsabilidades e verificar se os atos de cada responsável tem gravidade suficiente para o julgamento de suas respectivas contas pela irregularidade. Isso porque, no Relatório de Auditoria, TC 016.687/2002-2, as falhas de cada responsável foram avaliadas, no conjunto, considerando a sua ocorrência nos exercícios de 2000 a 2002. Nas presentes contas, serão avaliadas, no conjunto, mas restritas ao exercício e por responsável. Isso porque, no que se refere às contas, a apuração, defesa e análise das irregularidades são feitas individualmente por ocorrência, mas o julgamento é feito pelo conjunto de atos adstritos à gestão anual de cada responsável.

18. Relativamente ao Srs. José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor (titular da unidade); Ebenezer Paraíso Vilela, CPF 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto e Moacyr Ramos Samarcos Júnior, CPF 066.998.714-04, Diretor de Administração e Planejamento e Diretor-Geral Substituto, entendemos que cabe, pelo conjunto das ocorrências abaixo, julgar suas contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, do Regimento Interno do Tribunal:

a) José Viana de Carvalho, Diretor:

a.1) Ocorrências:

a.1.1) utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda.;

a.1.2) ausência de recolhimento aos cofres do Cefet/PE das sobras dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição no vestibular, na forma do art. 2º do Decreto 93872/1986;

a.1.3) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Li 8958/1994;

a.1.4) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei 8958/1994;

a.1.5) realização de despesas com compras e gastos não relacionados às atividades institucionais do Cefet/PE, tais como refeições em restaurantes finos, contas de bares, aluguéis de veículos, remédios etc.

b) Responsável: Ebenezer Paraíso Vilela, Ordenador de Despesas.

b.1) Ocorrências:

b.1.1) utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda.;

b.1.2) ausência de recolhimento aos cofres do Cefet/PE das sobras dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição no vestibular, na forma do art. 2º do Decreto 93872/1986;

b.1.3) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei 8958/1994;

b.1.4) contratação de pessoal para exercício de atividades inerentes aos cargos do quadro de pessoal do Cefet/PE, sem a realização do concurso público exigido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

b.1.5) realização de despesas com compras e gastos não relacionados às atividades institucionais do Cefet/PE, tais como refeições em restaurantes finos, contas de bares, aluguéis de veículos, remédios etc.

c) Responsável: Xistófanes Pessoa de Luna, Diretor-Geral Substituto.

c.1) Ocorrências:

c.1.1) ausência de recolhimento aos cofres do Cefet/PE das sobras dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição no vestibular, na forma do art. 2º do Decreto 93872/1986;

c.1.2) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei 8958/1994;

c.1.3) realização de despesas com compras e gastos não relacionados às atividades institucionais do Cefet/PE, tais como refeições em restaurantes finos, contas de bares, aluguéis de veículos, remédios etc.;

c.1.4) pagamentos complementares a servidores do Cefet/PE, por meio de convênios, para desempenho de atribuições inerentes a seus cargos.

d) Responsável Moacyr Ramos Samarcos Júnior, Diretor de Administração e Planejamento e Diretor-Geral Substituto

d.1) Ocorrências:

d.1.1) contratação de pessoal para exercício de atividades inerentes aos cargos do quadro de pessoal do Cefet/PE, sem a realização do concurso público exigido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, mediante contratação de pessoal terceirizado, conforme registros extraídos do Relatório de Auditoria (peça 5, p. 21), abaixo transcritos:

d.1.1.1) irregular contratação de mão-de-obra para realização de serviços que deveriam ser executados por servidores do quadro do CEFET/PE, tais como assistente administrativo e secretária do gabinete do Diretor-Geral, utilizando-se de dispensa de licitação; e

d.1.1.2) utilização do contrato celebrado junto à empresa Control Service Ltda. para contratação irregular de mão-de-obra para execução de serviços que deveriam ser executados por servidores do quadro do CEFET/PE, tais como assistente administrativo e secretária do gabinete do Diretor-Geral.

19. A respeito das contas do Senhor Franklin de Araújo Lima, Encarregado do Setor Financeiro, considerando a natureza do cargo exercida pelo responsável (embora conste do Rol de Responsáveis das contas de 2001, não era o dirigente máximo nem estava diretamente subordinado ao dirigente máximo), entendemos que a falha tratada no TC 016.687/2002-2 impactaria as suas contas apenas para ressalvá-las, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno.

Ocorrência: utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda.

