Natureza: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.168/2009-2

GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 015.168/2009-2

Natureza: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

Entidades: Prefeitura Municipal de Barcelos/AM; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (vinculador).

Responsável: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68), ex-prefeito do Município de Barcelos/AM.

Interessado: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68); Superintendência da Zona Franca de Manaus; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (vinculador) (04.407.029/0001-43).

Advogado constituído nos autos: Antonio das Chagas Ferreira Batista (OAB-AM 4.177).


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVELIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA CITAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto por José Ribamar Fontes Beleza, ex-prefeito do Município de Barcelos/AM, contra o Acórdão nº 6.483/2010 – 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito apurado na respectiva Tomada de Contas Especial, totalizando a quantia de R$ 16.158,89 (dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), além de aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00.

2. A TCE foi instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, em virtude da constatação de irregularidades no cumprimento do Convênio nº 38/2000, firmado em 30/12/2000, objetivando a construção de um complexo ecoturístico, sala de etnias e outras com artesanato local, aquário com peixes ornamentais, além de treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.

3. Sustenta o recorrente, em apertada síntese, a nulidade de sua citação, porquanto enviada a seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha ao peticionário, inviabilizando qualquer possibilidade de defesa no presente processo. Argumenta que somente ficou sabendo da condenação porque seu nome foi inserido na lista de inelegíveis e que desde 2008. Comunica que, em que pese as informações constantes do banco de dados da Receita Federal, possui domicílio necessário no Município de Barcelos, em virtude de sua posse no cargo de prefeito daquela municipalidade.

4. Em sua análise, a Secretaria de Recursos (fls. 27/31) propõe o não conhecimento do recurso, dada sua intempestividade e ausência de fatos ou documentos novos, aduzindo que a citação do recorrente foi validamente realizada no endereço constante da base de dados CPF, não havendo comprovação da efetiva mudança do responsável, a justificar a invalidade alegada.

5. A unidade instrutora registra que o recorrente foi julgado neste Tribunal à revelia, ante a ausência de resposta, no prazo regimental, ao ofício citatório a ele endereçado. Ao compulsar os autos, pode-se observar que, em momento pretérito, correspondência encaminhada pelo órgão concedente ao mesmo endereço foi devolvida pelos correios, havendo informação a lápis acerca da mudança do destinatário (fls. 500/502, vol. 2), motivando seu chamamento aos autos, naquele momento processual, por intermédio de edital.

6. Ressalte-se, ainda, que o recorrente anexou aos autos comprovante de diplomação e posse no cargo de prefeito, respectivamente, em dezembro de 2008 e janeiro do ano seguinte, de forma a comprovar a sua efetiva mudança de domicílio à época da citação promovida por esta Corte de Contas.

7. Na opinião do MP/TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em que pese considerar razoável o entendimento da unidade técnica quanto à validade da citação, uma vez comprovada a entrega do ofício citatório no endereço do responsável constante da base de dados da Receita Federal, nos termos do artigo 179, inciso II, do RI/TCU, os elementos constantes dos autos “desautorizam afastar, de forma inarredável, a alegação do vício apontado pelo recorrente”.

8. Diante disso e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o representante do MP/TCU, discorda da unidade técnica e manifesta-se pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido e determinando à unidade técnica competente a restauração da fase instrutória, com a realização de nova citação do responsável.

VOTO
Como visto no Relatório precedente, a Serur propõe não conhecer do presente Recurso de Reconsideração, por ser intempestivo, visto que o feito foi protocolado nesta Corte em 28/1/2011 (fl. 2, anexo 2), enquanto a notificação sobre a deliberação atacada deu-se em 13/12/2010 (fl. 574, volume 2), havendo decorrido, portanto, 45 dias, tempo que excede o prazo de 15 dias estabelecido no art. 33, c/c o art. 30, ambos da Lei nº 8.443/92.

2. Por seu turno, o MP/TCU apresenta entendimento distinto.

3. O recorrente trouxe aos autos documentos capazes de comprovar que, de fato, à época de sua citação pelo Tribunal, residia em endereço diferente do constante da base da dados da Receita Federal. Assim, ainda que a citação tenha sido realizada nos termos do artigo 179, inciso II, do RI/TCU, o exercício da defesa do responsável ficou prejudicado.

4. Nesse passo, o Parquet especializado propõe conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, afim de tornar insubsistente o Acórdão nº 6.483/2010 – 2ª Câmara, retornando os autos à fase instrutória.

5. Lembro que o Tribunal tem considerado em suas decisões os princípios do formalismo moderado, da ampla defesa e do contraditório, bem como da verdade material. Sobre o assunto, lembro que há julgados em que o TCU assentiu, excepcionalmente, em relevar o atendimento de requisitos de admissibilidade de recursos, pedidos de reexame e embargos de declaração interpostos a suas decisões, por reconhecer a materialidade ou gravidade dos fatos ou em razão da potencialidade de incidir prejuízos ao interesse de agentes jurisdicionados por excesso ou rigor das formas, a exemplo das seguintes ementas de decisões:

É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 35 da Lei 8.443/92, com fundamento no princípio do formalismo moderado e da verdade material, sobretudo se detectado rigor excessivo no julgamento pela irregularidade das contas.” (Acórdão nº 324/2007-Plenário).


É possível, em caráter excepcional, relevar a intempestividade na interposição de recurso, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, a fim de afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa.” (Acórdão n.º 1564/2006-Plenário e Acórdão nº 2188/2006-1.ª Câmara).
É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade para conhecimento de embargos de declaração, no caso a tempestividade, com fundamento nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, para corrigir evidente omissão.” (Acórdão nº 1838/2008-1.ª Câmara).

6. Sendo assim, em atenção aos princípios do formalismo moderado, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, penso que as razões recursais oferecidas pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza devam prosperar. Nesse passo, alinho-me ao entendimento esposado pelo MP/TCU, e Voto por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de junho de 2011.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 4201/2011 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 015.168/2009-2.

2. Grupo II – Classe I – Assunto: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68).

3.2. Responsável: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68).

4. Entidades: Prefeitura Municipal de Barcelos/AM; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - AM (SECEX-AM).

8. Advogado constituído nos autos: Antonio das Chagas Ferreira Batista (OAB-AM 4.177).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, ex-prefeito do Município de Barcelos/AM, contra o Acórdão nº 6.483/2010 – 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tornar insubsistente o Acórdão nº 6.483/2010 – 2ª Câmara;

9.3. determinar à Secex-AM que retome a fase instrutória destes autos, procedendo à nova citação do responsável;

9.4. encaminhar os presentes autos à Secex-AM para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 21/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/6/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4201-21/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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