20. Sobre as contas do Sr. Rosemar Gomes de Santana, Diretor de Administração e Planejamento, levando-se em conta que ele teria tomado posse no cargo em 19/10/2001 (peça 1, p. 62), exercendo no período menos de três meses de gestão, que as compras de material de expediente do Cefet/PE se dava de forma desorganizada desde o exercício de 2000 (vide peça 21, p.7-8), que a aquisição de combustível com dispensa de licitação era prática da entidade desde o exercício de 2000 (peça 21, p. 9), o que poderia justificar, em primeiro momento, dificuldades do gestor em estabelecer novas práticas, temos que as ocorrências abaixo, analisadas no TC 016.687/2002-2, impactariam as suas contas apenas para ressalvá-las, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

Ocorrências:

a) utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda. (peça 1, p. 8-9, do TC 016.687/2002-2);

b) fracionamento de despesas, notadamente na compra de material de expediente, em descumprimento ao disposto nos arts. 2º e 23, § 2º, da Lei 8666/1993.

21. A respeito das contas do Sr. Reginaldo Bertola Cantarutti (falecido), Diretor Geral, como não há débito, hipótese em que o espólio seria chamado aos autos, e como no processo que trata o Relatório de Auditoria não foi feito o seu chamamento em audiência para as ocorrências abaixo, uma vez que da audiência poderia decorrer a pena de multa, que teria natureza pessoal e intransferível, mesmo tendo sido constatadas em sua gestão as mesmas irregularidades tratadas no Relatório de Auditoria que macularam as contas dos demais responsáveis, cabe, com fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, considerar as suas contas iliquidáveis, com seu consequente trancamento.

a) Ocorrências:

a.1) utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, ou sem a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/1993, a exemplo das compras de combustíveis do Posto São Francisco Ltda.;

a.2) fracionamento de despesas, notadamente na compra de material de expediente, em descumprimento ao disposto nos arts. 2º e 23, § 2º, da Lei 8666/1993;

a.3) ausência de recolhimento aos cofres do Cefet/PE das sobras dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição no vestibular, na forma do art. 2º do Decreto 93872/1986;

a.4) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei 8958/1994;

a.5) realização de despesas por intermédio de convênio celebrado com fundação de apoio sem realização de licitação, em desacordo com os termos do art. 2º da Lei 8666/1993 e do art. 3º da Lei c8958/1994;

a.6) realização de despesas com compras e gastos não relacionados às atividades institucionais do Cefet/PE, tais como refeições em restaurantes finos, contas de bares, aluguéis de veículos, remédios etc.

22. A respeito da possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis que terão suas contas julgadas irregulares, entendemos que seria dispensável nesta oportunidade, uma vez que se configuraria bis in iden, tendo em vista que o Tribunal por meio do Acórdão 370/2007 – 2ª Câmara, Sessão 13/3/2007, com pedidos de reexame apreciados pelo Acórdão 1923/2011 – 2ª Câmara, Sessão 29/3/2011, e embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1923/2011 – 2ª Câmara, apreciado pelo Acórdão 2793/2013 – 2ª Câmara, Sessão de 21/5/2013, assim decidiu:

9.1. aplicar, com fundamento no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, multas individuais nos valores a seguir descritos, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento:

9.1.1. de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a José Viana de Carvalho, Ebenezer Paraíso Vilela e Rosemar Gomes de Santana;

9.1.2. de R$ 8.000,00 (oito mil reais ) a Franklin de Araújo Lima e a Xistófanes Pessoa de Luna;

9.1.3. de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Moacyr Ramos Samarcos Júnior;

9.1.4. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Valéria Américo Dantas e Ionaldo Martins Barbosa de Souza, Sérgio Guimarães da Costa Flórido, Marcílio Accioly Xavier.

CONCLUSÃO

23. Considerando a análise realizada pela CGU nas presentes contas (peça 2, p. 14-45, peça 3 p. 1-10), as análises promovidas nas instruções antecedentes (peça 3, p. 66-68, a peça 4, p 1-4; peça 5, p. 2-8; e peça 27), e na presente instrução, especialmente quanto à análise do impacto sobre as contas das irregularidades constatadas no TC 016.687/2002-2 (apreciado pelos Acórdãos 370/2007 – 2ª Câmara, Sessão 13/3/2007, 1923/2011 – 2ª Câmara, Sessão 29/3/2011, e 2793/2013 – 2ª Câmara, Sessão de 21/5/2013), submetemos à consideração superior as seguintes propostas:

a) julgar irregulares as contas dos Senhores José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63; Ebenezer Paraíso Vilela, CPF 104.175.674-72; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72; e Moacyr Ramos Samarcos Júnior, CPF 066.998.714-04, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, em face das irregularidades constatadas em suas gestões (item 17 acima);

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Franklin de Araújo Lima, CPF 102.632.174-34, e do Sr. Rosemar Gomes de Santana, CPF 062.050.464-15, nos termos dos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação, em face das impropriedades verificada em sua gestão (item 18 acima);

c) considerar as contas do Sr. Reginaldo Bertola Cantarutti, CPF 209.338.946-00 (falecido); iliquidáveis, com consequente trancamento das contas, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, em decorrência da impossibilidade de julgá-las no mérito, uma vez que restou inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa desse responsável, para as irregularidades constatadas em sua gestão (item 19);

d) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas dos demais responsáveis relacionados na proposta de encaminhamento abaixo (peça 1, p. 57-66);

e) dar ciência do Acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao IFPE.

24. Cabe registrar que inexistem no TC 016.687/2002-2 elementos que demonstrem a boa-fé dos Senhores José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63, Diretor (titular da unidade); Ebenezer Paraíso Vilela, CPF 104.175.674-72, Ordenador de Despesas; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72, Diretor-Geral Substituto e Moacyr Ramos Samarcos Júnior, CPF 066.998.714-04, Diretor de Administração e Planejamento e Diretor-Geral Substituto para as ocorrências constatadas no Relatório de Auditoria que maculam as presentes contas. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

25. Entre os benefícios do exame deste processo de contas pode-se mencionar a expectativa de controle dentre os indicados nas Orientações para benefícios do controle constantes do anexo da Portaria – Segecex 10, de 30/3/2012.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

26. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) julgar irregulares as contas dos Senhores José Viana de Carvalho, CPF 015.452.304-63 ; Ebenezer Paraíso Vilela, CPF 104.175.674-72; Xistófanes Pessoa de Luna, CPF 165.335.264-72 e Moacyr Ramos Samarcos Júnior, CPF 066.998.714-04, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno, em face das irregularidades constatadas em suas gestões;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Franklin de Araújo Lima, CPF 102.632.174-34, e Rosemar Gomes de Santana, CPF 062.050.464-15, nos termos dos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação, em face da impropriedade verificada em sua gestão;

c) considerar as contas do Sr. Reginaldo Bertola Cantarutti, CPF 209.338.946-00 (falecido); iliquidáveis, com consequente trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992;

d) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas dos responsáveis a seguir indicados, dando-lhes, para estas contas, quitação plena: Adamastor do Amaral Lemos Neto, CPF 223.249.764-04; Adriana Felix de Oliveira, CPF 687.229.824-34; Alexandre Rodrigues de Melo, CPF 066.556.534-87; Austrino Germano Bezerra Filho, CPF 497.948.844-72; Bernardina Santos Araujo de Sousa, CPF 513.554.344-91; Denison Santana Bezerra, CPF 303.907.614-00; Dilma de Brito Silva, CPF 027.596.378-08; Gilvanise Correia Lima, CPF 010.190.664-15; Glaydes Flavia Cardoso Solano, CPF 101.828.614-49; Ionaldo Martins Barbosa de Souza, CPF 080.943.224-20; Isaque Semeao Prazeres, CPF 339.609.504-97; Jair Jose Fernandes Correia, CPF 105.906.414-68; Jairson Marcos Batista dos Santos, CPF 283.753.514-15; Jorge Luis Guedes do Nascimento, CPF 593.611.584-49; Jose Alexandre Oliveira da Silva, CPF 433.163.014-53; Jose Maria de Araujo, CPF 122.061.304-59; Kenio de Salles Menezes, CPF 360.672.534-53; Lucilda Maria de Aguiar Cavalcanti, CPF 031.198.664-15; Marcilio Accioly Xavier, CPF 123.015.154-00; Marcos Gilcelio Lucas, CPF 252.379.934-00, Marcos Mireles Marinho da Silva, CPF 344.323.104-72; Maria Jose do Amaral, CPF 335.342.764-34; Maria do Socorro Moreira de Azevedo, CPF 456.699.024-91; Maryone Borba Brito, CPF 043.450.964-72; Maviael Ramalho Calado, CPF 293.809.794-87; Sergio Gaudêncio Portela de Melo, CPF 372.750.464-15; Tania Orelana Lima Leão, CPF 080.687.634-49; Valeria Americo Dantas, CPF 307.785.061-34; Webster Silva Campelo, CPF 105.867.844-20; William Guerra Costa, CPF 328.987.464-87; e Xenia Luna Alves de Souza, CPF 094.076.694-91 (peça 1, p. 57-66);

e) dar ciência do Acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao IFPE”.

2. A proposta da unidade técnica foi acolhida em parte pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do parecer (peça 34) parcialmente reproduzido a seguir, havendo discordância apenas quanto ao mérito das contas dos srs. Franklin de Araújo Lima, Encarregado do Setor Financeiro, e Rosemar Gomes de Santana, Diretor de Administração e Planejamento, as quais, pelo entendimento do

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